Execução de Título Extrajudicial 0004333-33.2019.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004333-33.2019.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004333-33.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004333-33.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.690,86 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): Rinaldo Penasso A parte exequente requereu a suspensão do passaporte e do CNH do executado. Em que pese o Código de Processo Civil conferir ao julgado a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial” (artigo 139, IV, CPC) e a ADI 5941 tenha declarado constitucional tal dispositivo, deve-se levar em conta os direitos fundamentais e observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (STF, Pleno, ADI 5941/DF, relator ministro Luiz Fux, j. 09/02/2023, DJe 17/02/2023). Assim, na análise do pedido pondera-se: a) possíveis indícios de que o devedor usa a “blindagem” patrimonial para negar o direito de crédito ao credor; b) certificação de que tal medida garanta a eficácia da execução; c) se a medida fere ou não direitos fundamentais; d) e por fim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido tem decidido o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “3. As diretrizes firmadas pelo Tribunal da Cidadania, que constituem freios à atuação discricionária do juiz, são, diante das peculiaridades da hipótese em concreto: a) a existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; b) a decisão deve ser devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; c) a medida atípica esteja sendo utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e d) observou-se o contraditório e o postulado da proporcionalidade.” (RHC n. 153.042/RJ, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/8/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTE. C COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO, ALÉM DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018309-14.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 20.07.2024)(destaquei)(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0093983- 95.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.12.2024) No caso, o Exequente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que o devedor se utilizou de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar o pagamento do exequente. Ou seja, não há nada que indique que a inadimplência do devedor é uma opção consciente e programada. Ainda, não se pode olvidar que o ordenamento jurídico deve ser interpretado a partir da Constituição Federal, que, em seu artigo 5º, inciso XV, prevê o direito de liberdade de ir e vir, que vai de encontro aos pedidos formulados pelo Autor. Outrossim, a suspensão da CNH e bloqueio de passaporte, constituem medidas coercitivas que, além de violarem tal direito, em nada garantem o cumprimento da obrigação pecuniária imposta. Dito isso, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH dos executados e bloqueio de passaporte, uma vez que não foram preenchidos os requisitos necessários para a utilização das medidas atípicas de execução, conforme jurisprudência dos tribunais superiores. No mais, diga o Exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito em 10 dias. Campo Mourão, 16 de maio de 2025. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004333-33.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.690,86 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): Rinaldo Penasso DESPACHO Requereu a exequente ao mov.257.1, a renovação da tentativa de penhora via RENAJUD, atribuindo aos carros encontrados a restrição de circulação, além da restrição de transferência. No caso, a restrição de transferência é a medida comum em que se aplica na tentativa de penhora via RENAJUD, pela qual qualquer tentativa de transferência ficará inviabilizada ou, no mínimo, dificultada, porquanto sendo extremamente difícil encontrar alguém interessado em adquirir veículo que se encontre bloqueado. Contudo, possível é no presente caso a restrição total dos veículos, haja vista tratar-se de providencia muito mais abrangente do que a proibição de transferência, eis que impede a sua circulação, podendo evitar eventual abalroamento e autorizando eventual recolhimento para depósito. Desse modo o deferimento da restrição de circulação mostra-se adequado e razoável, tendo em vista que garante a efetividade da tutela jurisdicional de forma mais célere, especialmente quando já determinada a penhora e avaliação dos bens. Assim, defiro o pedido do exequente e, de corolário, determino ao cartório desta vara que requisite a restrição de circulação e transferência, e da emissão de CRLV dos veículos que forem bloqueados, via sistema informatizado do RENAJUD, juntando extrato nos autos. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004333-33.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004333-33.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.690,86 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP (CPF/CNPJ: 81.099.491/0001-71) Avenida Presidente Kennedy, 2268 centro - Palotina - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 Executado(s): Rinaldo Penasso (RG: 57654430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 658.992.619-00) Rua Ciro Fernandes Lago,, 42 - Jardim Aeroporto, - CAMPO MOURÃO/PR DECISÃO Dispõe o art. 833, IV do CPC que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Por sua vez, o §2º do mesmo dispositivo estabelece que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Compulsando os autos, verifica-se que a execução não se funda em crédito de natureza alimentar. Além disso, não há provas nos autos acerca da remuneração do executado, apenas a informação de que o executado é aposentado do INSS, não sendo possível presumir que possua renda superior a 50 salários mínimos. Sendo assim, reputo a renda auferida como o mínimo para subsistência do devedor e de sua família. Logo, o crédito não integra a exceção contida no art. 833, §2º do CPC. Nesse sentido, o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – CRÉDITO EXEQUENDO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, TAMPOUCO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA SUPERE 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. IV, §2°, DO NCPC – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0029320-16.2019.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 21.10.2019) Não desconhece o Juízo a existência de julgados em que autorizada a constrição de verbas de natureza salarial na execução de natureza não alimentar. Contudo, além de medida de ultima ratio, tal posição há de ser adotada somente em situações excepcionalíssimas, se restar devidamente demonstrado que a constrição não comprometerá a manutenção da vida do devedor com dignidade, situação excepcional não demonstrada no presente feito. Posto isto, deixo de acolher o pleito de seq.197.1. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado digitalmente. FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004333-33.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004333-33.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.690,86 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): Rinaldo Penasso 1.- Defiro o pedido do mov. 147. 1.1.- Diligencie via RENAJUD. O Sistema Renajud visa à localização de veículos de propriedade do devedor, a localizados, medidapossibilitando imposição de restrições sobre os bens assecuratória da penhora, além da averbação de seu registro. O resultado da consulta Renajud se presta para atestar a existência do bem dispõe o §1º, do art. 845, do CPC, que móvel, sendo suficiente para a finalidade de que dispõe: "Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se veículos localizem,quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos." Assim, DEFIRO a elaboração de minuta para protocolamento e efetivação de penhora junto ao sistema RENAJUD de veículos que estiverem em nome da parte executada e não conste restrição de alienação fiduciária; Efetivada a constrição, cuja minuta servirá de Termo de Penhora (Portaria n. 02/2022 da vara), intime-se a parte executada, para impugnar, querendo, no prazo de cinco (05) dias, por intermédio dos advogados constituídos nos autos. Não havendo impugnação a penhora, promova a avaliação do bem, a qual poderá ser realizada nos termos do Art. 871, IV, do CPC/2015: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: [...] IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio realizadas por órgãos oficiais ou dede mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado." Neste sentido os seguintes julgados: "Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Pretensão de reforma de r. decisão pela qual fora indeferido pedido de penhora de veículo localizado através do sistema RENAJUD por meio de termo nos autos Admissibilidade Meio adequado para a formalização da constrição Inteligência §do art. 845, 1º, do CPC Decisão reformada provido." (TJSP, 19ªCDP, AI 2024496- 69.2017.8.26.0000,Agravo Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 08.06.2017). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de veículos por termo nos Possibilidade, independentemente da prévia localização física do autos bem e avaliação por meio de oficial de justiça Avaliação que se dá com base no valor de mercado dos veículos, de simples obtenção em órgãos especializados - Inteligência do disposto no art. 845, § 1º c.c. com art. 871, IV, do CPC/2015 Recurso provido." (TJSP, 17ªCDP, AI 2066762-71.2017.8.26.0000, Paulo Pastore Filho,05.09.2017). 2.- Defiro, ainda a INCLUSÃO dos Executados no SERASAJUD, o que faço com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. À Secretaria para que realize a inclusão do nome da parte xecutada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme requerido pelo exequente, bem como proceda o registro no campo "Anotações nos Autos" - "Restrição SERASA/SCPC" no sistema Projudi, nos termos do Ofício-Circular nº 94/2017 da CJG/TJPR. Consigno que a inclusão deverá se ater ao limite do débito exequendo, objeto da relação em debate. Após, intime-se o exequente sobre o prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias Campo Mourão, 29 de abril de 2022. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004333-33.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004333-33.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.690,86 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): Rinaldo Penasso Autos n° 0004333-33.2019.8.16.0058 DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 132.1, para autorizar: (a) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa de disponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, vindo-me os autos conclusos para envio; subsidiariamente; (b) utilização do SERASAJUD. 2. Determino a inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, o que faço com fulcro no art. 782, §3º do CPC. 2.1. Quitada a dívida, garantida a execução ou extinto o feito, proceda-se à baixa imediata da anotação (art. 782, §4º, CPC). 3. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), via sistema RENAJUD, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei n. 13.043/2014.[1] 3.1. Assim, acaso a parte exequente pretenda a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de Certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (CC, art. 111), implicando na imediata desconstituição do bloqueio, relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 3.4. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no Órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a priori, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 3.4.1. Neste caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste-se o exequente se pretende a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o exequente. 3.4.2. Certificada manifestação positiva do exequente, adotem-se as providências necessárias, e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 4. Sobrevindo pagamento, ou improficientes as medidas requeridas, intime-se o exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. 5. Com os documentos, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Advirta-se que, eventualmente infrutíferas as medidas executivas intentadas, o exequente deverá indicar bens penhoráveis, pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III do CPC. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias. 7. Decorrido o prazo, sem manifestação – ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, o processo deverá ser suspenso e remetido ao arquivo, nos termos dos §§ 2º a 5º do art. 921 do CPC. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 25 de fevereiro de 2022. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito Substituto [1] Art. 7 -A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste o Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

09/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) EXPEDIÇÃO DE BUSCA/CONSULTA CCS (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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