Execução de Título Extrajudicial 0013796-96.2019.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013796-96.2019.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:57

Confirmada

04/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013796-96.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$87.176,59 Exequente(s): PAULO RODRIGUES DE SOUZA Executado(s): LAIS FERNANDA DUBAY BARROS DESPACHO Indefiro o pedido de suspensão, por ausência de previsão legal. Contudo, concedo, o prazo de 30 dias para as diligências necessárias. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:31

Mero expediente

18/03/2026, 14:06

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:56

Confirmada

10/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013796-96.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013796-96.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$87.176,59 Exequente(s): PAULO RODRIGUES DE SOUZA Executado(s): LAIS FERNANDA DUBAY BARROS DESPACHO Ciente da petição de mov. 189, contudo, considerando que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru informou, no mov. 186.1, que as matrículas vinculadas ao NIRF indicado (nºs 1.637, 1.644, 2.394, 3.694, 3.695, 3.696, 4.089, 4.642 e 8.557) são de propriedade de Eduardo Dubay, e não da executada Lais Fernanda Dubay Ramos, faz-se necessário prosseguir com cautela. Em que pese a manifestação de mov. 189.1, onde a parte Exequente reiterou o pedido de expedição das certidões, sustentando que, embora a executada não seja a proprietária formal, esta explora economicamente a "Fazenda Santa Eslaine", tendo declarado à Receita Federal receitas provenientes dessa atividade rural, a determinação de quebra de sigilo sobre o patrimônio de terceiro (Eduardo Dubay) exige cautela. A mera indicação de receita na declaração de imposto de renda da executada, sem a correlação documental inequívoca com o proprietário registral indicado pelo Cartório, pode revelar-se insuficiente para autorizar a medida constritiva ou investigativa sobre bens de quem não integra o polo passivo. Diante do exposto, e com o fim de salvaguardar o processo de eventuais arguições de nulidade por cerceamento de defesa ou violação a direito de terceiros, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovações efetivas do vínculo jurídico existente entre a Executada e o proprietário das matrículas (Sr. Eduardo Dubay), tais como contratos de arrendamento, parceria agrícola ou documentos fiscais específicos que vinculem o NIRF 0.800.243-6 às matrículas de propriedade do terceiro citado. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 18:03

Mero expediente

30/01/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 22:40

Confirmada

11/10/2025, 00:22

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013796-96.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013796-96.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$87.176,59 Exequente(s): PAULO RODRIGUES DE SOUZA Executado(s): LAIS FERNANDA DUBAY BARROS DESPACHO Ciente da petição de mov. 189, contudo, considerando que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru informou, no mov. 186.1, que as matrículas vinculadas ao NIRF indicado (nºs 1.637, 1.644, 2.394, 3.694, 3.695, 3.696, 4.089, 4.642 e 8.557) são de propriedade de Eduardo Dubay, e não da executada Lais Fernanda Dubay Ramos, faz-se necessário prosseguir com cautela. Em que pese a manifestação de mov. 189.1, onde a parte Exequente reiterou o pedido de expedição das certidões, sustentando que, embora a executada não seja a proprietária formal, esta explora economicamente a "Fazenda Santa Eslaine", tendo declarado à Receita Federal receitas provenientes dessa atividade rural, a determinação de quebra de sigilo sobre o patrimônio de terceiro (Eduardo Dubay) exige cautela. A mera indicação de receita na declaração de imposto de renda da executada, sem a correlação documental inequívoca com o proprietário registral indicado pelo Cartório, pode revelar-se insuficiente para autorizar a medida constritiva ou investigativa sobre bens de quem não integra o polo passivo. Diante do exposto, e com o fim de salvaguardar o processo de eventuais arguições de nulidade por cerceamento de defesa ou violação a direito de terceiros, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovações efetivas do vínculo jurídico existente entre a Executada e o proprietário das matrículas (Sr. Eduardo Dubay), tais como contratos de arrendamento, parceria agrícola ou documentos fiscais específicos que vinculem o NIRF 0.800.243-6 às matrículas de propriedade do terceiro citado. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013796-96.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013796-96.2019.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$87.176,59 Exequente(s): PAULO RODRIGUES DE SOUZA Executado(s): LAIS FERNANDA DUBAY BARROS DECISÃO 1. Defiro o pedido consubstanciado retro (seq. 58.1). 2. À Serventia para que utilize o Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de disponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, em nome do(s) executado(s). 2.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), via sistema RENAJUD, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei n. 13.043/2014.[1] 2.2. Assim, acaso a parte exequente pretenda a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de Certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111, CC), implicando na imediata desconstituição do bloqueio, relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 2.4. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no Órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a priori, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 2.5. Neste caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste-se o exequente se pretende a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o exequente. 2.6. Certificada manifestação positiva do exequente, adotem-se as providências necessárias, e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 3. Infrutíferas as medidas supracitadas, proceda-se a busca das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) via sistema INFOJUD, ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo, nos feitos executórios. 3.1. Por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos, substituindo-os por Secretaria. 3.2. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 4. Defiro a indisponibilidade de bens imóveis do(s) executado(s), a ser realizada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do Provimento n° 39/2014 do CNJ e da Ordem de Serviço n° 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 4.1. A Secretaria deverá anexar ao feito extrato comprobatório. 4.2. Retornando positiva a informação de indisponibilidade, abra-se vista à(s) parte(s) exequente(s) para ciência e manifestação sobre o interesse na penhora em 10 (dez) dias. 5. Por fim, defiro o requerimento para inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos, o que faço com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 5.1. Determino à Secretaria para que realize a inclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) nos órgãos de proteção ao crédito, conforme requerido pelo(s) exequente(s), bem como proceda ao registro no campo "Anotações nos Autos" - "Restrição SERASA/SCPC" no sistema Projudi, nos termos do Ofício-Circular nº 94/2017 da CJG/TJPR. 5.2. Consigno que a inclusão deverá se ater ao limite do débito exequendo, objeto da relação em debate. 6. Advirta-se que, eventualmente infrutíferas as medidas executivas intentadas, a exequente deverá indicar bens penhoráveis, pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias. 7. Decorrido o prazo, sem manifestação – ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, o processo deverá ser suspenso e remetido ao arquivo, onde aguardará a iniciativa da parte interessada, observado o disposto no Código de Normas. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. Campo Mourão, 24 de fevereiro de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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