Execução Fiscal 0004031-28.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0004031-28.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004031-28.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004031-28.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Sanitárias Valor da Causa: R$12.252,25 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): RONALDO REIS DIAS DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BANDEIRANTES/PR em face de RONALDO REIS DIAS, em que a parte exequente, por meio do petitório do mov. 155.1, requereu a suspensão do feito até o julgamento final dos embargos à execução fiscal autuados sob nº 0003631-04.2025.8.16.0050. 2. Verifica-se que os embargos à execução foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo, conforme decisão proferida naqueles autos, em que restou consignado que não estavam presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Não obstante, a suspensão ora pleiteada decorre de manifestação da própria exequente, que anuiu com a suspensão do processo principal até a solução definitiva dos embargos, com fundamento no art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil. O art. 313, II, do Código de Processo Civil autoriza a suspensão do processo por convenção das partes. No caso concreto, a exequente, titular do crédito perseguido, manifestou concordância com a suspensão do feito executivo até o julgamento dos embargos, providência que não acarreta prejuízo à regularidade processual, nem afronta o interesse público envolvido na cobrança do crédito, além de prestigiar os princípios da economia processual e da racionalização dos atos executivos. Desse modo, embora os embargos tenham sido recebidos sem efeito suspensivo, nada obsta que, por iniciativa e concordância da própria exequente, seja determinada a suspensão do curso da execução fiscal até o desfecho da ação incidental, como medida de prudência e de organização processual. 3. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente no mov. 155.1 e determino a suspensão do trâmite da presente execução até o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal nº 0003631-04.2025.8.16.0050. 4. Aguarde-se em Secretaria o julgamento dos embargos. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 17:38

Confirmada

04/03/2026, 17:38

Por decisão judicial

04/03/2026, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:33

deferimento

02/03/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 01:09

Documento (Outros documentos)

11/10/2025, 17:08

Confirmada

11/10/2025, 17:07

Apensamento

09/10/2025, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004031-28.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004031-28.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Sanitárias Valor da Causa: R$12.252,25 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): RONALDO REIS DIAS 1. Considerando a substituição da Certidão de Dívida Ativa nº 53/2019 pela Certidão de Dívida Ativa nº 000053/00 (mov. 145.2), devolva-se o prazo para apresentação de embargos à parte executada, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80. 2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Apensamento

Expedição de documento (Outros documentos)

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