Execução de Título Extrajudicial 0004155-17.2021.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004155-17.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2023, 17:50

Documento (Informações)

25/07/2023, 14:11

Remessa (em diligência)

25/07/2023, 12:40

Trânsito em julgado

25/07/2023, 12:40

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2023, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2023, 10:10

Confirmada

12/05/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004155-17.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004155-17.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.072,22 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): Carlos Roberto de Oliveira Vistos, etc... Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995. 1 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA em face da parte executada, no âmbito do microssistema do Juizado Especial Cível. Inicialmente, destaco que no âmbito do microssistema dos Juizados, dado pela Lei nº 9.099/1995, foi constituída a sistemática lastreada nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, com o objetivo de desburocratizar o sistema judicial e conferir acesso à Justiça, de maneira simplificada e sem despesas para as partes enumeradas no art. 8º da referida Lei, tudo com o objetivo de compor a lide e conferir acesso à Justiça aos menos favorecidos, inclusive às microempresas; às empresas de pequeno porte e, aos microempreendedores individuais, na forma do disposto na Lei Complementar n. 123/2006; tratamento jurídico diferenciado conferido pela Constituição Federal. Nos termos do Enunciado 172, do FONAJE: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” Portanto, para se determinar a legitimidade de empresa integrante de grupo econômico para demandar junto aos Juizados Especiais, o limite de que trata o art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/06 deve ser aferido de acordo com a soma da receita bruta de todas as empresas integrantes. Embora em aparência a exequente esteja corretamente enquadrada como empresa de pequeno porte, verifica-se a existência de um grupo econômico do qual é parte integrante. Ainda, não obstante a exequente possa argumentar que apesar do reconhecimento do grupo econômico não encontra óbice na vedação do enunciado citado, pois a soma do faturamento bruto de todas as empresas que o integram não atingiriam o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) determinado pelo art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/06, os valores constantes nos balanços das empresas não retratam a sua real situação econômico financeira. Conforme bem assinalado em sentenças nos autos 0018271-16.2022.8.16.0018 e autos 0018553-54.2022.8.16.0018 do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá: “O representante legal da exequente, LUIZ ANTÔNIO NUNES, é casado com RENATA ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES, a qual, por sua vez, é representante legal da empresa CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA EIRELI (CNPJ 12.253.967/0001-64), que compartilha com a exequente SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA ME não apenas o mesmo objeto social, mas até o mesmo endereço. LUIZ ANTÔNIO NUNES e RENATA ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES são, ainda, sócios na empresa NUNES PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 46.723.719/0001-51). Além disso a filha do casal, HELOÍSA DOS SANTOS NUNES, menor de idade, figura como sócia na empresa SATTRACK SERVICE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (39.778.549/0001-74), havendo indicativo assim, para além de qualquer dúvida razoável, que todas elas integram o mesmo grupo econômico”. (...) “A exequente SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA ME distribuiu apenas nos últimos três anos mais de 5.000 ações apenas perante os Juizados Especiais do Estado do Paraná, dos quais mais de 3.000 ainda estão ativos. Se consideramos também as ações distribuídas pela empresa CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICAS EIRELI no mesmo período, a quantidade de ações distribuídas sobe para cerca de 7.000, e o número de processos ativos sobe para cerca de 4.000. Oportuno destacar, ainda, que em breve consulta à internet constatou-se possuírem as empresas em foco ações em trâmite perante outros estados da Federação (São Paulo, Santa Catarina, Goiás etc.)” (...) “Analisando por amostragem alguns dos processos promovidos pela exequente, observa-se que sua principal atividade é a prestação de serviços de rastreamento veicular, pelos quais cobra ela de seus clientes uma mensalidade de aproximadamente R$ 80,00. Ou seja, cada cliente da exequente lhe rende cerca de R$ 960,00 por ano. Assim, para que as empresas SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA e CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA EIRELI auferissem, apenas com mensalidades, os R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) de que trata a lei, precisariam ter uma carteira com cerca de 5.000 clientes ativos. Ora, se em três anos cerca de sete mil clientes deixaram de honrar suas obrigações, isso dá uma boa ideia do volume financeiro por elas movimentado pelas referidas empresas, não sendo nem um pouco difícil concluir sua carteira de clientes adimplentes seja superior, e muito, aos 5.000 clientes que seriam necessários para que seu faturamento extrapolasse o teto legal. E veja que, aqui, não se está sequer considerando o faturamento das outras duas empresas que integram o grupo econômico, NUNES PARTICIPAÇÕES LTDA e SATTRACK SERVICE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (...)” Portanto, a exequente não é parte legítima para demandar nos Juizados Especiais. Nesse sentido, o entendimento manifestado pela Egrégia Turma Recursal em casos análogos: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). Pelo exposto, e pela fundamentação acima, a extinção sem resolução do mérito é medida a ser adotada, na medida em que configurada a ilegitimidade ativa da exequente no âmbito dos Juizados, tendo em vista participar de grupo econômico cuja receita bruta supera o limite para a Empresa de Pequeno Porte. 2 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso I da Lei Federal n° 9.099/95, na medida em que não reconhecida a litigância de má-fé. Publicado e registrado neste ato, intimem-se. Em detrimento desta decisão, resta prejudicado o pedido retro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando-se o Código de Normas no que for aplicável. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 14:46

Ausência das condições da ação

28/04/2023, 17:47

Conclusão (para julgamento)

17/04/2023, 15:02

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 13:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/03/2023, 09:09

Documentos

Conclusão

•03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004155-17.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004155-17.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.072,22 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): Carlos Roberto de Oliveira Vistos, etc... Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995. 1 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA em face da parte executada, no âmbito do microssistema do Juizado Especial Cível. Inicialmente, destaco que no âmbito do microssistema dos Juizados, dado pela Lei nº 9.099/1995, foi constituída a sistemática lastreada nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, com o objetivo de desburocratizar o sistema judicial e conferir acesso à Justiça, de maneira simplificada e sem despesas para as partes enumeradas no art. 8º da referida Lei, tudo com o objetivo de compor a lide e conferir acesso à Justiça aos menos favorecidos, inclusive às microempresas; às empresas de pequeno porte e, aos microempreendedores individuais, na forma do disposto na Lei Complementar n. 123/2006; tratamento jurídico diferenciado conferido pela Constituição Federal. Nos termos do Enunciado 172, do FONAJE: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” Portanto, para se determinar a legitimidade de empresa integrante de grupo econômico para demandar junto aos Juizados Especiais, o limite de que trata o art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/06 deve ser aferido de acordo com a soma da receita bruta de todas as empresas integrantes. Embora em aparência a exequente esteja corretamente enquadrada como empresa de pequeno porte, verifica-se a existência de um grupo econômico do qual é parte integrante. Ainda, não obstante a exequente possa argumentar que apesar do reconhecimento do grupo econômico não encontra óbice na vedação do enunciado citado, pois a soma do faturamento bruto de todas as empresas que o integram não atingiriam o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) determinado pelo art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/06, os valores constantes nos balanços das empresas não retratam a sua real situação econômico financeira. Conforme bem assinalado em sentenças nos autos 0018271-16.2022.8.16.0018 e autos 0018553-54.2022.8.16.0018 do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá: “O representante legal da exequente, LUIZ ANTÔNIO NUNES, é casado com RENATA ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES, a qual, por sua vez, é representante legal da empresa CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA EIRELI (CNPJ 12.253.967/0001-64), que compartilha com a exequente SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA ME não apenas o mesmo objeto social, mas até o mesmo endereço. LUIZ ANTÔNIO NUNES e RENATA ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES são, ainda, sócios na empresa NUNES PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 46.723.719/0001-51). Além disso a filha do casal, HELOÍSA DOS SANTOS NUNES, menor de idade, figura como sócia na empresa SATTRACK SERVICE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (39.778.549/0001-74), havendo indicativo assim, para além de qualquer dúvida razoável, que todas elas integram o mesmo grupo econômico”. (...) “A exequente SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA ME distribuiu apenas nos últimos três anos mais de 5.000 ações apenas perante os Juizados Especiais do Estado do Paraná, dos quais mais de 3.000 ainda estão ativos. Se consideramos também as ações distribuídas pela empresa CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICAS EIRELI no mesmo período, a quantidade de ações distribuídas sobe para cerca de 7.000, e o número de processos ativos sobe para cerca de 4.000. Oportuno destacar, ainda, que em breve consulta à internet constatou-se possuírem as empresas em foco ações em trâmite perante outros estados da Federação (São Paulo, Santa Catarina, Goiás etc.)” (...) “Analisando por amostragem alguns dos processos promovidos pela exequente, observa-se que sua principal atividade é a prestação de serviços de rastreamento veicular, pelos quais cobra ela de seus clientes uma mensalidade de aproximadamente R$ 80,00. Ou seja, cada cliente da exequente lhe rende cerca de R$ 960,00 por ano. Assim, para que as empresas SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA e CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA EIRELI auferissem, apenas com mensalidades, os R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) de que trata a lei, precisariam ter uma carteira com cerca de 5.000 clientes ativos. Ora, se em três anos cerca de sete mil clientes deixaram de honrar suas obrigações, isso dá uma boa ideia do volume financeiro por elas movimentado pelas referidas empresas, não sendo nem um pouco difícil concluir sua carteira de clientes adimplentes seja superior, e muito, aos 5.000 clientes que seriam necessários para que seu faturamento extrapolasse o teto legal. E veja que, aqui, não se está sequer considerando o faturamento das outras duas empresas que integram o grupo econômico, NUNES PARTICIPAÇÕES LTDA e SATTRACK SERVICE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (...)” Portanto, a exequente não é parte legítima para demandar nos Juizados Especiais. Nesse sentido, o entendimento manifestado pela Egrégia Turma Recursal em casos análogos: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). Pelo exposto, e pela fundamentação acima, a extinção sem resolução do mérito é medida a ser adotada, na medida em que configurada a ilegitimidade ativa da exequente no âmbito dos Juizados, tendo em vista participar de grupo econômico cuja receita bruta supera o limite para a Empresa de Pequeno Porte. 2 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso I da Lei Federal n° 9.099/95, na medida em que não reconhecida a litigância de má-fé. Publicado e registrado neste ato, intimem-se. Em detrimento desta decisão, resta prejudicado o pedido retro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando-se o Código de Normas no que for aplicável. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004155-17.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004155-17.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.072,22 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): Carlos Roberto de Oliveira Vistos, etc. 1. A expedição de ofícios para busca de informações fere a principiologia do procedimento da Lei 9.099/95 (Recurso Cível Nº 71001324805), em especial os princípios da simplicidade e celeridade processual que regem os juizados especiais. 2. Nesse sentido, reforçando a impossibilidade de expedição de ofícios para busca de informações de partes e testemunhas, em sede de Juizados Especiais, o ENUNCIADO 27, do FONAJE: Enunciado 27 - Em regra não devem ser expedidos ofício para órgãos públicos objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais. No mesmo sentido, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001843-76.2022.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 17.08.2022). agravo de instrumento. processo civil. civil. ação de BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. pretensão de concessão de tutela de urgência para imediata expedição de ofício à empresa Gerdau S/A., sob o argumento de que obteve informações extrajudiciais de que a agravada possui contrato com aquela empresa, para que informe ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA COMERCIAL COM A DEVEDORA, CUJA REMUNERAÇÃO POSSA VIR A SER, FUTURAMENTE, PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO – rejeição – dever do credor de indicar bens do devedor à penhora – agravada que possui imóvel em seu nome passível de penhora – EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVADA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITO ESTIPULADO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0055348-55.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 25.06.2019) 3. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de expedição ofício. 4. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004155-17.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004155-17.2021.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.072,22 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): Carlos Roberto de Oliveira Vistos, etc... 1. Defiro, em termos, o pleito de seq. 12.1. À Secretaria para que invalide os documentos constantes na seq. 1 dos presentes autos. 2 - Cumprido o item anterior, cite(m)-se o(s) executado(s), com cópia da exordial de seq. 12.2, para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida e seus acréscimos legais, sob pena de ser-lhe(s) penhorados tantos quantos bastem para satisfazer o crédito exequendo. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para que informe se houve pagamento voluntário, no prazo de cinco dias. Em caso negativo, deverá a parte exequente juntar no mesmo prazo a planilha de cálculo do valor atualizado do débito. 3 - Não havendo o pagamento, voltem para tentativa de bloqueio de valores e veículos, via Sistema SISBAJUD e RENAJUD. 4 - Em sendo negativa a diligência supra, proceda-se o oficial de justiça à penhora de bens e sua avaliação de tantos quantos bastem à satisfação da dívida, lavrando-se respectivo auto. 5 - Realizada a penhora, observe a Secretaria o disposto no art. 53, § 1º, da LJE, designando-se audiência de conciliação, que será realizada na sede do Juizado, quando poderá o devedor oferecer embargos de forma verbal ou escrita. 6 - Não sendo a parte executada localizada ou não existindo bens para a penhora, diga a parte exequente em 10 dias, sob pena de extinção, conforme art. 53, parágrafo 4º, da LJE. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(81)