Execução de Título Extrajudicial 0001150-60.2021.8.16.0195 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001150-60.2021.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2023, 14:26

Documento (Informações)

17/02/2023, 16:15

Remessa (em diligência)

15/02/2023, 17:03

Decurso de Prazo

15/02/2023, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2023, 13:57

Confirmada

14/02/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 13:53

Documento (Acórdão)

03/02/2023, 13:52

Recebimento

02/02/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001150-60.2021.8.16.0195/1 De acordo com o §2° do art. 1.023 do CPC, havendo, em tese, a possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração, oportuniza-se a manifestação da parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. IRINEU STEIN JUNIOR Juiz Relator

19/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2022, 14:11

Petição (Contra-razões)

28/06/2022, 11:57

Petição (Contra-razões)

16/06/2022, 17:00

Confirmada

13/06/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001150-60.2021.8.16.0195 Recebo os recursos interpostos (eventos 50.2 e 51.1) no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9099/95, ante a tempestividade e preparo adequados. Intimem-se as partes para que apresentem contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

03/06/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001150-60.2021.8.16.0195 As partes pretendem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, o Magistrado pode exercer o controle da avaliação quanto ao merecimento do benefício e, se tiver elementos indicativos de que a parte possui condições de pagar as custas processuais, pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. No caso dos autos, a exequente foi intimada para juntar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, no entanto, juntou apenas cópia de sua CTPS, demonstrando que seu último vínculo empregatício formal foi em março de 2013 (evento 59.2), contudo sequer esclarece qual sua forma de sustento, de modo que não restou comprovado que o pagamento das custas recursais comprometerá seu sustento ou de sua família. Ademais, tendo em vista o objeto da presente ação (execução de título executivo extrajudicial – contrato de locação imobiliária), é certo que a exequente possui imóvel locado que, certamente, lhe gera renda. Além disso, o imóvel objeto do contrato que embasa a presente execução não é o único imóvel locado que a exequente possui, haja vista que tramita neste juízo a ação de execução nº 1147-08.2021.8.16.0195, por meio da qual a ora exequente executa outro contrato de locação, relativo a outro imóvel, de modo que não vislumbro que o pagamento das custas recursais possa prejudicar seu próprio sustento ou de sua família Por sua vez, o executado juntou cópia de sua declaração de imposto de renda (eventos 58.2 e 58.3), a qual demonstra que o executado é profissional liberal ou autônomo sem vínculo empregatício. Demonstra também que o executado possui aplicação financeira no valor aproximado de R$ 27.000,00, de modo que também não restou comprovado que o pagamento das custas recursais comprometerá seu sustento ou de sua família. Portanto, entendo não demonstrada a efetiva insuficiência de recursos que impossibilite as partes de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizem o devido preparo do recurso, nos termos do Enunciado nº 155 do FONAJE. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001150-60.2021.8.16.0195 Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente PATRICIA RODRIGUES TEIXEIRA e executado IGOR DE CASTRO RIBEIRO NOGUEIRA. Citado para pagamento, o exequente manifestou-se nos autos (evento 36.1), alegando nulidade da execução, ausência de título executivo e litigância de má fé. Sobre tais alegações, manifestou-se a exequente, informando equívoco na inclusão de valores já adimplidos, na presente execução. Pede o prosseguimento do feito tão somente em quanto aos valores relativos a seguro incêndio e fundo poupança. DECIDO. Compulsando detidamente os autos e analisando as alegações de ambas as partes, verifico que a presente execução deve ser extinta, por ausência de título executivo, senão vejamos: Inicialmente, cumpre observar que a própria executada admite a inclusão indevida de valores, na petição inicial, defendendo a legitimidade da cobrança apenas dos valores a título de seguro incêndio e fundo poupança (evento 43.1). Nos termos do artigo 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ficará obrigado a pagar ao devedor, o dobro do que houver cobrado. Assim, deverá a exequente pagar ao executado o dobro do valor que foi indevidamente incluído na presente execução, ou seja, o dobro da diferença entre os valores constantes na petição inicial (R$ 2.518,94) e na petição anexa ao evento 43.1 (R$ 471,64), totalizando, portanto, R$ 4.094,60. Quando à cobrança relativa ao fundo poupança, conforme expressa previsão contratual (evento 1.4, cláusula 17), tal valor seria restituído ao locatário por ocasião da liberação do imóvel, salvo em caso de constatação de vistoria de saída em discordância com o termo de vistoria de entrada, portanto, não há certeza, liquidez e exigibilidade em relação a tal valor, uma vez que ele poderia ser restituído ao locatário, ou retido pelo locador, a depender das condições do imóvel por ocasião da desocupação. Já em relação ao seguro incêndio, em que pese sua cobrança constar na cláusula 4ª do contrato celebrado entre as partes (evento 1.4), o executado afirma que nunca lhe foi apresentada a apólice do seguro e, em que pese o documento anexo ao evento 43.4, verifico que o valor consignado em tal documento, qual seja, R$ 27,59, não corresponde ao valor constante da planilha anexa ao evento 43.2, qual seja, R$ 31,24, de modo que também em relação ao seguro incêndio entendo não haver certeza, liquidez e exigibilidade. Deixo de condenar a exequente por litigância de má-fé porque não restou comprovado nos autos o dolo de praticar quaisquer das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Note-se que má-fé não pode ser presumida, devendo ser suficientemente demonstrada. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, não havendo liquidez, certeza e exigibilidade quanto aos valores pretendidos a título de seguro incêndio e fundo poupança, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, por ter a exequente demandado por dívida já paga, condeno-a ao pagamento de R$ 4.094,60, nos termos do artigo 940 do Código Civil, em favor do executado. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face ao disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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