Execução Fiscal 0012016-93.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0012016-93.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2024, 15:42

Definitivo

21/06/2024, 17:58

Documento (Certidão)

21/06/2024, 16:14

Ato ordinatório

05/06/2024, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012016-93.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012016-93.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$588,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): BAR E RESTAURANTE HARMONIA LTDA CLAUDIO LUIS GAVA GUIZILINI GEORGES EL HAOULI JUNIOR I - Expeça-se Certidão para Fins de Protesto ao Distribuidor Judicial e Anexos, conforme requerido, em nome dos executados BAR E RESTAURANTE HARMONIA LTDA e CLAUDIO LUIS GAVA GUIZILINI.. II - Expeça-se Certidão de Custas Não Pagas ao Distribuidor Judicial e Anexos, conforme requerido, em nome do executado GEORGES EL HAOULI JUNIOR, ressaltando-se que não houve a efetiva intimação da parte executada em questão. Custas devidas conforme cálculo de mov. 127.1. TRÂNSITO EM JULGADO EM 18/07/2023. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012016-93.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012016-93.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$588,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): BAR E RESTAURANTE HARMONIA LTDA CLAUDIO LUIS GAVA GUIZILINI GEORGES EL HAOULI JUNIOR I. Expeça-se Certidão para Fins de Protesto ao Distribuidor Judicial e Anexos, conforme requerido, em nome da executada BAR E RESTAURANTE HARMONIA LTDA. II. Expeça-se Certidão de Custas Não Pagas ao Distribuidor Judicial e Anexos, conforme requerido, em nome dos executados CLAUDIO LUIS GAVA GUIZILINI e GEORGES EL HAOULI JUNIOR. Ressalta-se que não houve a efetiva intimação da (s) parte (s) executada (s) TRANSITADO EM JULGADO EM 18.07.2023. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho.

22/05/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

21/05/2024, 21:58

Mero expediente

21/05/2024, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 17:50

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 17:49

Documento (Certidão)

21/05/2024, 17:49

Outras Decisões

15/05/2024, 15:31

Conclusão (para decisão)

04/04/2024, 21:43

Documentos

Conclusão

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012016-93.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012016-93.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$588,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): BAR E RESTAURANTE HARMONIA LTDA I. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida por MUNICÍPIO DE CAMBÉ – PARANÁ em face de BAR E RESTAURANTE HARMONIA LTDA, em que o Exequente requereu a inclusão no polo executado, dos sócios George El Haouli Júnior e Cláudio Luis Gava Guizilini, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da empresa, uma vez que mesmo citada, não houve o pagamento da dívida tributária e nem o oferecimento de bens à penhora. Na sequência, não houve diligência frutífera de penhora sobre bens da Executada (seq. 21 e 25), bem como constatou-se que esta encontra-se inapta junto ao cadastro da Receita Federal, em virtude de omissão de declarações (mov. 75.3). II. O artigo 135 Código do Tributário Nacional reconhece, expressamente, que são pessoalmente e não solidariamente responsáveis pelo crédito aquelas pessoas elencadas no comando normativo: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao determinar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, não havendo qualquer reconhecimento de responsabilidade solidária: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Analisando o contrato social encartado em mov. 75.2, verifica-se que a Executada se trata de uma sociedade empresária de responsabilidade limitada. Contudo, a responsabilização do sócio poderá ocorrer no caso de dissolução irregular da empresa, isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo e pagando o passivo. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular da empresa para o redirecionamento da execução, sendo suficiente a existência de indícios, tal como o abandono do estabelecimento comercial e a cessação dos negócios societários. No caso dos autos, verifica-se que houve a citação da empresa Executada (mov. 8.1), contudo, não houve o pagamento da dívida tributária, tampouco ocorreu diligências frutíferas de penhoras sobre bens da Executada. Ainda, constatou-se que a empresa devedora se encontra inapta junto ao cadastro da Receita Federal, em virtude de omissão de declarações. Diante disso, presume-se que a situação em apreço implica na presunção de irregularidade apta ao redirecionamento da execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - DEVEDORA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - LEI 8.934/94, ART. 60 - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 435 DO STJ - DÉBITOS REMANESCENTES - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1. Ainda que o nome do sócio não conste na CDA, se demonstrado ter ele agido ilegalmente, tal como na hipótese de dissolução irregular, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, para que responda com seus bens particulares pela dívida da sociedade. Súmula 435 do STJ. [...] (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10694070372289001 MG) – grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Embora a falta de pagamento de imposto não se constitua infração à lei suficiente para permitir a responsabilização dos sócios, quando há prática de atos fraudulentos, sonegação ou dissolução irregular da sociedade, é presumível que os sócios tenham praticado ato contrário à lei, o que dá azo ao redirecionamento, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. Considerando que empresa não foi localizada no endereço constante em seu domicílio fiscal, deve ser deferido o redirecionamento do feito à sócia gerente. O mais correto, portanto, é permitir o redirecionamento na execução para após, se for o caso, declarar a pertinência ou não da responsabilização dos sócios administradores da empresa originária. Abre-se a oportunidade de o credor tentar satisfazer seu crédito, sem, de forma alguma, precluir a possibilidade de a empresa ou os sócios exonerarem-se, definitivamente, pelos débitos da sociedade, mediante defesa processual cabível.) O STJ já se manifestou no sentido de que o ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no artigo 133 do CPC é incompatível com a execução fiscal, visto que há hipóteses legais que autorizam o alcance de outras pessoas físicas/jurídicas além daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 52045208920218217000 RS) – grifou-se Portanto, evidenciado indícios da dissolução irregular, dadas as tentativas inócuas de localização de bens da Executada, resta configurada a prática de ato ilícito ou, no mínimo, de infração à lei e, como tal, fixa a legitimidade passiva e a responsabilidade tributária pessoal do sócios administradores e proprietários, estando esses descritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA). III. Assim, defiro o pedido de inclusão no polo passivo da demanda, dos sócios administradores da empresa Executada, GEORGE EL HAOULI JUNIOR – CPF: 501.520.509-06 e CLAUDIO LUIS GAVA GUIZILINI – CPF: 448.396.429-15, o que faço com arrimo nos artigos 135, III, do Código Tributário Nacional e 4º, V, da Lei 6.830/80. IV. Retifique-se a autuação e demais registros. Após, encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor, para que proceda com as anotações necessárias. V. Sem prejuízo, à Secretaria para que proceda à consulta nos sistemas INFOSEG e SISBAJUD, a fim de obter eventuais endereços dos sócios executados. VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

22/06/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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