Embargos à Execução 0067543-64.2017.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0067543-64.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067543-64.2017.8.16.0014 I. Trata-se de solicitação de recebimento de honorários periciais referente a quota de responsabilidade da parte beneficiária de gratuidade da justiça pelos trabalhos de perícia na presente lide, apresentada pelo perito Gilberto Ruiz Gilhen em mov. 240.1. Intimado para manifestação, o Estado do Paraná arguiu que haveria incorreção quanto ao índice de correção aplicado pelo Perito, pelo que o adequado seria o IPCA-E por tratar-se de débito da Fazenda Pública (mov. 247.1). Pleiteou, ainda, pela retenção do imposto de renda sobre o valor dos honorários periciais. O Perito consentiu com a tese de alteração do índice para o IPCA-E, pugnou pelo indeferimento da retenção de imposto de renda e pela aplicação de juros de mora (mov. 251.1). Passo a decidir. Primeiramente, conforme expuseram ambas as partes, é incontroverso que o índice de correção a ser aplicado deverá ser o IPCA-E. II. Quanto à incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários periciais, rejeito a tese do Perito. Por ora, não é cabível a cobrança de juros moratórios no presente caso, visto que a mora só ocorre quando o devedor não efetuar o pagamento na forma convencionada (art. 394, CC), o que ainda não ocorreu no presente caso, visto que os valores nem mesmo foram homologados e não houve decurso do prazo para pagamento do RPV. Sendo assim, somente caso haja atraso no adimplemento do RPV pelo Estado do Paraná deverão ser empregues os juros de mora, após os prazos legais atinentes à espécie. III. Por sua vez, no tocante ao pedido de retenção do Imposto de Renda, acolho a pretensão do estado do Paraná. Isso pois é disposição constitucional que o valor referente ao imposto de renda retido na fonte pertence ao estado (art. 157, CF), devendo ser deferido o pleito de retenção para pagamento de RPV referente aos honorários periciais da presente lide, o qual deverá ocorrer no momento do levantamento do alvará. Vejamos: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO PARANÁ. TESES RECURSAIS DE IMPOSIÇÃO LEGAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS ANTE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA TER OCORRIDO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO, NECESSIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 46 DA LEI 8.541/92 E 43 DO CTN, NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, §5º DO DECRETO JUDICIAL Nº 382/2020 DO TJ/PR E ARTIGOS 35, III E 50, V DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ - QUE DETERMINAM A RETENÇÃO DO TRIBUTO QUANDO DA DIPONIBILIDADE DOS VALORES POR ALVARÁ. TESES RECURSAIS ACOLHIDAS. PRODUTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PERTENCE AO ENTE FEDERADO NOS TERMOS DO ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI QUE REGULAMENTA O IR. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/20. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJ/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001286-98.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.02.2021) Sendo assim, defiro a retenção do Imposto de Renda no valor dos honorários periciais pelo Estado do Paraná no momento do levantamento da quantia (seq. 247). IV. Expeça-se o RPV para pagamento dos honorários periciais nos termos aqui decididos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 17 de novembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

29/11/2021, 00:00

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