Execução Fiscal 0000306-87.1992.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0000306-87.1992.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2023, 16:22

Documento (Certidão)

26/12/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Vistos. 1. O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que, na exigência de custas processuais de ente estatal a prescrição não é anual, mas quinquenal, pois prevalece a regra especial do Decreto nº 20.910/1932, em detrimento da norma geral do art. 206, § 1º, III, do Código Civil, como se confere pelos seguintes precedentes: AI 1261932-4, 3ª CCv., Rel. Des. Rabello Filho, unânime, j. 4-11-2014 e AI 1243807-8, 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, unânime, j. 14-10-2014. Bem por isso, o § 10 do art. 2º da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná estabelece que “Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos”. Desta forma, considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, o crédito decorrente das despesas processuais encontra-se extinto pela prescrição, razão pela qual deixo de determinar o respectivo encaminhamento para protesto. 2. Arquivem-se com as baixas de estilo. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

10/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

07/10/2022, 15:04

Remessa (em diligência)

07/10/2022, 15:01

Arquivamento

28/09/2022, 09:50

Conclusão (para decisão)

12/09/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000306-87.1992.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.548.767,08 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CENTRAL MOVEIS LTDA BRUNO OSSUCCI D E S P A C H O Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fl. 135/v do mov. 1.2 e, se for o caso, voltem conclusos. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito K

12/09/2022, 00:00

Trânsito em julgado

09/09/2022, 13:16

Mero expediente

28/08/2022, 19:30

Conclusão (para decisão)

23/06/2022, 01:06

Desarquivamento

07/06/2022, 00:30

Provisório

10/05/2022, 16:03

Documento (Informações)

09/03/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000306-87.1992.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.548.767,08 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Bruno Ossucci CENTRAL MOVEIS LTDA D E C I S Ã O 1. Nos termos da decisão de mov. 10.1, o prazo prescricional das custas processuais, no presente caso, finda em 6-6-2022. 2. Dê-se ciência aos interessados, anote-se e aguarde-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito S

09/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/10/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Provisório

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