Procedimento Comum Cível 0023985-71.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023985-71.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023985-71.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023985-71.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): PAULO CORREIA (RG: 99926406 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.899.269-32) Rua Diamante, 631 - Jardim Monte Carlo - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.266-170 Réu(s): SEGUROS SURA S.A. (CPF/CNPJ: 33.065.699/0001-27) Avenida Ayrton Senna da Silva, 830 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-460 RECEBO os embargos de declaração de mov. 126.1, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Como se sabe, os embargos de declaração servem para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em relação ao presente caso, a parte embargante afirma que houve omissão no decisum prolatado porque não teria sido observada a taxa SELIC para fixação dos juros moratórios, e que não foi indicada a fundamentação legal para atribuição da taxa a 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, nota-se que a pretensão, em verdade, se transmuta em tentativa de alteração o conteúdo da sentença, e não para o simples saneamento da ocorrência de omissão, ao contrário do que faz crer a parte embargante, para o qual deve se valer do recurso apropriado. Ainda que outro fosse o caso, sabe-se que “a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”, conforme preleciona a parte final do art. 406 do Código Civil, diz respeito ao art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, que aduz que: §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Aliás, nesse sentido também é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA EM ABERTO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA - 1% AO MÊS, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. - Comprovada pela documentação encartada a dívida exigida judicialmente, age com acerto o Juiz ao julgar procedente a pretensão deduzida na ação de cobrança - Sobre o valor da dívida devem incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da data do vencimento da obrigação, sendo inaplicável a taxa Selic. (TJ-MG - AC: 10024100320928002 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação: 12/11/2019) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, ante a inexistência de qualquer omissão. INTIME-SE o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar suas contrarrazões (art. 1010, § 1°, do CPC). Apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1010, §2°, do CPC). Após, independentemente de novo despacho, REMETAM-SE os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com nossas homenagens, para os devidos fins. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 27 de janeiro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

03/02/2021, 00:00

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