Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021210-05.2018.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021210-05.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

17/06/2026, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021210-05.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$384.243,47 Polo Ativo(s): MARLENE GOMES PINTO PAMELA KRUGER URSO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA A parte Autora postula a retificação da conta bancária indicada no Ofício Requisitório Judicial n° 00905964/2024, para que o crédito – valor principal e honorários advocatícios – seja depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (104), ag. 0400, c/c 1292.000578489925- 9, op. 003, de titularidade de TAVARNARO ADVOCACIA. DECIDO O precatório requisitório tem como beneficiário principal Marlene Gomes Pinto e ente devedor o Estado do Paraná, e foi expedido com reserva de honorários contratuais para Pamela Krüger Urso - Sociedade Individual de Advocacia. O pedido foi inicialmente indeferido, indicando que deveria ser elaborado perante a central de precatórios (mov. 342.1). A exequente informou que a central de precatórios esclareceu que a questão foge da competência administrativa, devendo ser decidida pelo juízo da execução, e requereu a reconsideração da decisão (mov. 345). Sobre a questão, a credora PAMELA KRÜGER URSO requereu que o montante seja pago na conta indicada no Ofício Requisitório Judicial de titularidade da peticionária, titular do contrato de honorários e também credora de 50% (cinquenta por cento) da referida remuneração, eis que atuou em todas as fases do processo, como facilmente se observa da leitura dos autos. Ainda, a parte peticionante, se comprometeu a apresentar nos presentes autos o comprovante do repasse equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante na conta indicada no m. 340 – mov. 352. Intimada, houve anuência da parte Autora – mov. 357. Com efeito, inexistindo controvérsia, acolho o requerimento dos interessados. Comunique-se, pois, a Central de Precatório, informando-lhes que o destaque dos honorários contratuais deverá permanecer em nome de Pamela Krüger Urso - Sociedade Individual de Advocacia, sem alteração dos dados para depósito: Banco: 133 - Banco Cresol - Agência: 1709 Conta: 13254-3. Em relação ao credor do crédito principal, os valores deverão ser depositados na seguinte conta bancária: CEF (104), ag. 0400, c/c 2076-0, op. 003, de titularidade de Tavarnaro Advocacia. Em atenção ao pleito do ente devedor (mov. 336), como houve apenas a liquidação parcial do crédito – mov. 331, resta inviável, por ora, a extinção do feito. Inexistindo qualquer outro requerimento, aguarde-se no arquivo provisório a liquidação integral do precatório. Intimem-se. Ponta Grossa, 25 de maio de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 09:42

Confirmada

27/05/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 18:21

Outras Decisões

25/05/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021210-05.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021210-05.2018.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$384.243,47 Polo Ativo(s): MARLENE GOMES PINTO PAMELA KRUGER URSO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Intime-se a exequente Marlene Gomes Pinto para que, em 10 dias, se manifeste sobre a petição do mov. 352.1, especificamente para que diga se concorda com a solução apresentada. Após, conclusos. Ponta Grossa, 12 de maio de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 17:23

Mero expediente

12/05/2026, 21:06

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 13:21

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021210-05.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$384.243,47 Polo Ativo(s): MARLENE GOMES PINTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Foi expedido precatório requisitório em favor de Marlene Gomes Pinto, tendo como valor principal o montante nominal de R$ 433.447,55. Determinou-se, ainda, a reserva de 30% de honorários em favor da advogada Pamela Kruger Urso (mov. 293.1). A exequente peticionou requerendo que o crédito principal fosse depositado em conta bancária diversa, de titularidade da Tavarnaro Advocacia, tendo em vista que a conta indicada anteriormente pertence a advogada que não mais representa a exequente (mov. 340.1). O pedido foi inicialmente indeferido, indicando que deveria ser elaborado perante a central de precatórios (mov. 342.1). A exequente informou que a central de precatórios esclareceu que a questão foge da competência administrativa, devendo ser decidida pelo juízo da execução, e requereu a reconsideração da decisão (mov. 345). DECIDO A alteração da conta bancária de destino do precatório na forma solicitada importará na mudança da titularidade do beneficiário do crédito corresponde a verba honorária contratual. Neste aspecto, colhe-se que a reserva dos contratuais teve como base o instrumento contratual de mov. 194.2, de titularidade da advogada Dra. Pamela Kruger. Como não foi juntado instrumento de cessão do referido crédito, determino a inclusão da Dra. Pamela Kruger Urso no polo ativo como exequente (eis que titular de parte do crédito), intimando-a em seguida para se manifestar sobre os pedidos dos movs. 340.1 e 345.1, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Ponta Grossa, 28 de abril de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021210-05.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021210-05.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$251.173,80 Autor(s): MARLENE GOMES PINTO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I – Ao Contador Judicial para que apresente a conta das custas e despesas processuais relativas à fase de conhecimento – se o caso. II – Após, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para querendo impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que caso concorde com o cálculo apresentado pelo exequente, ficará isento do pagamento dos honorários de sucumbência no caso de expedição de Precatório Requisitório, a teor do disposto no § 7° do artigo 85 do Código de Processo Civil (Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.). III – Certificado o decurso do prazo sem impugnação ou havendo concordância com o valor apresentado, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para conta geral, na qual deverá constar o valor do débito indicado pelo exequente e o valor das custas e despesas processuais da fase de conhecimento – se devidas. A conta deverá ser individualizada por credor e constar o índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Resolução n.º 05/2010, do TJPR. IV – Em seguida, à Secretaria para apresentação do cálculo das despesas necessárias para expedição do Precatório Requisitório/Requisição de Pequeno Valor (inclusive ofícios, alvarás, honorários sucumbenciais, etc.). V – Indefiro eventual pedido de compensação, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal ao julgar procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4357 e 4425 declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º, do artigo 100, da Constituição da República. O Ministro Relator Ayres Britto, em decisão monocrática na ADI de n° 4425, determinou que nos precatórios expedidos até a data do pronunciamento da Corte em 14.03.2013 prevalecem a sistemática vigente àquela época e, após a referida decisão, torna-se obrigatória e vinculante a inconstitucionalidade da compensação. (TJ-PR Acórdão n° 1198771-6 e STF - ADI n° 4425/DF) VI – Após, sobre o cálculo manifestem-se as partes e o Ministério Público (em caso de intervenção), no prazo de 10 (dez) dias. VII – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 12 de janeiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

27/01/2022, 00:00

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