Execução de Título Extrajudicial 0002029-04.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002029-04.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2022, 13:26

Documento (Certidão)

23/09/2022, 13:26

Documento (Informações)

23/09/2022, 10:50

Remessa (em diligência)

15/09/2022, 14:20

Trânsito em julgado

15/09/2022, 14:20

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:29

Confirmada

30/08/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002029-04.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002029-04.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$309,58 Exequente(s): Sandra Maria Ferreira Executado(s): FATIMA DA SILVA BERNARDO Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos da Lei dos Juizados Especiais. 2. Há previsão no § 4º do art. 53, da Lei 9099/95, de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. In casu, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens penhoráveis da parte executada, entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo. 3. Assim sendo, e por tudo mais que consta nos autos, com fundamento no §4°, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as anotações necessárias. Jacarezinho, 17 de agosto de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

19/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 13:46

Inexistência de bens penhoráveis

17/08/2022, 18:14

Conclusão (para julgamento)

17/08/2022, 01:03

Decurso de Prazo

16/08/2022, 00:27

Confirmada

25/07/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002029-04.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - Celular: (43) 98811-4963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002029-04.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$309,58 Exequente(s): Sandra Maria Ferreira Executado(s): FATIMA DA SILVA BERNARDO 1. Acolho o pedido retro (mov. 83) e, em consequência, concedo ao credor o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intime-se. 2. Diligências necessárias. Jacarezinho, 14 de julho de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

15/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2022, 16:06

Documentos

Conclusão

•19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002029-04.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002029-04.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$309,58 Exequente(s): Sandra Maria Ferreira Executado(s): FATIMA DA SILVA BERNARDO Vistos. 1. ACOLHO EM PARTE o pedido retro. 2. A existência da dívida é atestada pela higidez do título executivo extrajudicial que embasou a presente ação e não pela certidão pleiteada, que é pertinente apenas nas ações em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 517 do CPC. Portanto, competia ao credor protestar o próprio título executivo extrajudicial apresentado com a petição inicial, no prazo legal. Note-se que o Enunciado 17 do FONAJE refere-se à possibilidade de entrega da certidão ao credor, nas ações de execução de título judicial, observando-se o disposto no artigo supracitado. Sobre o tema: Execução por título extrajudicial – Duplicatas mercantis - Certidão para fins de protesto, prevista no art. 517, "caput", do atual CPC – Descabimento – Certidão que somente é concedida em casos de sentença de mérito transitada em julgado – Títulos executivos extrajudiciais que já configuram documentos representativos de dívida, sendo plenamente possível que o próprio credor providencie o protesto – Duplicatas mercantis que amparam a execução em exame que já foram protestadas por falta de pagamento - Precedentes do TJSP – Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123819-76.2019.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) 3. Lado outro, em atenção ao princípio da cooperação, determino que seja intimada a parte executada, pessoalmente, para indicar bens passíveis de penhora suficientes para saldar o débito, indicando a localização e o valor dos bens, além de apresentar prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cometimento de ato atentatório à justiça (art. 774, inciso V do CPC). 4. Após, intime-se o credor para apresentar os requerimentos cabíveis no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 07 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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