Procedimento Comum Cível 0001378-38.2020.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001378-38.2020.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001378-38.2020.8.16.0076 Autos n.: 0001378-38.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$ 32.975,60 Autor(s): JOSE ALVES BARCELOS Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Decisão Trata-se de ACAO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C PEDIDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ ALVES BARCELOS em face de BANCO PAN S/A. (ANTIGO BANCO PANAMERICANO). Na exordial, em suma, alega e beneficiário da Previdência Social, aposentadoria por idade sob nº 157.493.384-9, sendo que neste benefício recebe um salário mínimo mensal. Menciona que, no ano de 2016, um correspondente do banco Requerido esteve visitando o Requerente em sua residência, explicando que o mesmo poderia realizar um empréstimo consignado de maneira fácil e rápida sem sequer sair de casa. Informou o correspondente do Requerido, que havia a disponibilidade de realizar um empréstimo no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que seriam creditados diretamente em sua conta corrente. Ocorre que, foi-lhe prometido o empréstimo de R$2.000,00 (dois mil reais), todavia, em sua conta corrente somente entrou o correspondente à R$903,01 (novecentos e três reais e um centavo). Percebendo que havia alguma coisa errada, o mesmo tentou contato com o Requerido, e informou o ocorrido, sendo que em nenhum momento conseguiu solução, foi ludibriado pelo funcionário, que alegou tratar-se de descontos legais e que a quantia correta havia sido repassada. Ademais, menciona que, no ano de 2017, os valores depositados pela Previdência Social diminuíram e o Requerente não se ateve, acreditando que eram provenientes do consignado que achava ter contratado de forma correta, todavia, em outro momento, agora em 2018, novos valores começaram a ser descontados. Disse que foram realizados outros 3 (três) novos empréstimos consignados no benefício do Requerente SEM SUA AUTORIZAÇÃO, e estão sendo descontados de forma arbitrária de sua aposentadoria, onde o mesmo vem pagando juros exorbitantes. Alega que jamais solicitou a realização de novos consignados. Observa-se nos extratos de sua conta corrente que dos três novos empréstimos consignados, apenas DOIS entraram na conta, sendo que o de R$7.231,85 (sete mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) JAMAIS FOI CREDITADO. Todavia, mesmo tendo entrado dois dos valores na conta do Requerente NÃO FOI POR ESTE CONTRATADO, e agora, vem pagando juros altos e abusivos de empréstimos que não foram solicitados. Em seus pedidos finais, requer-se: a) Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Requerente; b) Seja deferida a tutela de urgência com o fim de que a Requerida seja compelida a cessar os descontos indicados do benefício do Requerente; c) Requer a inversao do onus da prova, devendo a Requerida trazer aos autos copia integral dos contratos; d) A citacao do BANCO PAN S/A., nos termos do artigo 246, paragrafo 1o do Codigo de Processo Civil, para, querendo, apresentar resposta tempestivamente sob as penas cabiveis; e) Seja a presente demanda, ao final, julgada totalmente procedente, reconhecendo-se a ilegalidade das cobranças/descontos realizadas pela Requerida no beneficio previdenciário do Requerente, declarando a nulidade dos empréstimos consignados objeto do presente processo; f) Requer a condenação da Requerida a repetição do indébito em dobro, atualmente no importe de R$22.975,60 (vinte e dois mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), acrescido de juros e correção monetária; g) Requer a condenação da Requerida a pagar ao Requerente a título de indenização por Danos Morais o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); h) Requer a condenação do Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Deferida a Gratuidade da Justiça a parte requerente (mov. 20.1), bem como deferida a tutela de urgência, para determinar a cessação dos descontos indicados do benefício do Requerente e retirada do nome do requerente de qualquer cadastro de mau pagador até o final do julgamento. A parte requerida apresentou contestação (mov. 66.1), mas não aventou preliminares. Não foi realizada audiência de conciliação diante do desinteresse das partes (mov. 109.1). Após, a parte autora apresentou réplica (mov. 112.1). Intimadas as partes para que apresentassem as provas a produzir (mov. 113.1), a parte requerente solicitou perícia grafotécnica (mov. 120.1), da mesma forma que a parte requerida (mov. 117.1). Vieram os autos. É o essencial. Fundamento e decido. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES (ART. 353, CPC). Findo o prazo para a contestação, passo à análise das providências preliminares. 1.1. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia (ART. 348 e 349, CPC) O requerido apresentou contestação no prazo legal, por isso, não se aplicam os efeitos da revelia. 1.2. Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor (art. 350, CPC) O requerido negou o mérito, mas não aventou preliminares. Em réplica, a parte autora negou as preliminares aventadas e o que dito pelo requerido. 1.3. Das Alegações do Réu (artigos 351 a 353, CPC). O requerido negou o mérito, mas não aventou preliminares. Em réplica, a parte autora negou as preliminares aventadas e o que dito pelo requerido. 2. Passo à análise da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo. 2.1. Da Extinção do Processo (art. 354, CPC) 2.1.1. Não é o caso de nenhuma hipótese prevista nos artigos 485, 487, incisos II e III do Código de Processo Civil. Ademais, não é o caso de homologação, pois não houve: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; ou c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. 2.2. Do Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355, CPC) Não é o caso de julgamento antecipado do mérito, pois: I – há necessidade de outras provas, conforme requerimento das partes, aliado ao fato que o procedimento não está pronto para sentença, pois necessária produção de provas, diante do requerimento das partes. II - o réu não é revel, pois apresentou resposta à inicial. 2.3. Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356, CPC) Não é possível o julgamento antecipado parcial do processo, uma vez que: I - inexistem fatos jurídicos incontroversos, pois as informações nos autos não são suficientes para verificação das alegações das partes, necessitando-se da realização de prova pericial. II - também não é o caso de imediato julgamento, conforme já analisado no item 2.2., nos moldes do artigo 355, CPC. 3. Desse modo, passo ao saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). 3.1. Conforme inciso I do artigo 357 do Código de Processo Civil: No presente momento, esse juízo deve resolver as questões processuais pendentes, se houver. No mais, inexistem questões a serem dirimidas. 3.2. Conforme inciso II do artigo 357, CPC: 3.2.1. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória limitam-se: a) autenticidade da assinatura; b) legitimidade do contrato; c) ocorrência de danos morais; 3.2.2. DA PRODUÇÃO DE PROVAS É importante ressaltar o respeito à celeridade processual, sendo possível indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias por este juízo. Além disso, também é possível indeferir inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados, conforme artigo 370 do Código de Processo Civil. No caso, testemunhas ou depoimentos serão protelatórios e inúteis, uma vez que o fato incontroverso poderá comprovado unicamente através de perícia grafotécnica, pois há dúvida quanto a autenticidade do contrato assinado pelas partes, diante das alegações da parte autora. Portanto, indefiro as provas requeridas pelas partes com relação a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, diante dos fundamentos supramencionados. Serão admitidos os meios de prova produzidos através de: 3.2.2.1. PROVA PERICIAL 3.2.2.1.1. Nomeio, através do CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça) o perito grafotécnico JAIRO CARNEIRO DO NASCIMENTO, CPF 09111128712, Telefone 21.992367098, Endereço Avenida joaquim magalhães, 989Senador Vasconcelos 23085080 - RIO DE JANEIRO/RJ. 3.2.2.1.2. Intime-se o Perito para que em 10 (dez) dias informe se aceita a nomeação. Em aceitando o encargo, deverá o Sr. Perito designar data para a realização da perícia e indicar o local em que ela será realizada, informando-os a este juízo, possibilitando que a escrivania dê ciência às partes, em obediência ao art. 474, CPC. Ressalte-se que os quesitos formulados deverão acompanhar suas respectivas respostas, a fim de facilitar e tornar célere a análise das conclusões periciais. 3.2.2.1.3. Intime-se a parte autora da data da designação da perícia na pessoa de seu advogado, não havendo necessidade de ser intimada pessoalmente, cabendo ao patrono orientar e informar a parte. 3.2.2.1.4. As partes poderão apresentar, dentro de 15 (quinze) dias, após a ciência da presente decisão: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos. 3.2.2.1.5. Apresentado o laudo, abra-se o contraditório às partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se for o caso, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 3.2.2.2. PROVA DOCUMENTAL Não serão admitidos os meios de prova produzidos através de documentos ou fatos ocorridos antes da apresentação da inicial/contestação. Explico. A prova documental deve ser produzida com a inicial/contestação, conforme artigo 434 do Código de Processo Civil: “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. De qualquer forma, conforme aduz o artigo 435 do código processual referido, as partes podem “em qualquer tempo, juntar aos já autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Prosseguindo-se, “Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. No mais, ressalte-se que se existir um fato superveniente, a parte interessada deverá pedir a juntada, podendo a parte contrária manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Conforme inciso III do artigo 357, CPC: O ônus da prova incumbe à parte requerente, pois deve comprovar o fato constitutivo de seu direito. 3.4. Conforme inciso IV do artigo 357, CPC: As questões de direito relevantes para a decisão do mérito não serão delimitadas, vez que inexistem teses jurídicas contrapostas a serem limitadas. Há apenas a discussão quanto a algumas questões de fato (delimitadas acima) e nessas hipóteses não há questão de direito a ser discutida. 3.5. Conforme inciso V do artigo 357, CPC: Deixo de designar audiência de instrução, diante do indeferimento da produção da referida prova, conforme fundamentação supra. 4. DECLARO O FEITO SANEADO. 5. Intime-se a perito nomeado. 6. Após a manifestação das partes, que será posterior a realização da perícia, voltem os autos conclusos. 7. Intimem-se às partes. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Magistrado

09/03/2022, 00:00

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