Cumprimento de sentença 0002024-48.2020.8.16.0076 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002024-48.2020.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

26/03/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002024-48.2020.8.16.0076 Anotar como cumprimento de sentença. Observe-se eventual alteração subjetiva. Intime-se o devedor a cumprir a obrigação imposta na sentença, pagando a quantia indicada pelo credor acrescida de custas no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito (art. 520, §2º, do CPC). Advirta-se o devedor de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de nova intimação. Sem prejuízo do prazo para impugnação e decorrido o prazo sem pagamento voluntário, a Secretaria deverá certificar o fato e intimar o exequente para apresentar planilha atualizada, já constando a multa de 10% e honorários de 10%. Após, havendo pedido, proceda-se à consulta via SISBAJUD, em atendimento ao que dispõe o art. 523, §3º, do CPC. Não logrando êxito, promova-se a consulta ao sistema Renajud. Após o resultado, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com a intimação do credor para manifestação. Sendo constatada a existência de veículo e havendo interesse do exequente, anote-se a restrição de transferência no Renajud e expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem. Caso a pesquisa ao Renajud seja infrutífera, e mediante pedido do exequente, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem até o montante do débito, ficando o devedor intimado da penhora efetivada e designado como depositário dos bens, advertido na forma da lei. Diligências necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002024-48.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002024-48.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$115.753,70 Autor(s): PEDRO ALVES DA CRUZ Réu(s): SERGIO MIRANDA DE MORAES Vistos os autos para sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por PEDRO ALVES DA CRUZ em face de SÉRGIO MIRANDA DE MORAES. Narra, em síntese, que celebrou negócio jurídico com o réu em 06/06/2019, referente a venda de semoventes, totalizando o valor de R$93.700,00 (noventa e três mil e setecentos reais), devendo ser pago 30 (trinta) dias após a entrega. Houve a tradição dos semoventes na data descrita, porém não houve o pagamento. Diante disso, busca com a presente ação a condenação da parte ré ao pagamento dos valores devidos. Juntaram documentos nos movs. 1.2/1.5. Por sua vez, a parte ré apresentou contestação c/c reconvenção ao mov. 36.1 sustentando que realizou a compra dos semoventes, porém o valor pago pelos mesmos foi de R$ 60.000,00 (oitenta mil reais), da seguinte forma: [a] R$ 17.700,00 (dezessete mil, setecentos e setenta reais), representado pela entrega a entrega do veículo Golf 2.0, ano e modelo 2001/2002, placa AUD1516; [b] R$ 30.000,00 (trinta mil reais), representado pelo caminhão M. Benz 1513, ano 1970, na cor vermelha, placas IEC-0825, sendo que o valo real do referido bem móvel era de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no entanto foi pactuado entre as partes que o requerente pagaria ao antigo proprietário do caminhão, o Sr. Edilso De Bona, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fato este que não ocorreu; e [c] R$ 12.300,00 (doze mil reais), pagou em dinheiro diretamente ao autor. Em seus pedidos finais, postula pela improcedência da inicial e a procedência da reconvenção, condenando o autor a indenização no importe de R$231.507,40 (duzentos e trinta e um mil, quinhentos e sete reais e quarenta centavos). Colecionou documentos nos movs. 36.2 a 36.5. Impugnação à contestação (mov. 39.1). O feito foi saneado (mov. 48.1), fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova testemunhal. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (mov. 97.1 a 97/5), foi colhido o depoimento pessoal do autor, o depoimento pessoal do réu, inquiridas duas testemunhas arroladas pelo autor e uma testemunha arrolada pelo réu. A parte autora apresentou alegações finais ao mov. 101.1, enquanto que a parte requerida apresentou suas alegações finais ao mov. 104.1. Vieram, então, os autos conclusos para sentença. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Pedro Alves Da Cruz em desfavor de Sérgio Miranda De Moraes, na qual alega o autor que vendeu ao réu alguns semoventes, porém não houve o pagamento. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento do montante de R$ 115.753,70 (cento e quinze mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta centavos). O réu, por sua vez, impugnou a relação jurídica entre as partes e apresentou reconvenção. No entanto, tenho que não assiste razão a parte ré, isso porque, em que pese às alegações, deixou de produzir qualquer prova nesse sentido. Embora o réu sustente que o valor dos semoventes corresponda ao montante de R$ 60.000,00 (oitenta mil reais) e que foi devidamente pago ao autor, deixou de comprovar suas alegações por qualquer meio, ao passo que o autor, além da prova documental, produziu prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e testemunhas. Inicialmente, convém destacar que o autor trouxe juntamente com a inicial a Nota Fiscal, constando a descrição do produto e o valor. Nesse sentido, ressalto o depoimento prestado pelo autor e por suas testemunhas, os quais disseram: “ Pedro Alves da Cruz – Realizou duas negociações com o réu, a primeira consiste na venda de 24 cabeças de gado que estavam na propriedade localizada na Reserva do Iguaçu, da qual envolvia o pagamento de um Golf. A segunda negociação, refere-se a venda de 62 cabeças de gado, que estavam na Fazenda em Prudentópolis. Dois caminhões carregaram os animais no mesmo dia. Portanto foram vendidos ao réu 86 cabeças de gado. O réu só pagou a primeira negociação com um carro Golf. Porém, a segunda negociação não houve pagamento. “Dorival Moreira Dos Santos – trabalhava na Fazendo do autor localizada em Prudentópolis, sendo que cuidava do gado dessa Fazenda. O autor deixou autorizada a entrega de 62 cabeças de gado ao réu. Que no dia do carregamento o autor não estava presente, mas ele pesou e ajudou embarcar os animais. Foi utilizado dois Caminhões Truque, os animais não eram graúdos, porém mesmo assim ficou bem apertado. O gado foi pesado em uma balança de chão. O réu transportou o gado sem Nota Fiscal. Rafael Fornari – entregou 24 cabeças de gado, foram carregadas em Reserva do Iguaçu, na comunidade São Pedro em 2019. Realizaram contrato em março e entregaram os animais em junho. Esteve presente durante o embarque do gado, foi usado um caminhão. O autor autorizou entregar o gado ao réu, e nesse dia conheceu o réu. O réu transportou o gado sem Nota Fiscal, pois o carregamento ocorreu no sábado e a Nota Fiscal foi emitida na segunda-feira. Foram 24 cabeças de gado de cor branca. O réu estava conduzindo o caminhão utilizado para carregar os animais. Como se vê, a versão trazida pelo autor foi corroborada pela versão dada pelas testemunhas, confirmando a entrega dos animais. Nesse passo, faz-se necessário trazer à baila o depoimento do réu, confira-se: “Sérgio Miranda De Moraes – realizou negócios com o autor referente a compra de gados. Que não se recorda quantas cabeças de gado comprou do autor, mas acredita ser trinta e poucas. Acompanhou o embarque do gado da Fazenda em Prudentópolis. Que foi muito rolo. Que comprou em duas oportunidades gado do autor. Que não lembra de datas. Em Reserva do Iguaçu foram usados dois caminhões para o carregamento do gado. Em Prudentópolis foi usado apenas um caminhão. Trabalha com sucata e entende muito de gado. Com relação ao transporte dos animais por caminhão depende do tamanho deles. Que o valor pago de doze mil reais foi realizado em cheque, e esse cheque está em nome de seu filho. Diante disso, observa-se que diversamente do que foi apresentado na contestação, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil) reais não foi dado em espécie, mas sim por meio de um cheque, sem fundo, ou seja, não houve pagamento. Ainda, destaca-se o depoimento prestado pela testemunha arrolada pelo réu, confira-se: “Osvaldo Correa De Oliveira – foi na Fazenda do autor em Prudentópolis buscar cabeças de gado. Nessa oportunidade foi com o Seu Lazarin e com o réu. Na propriedade tinha um rapaz pesando o gado. Foi usado apenas um caminhão. A maioria do gado era de porte pequeno. Foi pesado o gado em uma balança de chão. Sobre o valor da compra sabe que entrou um carro Golf no negócio e um caminhão. O negócio foi realizado em duas partes. Não sabe quantos animais foram comprados, mas acredita ser 32 cabeças no total. Entregou o caminhão comprado ao autor, que não sabe como foi a negociação da venda do caminhão, o réu falo que o caminhão entraria no valor do gado. Na fazenda de Prudentópolis ficou um gado, pois não coube no caminhão, o resto tudo foi carregado. ” Restou consignado durante a oitiva do Sr. Osvaldo a possibilidade dele ter ouvido as testemunhas anteriores, pois fez menções a assuntos já relatados por estas. Ocorre que, o depoimento da referida testemunha vai ao desencontro do depoimento do próprio réu, eis que este informou que utilizou dois caminhos para o transporte do gado em Prudentópolis, ao passo que a testemunha narrou apenas uma. Portanto, o réu não se desincumbiu do ônus da prova, pois, uma vez constituído o direito do autor, cabe-lhe provar fato extintivo ou modificativo deste direito, o que não ocorreu durante a instrução processual. Há, pois, prova robusta da entrega do produto, e da ausência de pagamento. Assim, nos termos do citado artigo 373, II do CPC, o que prevalece é a presunção legal de legitimidade dos documentos trazidos à inicial. Por fim, reconheço a improcedência da reconvenção, uma vez que reconhecida a obrigação de pagar. III - DISPOSITIVO a) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, apresentada por PEDRO ALVES DA CRUZ em face de SERGIO MIRANDA DE MORAES, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: a.1) condenar o réu ao pagamento de R$115.753,70 (cento e quinze mil setecentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), corrigidos monetariamente pelo índice do INPC/IBGE, desde a data em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos, e juros legais de 1% ao mês incidentes a partir da citação. a.2) diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sob o valor da condenação, observado os parâmetros do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. b) Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO apresentada por SERGIO MIRANDA DE MORAES em face de PEDRO ALVES DA CRUZ. Cumpram-se as disposições do CN da E. CGJ, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002024-48.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002024-48.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$115.753,70 Autor(s): PEDRO ALVES DA CRUZ Réu(s): SERGIO MIRANDA DE MORAES Vistos e examinados. 1. Em primeiro lugar, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte requerida cumpra a determinação de mov. 48.1, item 3, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Diante das disposições constantes nos Decretos n. 400/2020 - D.M. e n. 373/2021 - D.M., ambos do e. TJPR, determino a realização da audiência de instrução e julgamento pela modalidade semipresencial. 2.1. Para a realização deste ato designo o dia 12/04/2022 às 17h. 3. Para tanto, deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum desta Comarca apenas as pessoas que prestarão depoimento. Os demais participantes do ato, tais como magistrado(a), advogado(s), representante(s) do Ministério Público, da Procuradoria do Estado, do INSS e da Defensoria Pública, partes e outros que não prestarão depoimento presencial, poderão participar do ato, preferencialmente, por videoconferência (art. 1°, § 2º, do Decreto n. 313/2021 - D.M). 4. Se não foram arroladas, assino o prazo comum de 15 (quinze) dias, contatos da intimação deste ato, para que as partes relacionem as testemunhas, ainda que assumido o compromisso de comparecimento presencial destas independentemente de intimação (NCPC/2015, art. 357, §4º e art. 451). Note-se que a prévia exibição do rol de testemunhas não serve exclusivamente a viabilizar intimações judiciais, mas atende à necessidade do contraditório sobre as linhas de instrução (conteúdo oral que poderá exsurgir dos depoimentos) e sobre a própria isenção dos depoentes. Na sistemática do CPC de 2015 (vigente), é dever do advogado informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolar (CPC/2015, art. 455), por carta AR, cujo comprovante (cópia da correspondência e prova do recebimento) deverá ser juntado aos autos com antecedência de até três dias antes da solenidade. Não intimada a testemunha, a ausência é interpretada como desistência da correlata inquirição. A intimação judicial somente se verifica em situações excepcionalíssimas (CPC2015, art. 455, §4º). Deste modo, deverão as partes informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem. 4.1 Atentem as partes, finalmente: a) o prazo de apresentação do rol é preclusivo e o silêncio da parte, no lapso acima, será interpretado como desistência na realização da prova; b) deverão ser arroladas no máximo três testemunhas para a prova de cada fato, com o limite legal de dez testemunhas por parte (NCPC/2015, art. 357, §6º); c) deverá ser declinada a qualificação completa das testemunhas: nome, profissão, estado civil, endereço profissional e domiciliar, RG, CPF e, preferencialmente, telefone (NCPC/2015, art. 450); d) tratando-se de funcionário público ou militar, e sendo requerida a intimação da testemunha, deverá ser informado o nome, o cargo e o endereço completo do chefe de repartição ou do comando do corpo/unidade militar, permitindo-se a requisição determinada no art. 455, §4º, do NCPC/2015; e) arrolada alguma testemunha domiciliada em outro Município, esta deverá, por regra (art. 453, II, do NCPC/15), ser ouvida por Carta Precatória, só podendo ser inquirida na audiência designada neste Juízo se comparecer ao ato presencialmente independentemente de intimação. 4.2 No prazo do item 4, caso ainda não o tenha feito, as partes deverão apresentar endereço eletrônico (e-mail) do seu advogado para encaminhamento do convite da videoconferência, bem como o número de telefone deste para utilização do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (art. 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR). 4.3 Registre-se ainda, na hipótese em que a parte não tenha que prestar depoimento pessoal, a faculdade dela acompanhar à audiência por videoconferência no escritório de seu advogado, caso em que tal circunstância deverá ser expressamente comunicada nos autos, no prazo de 15 dias, acima mencionado. 5. Para a realização da audiência de instrução na modalidade semipresencial, caberá à Escrivania observar, no que couber, o disposto nos Decretos n. 400/2020 - D.M. e n. 513/2020 - D.M., ambos do e. TJPR, bem como os protocolos sanitários previstos no Decreto n. 401/2020 do TJPR. 6. Em atenção ao disposto no art. 10 do Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M. do TJPR, nomeio a Escrivã Ivani Uhno Finger para atuar como organizadora do ato semipresencial. 7. Intimações e diligências necessárias pela Escrivania. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

07/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(25)