Cumprimento de sentença 0024320-46.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024320-46.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024320-46.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024320-46.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$27.195,79 Exequente(s): GILCIANE OPATA BURGARDT DE SOUZA MARCOS VINICIUS BURGARDT DE SOUZA Executado(s): LEC SILVEIRA - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. LUIZ EDUARDO CARVALHO DA SILVEIRA 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. Mov. 508.1: à Secretaria e Distribuidor, para que observem o contido no item “a” do Ofício-Circular CGJ 153/2009 – o qual, inclusive, dispensa decisão judicial a respeito, considerando que se trata de dever de ofício (CPC, artigo 152, II). 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual Art. 458. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento definitivo Observe-se a nova redação do Enunciado 40 FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º, salvo eventual ressalva contida em sentença. 3.2. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024320-46.2017.8.16.0019. executada: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença. Instrução Normativa 03/2015. A Corregedoria-Geral da Justiça ratifica o entendimento de que não são devidas custas na fase de cumprimento de sentença - nem no início nem no fim dessa fase -, ainda que não haja pagamento voluntário da condenação, conforme preceitua a Instrução Normativa 03/2015. 3. P. R. II. 4. Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de penhoras, anotações premonitórias (caso informadas no processo), bloqueios e arrestos, caso existentes. Ainda, se o(s) nome(s) do(s) executado(s) foram incluídos em cadastro(s) de inadimplente(s), oficie-se para que seja imediatamente levantada a negativação, conforme artigo 782, §4º do CPC/15. Caso haja cadastro de indisponibilidade de bens ativo junto ao CNIB, promova-se o cancelamento junto ao sistema. 5. Em consulta à ficha financeira do processo, já foram realizadas as expedições de dois alvarás em prol do sr. Perito, ambos originários da conta 1633784-4: a) 10913012022, 09/03/2022, R$ 850,81 b) 12452312022, 07/09/2022, R$ 933,23 Em sentença, ficou estabelecido que: O ônus de arcar com os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.397,50, inicialmente foi dividido entre os Autores e os Réus. Diante da gratuidade concedida aos Autores, apenas os Réus efetuaram o adiantamento de 50% dos honorários, que já foi levantada pelo perito (364 e 383). O Autor foi sucumbente na ação, na proporção de 25%. Em relação à cota de honorários que coube ao Autor (R$ 849,37), cabe efetuar a modulação conforme Resolução CNJ 232/2016, já que caberá ao Estado do Paraná custeá-la, por força da gratuidade processual outrora concedida aos demandantes (CPC, artigo 95, §2º, II). O valor unitário da perícia seria de R$370,00 (item 3.2 da Resolução) e a fração de 25% desse valor corresponde a R$92,50. Considerando que o Sr. Perito possui endereço profissional em outra Comarca, aliado à excelente qualidade do trabalho apresentado, tem-se por justo o arbitramento da integralidade do valor previsto no item 3.2 do anexo da Resolução, o que resulta na quantia de R$370,00 a qual deverá ser paga oportunamente através de RPV, salvo se houver revogação superveniente da gratuidade processual outrora concedida ao Autor. Os honorários periciais deverão ser atualizados nos termos do artigo 2º, §5º da Resolução. Além do percentual já levantado (50%) e do percentual que será pago pelo Estado do Paraná (25%), caberá ao Réu LUIZ o pagamento da quota remanescente (25%), pois sucumbente em 75% da ação. Não houve impugnação em relação à conta do mov. 456.1 pelo Estado do Paraná, pelo que homologo-a. Expeça-se RPV. Quanto à cota que coube ao Réu LUIZ (R$849,38), Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024320-46.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$27.195,79 Exequente(s): GILCIANE OPATA BURGARDT DE SOUZA MARCOS VINICIUS BURGARDT DE SOUZA Executado(s): LEC SILVEIRA - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. LUIZ EDUARDO CARVALHO DA SILVEIRA 1. Julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima nominadas, com fulcro no artigo 924, II do NCPC (obrigação satisfeita). 2. Sem custas iniciais nesta fase processual, considerando o Enunciado Normativo 12 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS, sem prejuízo das custas referentes aos atos praticados no curso da fase, as quais são de responsabilidade da parte intime-se para que deposite em Juízo no prazo de quinze dias. Depositado o valor, pague-se ao sr. Perito. Caso o valor não seja depositado, caberá ao sr. Perito, através de advogado, ingressar com pedido de cumprimento de sentença. Ponta Grossa, 17 de julho de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

13/06/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

30/10/2023, 00:00

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização envolvendo as partes acima nominadas na qual os Autores alegam que os Réus foram responsáveis pela construção do Condomínio Residencial Lagoa Dourada III, composto por 6 unidades. Os Autores adquiriram a unidade 1 e depois da ocupação do imóvel identificaram falhas na construção (rachadura na verga sobre a janela do dormitório dos fundos, rachaduras em paredes externas, rachaduras e manchas no gesso, umidade no forro de gesso e problemas no sistema de cobertura), especialmente a ausência de sistema individualizado de captação de águas pluviais, que gera o risco de alagamentos na residência. Requereram a concessão de tutela de urgência para obrigar os Réus a realizarem a colocação de caixas individuais para coleta pluvial na unidade condominial, bem como para conseguir junto ao Município a colocação de pelo menos duas caixas de captação de águas pluviais, tipo boca de lobo, ao longo da rua. Ao final, pleiteiam a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$18.381,98, além de valor pela desvalorização do imóvel, e por dano moral no valor de R$10.000,00. Pedem justiça gratuita. Página 1 SENTENÇA Foi determinada a emenda da inicial (10). Os Autores apresentaram emenda no mov. 15 e 25. Foi deferida a gratuidade processual e determinada nova emenda, determinando-se aos Autores o desmembramento de arquivo da mídia digital e inserção no Projudi (27). Os Autores juntaram o parecer técnico (32). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (35). Foi realizada audiência de conciliação, na qual compareceram as partes e não foi obtido acordo (61). Os Réus contestaram (64). Alegaram, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e requereram a denunciação da lide a ÂNGELO ROBERTI NETO, ANA PAULA COSTA DE ANDRADE ROBERTI e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. No mérito, afirmaram, em síntese, que: o laudo juntado pelos próprios Autores atesta que os alagamentos ocorrem nas Unidades 4, 5 e 6, e não na casa dos Autores; todos os danos narrados no parecer técnico decorrem de força maior somada à declividade da rua e a ausência de um sistema público de captação de águas pluviais; inexiste nexo causal entre a construção e os danos; o valor final indicado pelos Autores (R$ 18.381,98) não possui qualquer fundamento nos autos, devendo ser considerado inepto ou improcedente, o mesmo em relação ao pedido de indenização por desvalorização do imóvel; não há prova de dano moral; o valor pleiteado é abusivo e deve ser reduzido. Os Autores impugnaram e juntaram documento (72). Intimados sobre as provas, os Autores requereram prova testemunhal, depoimento pessoal dos Réus e prova pericial (79), os Réus requereram a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal dos Autores, prova pericial e expedição de ofício (86). Página 2 SENTENÇA Foi determinada a suspensão do feito para saneamento em conjunto com os autos em apenso (88). Os Réus juntaram documentos (103) e os Autores se manifestaram (114). A decisão saneadora proferida no mov. 116.1 indeferiu o pedido de denunciação à lide, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Ré, fixou os pontos controvertidos e as questões de direito relevantes para a análise do mérito, bem como deferiu a produção de prova pericial, oral e expedição de ofício ao SIMEPAR. Resposta do ofício no mov. 309 e laudo pericial apresentado no mov. 372. Intimados sobre a manutenção de interesse na realização de prova oral, as partes quedaram-se inertes, pelo que a fase instrutória foi declarada encerrada (387). Alegações finais, apenas pelos Autores, no mov. 391. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Consoante consignado na decisão saneadora, controvertem as partes sobre a irregularidade no sistema de captação de águas pluviais e consequente risco de alagamento da residência dos autores – unidade condominial nº 1 do Condomínio Residencial Lagoa Dourada III (casa de número 61), bem como sobre a culpa dos Réus quanto aos vícios construtivos apontados na petição inicial. Para a solução dos pontos controvertidos, determinou-se a realização de perícia por engenheiro civil, cujo laudo apresentou as conclusões que seguem expostas (mov. 372): 2.1 Defeitos na unidade condominial 1: Apontaram os Autores a existência dos seguintes defeitos: rachadura na verga sobre a janela do dormitório dos fundos, rachaduras em Página 3 SENTENÇA paredes externas, rachaduras e manchas no gesso, umidade no forro de gesso e problemas no sistema de cobertura, ausência de sistema individualizado de captação de águas pluviais, que gera o risco de alagamentos na residência. O perito designado constatou os seguintes problemas (372.1, pág. 37-39): • fissuras no forro de gesso da sala de jantar/estar; • manchas de umidade na parede lateral da sala de jantar/estar, que faz divisa com a área externa, cujo piso está situado cerca de 33 cm (trinta e três centímetros) abaixo do piso externo; • manchas de umidade na parede frontal da sala de jantar/estar, que faz divisa com a área externa, cujo piso está situado cerca de 33 cm (trinta e três centímetros) abaixo do piso externo; manchas de umidade na parede lateral do quarto dos fundos, que faz divisa com a parede do banheiro; • som cavo em alguns azulejos do banheiro; • fissura na parte superior da parede da sala de estar/jantar, que divide com o quarto frontal fissura no canto superior direito (vista frontal interna) do quarto frontal, na parede que divide com a sala de estar/jantar • Fissura na parede lateral direita (para quem da rua olha), que divide com a unidade vizinha (casa 63), que se estende do piso ao teto, próximo à viga superior frontal da garagem. Todos os problemas relatados são verificáveis através das imagens documentadas no laudo produzido nos autos. Todavia, não se constatou defeitos aparentes relacionados à cobertura do imóvel (item 4.3.4 do laudo). 2.2 Origem dos defeitos O perito judicial foi pontual e conclusivo ao afirmar que os defeitos constatados decorrem de falhas técnicas construtivas. Constatou-se que não houve a construção de um sistema individualizado de captação de águas pluviais, apenas de um sistema Página 4 SENTENÇA coletivo, interligado entre as 6 (seis) unidades condominiais do Residencial Lagoa Dourada (páginas 40 e 41 – mov. 372.2): Tal sistema de captação encontra-se interligado com a unidade residencial vizinha (casa 63), levando a água por meio da tubulação subterrânea com 15 cm (quinze centímetros) de diâmetro). Houve a modificação do sistema de captação para as demais unidades residenciais, ou seja, para as casas 63, 65, 67, 69 e 71, onde foram construídas canaletas com 50 cm (cinquenta centímetros) de largura por 20 cm (vinte centímetros) de altura As águas captadas por tais canaletas escoam pelo interior de tubulações de 15 cm (quinze centímetros), em número de 6 (seis), que desaguam na boca de lobo existente ao final do trecho da quadra onde estão erigidas as residências, distante cerca de 37,0 m (trinta e sete metros) da residência 71 (unidade 6). Não se verifica, também, a presença de caixa de captação que, anteriormente existia na calçada externa, diante da residência 71 (unidade 6) – imagens 52 e 53, onde eram despejadas todas as águas provenientes da região interna (frente e fundos) e externa Em razão do aludido sistema interligado, não se pode considerar apenas o sistema de captação de águas pluviais de forma isolada à unidade 1. Destarte, é necessário verificar se a técnica utilizada e materiais empregados na execução atendem à demanda de escoamento de águas relacionado a um sistema coletivo de coleta. Dentre os apontamentos do laudo, explicitou o expert na resposta aos quesitos: Foram constatados defeitos decorrentes do sistema construtivo da edificação, como, também, decorrentes de por força maior (excesso de chuvas), que, porém, não poderiam afetar a unidade residencial se o sistema de captação e condução das águas pluviais tivesse sido projetado de forma correta. Página 5 SENTENÇA A ausência de um sistema público de captação de águas pluviais aliada à excesso de chuvas poderia levar, dependendo do volume de água, a um colapso no escoamento da água, que tenderia a escorrer para o interior da residência, em razão de que a mesma está edificada em cota de nível inferior ao da rua. Há que se ressaltar que a canalização anteriormente existente, era de 100 mm para as outras 5 (cinco) residências, e, estando a residência dos Autores em cota mais alta que as demais residências, então, havendo um represamento de água em qualquer uma delas, seja por excesso de água ou entupimento do encanamento, certamente, não haveria escoamento regular da água represada, ocasionando, desta forma, o alagamento da garagem da residência motivo de exame pericial, podendo, em razão do volume de água, adentrar para o interior da casa (mov. 372.2, pág. 10). Sr. Perito a tubulação utilizada para o sistema de captação de água é adequado? Por quais motivos? Poderia descrever tipo de cano, diâmetro e especificar os materiais etc., utilizados nas unidades periciadas? Resposta: A tubulação utilizada para o sistema de captação de águas pluviais não é adequada. As seções dos tubos de PVC são de 100 mm, quando deveria ser no mínimo 150 mm, recomendando-se, a seção de 200 mm. As medidas dos tubos de PVC instalados na residência da autora estão de acordo com as normas técnicas? Resposta: Sim, para as calhas e condutores verticais e não para o sistema de captação horizontal, que foi subdimensionado (mov. 372.2, pág. 14). Página 6 SENTENÇA As conclusões do perito demonstram que os problemas constatados decorrem de vício na construção. A ausência de um sistema público de captação de água da chuva não se consubstancia em fator exclusivo e determinante para a ocorrência de alagamentos e os defeitos resultantes do acúmulo de água no imóvel dos Autores, já que os padrões construtivos do sistema da residência do Autor não atenderam aos padrões técnicos referenciados no laudo. Neste sentido, asseverou o perito que não houve a construção de caixa individual de captação de águas na parte interior da casa. Há apenas a construção de canaletas de concreto na parte externa, interligando as seis unidades residenciais do condomínio em questão (mov. 372.1, pág. 43): As águas captadas por tais canaletas escoam pelo interior de tubulações de 15 cm (quinze centímetros), em número de 6 (seis), que desaguam na boca de lobo existente ao final do trecho da quadra onde estão erigidas as residências, distante cerca de 37,0 m (trinta e sete metros) da residência 71 (unidade 6) – imagens 48 a 51. Não se verifica, também, a presença de caixa de captação que, anteriormente existia na calçada externa, diante da residência 71 (unidade 6) – imagens 52 e 53, onde eram despejadas todas as águas provenientes da região interna (frente e fundos) e externa. Página 7 SENTENÇA O SIMEPAR, por sua vez, apresentou nos autos informações comparativas da média mensal de chuvas havidas no período de maio de 2016 a junho de 2017, em comparação à média mensal dos mesmos meses, entre os anos de 2011 a 2015: Constata-se que apenas em 6 (seis) meses houve um volume maior de precipitações comparadas aos anos anteriores. No mês de dezembro/2016, a média mensal superou a média dos anos anteriores apenas em 2mm. Nos demais meses destacados, a média mensal não chegou a superar o dobro da média histórica. Dito isso, nota-se que não houve uma discrepância notável no volume de chuvas ocorridos entre os anos 2015 e 2016, hábil a imputar à alegada força maior a exclusiva causa dos danos havidos no imóvel dos Autores. Repisa-se que, consoante exposto pelo perito judicial, as chuvas não poderiam afetar a unidade residencial se o sistema de captação e condução das águas pluviais tivesse sido projetado de forma correta. Outrossim, a declividade da rua não é justa causa para os defeitos constatados. Uma vez verificado o declive e as condições do solo da construção, cabe ao responsável técnico e à construtora executora a observância às normas técnicas que dispõe acerca dos critérios que devem obrigatoriamente serem adotados, a fim de evitar danos estruturais e risco à segurança dos residentes. Remeto-me ao laudo: Página 8 SENTENÇA É proibida a construção de edificações numa cota de nível abaixo do nível da rua? Resposta: Não, desde que siga os parâmetros definidos na legislação de cada município que contenha plano diretor e código de obras. A legislação municipal determina o que pode ser construído, indicando, inclusive, tipos de construções, horizontais ou verticais, que poderão ser erigidas, com respectivos limites de altura, para o caso vertical. Ver itens 4.1.3 Código de Obras, 4.1.4 Lei do Parcelamento do Solo, 4.1.5 Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, 4.1.6 Lei de Conjuntos Habitacionais e 4.1.7 Código Civil. A declividade da rua em frente à residência da autora é muito acentuada? Resposta: A doutrina recomenda que se deve adotar, para as vias locais, uma declividade longitudinal de no máximo 20% (vinte por cento). A declividade da rua em frente à residência da autora é de aproximadamente 10% (dez por cento), ou seja, metade do máximo permitido, não se podendo, assim, considerar que seja muito acentuada 2.3 Legitimidade da ré LEC SILVEIRA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA Consoante exposto, os defeitos que afetam a residência dos Autores decorrem de falhas construtivas. Aduzem os Réus que, Luiz Eduardo Carvalho, foi contratado por Ângelo Robertini e Ana Paula apenas para a elaboração do projeto arquitetônico. Entretanto, não foram responsáveis pela construção do imóvel que, por sua vez, foi construído pelos referidos vendedores. Página 9 SENTENÇA Os únicos documentos que permitem correlacionar o imóvel sub judice aos Réus são aqueles juntados no mov. 72.2 – projeto arquitetônico e 1.4 – Habite-se. Em ambos os documentos, figura como autor e responsável técnico o Réu Luiz Eduardo Carvalho da Silveira - CREA 71892/D: Mov. 72.2 Mov. 1.4 Em que pese a menção no carimbo da empresa LEC SILVEIRA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, não se verifica nos documentos informações objetivas quanto à realização da construção pela referida empresa. Ao que os documentos permitem concluir, o Réu Luiz, arquiteto e proprietário da empresa em questão, utilizou o carimbo para assinar como responsável pela autoria do projeto. Entretanto, não constam nos autos contrato de prestação de serviços de construção civil, seja por empreitada, seja por qualquer outra modalidade, que indiquem a inequívoca atuação da empresa demandada como construtora da residência objeto do litígio. Página 10 SENTENÇA O ônus da comprovação da legitimidade passiva da empresa LEC foi atribuído aos Autores. Assim sendo, caberia a eles a produção de provas hábeis a demonstrar que o imóvel foi de fato construído pela empresa, já que a documentação acostada é insuficiente para afastar o que foi defendido pela empresa Ré. Entretanto, mesmo tendo a legitimidade sido fixada como ponto controvertido, os Autores desistiram da prova oral deferida por este Juízo. Diante do exposto, a improcedência da ação quanto à empresa LEC é medida que se impõe, uma vez não comprovada a sua atuação como construtora do imóvel – mas o mesmo não se aplica ao Réu LUIZ EDUARDO. O projeto arquitetônico em sua integralidade não foi juntado pelo Réu. Justificou o perito: Em razão da inexistência dos projetos nos Autos, em suas integralidades, nada se pode afirmar sobre a análise deles (pranchas 01 a 05), muito embora o pedido para entrega do Projeto Arquitetônico tenha sido requerido na manifestação relativa à “Apresentação de Proposta de Honorários”, item “d”, do evento de SEQ. 316 de 01/10/2021. A ausência de juntada do documento impossibilita a verificação de eventuais falhas cometidas pelo arquiteto quando da elaboração do projeto arquitetônico. Entretanto, argumenta-se que ainda que o projeto tenha sido confeccionado obedecendo todas as normas técnicas aplicáveis, o Réu não poderia ser isentado dos defeitos construtivos apontados no laudo pericial. A Lei nº 1.194/1966 dispõe acerca das atribuições e responsabilidades dos arquitetos, merecendo destaque os seguintes artigos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: (...) Página 11 SENTENÇA e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; Art. 20. Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto, deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações e outros documentos relativos ao projeto, sejam por eles assinados. Parágrafo único. A responsabilidade técnica pela ampliação, prosseguimento ou conclusão de qualquer empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia caberá ao profissional ou entidade registrada que aceitar esse encargo, sendo-lhe, também, atribuída a responsabilidade das obras, devendo o Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já executadas ou concluídas por outros profissionais. Em se tratando de profissional liberal, a responsabilidade do arquiteto é subjetiva (CDC, artigo 14, §4º) e depende de comprovação de imprudência, negligência ou imperícia. No caso concreto, os diversos defeitos construtivos constatados demonstram que o responsável técnico não acompanhou com cautela e diligência a construção do imóvel pelo qual é responsável. Caso tivesse assim o feito, deveria o profissional documentar e determinar a imediata correção das falhas executivas cometidas. Importante ressaltar que, ainda que o arquiteto tenha sido contratado pelos vendedores do imóvel e não pelos Autores, a responsabilidade do Réu quanto aos últimos é extracontratual, posto que a responsabilidade do profissional decorre da assunção do encargo de responsável técnico no projeto arquitetônico averbado junto ao Município, bem como no Habite-se. Página 12 SENTENÇA Na qualidade de gestor da obra, possui o arquiteto responsabilidade não só pela sua adequada execução, como também a fiscalização quanto à qualidade e adequação dos materiais empregados na obra. Assim, resta constatada a sua culpa pelas consequências danosas advindas da ausência da construção de um sistema individualizado de captação de águas pluviais, bem como pela utilização de cano de PVC em espessura inferior àquela necessária para evitar alagamentos. Corrobora com este entendimento a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO 1 (EMPREITEIRO): CONTRATO DE EMPREITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL. CAUSAS DOS DEFEITOS: INADEQUAÇÃO DO MATERIAL E EXECUÇÃO IMPERFEITA DA OBRA. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. VALOR ESTIMATIVO APRESENTADO NA INICIAL PELOS AUTORES. SENTENÇA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. ABALO CONFIGURADO. DANOS QUE EXTRAPOLAM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALOR. AUSÊNCIA DE EXCESSO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO 2 (ARQUITETO): DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA SEGURA DO INÍCIO DO PRAZO. DANOS MATERIAIS. DEFEITOS CONSTRUTIVOS VERIFICADOS POR MEIO DE PROVA PERICIAL. ARQUITETO QUE ATUOU COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA OBRA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA NO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EVITAR OS DEFEITOS EXISTENTES. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR/INCORPORADOR QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO ADEQUADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - Página 13 SENTENÇA 18ª C. Cível - 0002154-81.2013.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 27.03.2019) (TJ-PR - APL: 00021548120138160141 PR 0002154-81.2013.8.16.0141 (Acórdão), Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 27/03/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2019) EMENTA: CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA.COMPRA E VENDA. LAJE PRÉ-FABRICADA.DEFEITO OCULTO. LEGITIMIDADE PASSIVA.ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE DEFINIDA PELA RESPECTIVA ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). ART. 2.º DA LEI 6.496/1977 E ART. 20 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 5.194/1966. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O engenheiro designado pela ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), como responsável pela execução de lajes pré-fabricadas, responde técnica e civilmente, por força de legislação específica, pelos vícios de concepção da obra, dentre os quais os relativos às cargas e resistências por ele calculadas. 2. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1545836-3 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 21.09.2016) (TJ-PR - AI: 15458363 PR 1545836-3 (Acórdão), Relator: Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 21/09/2016, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1911 26/10/2016) Dano material Constatada a culpa do Réu, resta a análise quanto a extensão dos danos decorrentes de sua conduta negligente e respectiva indenização. Na petição inicial, os Autores pleitearam pelo recebimento do valor de R$ 18.381,98, apontado como quantia relativa aos danos materiais, além da desvalorização do imóvel. Página 14 SENTENÇA Contudo, o parecer técnico apontado pelos Autores indica que, para a correção das anomalias, o valor a ser despendido corresponde a R$ 7.195,79 (mov. 32.3, pág. 8): Por sua vez, os Réus não apresentaram qualquer outro orçamento demonstrando valor diverso, apenas se limitaram a defender a inocorrência de danos e ausência de nexo causal com a execução da obra e/ou do projeto. Desta forma, o valor indenizatório dos danos materiais corresponderá aquele que foi apontado pelo parecer técnico de mov. 32.3, já que as anomalias constatadas no referido documento correspondem aos defeitos consignados pelo perito judicial. O valor de R$ 7.195,79 deverá ser atualizado pela média do INPC e IGP-DI a partir da data da elaboração do documento, qual seja: 22/02/2017. Em relação a mencionada desvalorização, não apresentaram os Autores qualquer critério hábil a aferir o quanto o imóvel teria desvalorizado em decorrência dos defeitos constatados. Inexiste, também, fundamento fático e jurídico hábil a justificar a procedência desta pretensão em particular. Página 15 SENTENÇA Dano moral A negligência do responsável técnico, também responsável pelos defeitos no imóvel dos Autores, por certo ultrapassou o limite do mero dissabor. O laudo pericial de mov. 372.1 e 372.2 permite visualizar imagens de rachaduras, fissuras e infiltrações que comprometem a integridade do imóvel, além do bem-estar e segurança das pessoas que nele residem. Além dos defeitos impactarem a estética do imóvel, tem-se que a irregularidade do sistema de captação de águas pluviais deixa os Autores a mercê do risco de alagamento, sempre que as condições climáticas se tornam desfavoráveis. A insegurança e os danos à integridade do imóvel não são fatores aceitáveis quando da aquisição do bem destinado à moradia dos compradores, já que é legítima a espera da compra da casa em plenas condições de habitabilidade. Sendo assim, a indenização extrapatrimonial pelos transtornos suportados pelos Autores em decorrência do ilícito cometido pelo Réu LUIZ, é medida que se impõe (CC/02, art. 186 e 927). Em sentido semelhante, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS COMPROVADOS. LAUDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Quem contrata um engenheiro para levantar uma parede, ao invés de contratar um operário para empilhar tijolos, espera que esse profissional use conhecimentos técnicos e experiências para cumprir a empreitada. A lei exige que uma obra tenha responsável técnico, arquiteto ou engenheiro, na suposição de que será edificada segundo regras técnicas que garantam a segurança de pessoas e Página 16 SENTENÇA a conservação de bens. O trabalho humano tem sempre uma finalidade, que é projetada antes de ser alcançada, ou nas magníficas palavras de Marx: Uma aranha executa operações semelhantes às do tecelão, e a abelha envergonha mais de um arquiteto humano com a construção dos favos de suas colmeias. Mas o que distingue, de antemão, o pior arquiteto da melhor abelha é que ele construiu o favo em sua cabeça, antes de construí-lo em cera. No fim do processo de trabalho, obtém-se um resultado que já no início deste existiu na imaginação do trabalhador, e portanto idealmente. Ele não apenas efetua uma transformação da forma da matéria natural; realiza, ao mesmo tempo, na matéria natural seu objetivo, que ele sabe que determina, como lei, a espécie e o modo de sua atividade e ao qual tem de subordinar sua vontade? (Karl Marx, O Capital, Nova Cultural, São Paulo, 1985, Volume I, p. 149/150). Consequentemente, quem quer que seja, e especialmente um engenheiro, só pode levantar uma parede se estiver convencido de que ela suportará as intempéries normais; construindo por instinto, sem estudo prévio da respectiva resistência, incorre em culpa, com a consequente responsabilidade pelo evento danoso ?Outro tanto ocorrendo com quem firmou perante a Municipalidade o compromisso resultante do Alvará de Construção da obra inteira. (STJ, REsp 650.603/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ 18/06/2007, p. 255) 2. “’Por estar equidistante dos interesses em litígio, o laudo oficial, salvo prova convincente em contrário, goza de presunção de imparcialidade, enquanto que o laudo dos assistentes, em razão de ser elaborado por técnicos recomendados e remunerados pela parte, leva à presunção de parcialidade. Incensurável a adoção do laudo oficial, se o mesmo é consentâneo com a realizada trazida aos autos, mostrando-se os seus valores satisfatórios para o cumprimento constitucional da justa indenização.’ (TJMG, Ap. nº 87.396/8, 5ª C., rel. Des. Campos Oliveira, j. 21/8/97, RT 752/313. Decisão: negaram provimento ao recurso, por unanimidade).” (FÁBIO TABOSA, em ANTONIO CARLOS MARCATO, coordenador. Código de Processo Civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1308 – destacado). (TJPR - 12ª C.Cível - 0004813- 93.2017.8.16.0021 - Cascavel - minha relatoria - J. 15.12.2020) 3. Apelo dos autores provido em parte. Apelos dos réus não providos. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000791-24.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 28.06.2021) Página 17 SENTENÇA (TJ-PR - APL: 00007912420158160130 Paranavaí 0000791- 24.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 28/06/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021) O arbitramento do quantum devido em razão dos danos morais define-se como função específica e exclusiva do juiz da causa, em razão dos elementos informativos de natureza objetiva e subjetiva revelados no curso do processo; juízo valorativo por excelência, a dimensão do gravame moral não comporta ser delegada a terceiros, por mais que seja o perito-arbitrador. (Yussef Said Cahali, Dano Moral, Ed. RT, 2ª ed., pág. 173). A fim de estabelecer o valor da indenização, por inexistir parâmetro legal, admite-se que o valor da indenização não deva servir de obtenção de vantagem pecuniária pelo ofendido, bem como deva ser considerado o caráter sancionador ao ofensor. Para fixação do quantum indenizatório, este Juízo adota os seguintes critérios: a) condições econômicas das partes: segundo consta o Autor desempenha a função de carteiro e a Autora, de artesã. Inexiste informações precisas quanto aos seus salários. Todavia, as partes são beneficiárias d ajustiça gratuita e, portanto, hipossuficientes. O Réu LUIZ é arquiteto e proprietário da construtora demandada. b) natureza do dano e sua gravidade: danos causados no imóvel por falhas na execução e negligência do responsável técnico. Dano de média gravidade; c) circunstâncias, repercussão, consequências e reversibilidade do dano: trata-se de dano moral concreto e reversível. Pela análise realizada, tenho por justo o arbitramento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), que será suficiente para compensação do dano moral sofrido pelos Autores, repreensão à Ré e prevenção para que situações como esta não voltem a ocorrer. Página 18 SENTENÇA Sucumbência Pretendiam os Autores a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral e dano material, no valor de R$ 18.381,98. A ação restou improcedente em relação à Ré LEC. Já a procedência em relação ao Réu LUIZ foi parcial quanto aos danos materiais, tendo os Autores logrado êxito em aproximadamente 39% da pretensão a este título (R$ 7.195,79) e totalmente procedente quanto ao dano moral. Levando em conta o exposto, tenho por justa a condenação dos Autores ao pagamento de 25% das custas processuais e honorários advocatícios do advogado dos Réus, sendo: • Em relação à Ré LEC: 10% sobre o valor atualizado da causa; • Em relação ao Réu LUIZ: 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Réu em razão da procedência parcial da indenização por dano material, ou seja, sobre a diferença havida entre o valor requerido pelos Autores e o valor efetivamente concedido pelo julgamento da ação. Ao Réu LUIZ, caberá arcar com 75% das custas processuais, além de honorários advocatícios em prol do advogado dos Autores. Honorários periciais O ônus de arcar com os honorários periciais, arbitrados em R$ 3.397,50, inicialmente foi dividido entre os Autores e os Réus. Diante da gratuidade concedida aos Autores, apenas os Réus efetuaram o adiantamento de 50% dos honorários, que já foi levantada pelo perito (364 e 383). O Autor foi sucumbente na ação, na proporção de 25%. Em relação à cota de honorários que coube ao Autor (R$ 849,37), cabe efetuar a Página 19 SENTENÇA modulação conforme Resolução CNJ 232/2016, já que caberá ao Estado do Paraná custeá-la, por força da gratuidade processual outrora concedida aos demandantes (CPC, artigo 95, §2º, II). O valor unitário da perícia seria de R$370,00 (item 3.2 da Resolução) e a fração de 25% desse valor corresponde a R$92,50. Considerando que o Sr. Perito possui endereço profissional em outra Comarca, aliado à excelente qualidade do trabalho apresentado, tem-se por justo o arbitramento da integralidade do valor previsto no item 3.2 do anexo da Resolução, o que resulta na quantia de R$370,00 a qual deverá ser paga oportunamente através de RPV, salvo se houver revogação superveniente da gratuidade processual outrora concedida ao Autor. Os honorários periciais deverão ser atualizados nos termos do artigo 2º, §5º da Resolução. Além do percentual já levantado (50%) e do percentual que será pago pelo Estado do Paraná (25%), caberá ao Réu LUIZ o pagamento da quota remanescente (25%), pois sucumbente em 75% da ação. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo o feito improcedente em relação aos pedidos formulados em face da Ré LEC SILVEIRA – PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Julgo o feito parcialmente procedente em face do Réu LUIZ EDUARDO CARVALHO SILVEIRA para condená-lo: a) ao pagamento de indenização por dano material, no importe de R$ 7.195,79, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir de 22/02/2017; b) ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês Página 20 SENTENÇA a partir da citação e corrigido monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir da sentença. Condeno o Autor ao pagamento de 25% das custas processuais e dos honorários periciais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos Réus, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (advogado possui escritório na Comarca), natureza e importância da causa (ação indenizatória de média complexidade) e ao tempo total de duração da lide (1.896 dias), assim arbitrados: Quanto à Ré LEC SILVEIRA – PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, em arbitrados em 10% sobre o valor da causa (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação) com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC Quanto ao Réu LUIZ, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte ré em decorrência do julgamento parcialmente procedente do dano material. Condeno o Réu LUIZ ao pagamento de 75% das custas processuais e dos honorários periciais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos Autores, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (a advogada possui escritório na Comarca), natureza e importância da causa ação indenizatória de média complexidade) e ao tempo total de duração da lide (1.896 dias). A cobrança de custas e honorários em relação aos Autores ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Página 21 SENTENÇA Intimem-se, inclusive o sr. Perito (para mera ciência) e o Estado do Paraná (30 dias), na condição de terceiro interessado, considerando o arbitramento de honorários periciais a serem custeados por ele, já que a parte devedora é beneficiária da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, remetam-se os autos para conta de custas e cálculo do valor dos honorários periciais, atualizando-os na forma da fundamentação, intimando-se o Estado do Paraná na sequência para manifestação. Não havendo impugnação (ou sendo esta solucionada), expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários ao sr. Perito. Ponta Grossa, sexta-feira, 19 de agosto de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE maly Página 22

22/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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