Execução de Título Extrajudicial 0000499-07.2022.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000499-07.2022.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 09:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2026, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2026, 09:36

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 13:19

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:59

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:59

Confirmada

05/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000499-07.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000499-07.2022.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$68.192,32 Exequente(s): Rogério Pastore Executado(s): LUCIANA GASPARETTO Feito remetido à conclusão, com anotação de urgência, para a análise do pedido formulado ao mov. 246.1. De plano, verifica-se que a pretensão de anotação de urgência no Sistema Projudi não encontra amparo nas hipóteses normativas que regem a matéria. A despeito da inexistência de um conceito legal unívoco no âmbito deste Tribunal de Justiça para todos os incidentes processuais, a identificação de feitos urgentes deve ser pautada pelos critérios objetivos estabelecidos na Resolução n. 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como nos normativos que disciplinam o regime de plantão judiciário (SEI 0015815-24.2024.8.16.6000). Nesse sentido, a análise do pedido fundamenta-se nos seguintes pontos: a) a competência para a fiscalização da correta aposição do sinalizador de urgência é atribuída ao magistrado, conforme expressa previsão no Código de Normas do Foro Judicial, visando preservar a organização e a celeridade dos atos processuais; b) o caráter excepcional da urgência pressupõe a existência de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação à parte ou ao resultado útil do processo, o que não se confunde com o interesse subjetivo na tramitação célere; c) a natureza alimentar da verba pleiteada, de forma isolada, não autoriza a tramitação sob o manto da urgência, salvo nos casos de ação de alimentos (artigo 215, II, do CPC) ou quando demonstrada a necessidade imperiosa de levantamento imediato (artigo 214, II, do CPC); d) a utilização indevida da ferramenta de urgência afronta o princípio da cooperação e a boa-fé processual, configurando violação aos deveres previstos no artigo 77 do CPC, uma vez que altera indevidamente a ordem cronológica de conclusão e prejudica a análise de processos que efetivamente demandam celeridade. Ademais, é imperativo distinguir a prioridade de tramitação da urgência. Enquanto a prioridade legal é gerida de forma automática pelo Sistema Projudi e respeita as preferências legais, a anotação de urgência é medida extraordinária que não pode ser utilizada de forma inadvertida para sobrepor um feito aos demais sem fundamentação concreta. Disposições legais e infralegais: Código de Processo Civil Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. § 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput. § 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: I - os atos previstos no art. 212, § 2º; [citação, intimação e penhora, observado o inciso I do art. 215, in fine]. II - a tutela de urgência. Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; III - os processos que a lei determinar. Código de Processo Penal Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões; (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Resolução 186/2017-OE (Plantão Judiciário TJPR): Art. 9º. O plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante, apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e arbitramento de fiança; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - comunicação de apreensão em flagrante e pedidos de internação provisória de adolescente infrator, medidas de proteção à criança ou adolescente em caráter de urgência ou comunicação de acolhimento institucional, realizado em caráter excepcional e de emergência, consoante previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas. Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicações de prisão em flagrante; IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Código de Normas do Foro Judicial (TJPR): Art. 401. O(a) Juiz(íza) deverá zelar para que os atos sejam cumpridos com obediência às prioridades legais, às hipóteses de urgência reconhecidas na decisão e à ordem cronológica de recebimento dos processos. Art. 577. Nos foros/comarcas com mais de um profissional ou com núcleos constituídos, relativamente à distribuição interna dos processos, observar-se-ão: I - a ordem cronológica, garantida a excepcionalidade dos casos de urgência, quais sejam, risco de vida, abuso sexual, acolhimento institucional ou familiar, destituição do poder familiar e processos com criança ou adolescente com deficiência, respeitado o disposto nos artigos anteriores; (...) Dessa forma: 1. Devolvo os autos ao cartório excepcionalmente sem análise, determinando a conclusão ao Magistrado Titular quando do término de sua licença, observada a ordem cronológica prevista pelo art. 12 do CPC. 2. Ciência à parte postulante. 3. Sem prejuízo, sobrevindo petição da parte devidamente instruída, ou certidão da Secretaria, justificando a urgência, venham os autos conclusos, desde já sob o alerta de que alegações desacompanhadas de comprovação mínima não serão conhecidas, nos termos acima, porquanto a urgência não se presume. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito [1] Inserir texto da Portaria.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 06:51

Outras Decisões

23/04/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:23

Ato ordinatório

28/03/2026, 00:44

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:42

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000499-07.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000499-07.2022.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$68.192,32 Exequente(s): Rogério Pastore Executado(s): LUCIANA GASPARETTO Feito remetido à conclusão, com anotação de urgência, para a análise do pedido formulado ao mov. 246.1. De plano, verifica-se que a pretensão de anotação de urgência no Sistema Projudi não encontra amparo nas hipóteses normativas que regem a matéria. A despeito da inexistência de um conceito legal unívoco no âmbito deste Tribunal de Justiça para todos os incidentes processuais, a identificação de feitos urgentes deve ser pautada pelos critérios objetivos estabelecidos na Resolução n. 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como nos normativos que disciplinam o regime de plantão judiciário (SEI 0015815-24.2024.8.16.6000). Nesse sentido, a análise do pedido fundamenta-se nos seguintes pontos: a) a competência para a fiscalização da correta aposição do sinalizador de urgência é atribuída ao magistrado, conforme expressa previsão no Código de Normas do Foro Judicial, visando preservar a organização e a celeridade dos atos processuais; b) o caráter excepcional da urgência pressupõe a existência de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação à parte ou ao resultado útil do processo, o que não se confunde com o interesse subjetivo na tramitação célere; c) a natureza alimentar da verba pleiteada, de forma isolada, não autoriza a tramitação sob o manto da urgência, salvo nos casos de ação de alimentos (artigo 215, II, do CPC) ou quando demonstrada a necessidade imperiosa de levantamento imediato (artigo 214, II, do CPC); d) a utilização indevida da ferramenta de urgência afronta o princípio da cooperação e a boa-fé processual, configurando violação aos deveres previstos no artigo 77 do CPC, uma vez que altera indevidamente a ordem cronológica de conclusão e prejudica a análise de processos que efetivamente demandam celeridade. Ademais, é imperativo distinguir a prioridade de tramitação da urgência. Enquanto a prioridade legal é gerida de forma automática pelo Sistema Projudi e respeita as preferências legais, a anotação de urgência é medida extraordinária que não pode ser utilizada de forma inadvertida para sobrepor um feito aos demais sem fundamentação concreta. Disposições legais e infralegais: Código de Processo Civil Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. § 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput. § 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: I - os atos previstos no art. 212, § 2º; [citação, intimação e penhora, observado o inciso I do art. 215, in fine]. II - a tutela de urgência. Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; III - os processos que a lei determinar. Código de Processo Penal Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões; (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Resolução 186/2017-OE (Plantão Judiciário TJPR): Art. 9º. O plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante, apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e arbitramento de fiança; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - comunicação de apreensão em flagrante e pedidos de internação provisória de adolescente infrator, medidas de proteção à criança ou adolescente em caráter de urgência ou comunicação de acolhimento institucional, realizado em caráter excepcional e de emergência, consoante previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas. Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicações de prisão em flagrante; IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Código de Normas do Foro Judicial (TJPR): Art. 401. O(a) Juiz(íza) deverá zelar para que os atos sejam cumpridos com obediência às prioridades legais, às hipóteses de urgência reconhecidas na decisão e à ordem cronológica de recebimento dos processos. Art. 577. Nos foros/comarcas com mais de um profissional ou com núcleos constituídos, relativamente à distribuição interna dos processos, observar-se-ão: I - a ordem cronológica, garantida a excepcionalidade dos casos de urgência, quais sejam, risco de vida, abuso sexual, acolhimento institucional ou familiar, destituição do poder familiar e processos com criança ou adolescente com deficiência, respeitado o disposto nos artigos anteriores; (...) Dessa forma: 1. Devolvo os autos ao cartório excepcionalmente sem análise, determinando a conclusão ao Magistrado Titular quando do término de sua licença, observada a ordem cronológica prevista pelo art. 12 do CPC. 2. Ciência à parte postulante. 3. Sem prejuízo, sobrevindo petição da parte devidamente instruída, ou certidão da Secretaria, justificando a urgência, venham os autos conclusos, desde já sob o alerta de que alegações desacompanhadas de comprovação mínima não serão conhecidas, nos termos acima, porquanto a urgência não se presume. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito [1] Inserir texto da Portaria.

30/04/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000499-07.2022.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000499-07.2022.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$68.192,32 Exequente(s): Rogério Pastore Executado(s): LUCIANA GASPARETTO FOLETTO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a Parte Exequente requer a penhora salarial, o bloqueio da carteira nacional de habilitação, o bloqueio e a apreensão do passaporte e cancelamento de cartões de crédito da Executada como forma de “incentivo” ao pagamento da dívida, apontando como fundamento o disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O pedido merece ser indeferido. Explico. 2. Com relação à penhora salarial Nos moldes do art. 833 do Código de Processo Civil São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Pois bem. Tratando-se de processo de execução de título extrajudicial, movida pelo exequente em razão do inadimplemento de título extrajudicial firmado com a executada, ponderando, que a situação examinada não se enquadrar em qualquer das exceções previstas no §2º do art. 833, INDEFIRO o pedido de penhora salarial. 3. Com relação ao bloqueio/apreensão/cancelamento da CNH, do Passaporte e dos cartões de crédito da executada Conquanto o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autorize o Julgador determinar medidas coercitivas e indutivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o mesmo dispositivo delimita os efeitos de tais medidas “atípicas”, consignando que o Juiz deve dirigir o processo conforme as disposições do Código Processual. Neste ínterim, o artigo 8º do Código de Processo Civil, elenca os princípios a serem observados pelo Juízo quando da aplicação do ordenamento jurídico: Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. E é exatamente neste dispositivo que o pedido da Parte Exequente encontra óbice. Explico. Como se sabe, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC). Ocorre, todavia, que a medida tal como pleiteada não atingirá de qualquer modo o patrimônio da devedora, mas tão somente a esfera individual desta, o que não é cabível de convalidação do Poder Judiciário, notadamente porque totalmente contrário ao que prevê o princípio da eficiência, proporcionalidade, razoabilidade e, principalmente, da dignidade da pessoa humana. Em síntese, a medida requerida não se mostra adequada, tampouco razoável e proporcional ao atingimento do fim almejado no presente feito- pagamento da dívida - haja vista que não há como delimitar uma relação entre a retenção/suspensão de documento pessoal ao pagamento da quantia devida ao exequente. Do mesmo entendimento tem compartilhado a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO DO EXECUTADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC, CONDICIONADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVIABILIDADE NO CASO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS QUE VIOLAM O DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR DO DEVEDOR (CF, ART. 5º, XV) E NÃO CONTRIBUEM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA OU PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014951-12.2022.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. SITUAÇÃO EM QUE SEQUER SE ANALISA A POSSIBILIDADE DE TAL MODO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO JUSTIFICADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito/débito do devedor, enquanto medidas excepcionais, têm como pressuposto demonstração de fatos relevantes em detrimento do credor, tais como ocultação de bens e/ou dilapidação de patrimônio por parte do devedor; circunstâncias não evidenciadas na espécie. Logo, deve ser mantido o indeferimento firmado em primeiro grau, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063941-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 26.03.2022) (destaquei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0016637-39.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.06.2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071552-38.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.03.2023). Não menos importante, não se pode olvidar também que vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da menor onerosidade, que prevê que os atos expropriatórios da execução se darão pelos meios menos gravosos ao devedor, apontamento que, por si só, direciona ao indeferimento da medida pleiteada. Além do mais, não se vislumbra a prática de ato temerário pela executada, visando frustrar os fins do processo ou esconder bens que possua. Destarte, a jurisprudência é pacífica no sentido de ser inviável o bloqueio de Carteira de Habilitação, passaporte e cartões de crédito em casos como o da espécie, por ferir indevidamente o direito de liberdade da executada. Pelo exposto, ante a ausência de eficiência, razoabilidade e proporcionalidade na medida pleiteada, bem como com o fito de evitar lesão à esfera pessoal dos devedores, INDEFIRO o pedido retro. 4. No mais, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 5. Constatada a inexistência de bens penhoráveis, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1º do CPC. Caso o feito já tenha permanecido suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, cumpra-se o item seguinte. 6. Escoado o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório devendo lá permanecer até o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

20/04/2023, 00:00

09/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(23)