Ação Penal - Procedimento Sumário 0000533-75.2016.8.16.0066 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000533-75.2016.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000533-75.2016.8.16.0066. agravantes: presente a AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO MEDIANTE ABUSO DO DIREITO DE LICENÇA, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, prevista no artigo 15, inciso II, alínea “o”, da Lei nº 9.605/98. Deste modo, procedo com o AUMENTO da reprimenda em 02 (dois) meses de detenção, totalizando a pena definitiva em 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. A respeito das causas especiais de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal, destaca-se que inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, Nº 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3572-9801 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000533-75.2016.8.16.0066 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 14/04/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSÉ SOARES DA SILVA COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL/PR SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0000533-75.2016.8.16.0066, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu JOSÉ SOARES DA SILVA. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito, ofereceu denúncia contra JOSÉ SOARES DA SILVA, brasileiro, casado, pescador, identificável civilmente por intermédio da Cédula de Identidade RG nº 2.041.849-2/SP, nascido em 03/02/1968, com 48 anos na época dos fatos, natural de Centenário do Sul/PR, filho de Carmelita da Silva e Manoel Soares da Silva, residente e domiciliado no Sítio São Sebastião, n.º 00, Água do Centenário, neste município e Comarca de Centenário do Sul/PR, como incurso nas sanções penais do artigo 34, inciso II, e artigo 15, alínea “o”, ambos da Lei n° 9.605/98, pela prática do fato delituoso descrito a seguir: “No dia 14 de abril de 2016, por volta das 06h00, no Rio Paranapanema, na cidade e Comarca de Centenário do Sul-PR, o denunciado JOSÉ SOARES DA SILVA, dolosamente, pescou em lugar interditado por órgão competente, sendo flagrado em patrulhamento de rotina pela polícia ambiental realizando pesca em lago marginal, mediante utilização de petrechos não permitidos, quais sejam, rede de malha 300 metros de redes de malha 0,80 para pesca, sendo 08 sem plaquetas de identificação (cf. auto de apreensão de fl. 28), contrariando, desta forma, a Instrução Normativa do IBAMA n. 194/2008, em seu artigo 3°, inciso I, e instrução normativa n° 26 de 26 de setembro de 2009, artigo 2°, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a”. Em razão do cometimento das infrações penais, o réu foi preso em flagrante, conforme se verifica no Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1). A denúncia foi regularmente recebida, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal (mov. 29.1). O réu foi devidamente citado (mov. 38.2), apresentando resposta à acusação (mov. 51.1). Foram juntadas as certidões de antecedentes criminais do acusado (movs. 5.1; 7.1; 27.1; 41.1; 49.1; 50.1; 52.1; e 110.1). Ausente as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 54.1). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação. (mov. 70.1 - sistema audiovisual do Juízo). Já na audiência de instrução e julgamento em continuação foi realizada a oitiva de uma testemunha de defesa e o interrogatório do réu (mov. 103.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu estarem comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria do delito, pugnando pela condenação do réu JOSÉ SOARES DA SILVA pela prática do crime disposto no artigo 34, inciso II, e no artigo 15, alínea “o”, ambos da Lei nº 9.605/98 (mov. 113.1). A defesa, em contrapartida, pugnou pela improcedência da denúncia ofertada pelo Ministério Público com a consequente absolvição do réu JOSÉ SOARES DOS SANTOS, por absoluta falta de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como a aplicação do Princípio da Insignificância com relação à prática delitiva imputada, considerando a inexistência de dano gravíssimo ao meio ambiente (mov. 117.1) Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ausente a arguição de preliminares em sede de resposta à acusação, verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da pretensão punitiva. Compulsando o caderno probatório amealhado, observo que a pretensão acusatória deduzida na denúncia dever ser julgada PROCEDENTE. Vejamos. A materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.1), Auto de Entrega (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 13.3), bem como por meio dos depoimentos testemunhais colhidos durante as fases policial e judicial. Em sede de instrução, todos os depoimentos convergem no sentido de comprovar o fato descrito na denúncia, conforme se verifica nos trechos destacados a seguir: Em seu depoimento pessoal, a testemunha HÉLIO APARECIDO ALVIN PIRES, policial militar ambiental responsável pelo atendimento da ocorrência, relatou: “que na época havia muita denuncia de pesca nas lagoas marginais do rio Paranapanema; que no dia citado foi realizado um patrulhamento, uma operação e foi realizado buscas nessas lagoas; que por volta das 6h30min, 7h00min, não se lembro o horário, foi avistado o senhor com a embarcação retirando redes do rio; que ele foi abordado; que ele era pescador profissional com a carteira certa; que estava em local proibido; que as plaquetas deveriam estar na rede, e não tinham; que foi verificado todo o material, estava tudo certo, malhação certa; que somente o local que era proibido e as plaquetas da rede que não tinham identificação nelas; que nesses lugares não são utilizadas placas porque é onde forma a lagoa na época da cheia; que forma e ela esvazia, então não tem como fazer um controle; que na portaria ela já indica tudo; que realmente naquele local é proibido; que o profissional que se atém a fazer a prática da pesca tem que estar ciente disso; que não tem como sinalizar que o local é proibido para pesca; que todo ano sai uma portaria do IAT formalizando aonde pode pescar, o tipo de malha, quais peixes são liberados; que o pescador profissional tem que se ater a toda essa normativa; que as redes estavam dentro das medidas; que essas plaquetas tem que estar inseridas na rede e no rio; que para fazerem fiscalização, o material do pescador tem que estar visível para o fiscal chegar nela e poder verificar o tipo de malha, a metragem que ela está fixada na água; que ele estava em local proibido; que às vezes, perto da hidrelétrica, existem placas de sinalização quando os vândalos não retiram; que o acesso que a água tem nessas lagoas é reduzido, da margem do rio às vezes é 10 metros, 20 metros; que passando esse acesso, abre-se uma lagoa; que é fácil perceber que está pescando em local errado; que não sabe se essas portarias são encaminhadas aos profissionais; que vai do pescador se atualizar perante as portarias; que são estaduais e públicas e que qualquer um tem acesso a elas; que geralmente nessas lagoas há uma entrada, onde entra o fluxo de água; que quando há cheia, pode ser que haja mais entradas; que quando o rio abaixa, fica apenas uma e que quando o rio está muito baixo, fica sem acesso; que por isso o objetivo do IAT proibir a pesca nesses locais, porque fica uma pesca predatória; que sim, nesse caso seria o berçário; que não se recorda se havia mais de uma entrada nessa lagoa; que há outras lagoas e não se recorda o ponto exato onde foi feita essa apreensão; que a água que se forma nessas lagoas, o espaço é muito maior do que as entradas e saídas, mesmo que tenha 10 ou 15 entradas; que a entrada é muito menor do que a lagoa que se forma na margem do rio, por isso é considerado local proibido; que não se recorda a data exata; que sim, abril é mês liberado para pesca; que seguiam a normativa do ano; que não se recorda, em 2016, se essa portaria abrangia; que a portaria não é específica do Rio Paraná; que pode até se recordar se o local onde foi feita a apreensão tinha mais de uma entrada e saída; que isso é independente; que o local onde foi feita a apreensão era proibido, na época, no nosso entendimento; que o pescador profissional tem que ser ater a prática que ele exerce; que tem que se aprofundar, pesquisar nas portarias para saber se lá ele pode pescar ou não; que, geralmente, em lagoas marginais no Brasil inteiro, não pode ser feito a pesca”. Em seu depoimento pessoal, a testemunha ELDER LUIZ DOS REIS, policial militar ambiental também responsável pelo atendimento da ocorrência, disse: “que nesse dia estavam em patrulhamento de rotina pelo rio Paranapanema; que nas proximidades da lagoa marginal, se não se engano sentido porto Mairá; que foi visualizada uma embarcação com uma pessoa que estava dentro da lagoa marginal; que se trata de um lugar proibido para a prática de pesca profissional; que deslocamos até o local; que foi realizada a abordagem; que constatou que se tratava do senhor José Soares da Silva; que foi indagado se ele era pescador; que ele mesmo informou que era pescador profissional; que de prontidão foi indagado se ele que, por ser profissional, sabia que ali era um local interditado; que era um local não permitido a pesca; que as redes que ele estava atirando ali no local estavam sem plaquetas de identificação; que ele, como profissional, sabe que as placas de identificação tem que ter nas redes; que também foi capturado com ele 19kg de peixe; que por se tratar de ser irregular, foi dada voz de prisão e ele foi encaminhado para a delegacia; que não se recorda o que ele falou; que faz muito tempo; que não se recorda se ele disse se sabia ou não sabia; que é informação que todo pescador profissional tem; que todos deveriam saber que a lagoa marginal é um local interditado; que é proibido a pesca nesse local; que teve acesso ao B.O. do dia; que tem o nome dele; que consegue consultar para saber de quem é a audiência; que não se recorda se encontrou as plaquetas de identificação junto do senhor José; que desceram no sol nascente e, geralmente, é feito o patrulhamento sentido porto Mairá; que nesse trajeto tem as lagoas marginais; que é onde foi encontrado, em uma delas, o senhor José; que por nome não vai saber nenhuma lagoa; que não se recorda se tem mais entradas e mais saídas; que sim, se tiver uma entrada e uma saída se trata de berçário; que não se recorda se está dessa maneira ou não; que não tem nada sinalizando; que tem barragem que tem e barragem que não tem; que tinha peixe nativo e também exótico; que são autorizados para pesca regular; que a única espécie exótica é a corvina; que o resto são todos nativos; que sim, era período fora do defeso; que o defeso geralmente é de fevereiro até primeiro de março, um dia antes de março”. Em seu depoimento pessoal, a testemunha de defesa ELPIDIO DE LIMA DOS SANTOS afirmou: “que sim, é presidente da associação dos pescadores; que na verdade, verbalmente, nós ficamos sabendo “por alto” que é proibido, mas oficialmente, com documento não; que fez um ofício para o IAP, para sinalizar para eles; que tinha muito pescador que não tinha conhecimento legal de onde era proibido ou não; que não trouxe cópia do ofício porque o computador deu problema; que acabou trocando de computador e achou que não precisaria mais disso; que eles responderam dizendo que não poderiam colocar a sinalização ali porque não tinham recurso na época para fazerem isso; que isso foi porque o Juarez e o Euzébio uma vez foram apreendidos na região; que eles falaram que tinha sido “pegos” dentro da lagoa, mas que não era nesse local; que foram autuados por “tralha” proibida; que como disseram que tinham sido pegos na lagoa porque na lagoa era proibido, foi pessoalmente no IAP e os funcionários não souberam informar que era proibido; que verbalmente dois ou três policiais que passaram lá falaram que era proibido; que ali só tem identificado como proibido no “pé” da barragem e na ponte de Porecatu; que na barragem tem uma placa dizendo que “a partir desse lugar, é proibida a pesca”; que dá mil metros do “pé” da barragem até na placa; que na ponte também, não se recorda se é 250 ou 500 metros de distância tanto para cima, quanto para baixo que é proibido e tem uma placa; que onde o rio Centenário despeja é proibido pescar; que qualquer “rego d’água” que despejar num certo lugar, é proibido pescar; que 150 metros para direita, 150 para esquerda e 150 metros defronte não pode armar rede; que essa lagoa começa na fazenda Val Paraíso, da barrinha, até a barragem lá embaixo; que não é uma lagoa; que é uma lagoa artificial; que é formada por causa da barragem; que se a barragem abaixar uns 3 ou 4 metros, elas secam; que não é lagoa, é um lago; que não sabe qual é a linguagem deles; que a rede permitida na região, na nossa bacia é da 8 para cima; que é da malha 8; que é 8 centímetros de tamanho; que 10 centímetros é malha 10; que 80 centímetros da quase um metro; que uma rede com malha de um metro não dá pra pescar na região; que é permitida da malha 8 para cima; que o rio onde tem esse lago é o rio Paranapanema; que existe uma portaria que para nós pescadores que somos de cultura meio “fraca” é difícil de entender o que diz a portaria; que ela não fala do rio Paranapanema, da nossa região especificamente; que ela fala numa margem grande; ela fala em bacia; que em alguns lugares é permitido a malha 8, alguns lugares é permitida a malha 10 para cima, outros da 14 para cima; que pra gente é meio confuso essa questão de bacia; que estava vendo a portaria e ela fala de uma bacia e rapidamente ela está falando do lago de Brasília; que, para nós, fica muito confuso essa questão; que ela diz que é a bacia do rio Paranapanema e todos os outros que abastecem o rio; que no seu entendimento qualquer rio que desce pra lá está abastecendo, são os afluentes”. Em seu interrogatório, o réu JOSÉ SOARES DA SILVA confirmou a ocorrência dos fatos, aduzindo: “que está falando a verdade; que estava pescando nesse lugar; que não estava com essas redes que estão falando aí; que estava com rede malha 8 (oito); que o pano de rede que compra da 100 metros; que no “tralhar” ela diminui; que tinha duas no barco; que estava na represa lá em cima; que eles estavam tirando a sua rede; que foi até eles; que perguntou o que estava acontecendo que eles estavam tirando suas redes; que eles disseram que ali era proibido; que disse a eles que não sabia que ali era proibido; que mora na beira do rio e pesca só ali; que faz 14 anos que mora na beira do rio e só pescava lá; que a florestal do Estado de São Paulo passava por lá e só conferia a malha da rede, pedia a carteira e que podia pescar pois estava certo; que nesse dia viu tirarem suas redes, de longe; que foi lá ver o que estava acontecendo; que perguntaram se esta rede era da sua pessoa; que disse sim; que disseram que a sua pessoa estava presa; que disseram que a lei mudou; que perguntaram se ele sabia que a lei mudou; que perguntou se eles tinham a portaria; que disseram que não tinham; que disseram que uma entrada e uma saída de lagoa é berçário; que disse que sabia; que disse que ali tinha quatro entradas e quatro saídas; que disseram que estavam lhe prendendo por essa entrada; que não queriam saber se tem mais ou se não tem; que se tiver mais que arrumasse uma testemunha para se defender; que perguntou a eles se não queriam ir lá ver; que disseram que não queriam, que vieram para prender e que estavam prendendo; que arrumasse uma testemunha para se defender; que eles não foram lá ver; que infelizmente foi só isso que eles disseram: que pediu a portaria e eles não tinham; que se quisesse era pra pedir para o governador; que estavam ali pra prender; que o governador tem a portaria; que eles disseram que não tinham; que tinha certeza que podia pescar; que aquela vez estava errado; que estava pescando com a pesca “fechada”; que agora estava aberta; que não tinha ciência que ali era proibido; que se tivesse certeza que ali era proibido, tinha corrido deles; que estava distante deles; que dava para sair tranquilo; que tinha que ver quem estava mexendo na rede; que seja quem for teria que checar; que estava pescando certo; que não tinha consciência que lá era proibido; que nem eles tinham a portaria para explicar; que se tivesse certeza não teria ido onde eles estavam; que é pescador artesanal; que vive da pesca; que até hoje todo mundo pesca lá; que todo mundo que vem de fora pesca lá; que ninguém sabe; que um dia “pegou” um cara pescando lá e disse pra ele tomar cuidado, que tinha sido pego ali e estava com um processo; que nunca mais entrou lá; que era lá que sempre tirava os peixes, o sustento da família; que se eles chegassem e mostrassem a portaria e dissessem que estava preso por essa portaria, tudo bem; que nunca teve problema com os policiais; que a florestal do Estado de São Paulo passou quando a pesca abriu; que não falaram nada; que viram a malha da rede e desejaram boa pesca; que não pescou nenhuma espécie irregular; que não tinha conhecimento que ali era proibido; que se tivesse conhecimento não pescaria ali; que já passou por outra situação; que na época a pesca estava fechada; que nunca mais entrou lá; que ainda passa de barco e fala pra alguém que está lá, que lá é proibido; que foi pego lá; que não tem certeza se é proibido ou não; que só fala para o povo; que estava pescando no período normal da pesca; que a pesca estava aberta”. Embora o acusado tenha negado em Juízo a prática do crime, tal alegação – que se deu de forma isolada – não condiz com a versão narrada pelas testemunhas. Além disto, verifica-se que os depoimentos se coadunam com os demais elementos colhidos durante a fase pré-processual, gerando a certeza necessária para o decreto condenatório. Destaco que os depoimentos dos policiais militares constituem meio de prova idôneo e válido para fundamentar a condenação, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que ausente qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações. 3. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ – HC: 206282 SP 2011/0105418-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2015, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/5/2015). O artigo 34, inciso II, da Lei nº 9.605/98 define que é crime contra o meio ambiente: “Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena – detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: II – pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;” Já o artigo 15, inciso II, alínea “o”, do referido códex estabelece que são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: “II – ter o agente cometido a infração: o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental”. De acordo com o artigo 2º, inciso II, alínea “a”, da Instrução Normativa nº 26/2009 do IBAMA, é proibido, na bacia hidrográfica do rio Paraná, para a pesca comercial e amadora: II - nos seguintes locais: a) em lagoas marginais. Além disto, a referida instrução normativa regulamenta que as redes de pescadores profissionais devem ser identificadas com plaquetas, contendo nome e número de inscrição do pescador profissional no órgão federal competente. Já a Instrução Normativa nº 194/20085 do IBAMA estabelece o que se entende por lagoa marginal como sendo “os alagados, alagadiços, lagos, lagoas, banhados, canais ou poços naturais situados em áreas alagáveis da planície de inundação, que apresentam comunicação permanente ou intermitente com o rio principal ou canais secundários, podendo, em alguns casos, ser alimentados exclusivamente pelo lençol freático”. No caso dos autos, verifica-se que os policiais flagraram o acusado realizando a pesca em local proibido – lagoa marginal – sentido Porto Mairá, bem como utilizando redes que não apresentavam as plaquetas contendo a identificação do pescador profissional. É importante destacar que a afirmação por parte do acusado acerca do desconhecimento da proibição não afasta a sua responsabilidade. O artigo 21 do Código Penal prevê que: “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço”. Neste sentido, o referido artigo é contundente ao mencionar que desconhecer a lei é inescusável, isto é, ninguém pode incidir em ilícito sobre o argumento de que não detinha conhecimento da proibição. No caso em comento, observa-se que o acusado não pode negar conhecimento acerca da ilicitude do fato. Ora, tratando-se o acusado de pescador profissional (movimento 13.2) não se mostra crível a tese de que ele desconhecia a proibição de pesca em local de lagoa marginal, bem como da necessidade de manter as plaquetas de identificação nas próprias redes de pesca. Neste mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): APELAÇÃO CRIME. CRIME DE PESCA PROIBIDA. ART. 34, INCISO II, DA LEI 9.605/98. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONFIRMAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ELEMENTOS CIRCUNSTÂNCIAIS QUE DENOTAM A CONCLUSÃO DE QUE TODOS OS ACUSADOS PRATICAVAM A PESCA PROIBIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0005848-17.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 08.05.2020) (TJ-PR - APL: 00058481720178160077 PR 0005848-17.2017.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Desembargador Laertes Ferreira Gomes, Data de Julgamento: 08/05/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/05/2020). APELAÇÃO CRIMINAL – PESCAR EM PERÍODO NO QUAL A PESCA SEJA PROIBIDA (ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA PRÁTICA DE PESCA PARA SUBSISTÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – DECLARAÇÃO DO ACUSADO QUE A PESCA ERA DESTINADA A SEUS CONVIDADOS – TESE DE QUE DESCONHECIA O PERÍODO DE PROIBIÇÃO DE PESCA - INVEROSSÍMIL – ACUSADO QUE DECLAROU QUE ENTENDE SOBRE PESCA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA PENA APLICADA E DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000002-79.2013.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 01.02.2018) (TJ-PR - APL: 00000027920138160070 PR 0000002-79.2013.8.16.0070 (Acórdão), Relator: Desembargador José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 01/02/2018, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/02/2018). APELAÇÃO CRIME. CRIME DE PESCA PROIBIDA.ART. 34, INCISO II, DA LEI 9.605/98. CONDENAÇÃO.PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE.PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONFIRMAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ELEMENTOS CIRCUNSTÂNCIAIS QUE DENOTAM A CONCLUSÃO DE QUE TODOS OS ACUSADOS PRATICAVAM A PESCA PROIBIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA DA PENA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO DE UM ANO DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO NESSE PONTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1742254-3 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 12.04.2018) (TJ-PR - APL: 17422543 PR 1742254-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Laertes Ferreira Gomes, Data de Julgamento: 12/04/2018, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2274 06/06/2018). Em relação à tese defensiva da aplicabilidade do princípio da insignificância, tal alegação não merece prosperar. Isto porque o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é incabível a aplicação do princípio da insignificância, já que a lesividade ao meio ambiente não pode ser considerada ínfima. Ademais, para a aplicação do referido princípio é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovação do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em tela, além do acusado ter sido flagrado enquanto pescava em local proibido e com petrechos sem a devida identificação do pescador profissional, houve a captura de 19,700 kg de diversas espécies (piranha, cascudo, traíra, pacu, corvinas etc.) – situação que impossibilita que seja reconhecida como ínfima sua conduta. Deste modo, tratando-se o acusado de pescador profissional e possuindo conhecimento acerca da pesca e leis ambientais, competia a ele, mais do que ao cidadão comum, respeitar, resguardar e também proteger o meio ambiente. Neste mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): APELAÇÃO CRIMINAL - PESCA PROIBIDA - ARTIGO 34, CAPUT E § ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/1998 – ABSOLVIÇÃO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO PODE SER APLICADO - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADO – REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU EMERSON ADOLFO KIRST, DEFERIDO HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000914-78.2013.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 19.09.2019) (TJ-PR - APL: 00009147820138160134 PR 0000914-78.2013.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 19/09/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/09/2019). APELAÇÃO CRIMINAL - PESCA PROIBIDA - ARTIGO 34, § ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/1998 - CONDENAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE - IMPOSSIBILDIADE DE OPÇÃO, POR PARTE DO APELANTE, DA PENA QUE LHE É MAIS CONVENIENTE - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL - RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - ARTIGO 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000868-21.2017.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 28.03.2019). Não se vislumbra, no presente caso, a existência de qualquer causa excludente de tipicidade ou de antijuridicidade da conduta do réu, bem como inexiste nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade deste. Restando devidamente comprovada a prática da conduta criminosa correspondente ao fato descrito na denúncia, de rigor a CONDENAÇÃO do réu JOSÉ SOARES DA SILVA pelo delito tipificado no artigo 34, inciso II, c/c artigo 15, inciso II, alínea “o”, ambos da Lei nº 9.605/98. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, e, por conseguinte, CONDENO o réu JOSÉ SOARES DA SILVA, já qualificado nos autos, nas sanções previstas no artigo 34, inciso II, c/c artigo 15, inciso II, alínea “o”, ambos da Lei nº 9.605/98. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, procedo à individualização das penas impostas aos réus, considerando também os pedidos formulados pelo Ministério Público e pela defesa, com minuciosa fundamentação. Com relação às circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: é desfavorável, considerando que é a segunda vez que o acusado incorre no tipo penal imputado (autos nº 0000122-47.2007.8.16.0066) (mov. 110.1); b) antecedentes: o agente não possui registro de antecedentes criminais (mov. 110.1); c) conduta social: inexistem elementos suficientes para aferir tal característica; d) personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade; e) motivos do crime: comuns ao delito em questão, não havendo razão especial devidamente demonstrada nos autos; f) circunstâncias do crime: neste passo, devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação criminosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, considerando-se, aqui, como normais para o tipo; g) consequências do crime: normais ao delito; h) comportamento da vítima: no caso, não facilitou para que o delito ocorresse. Ponderadas as circunstâncias judiciais, verifica-se a existência de um elemento desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67, ambos do Código Penal: a) atenuantes: inexistentes; b) ANTE O EXPOSTO, TEMOS COMO PENA DEFINITIVA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ARTIGOS 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL: Tendo em vista que o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos — nos termos do § 2º do mesmo artigo — consistentes na prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos. A prestação de serviços à comunidade deverá ser realizada em entidade a ser indicada na fase da execução, de acordo com as aptidões do réu, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, compreendendo sete horas semanais, em horário que não prejudique sua jornada normal de trabalho. A interdição temporária de direitos consistirá na proibição de frequentar bares e casas de jogos, bem como casas de prostituição, pelo período da pena aplicada. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Reputando as circunstâncias judiciais, a quantidade de pena imposta, bem como considerando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico e também criminológico, o REGIME INICIAL para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (artigo 59, inciso III, do Código Penal) será o ABERTO (artigos 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, § 3º, e 36, ambos do Código Penal), devendo o apenado cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei de Execução Penal (Lei nº. 7.210/1984) e o disposto no item 7.2.2.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado: Nos termos do artigo 115 da Lei de Execução Penal, fixo as seguintes condições para o cumprimento do restante da pena em regime aberto: a) recolher-se em sua residência aos sábados – depois das 14 horas; domingos e feriados – durante todo o dia; bem como após às 22h00min todos os demais dias, tendo em vista a inexistência de casa de albergado e em razão da cadeia pública ser destinada a presos provisórios; b) não se ausentar da Comarca de sua residência, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; c) apresentar-se em Juízo bimestralmente, dando conta de suas atividades; d) apresentar comprovante de que está desempenhando trabalho lícito, no prazo de 30 (trinta) dias. DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que está em liberdade neste processo e, ao que consta, não há qualquer fato novo a ensejar sua revogação. Considero aqui principalmente o fato da imposição do regime de cumprimento da pena aplicada ser o inicialmente ABERTO. DA REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS: Não houve formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para os danos, motivo pelo qual entendo defeso ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao princípio da ampla defesa e contraditório. Exatamente neste sentido: NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 689-691. No caso em tela, a ausência de formulação de pedido desta natureza não comporta qualquer prejuízo à vítima, que poderá buscar a reparação por eventuais danos sofridos pelas vias adequadas. DEMAIS DISPOSIÇÕES: Condeno, outrossim, o réu ao pagamento das custas processuais ex lege. Eventual detração penal a que pode fazer jus os apenados será apreciada na fase de execução, consoante o disposto no artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal, não alterando o regime inicial neste momento a detração penal do tempo que o réu permaneceu preso provisoriamente por conta deste processo – artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal – progressão prevista no artigo 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019. Ademais, estão ausentes nos autos os demais requisitos para eventual progressão de regime nesta sentença, considerando, principalmente, que não basta apenas requisito temporal, também não atingido. JÁ FIXADO REGIME ABERTO. certificado o trânsito em julgado DESTA: a) ANOTE-SE o nome do réu JOSÉ SOARES DA SILVA, já qualificado, nos sistemas e registros legais, conforme previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. c) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d) COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Comunicações necessárias. Centenário do Sul, 05 de novembro de 2021. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

12/11/2021, 00:00

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