Cumprimento de sentença 0033506-26.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033506-26.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033506-26.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$47.843,55 Exequente(s): MARCOS AUGUSTO SCHROEDER Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de demanda de concessão de auxílio-acidente, tendo o pedido sido julgado procedente (mov. 41.1) para: (...) o efeito de condenar o Réu a pagar ao Autor a partir de 19.02.2010, o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício (Lei nº. 8.213/1991, artigo 86, §§ 2º e 4º), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou a data do óbito. O Requerido fica desde logo autorizado a abater do crédito em favor do Autor apurado em liquidação de sentença os valores já pagos a título de tutela antecipada (concessão do NB/94 600.794.387-2). Os valores devidos pelo INSS, a serem apurados em liquidação de sentença, no que concerne aos juros a incidência é a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária a partir da data em que os valores deixaram de ser pagos, nestes parâmetros: - até a entrada em vigor da Lei 11960/2009 (30.06.2009) deve-se incidir juros de mora de 1% ao mês e, no que diz respeito à correção monetária, deve-se aplicar o INPC, conforme previsão expressa do art. 41-A da lei federal nº 8.213/1991; - Após a data de 30.06.2009, deve-se aplicar quanto aos juros de mora e correção monetária o contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Após a expedição do precatório, se for o caso, e até seu efetivo pagamento deverá se aplicar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4357. Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte ex-adversa, que arbitro, levando em conta a natureza comum da causa e a mínima extensão do trabalho produzido, além do caráter apenas complementar da verba, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Em sede de reexame necessário, a sentença foi mantida (mov. 73.2). O autor requereu (mov. 81.1) o cumprimento da sentença, apontando como devido o valor de R$ 198.305,47, em outubro/2017. Determinou-se (mov. 83.1) a elaboração da conta de custas, bem como a intimação do réu a pagar. Foi elaborada a conta (mov. 86.1) de custas. O INSS impugnou (mov. 101.1) o cumprimento da sentença, aduzindo ser devido o valor de R$ 49.610,18, em abril/2017. Determinou-se (mov. 103.1) a intimação do exequente a se manifestar sobre a impugnação (mov. 101.1). O exequente se manifestou (mov. 106.1), aduzindo ser devido o montante de R$ 179.057,64, em fevereiro/2019. Determinou-se (mov. 110.1) a intimação do executado a se manifestar. O executado se manifestou (mov. 113.1), aduzindo que "quem primeiro apresentou o cálculo, fixando o período de cálculo, foi a própria autora no Seq. 81, de forma que não cabe agora retratar-se, pretendendo ver abrangido período maior". Determinou-se (mov. 115.1) o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. Em decisão de mov. 123.1, julgou-se parcialmente procedente a impugnação à execução, "para determinar que os juros de mora, deve incidir a correção monetária pelo IPCAE e juros de 0,5% ao mês na forma do art. 1-F, da Lei 9.494, eis que o valor a ser adimplido tem como termo inicial 19.02.2010, não sendo aplicável a correção pela TR + juros da caderneta de poupança em vista do julgamento da decisão lançada na ADI 4357 e que sobre os honorários advocatícios deve ser considerada a correção monetária pelo IPCAE desde de a data de sua fixação e juros de mora de 0,5% ao mês na forma do art. 1-F, da Lei 9.494". Decidiu-se, ainda: Considerando a sucumbência parcial de ambas as partes, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de 50% das custas e a parte exequente a 50% das custas, observada a gratuidade da justiça em relação a este último, eis que não há elementos que demonstrem, atualmente, a alteração de sua condição financeira. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre a diferença entre o valor do cumprimento de sentença após esta decisão e o cálculo indicado pela autarquia previdenciária. Por sua vez, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença entre o cálculo apresentado no início da execução e o valor efetivo da execução após a decisão, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça à parte autora. O INSS se manifestou (mov. 129.1), requerendo a reconsideração da decisão de mov. 123.1. Determinou-se (mov. 131.1) a intimação do exequente a se manifestar. O exequente se manifestou (mov. 134.1). Em decisão de mov. 136.1, recebeu-se o pedido de reconsideração como embargos de declaração, dando-se parcial provimento aos embargos de declaração para assentar que deveriam ser computados no cálculo apenas os meses de competência de janeiro/2018 a maio/2018. A Contadoria Judicial apresentou cálculo (mov. 143.1). O exequente concordou (mov. 151.1) com o cálculo. O INSS discordou (mov. 152.1) do cálculo de mov. 143.1. Aduziu: O cálculo da contadoria com data base em 08/2021 (seq. 143) resta impugnado. Igualmente, a conta da parte autora (seq. 106), cuja data base é defasada (02/2019). Cumpre esclarecer que, em relação ao cálculo anterior do próprio INSS (seq. 101.2) a única retificação diz respeito à inclusão das parcelas do período entre janeiro e maio de 2018. Porém, quanto ao índice de correção, conforme a sentença do seq. 41.1 fixou (confirmada em reexame necessário - seq. 73.2), a partir de 06/2009, deve ser aplicada a TR: (...) Veja-se que a decisão está acobertada pelo manto da coisa soberanamente julgada, visto que o trânsito em julgado ocorreu em 11/8/2017 (seq. 73.4), ou seja, há mais de dois anos. Portanto, não cabe aplicar nem o INPC, como pretende o autor (seq. 106.1) e, menos ainda, o IPCA-e, como quer a contadoria (seq. 143.2). Sendo assim, o valor devido, para a mesma data base do cálculo da contadoria, qual seja 08/2021, é R$ 146.417,44, sendo R$ 144.532,49, de principal; e R$ 1.884,95, de honorários de sucumbência. Registre-se que, na data base de 02/2019 (conta da parte autora), o valor devido era de R$ 138.425,06, configurando-se um excesso de execução (em relação à conta do autor do seq. 106, de fevereiro de 2019) no valor de R$ 40.632,58. Assim, requer seja homologado o presente cálculo e reconhecido o excesso de execução, arbitrando-se honorários de execução em favor da Procuradoria do INSS, em valor a ser estipulado em percentual sobre o valor do apontado excesso. O exequente se manifestou (mov. 160.1), aduzindo: A impugnação do cálculo pelo INSS na seq. 152 É CONTRADITÓRIA e com pretensão de enriquecimento ilícito em detrimento do exequente. O executado afirma, primeiramente, que “a partir de 06/2009, deve ser aplicada a TR:” Na sequência, em mesma petição, o executado, afirma ABSURDAMENTE que NÃO deve aplicar nenhuma atualização, dizendo: Portanto, não cabe aplicar nem o INPC, como pretende o autor (seq. 106.1) e, menos ainda, o IPCA-e, como quer a contadoria (seq. 143.2) Assim, percebe-se que o executado se opõe atualização dos valores do benefício, querendo pagar de forma simples e congelada, o que se mostra com falta de respeito ao exequente, pois além de não receber oportunamente pela negativa, agora, o executado resiste de forma absurda e ilegal. Ora Excia! A TR não é mais índice de aplicação, e A MAJORITÁRIA Jurisprudência do STF afirma que a TR foi substituída pelo IPCA-e, então, ASSIM PROCECERU o Sr. Contador, razão de NÃO EXISTIR QUALQUER ERRO no cálculo. (...) A sentença previu que “Após a data de 30.06.2009, deve-se aplicar quanto aos juros de mora e correção monetária o contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009”. Ocorre que tal forma de cálculo (pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) remete a atualização com base nos índices da Poupança MAS, que há tempos NÃO se aplica tal critério de atualização face a relevante discussão jurídica que aponta a desproporção a menor comparando aos outros índicos, razão do próprio executado dizer que após 06/2009 aplica-se a TR, MAS esse também DEIXOU de ser ÍNDICE oficial, ou seja, NÃO é mais índica aplicado, sendo SUBSTITUÍDO pelo IPCA-e COMO FEZ O CÁLCULO. O Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 foi DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF pela ADIN 4358, EM 11.11.2019 (doc. Anexo), data POSTERIOR a Sentença. Assim, tal critério de atualização pelo Art.1ºF da Lei 9.494/97 NÃO É MAIS UTILIZADO, razão do Sr. Contador JÁ SUBSTITUIR pelo IPCA-e, como procede a Jurisprudência, como INDICE de SUBSTITUIÇÃO e não ficar sem atualização, como alega o INSS/executado de forma absurda e de má-fé. Ora Excia, percebe-se litigância de MÁ-FÉ do INSS em peticionar nos autos apenas para impor obstáculo. O executado objetiva resistir a incidência de atualização, ou seja, procura elaborar um cálculo totalmente fora dos termos da Sentença que prevê incidência de atualização ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Não há erro no cálculo, o Sr. Contador apenas procedeu o ÍNDICE de SUBSTITUIÇÃO (IPCA-e). Assim, correto o cálculo que DEFINIU que o crédito do exequente no MÊS DE AGOSTO/2021 correspondia a R$219.914,56. Assim, NÃO HÁ DE SE FALAR EM EXCESSO de Execução como alega o INSS. ANTE o exposto, REQUER, sejam rejeitadas as alegações do executado na seq. 152, eis que ilegais e de má-fé, com nítida pretensão de infringir os termos da sentença. REQUER a homologação do cálculo da seq.143 e EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO ou PRECATÓRIO, com prioridade por ser verba alimentar. Em decisão de mov. 162.1: a) determinou-se que a Escrivania anotasse a fase de cumprimento da sentença; b) homologou-se o cálculo de mov. 143.1, determinando-se que assim que houvesse a preclusão do direito de recorrer contra aquela decisão, fosse expedido precatório ou RPV, em conformidade com o cálculo homologado. Intimado (mov. 166) em 13.12.2021, o INSS interpôs, em 02.03.2022, agravo de instrumento (mov. 168.2), o qual foi recebido sem efeito suspensivo. Em decisão de mov. 171.1, determinou-se que a Escrivania certificasse se havia anotado a fase de cumprimento da sentença e determinou-se que se aguardasse o julgamento do agravo de instrumento. A Escrivania anotou (mov. 175) a fase de cumprimento da sentença. Posteriormente, certificou (mov. 180.1): CERTIFICO que em cumprimento ao determinado no Processo de Inspeção anual, sob nº 0000979-69.2022.8.16.0001, em consulta a Caixa Econômica Federal – CEF, nas contas judiciais vinculadas a este Juízo, verifiquei que nos presentes autos encontram-se valores depositados, na conta nº 00808509-7 – operação: 040 – agência: 3984. CERTIFICO ainda, que tendo em vista que houve a redução dos honorários periciais, conforme despacho da seq. 1.15. Sendo expedido o alvará ao Senhor Perito na seq. 55.1. CERTIFICO finalmente, que em conformidade ao item a), dos autos de Inspeção acima mencionado, promovo a intimação da parte interessada, para se manifestar acerca do interesse no levantamento dos valores remanescentes. A Escrivania juntou o extrato de mov. 180.2, dando conta de que havia o valor de R$ 617,72, em 03.03.2022, depositado em conta à disposição deste Juízo. O INSS se manifestou (mov. 185.1), aduzindo que o valor depositado em Juízo se referia à diferença entre o valor referente a honorários periciais fixado na decisão de mov. 1.15 e o valor depositado pelo INSS no mov. 1.14. Requereu a devolução daquele valor. Decidiu-se (mov. 187.1): 2. Defiro o pedido de mov. 185.1, determinando que o valor depositado na conta de mov. 180.2 seja transferido em favor do INSS. 3. Após, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, a fim de que seja expedida RPV quanto ao valor mencionado no cálculo de mov. 143.1, homologado pela decisão de mov. 162.1. 4. Diligencie-se. Intimem-se. Expediu-se ofício (mov. 192.1) à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com vistas à transferência, em favor do INSS, do valor (R$ 617,72, em 03.03.2022) existente em conta à disposição deste Juízo, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informado (mov. 200) que efetuou aquela transferêncioa. A Escrivania promoveu a suspensão (mov. 199) deste feito a partir de 05.05.2022, tendo levantado a suspensão em 20.11.2022 (mov. 201). A Escrivania promoveu nova suspensão (mov. 207) deste feito por 90 dias corridos a partir de 13.02.2023, tendo levantado a suspensão em 16.05.2023 (mov. 208). A Escrivania promoveu nova suspensão (mov. 209) deste feito por 180 dias corridos a partir de 16.05.2023, tendo levantado a suspensão em 14.11.2023 (mov. 210). A Escrivania promoveu nova suspensão (mov. 211) deste feito por 180 dias corridos a partir de 14.11.2023, tendo levantado a suspensão em 13.12.2023 (mov. 215). Em 13.12.2023, adveio o V. Acórdão (mov. 212.1) por meio do qual o E. TJPR deu provimento ao agravo de instrumento interposto (mov. 168.2) pelo INSS, determinando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, tanto para os juros quanto para a correção monetária. Nota-se que o exequente interpôs embargos de declaração (mov. 212.2) em face daquele V. Acórdão, tendo o E. TJPR negado provimento aos embargos de declaração. Tem-se, ainda, que o exequente interpôs recurso especial, não tendo o C. STJ conhecido (mov. 212.3) daquele recurso. Intimadas (movs. 213.1, 214 e 216) a respeito do retorno dos autos da instância superior, o exequente requereu (mov. 217.1) a remessa dos autos à Contadoria, para cálculo no qual não se previsse a aplicação da TR após 25.03.2015. Decidiu-se (mov. 220.1): 2. Indefiro o pedido de mov. 217.1, tendo em vista que conforme V. Acórdão proferido pelo E. TJPR, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, tanto para os juros quanto para a correção monetária. 3. Intime-se o INSS a apresentar novos cálculos em 30 (trinta) dias, devendo observar o que decidido (mov. 212.1) pelo E. TJPR. 4. Intimem-se. O INSS apresentou cálculo (mov. 223.2), apontando como devido - para março/2024 - o valor de R$ 273.998,65, a título de principal, e o valor de R$ 1.984,45, a título de honorários advocatícios. O exequente concordou (mov. 226.1) com o cálculo de mov. 223.2, tendo informado os dados bancários de sua advogada: IVONE PAVATO BATISTA - CPF 592.796.219-04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG. 0650 - CONTA 000810306418-0 Decidiu-se (mov. 228.1): 2. Ante a concordância (mov. 226.1) do exequente com o cálculo (mov. 223.2) apresentado pelo INSS, à Escrivania, para expedir: a) precatório requisitório quanto ao valor principal (R$ 273.998,65); b) RPV quanto ao valor dos honorários advocatícios (R$ 1.984,45), devidos à Dra. Ivone Pavato Batista, CPF 592.796.219-04, Caixa Econômica Federal, agência 0650, conta 000810306418-0. 3. Após, aguarde-se o prazo de 60 dias para pagamento. 4. Diligencie-se. Intimem-se. O INSS manifestou (mov. 231.1) ciência, tendo o exequente também manifestado (mov. 232.1) ciência. A Escrivania certificou (mov. 233.1): CERTIFICO que promovo a intimação do exequente, para informar os dados (NOME/CPF/CNPJ/MF) do credor dos honorários sucumbenciais, a fim de ser expedida a RPV. O exequente informou (mov. 236.1) os dados bancários da credora dos honorários advocatícios de sucumbência: IVONE PAVATO BATISTA - CPF 592.796.219-04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG. 0650 CONTA 000810306418-0 A Escrivania certificou (mov. 237.1): CERTIFICO que nesta data expedi o competente ofício requisitório de pequeno valor nº 755/2024 – JLA, em conformidade ao item 2 b, da decisão de seq. 228.1, e encaminhei ao MM. Juiz Substituto Doutor Pedro de Alcântara Soares Bicudo, para assinatura eletrônica. Expediu-se RPV (mov. 238.1) quanto aos seguintes valores, referentes a honorários advocatícios sucumbenciais e custas devidas à Escrivania: a) R$ 1.948,45 (um mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos)*, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo como credor: IVONE PAVATO BATISTA, inscrito(a) no CPF/CNPJ/MF nº 592.796.219-04 e b) R$18,46 (dezoito reais e quarenta e seis centavos)*, referente ao presente ofício requisitório (Instrução n. 003/2008, da CGJ/PR), devidos à: JEFFERSON LUIZ ANDRADE, inscrito no CPF/MF nº 499.249.669-53 e CAEPF/MF nº 499.249.669/0002-00, TITULAR DA ESCRIVANIA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. A Escrivania certificou (mov. 240.1): CERTIFICO que a fim de promover a correta protocolização do precatório requisitório e tendo em vista que o sistema de gestão de precatórios tornou obrigatório o envio das informações bancárias, promovo a intimação do procurador da parte credora para que forneça os dados bancários individuais do autor. Expediu-se intimação (mov. 241) ao exequente, a qual ainda não foi lida. A Escrivania certificou (mov. 242.1): CERTIFICO que considerando que não houve determinação, para expedição de RPV/Precatório, para cobrança das custas processuais, conforme cálculo de seq. 143.1 e considerando que que para expedição é obrigatório anexar aos autos decisão acerca do caráter alimentar do precatório requisitório, encaminho os autos conclusos. Decidiu-se (mov. 244.1): 2. O valor do débito principal, devido ao autor, tem caráter alimentar. Assim que informados os dados bancários do autor, à Escrivania, para expedir precatório requisitório quanto ao valor do débito principal. 3. À Escrivania, para expedir RPV quanto às custas de mov. 143.1. 4. Diligencie-se. Intimem-se. Expediu-se RPV (mov. 251.1) quanto aos seguintes valores de custas: a) R$ 2.031,63 (dois mil, trinta e um reais e sessenta e três centavos)* referente às custas processuais, acrescido de R$18,46 (dezoito reais e quarenta e seis centavos)*, referente ao presente ofício requisitório (Instrução n. 003/2008, da CGJ/PR), devidos à: JEFFERSON LUIZ ANDRADE, inscrito no CPF/MF nº 499.249.669-53 e CAEPF/MF nº 499.249.669/0002-00, TITULAR DA ESCRIVANIA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA; b) R$46,53 (quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos)*, devidos à: SEGUNDO OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR JUDICIAL, inscrito no CNPJ/MF nº 75.155.572/0001-49 e c) R$902,29 (novecentos e dois reais e vinte e nove centavos)*, referente às custas devidas ao QUARTO OFÍCIO DO CONTADOR E PARTIDOR, inscrito no CNPJ/MF nº 79.141.586/0001-64. A advogada do autor requereu (mov. 254.1) o destacamento de honorários advocatícios contratuais no montante de 25% sobre o valor devido ao exequente, tendo informado seus dados bancários: IVONE PAVATO BATISTA - CPF 592.796.219-04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG. 0650 CONTA 000810306418-0 Informou também os dados bancários do exequente MARCOS AUGUSTO SCHROEDER: CPF N.876.444.109-10 Banco do Brasil Agência: 1432-X Conta: 613.187-5. Despachou-se (mov. 258.1): 2. Ante a juntada de cópia (mov. 254.2) do instrumento contratual, defiro o destacamento de honorários advocatícios contratuais no montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor devido ao exequente, sendo que os honorários advocatícios contratuais têm caráter alimentar e são devidos à advogada do exequente, Dra. IVONE PAVATO BATISTA, CPF 592.796.219-04, cabendo notar que os dados bancários da advogada estão informados no mov. 254.1. 3. À Escrivania, para expedir precatório requisitório quanto: a) ao valor principal devido ao exequente, destacando-se o valor dos honorários advocatícios contratuais devidos à advogada do exequente, bem como quanto a b) eventuais custas remanescentes. 4. Diligencie-se. Intimem-se. Expediu-se precatório requisitório (mov. 267.1) quanto a: a) R$ 273.998,65 em favor do autor, a título de principal, reservando-se o montante de 25% em favor dos advogados do autor, a título de honorários advocatícios contratuais; b) R$ 369,00 em favor Escrivão desta Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis; Houve o depósito (mov. 272) do valor de R$ 5.586,92. A advogada do autor informou (mov. 277.1) seus dados bancários, com vistas à liberação dos honorários sucumbenciais: IVONE PAVATO BATISTA - CPF 592.796.219-04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG. 0650 - CONTA 000810306418-0 – CONTA POUPANÇA. Deferiu-se (mov. 283.1) o levantamento dos honorários sucumbenciais. A Escrivania certificou (mov. 291.1): CERTIFICO ainda, que nesta data expedi o competente alvará/ofício eletrônico, em conformidade ao item 2 – I, do despacho de seq. 283.1, para conta informada na seq. 277.1, e ainda em conformidade ao item 4, do despacho supramencionado, emiti as guias de custas, vinculadas nas seq. 288, quais serão pagas através de alvará eletrônicos, e encaminhei ao MM. Juiz de Direito Substituto Doutor Pedro de Alcântara Soares Bicudo, para assinatura. E ainda, emiti as guias, em anexo, referentes às custas do Contador e Distribuidor e, a fim de solicitar suas quitações, expedi ofício à Caixa Econômica Federal (nº 1920/2024 - JLA), assim como o encaminhei ao MM. Juiz de Direito Substituto Doutor Pedro de Alcântara Soares Bicudo, para assinatura. Expediu-se ofício (mov. 292.1) para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas à liberação do valor das custas. Expediu-se alvará (mov. 293.1) para a Dra. Ivone Pavato Batista, com vistas à liberação dos honorários sucumbenciais, tendo aquele valor sido levantado (mov. 295). Expediu-se alvará (mov. 294.1) com vistas à liberação do valor de custas, tendo aquele valor sido levantado (mov. 296). O E. TJPR informou (mov. 298.1) o deferimento do precatório. A Escrivania certificou (mov. 309.1): CERTIFICO que realizei consulta junto ao site da Caixa Econômica Federal – CEF, a fim de obter informações acerca de valores depositados em contas judiciais vinculadas aos presentes autos, onde verifiquei constar saldo remanescente no valor atual de R$90,49, na conta judicial nº 3984 /040/ 01911412-3, valor que se refere a juros e correções monetárias dos créditos principais e dos honorários sucumbenciais (extrato em anexo). O autor requereu (mov. 312.1) a expedição de alvará com vistas à liberação do valor mencionado na certidão de mov. 309.1. 2. Defiro o pedido de mov. 312.1. Expeça-se alvará, em favor do autor, quanto ao montante mencionado na certidão de mov. 309.1, com eventuais acréscimos. 3. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório. 4. Diligencie-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

07/01/2025, 00:00

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033506-26.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$47.843,55 Exequente(s): MARCOS AUGUSTO SCHROEDER Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de demanda de concessão de auxílio-acidente, tendo o pedido sido julgado procedente (mov. 41.1) para: (...) o efeito de condenar o Réu a pagar ao Autor a partir de 19.02.2010, o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício (Lei nº. 8.213/1991, artigo 86, §§ 2º e 4º), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou a data do óbito. O Requerido fica desde logo autorizado a abater do crédito em favor do Autor apurado em liquidação de sentença os valores já pagos a título de tutela antecipada (concessão do NB/94 600.794.387-2). Os valores devidos pelo INSS, a serem apurados em liquidação de sentença, no que concerne aos juros a incidência é a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária a partir da data em que os valores deixaram de ser pagos, nestes parâmetros: - até a entrada em vigor da Lei 11960/2009 (30.06.2009) deve-se incidir juros de mora de 1% ao mês e, no que diz respeito à correção monetária, deve-se aplicar o INPC, conforme previsão expressa do art. 41-A da lei federal nº 8.213/1991; - Após a data de 30.06.2009, deve-se aplicar quanto aos juros de mora e correção monetária o contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Após a expedição do precatório, se for o caso, e até seu efetivo pagamento deverá se aplicar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4357. Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte ex-adversa, que arbitro, levando em conta a natureza comum da causa e a mínima extensão do trabalho produzido, além do caráter apenas complementar da verba, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Em sede de reexame necessário, a sentença foi mantida (mov. 73.2). O autor requereu (mov. 81.1) o cumprimento da sentença, apontando como devido o valor de R$ 198.305,47, em outubro/2017. Determinou-se (mov. 83.1) a elaboração da conta de custas, bem como a intimação do réu a pagar. Foi elaborada a conta (mov. 86.1) de custas. O INSS impugnou (mov. 101.1) o cumprimento da sentença, aduzindo ser devido o valor de R$ 49.610,18, em abril/2017. Determinou-se (mov. 103.1) a intimação do exequente a se manifestar sobre a impugnação (mov. 101.1). O exequente se manifestou (mov. 106.1), aduzindo ser devido o montante de R$ 179.057,64, em fevereiro/2019. Determinou-se (mov. 110.1) a intimação do executado a se manifestar. O executado se manifestou (mov. 113.1), aduzindo que "quem primeiro apresentou o cálculo, fixando o período de cálculo, foi a própria autora no Seq. 81, de forma que não cabe agora retratar-se, pretendendo ver abrangido período maior". Determinou-se (mov. 115.1) o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. Em decisão de mov. 123.1, julgou-se parcialmente procedente a impugnação à execução, "para determinar que os juros de mora, deve incidir a correção monetária pelo IPCAE e juros de 0,5% ao mês na forma do art. 1-F, da Lei 9.494, eis que o valor a ser adimplido tem como termo inicial 19.02.2010, não sendo aplicável a correção pela TR + juros da caderneta de poupança em vista do julgamento da decisão lançada na ADI 4357 e que sobre os honorários advocatícios deve ser considerada a correção monetária pelo IPCAE desde de a data de sua fixação e juros de mora de 0,5% ao mês na forma do art. 1-F, da Lei 9.494". Decidiu-se, ainda: Considerando a sucumbência parcial de ambas as partes, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de 50% das custas e a parte exequente a 50% das custas, observada a gratuidade da justiça em relação a este último, eis que não há elementos que demonstrem, atualmente, a alteração de sua condição financeira. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre a diferença entre o valor do cumprimento de sentença após esta decisão e o cálculo indicado pela autarquia previdenciária. Por sua vez, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença entre o cálculo apresentado no início da execução e o valor efetivo da execução após a decisão, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça à parte autora. O INSS se manifestou (mov. 129.1), requerendo a reconsideração da decisão de mov. 123.1. Determinou-se (mov. 131.1) a intimação do exequente a se manifestar. O exequente se manifestou (mov. 134.1). Em decisão de mov. 136.1, recebeu-se o pedido de reconsideração como embargos de declaração, dando-se parcial provimento aos embargos de declaração para assentar que deveriam ser computados no cálculo apenas os meses de competência de janeiro/2018 a maio/2018. A Contadoria Judicial apresentou cálculo (mov. 143.1). O exequente concordou (mov. 151.1) com o cálculo. O INSS discordou (mov. 152.1) do cálculo de mov. 143.1. Aduziu: O cálculo da contadoria com data base em 08/2021 (seq. 143) resta impugnado. Igualmente, a conta da parte autora (seq. 106), cuja data base é defasada (02/2019). Cumpre esclarecer que, em relação ao cálculo anterior do próprio INSS (seq. 101.2) a única retificação diz respeito à inclusão das parcelas do período entre janeiro e maio de 2018. Porém, quanto ao índice de correção, conforme a sentença do seq. 41.1 fixou (confirmada em reexame necessário - seq. 73.2), a partir de 06/2009, deve ser aplicada a TR: (...) Veja-se que a decisão está acobertada pelo manto da coisa soberanamente julgada, visto que o trânsito em julgado ocorreu em 11/8/2017 (seq. 73.4), ou seja, há mais de dois anos. Portanto, não cabe aplicar nem o INPC, como pretende o autor (seq. 106.1) e, menos ainda, o IPCA-e, como quer a contadoria (seq. 143.2). Sendo assim, o valor devido, para a mesma data base do cálculo da contadoria, qual seja 08/2021, é R$ 146.417,44, sendo R$ 144.532,49, de principal; e R$ 1.884,95, de honorários de sucumbência. Registre-se que, na data base de 02/2019 (conta da parte autora), o valor devido era de R$ 138.425,06, configurando-se um excesso de execução (em relação à conta do autor do seq. 106, de fevereiro de 2019) no valor de R$ 40.632,58. Assim, requer seja homologado o presente cálculo e reconhecido o excesso de execução, arbitrando-se honorários de execução em favor da Procuradoria do INSS, em valor a ser estipulado em percentual sobre o valor do apontado excesso. O exequente se manifestou (mov. 160.1), aduzindo: A impugnação do cálculo pelo INSS na seq. 152 É CONTRADITÓRIA e com pretensão de enriquecimento ilícito em detrimento do exequente. O executado afirma, primeiramente, que “a partir de 06/2009, deve ser aplicada a TR:” Na sequência, em mesma petição, o executado, afirma ABSURDAMENTE que NÃO deve aplicar nenhuma atualização, dizendo: Portanto, não cabe aplicar nem o INPC, como pretende o autor (seq. 106.1) e, menos ainda, o IPCA-e, como quer a contadoria (seq. 143.2) Assim, percebe-se que o executado se opõe atualização dos valores do benefício, querendo pagar de forma simples e congelada, o que se mostra com falta de respeito ao exequente, pois além de não receber oportunamente pela negativa, agora, o executado resiste de forma absurda e ilegal. Ora Excia! A TR não é mais índice de aplicação, e A MAJORITÁRIA Jurisprudência do STF afirma que a TR foi substituída pelo IPCA-e, então, ASSIM PROCECERU o Sr. Contador, razão de NÃO EXISTIR QUALQUER ERRO no cálculo. (...) A sentença previu que “Após a data de 30.06.2009, deve-se aplicar quanto aos juros de mora e correção monetária o contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009”. Ocorre que tal forma de cálculo (pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) remete a atualização com base nos índices da Poupança MAS, que há tempos NÃO se aplica tal critério de atualização face a relevante discussão jurídica que aponta a desproporção a menor comparando aos outros índicos, razão do próprio executado dizer que após 06/2009 aplica-se a TR, MAS esse também DEIXOU de ser ÍNDICE oficial, ou seja, NÃO é mais índica aplicado, sendo SUBSTITUÍDO pelo IPCA-e COMO FEZ O CÁLCULO. O Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 foi DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF pela ADIN 4358, EM 11.11.2019 (doc. Anexo), data POSTERIOR a Sentença. Assim, tal critério de atualização pelo Art.1ºF da Lei 9.494/97 NÃO É MAIS UTILIZADO, razão do Sr. Contador JÁ SUBSTITUIR pelo IPCA-e, como procede a Jurisprudência, como INDICE de SUBSTITUIÇÃO e não ficar sem atualização, como alega o INSS/executado de forma absurda e de má-fé. Ora Excia, percebe-se litigância de MÁ-FÉ do INSS em peticionar nos autos apenas para impor obstáculo. O executado objetiva resistir a incidência de atualização, ou seja, procura elaborar um cálculo totalmente fora dos termos da Sentença que prevê incidência de atualização ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Não há erro no cálculo, o Sr. Contador apenas procedeu o ÍNDICE de SUBSTITUIÇÃO (IPCA-e). Assim, correto o cálculo que DEFINIU que o crédito do exequente no MÊS DE AGOSTO/2021 correspondia a R$219.914,56. Assim, NÃO HÁ DE SE FALAR EM EXCESSO de Execução como alega o INSS. ANTE o exposto, REQUER, sejam rejeitadas as alegações do executado na seq. 152, eis que ilegais e de má-fé, com nítida pretensão de infringir os termos da sentença. REQUER a homologação do cálculo da seq.143 e EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO ou PRECATÓRIO, com prioridade por ser verba alimentar. Em decisão de mov. 162.1: a) determinou-se que a Escrivania anotasse a fase de cumprimento da sentença; b) homologou-se o cálculo de mov. 143.1, determinando-se que assim que houvesse a preclusão do direito de recorrer contra aquela decisão, fosse expedido precatório ou RPV, em conformidade com o cálculo homologado. Intimado (mov. 166) em 13.12.2021, o INSS interpôs, em 02.03.2022, agravo de instrumento (mov. 168.2), o qual foi recebido sem efeito suspensivo. Em decisão de mov. 171.1, determinou-se que a Escrivania certificasse se havia anotado a fase de cumprimento da sentença e determinou-se que se aguardasse o julgamento do agravo de instrumento. A Escrivania anotou (mov. 175) a fase de cumprimento da sentença. Posteriormente, certificou (mov. 180.1): CERTIFICO que em cumprimento ao determinado no Processo de Inspeção anual, sob nº 0000979-69.2022.8.16.0001, em consulta a Caixa Econômica Federal – CEF, nas contas judiciais vinculadas a este Juízo, verifiquei que nos presentes autos encontram-se valores depositados, na conta nº 00808509-7 – operação: 040 – agência: 3984. CERTIFICO ainda, que tendo em vista que houve a redução dos honorários periciais, conforme despacho da seq. 1.15. Sendo expedido o alvará ao Senhor Perito na seq. 55.1. CERTIFICO finalmente, que em conformidade ao item a), dos autos de Inspeção acima mencionado, promovo a intimação da parte interessada, para se manifestar acerca do interesse no levantamento dos valores remanescentes. A Escrivania juntou o extrato de mov. 180.2, dando conta de que havia o valor de R$ 617,72, em 03.03.2022, depositado em conta à disposição deste Juízo. O INSS se manifestou (mov. 185.1), aduzindo que o valor depositado em Juízo se referia à diferença entre o valor referente a honorários periciais fixado na decisão de mov. 1.15 e o valor depositado pelo INSS no mov. 1.14. Requereu a devolução daquele valor. Decidiu-se (mov. 187.1): 2. Defiro o pedido de mov. 185.1, determinando que o valor depositado na conta de mov. 180.2 seja transferido em favor do INSS. 3. Após, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, a fim de que seja expedida RPV quanto ao valor mencionado no cálculo de mov. 143.1, homologado pela decisão de mov. 162.1. 4. Diligencie-se. Intimem-se. Expediu-se ofício (mov. 192.1) à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com vistas à transferência, em favor do INSS, do valor (R$ 617,72, em 03.03.2022) existente em conta à disposição deste Juízo, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informado (mov. 200) que efetuou aquela transferêncioa. A Escrivania promoveu a suspensão (mov. 199) deste feito a partir de 05.05.2022, tendo levantado a suspensão em 20.11.2022 (mov. 201). A Escrivania promoveu nova suspensão (mov. 207) deste feito por 90 dias corridos a partir de 13.02.2023, tendo levantado a suspensão em 16.05.2023 (mov. 208). A Escrivania promoveu nova suspensão (mov. 209) deste feito por 180 dias corridos a partir de 16.05.2023, tendo levantado a suspensão em 14.11.2023 (mov. 210). A Escrivania promoveu nova suspensão (mov. 211) deste feito por 180 dias corridos a partir de 14.11.2023, tendo levantado a suspensão em 13.12.2023 (mov. 215). Em 13.12.2023, adveio o V. Acórdão (mov. 212.1) por meio do qual o E. TJPR deu provimento ao agravo de instrumento interposto (mov. 168.2) pelo INSS, determinando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, tanto para os juros quanto para a correção monetária. Nota-se que o exequente interpôs embargos de declaração (mov. 212.2) em face daquele V. Acórdão, tendo o E. TJPR negado provimento aos embargos de declaração. Tem-se, ainda, que o exequente interpôs recurso especial, não tendo o C. STJ conhecido (mov. 212.3) daquele recurso. Intimadas (movs. 213.1, 214 e 216) a respeito do retorno dos autos da instância superior, o exequente requereu (mov. 217.1) a remessa dos autos à Contadoria, para cálculo no qual não se previsse a aplicação da TR após 25.03.2015. Decidiu-se (mov. 220.1): 2. Indefiro o pedido de mov. 217.1, tendo em vista que conforme V. Acórdão proferido pelo E. TJPR, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, tanto para os juros quanto para a correção monetária. 3. Intime-se o INSS a apresentar novos cálculos em 30 (trinta) dias, devendo observar o que decidido (mov. 212.1) pelo E. TJPR. 4. Intimem-se. O INSS apresentou cálculo (mov. 223.2), apontando como devido - para março/2024 - o valor de R$ 273.998,65, a título de principal, e o valor de R$ 1.984,45, a título de honorários advocatícios. O exequente concordou (mov. 226.1) com o cálculo de mov. 223.2, tendo informado os dados bancários de sua advogada: IVONE PAVATO BATISTA - CPF 592.796.219-04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG. 0650 - CONTA 000810306418-0 Decidiu-se (mov. 228.1): 2. Ante a concordância (mov. 226.1) do exequente com o cálculo (mov. 223.2) apresentado pelo INSS, à Escrivania, para expedir: a) precatório requisitório quanto ao valor principal (R$ 273.998,65); b) RPV quanto ao valor dos honorários advocatícios (R$ 1.984,45), devidos à Dra. Ivone Pavato Batista, CPF 592.796.219-04, Caixa Econômica Federal, agência 0650, conta 000810306418-0. 3. Após, aguarde-se o prazo de 60 dias para pagamento. 4. Diligencie-se. Intimem-se. O INSS manifestou (mov. 231.1) ciência, tendo o exequente também manifestado (mov. 232.1) ciência. A Escrivania certificou (mov. 233.1): CERTIFICO que promovo a intimação do exequente, para informar os dados (NOME/CPF/CNPJ/MF) do credor dos honorários sucumbenciais, a fim de ser expedida a RPV. O exequente informou (mov. 236.1) os dados bancários da credora dos honorários advocatícios de sucumbência: IVONE PAVATO BATISTA - CPF 592.796.219-04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG. 0650 CONTA 000810306418-0 A Escrivania certificou (mov. 237.1): CERTIFICO que nesta data expedi o competente ofício requisitório de pequeno valor nº 755/2024 – JLA, em conformidade ao item 2 b, da decisão de seq. 228.1, e encaminhei ao MM. Juiz Substituto Doutor Pedro de Alcântara Soares Bicudo, para assinatura eletrônica. Expediu-se RPV (mov. 238.1) quanto aos seguintes valores, referentes a honorários advocatícios sucumbenciais e custas devidas à Escrivania: a) R$ 1.948,45 (um mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos)*, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo como credor: IVONE PAVATO BATISTA, inscrito(a) no CPF/CNPJ/MF nº 592.796.219-04 e b) R$18,46 (dezoito reais e quarenta e seis centavos)*, referente ao presente ofício requisitório (Instrução n. 003/2008, da CGJ/PR), devidos à: JEFFERSON LUIZ ANDRADE, inscrito no CPF/MF nº 499.249.669-53 e CAEPF/MF nº 499.249.669/0002-00, TITULAR DA ESCRIVANIA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. A Escrivania certificou (mov. 240.1): CERTIFICO que a fim de promover a correta protocolização do precatório requisitório e tendo em vista que o sistema de gestão de precatórios tornou obrigatório o envio das informações bancárias, promovo a intimação do procurador da parte credora para que forneça os dados bancários individuais do autor. Expediu-se intimação (mov. 241) ao exequente, a qual ainda não foi lida. A Escrivania certificou (mov. 242.1): CERTIFICO que considerando que não houve determinação, para expedição de RPV/Precatório, para cobrança das custas processuais, conforme cálculo de seq. 143.1 e considerando que que para expedição é obrigatório anexar aos autos decisão acerca do caráter alimentar do precatório requisitório, encaminho os autos conclusos. Decidiu-se (mov. 244.1): 2. O valor do débito principal, devido ao autor, tem caráter alimentar. Assim que informados os dados bancários do autor, à Escrivania, para expedir precatório requisitório quanto ao valor do débito principal. 3. À Escrivania, para expedir RPV quanto às custas de mov. 143.1. 4. Diligencie-se. Intimem-se. Expediu-se RPV (mov. 251.1) quanto aos seguintes valores de custas: a) R$ 2.031,63 (dois mil, trinta e um reais e sessenta e três centavos)* referente às custas processuais, acrescido de R$18,46 (dezoito reais e quarenta e seis centavos)*, referente ao presente ofício requisitório (Instrução n. 003/2008, da CGJ/PR), devidos à: JEFFERSON LUIZ ANDRADE, inscrito no CPF/MF nº 499.249.669-53 e CAEPF/MF nº 499.249.669/0002-00, TITULAR DA ESCRIVANIA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA; b) R$46,53 (quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos)*, devidos à: SEGUNDO OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR JUDICIAL, inscrito no CNPJ/MF nº 75.155.572/0001-49 e c) R$902,29 (novecentos e dois reais e vinte e nove centavos)*, referente às custas devidas ao QUARTO OFÍCIO DO CONTADOR E PARTIDOR, inscrito no CNPJ/MF nº 79.141.586/0001-64. A advogada do autor requereu (mov. 254.1) o destacamento de honorários advocatícios contratuais no montante de 25% sobre o valor devido ao exequente, tendo informado seus dados bancários: IVONE PAVATO BATISTA - CPF 592.796.219-04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG. 0650 CONTA 000810306418-0 Informou também os dados bancários do exequente MARCOS AUGUSTO SCHROEDER: CPF N.876.444.109-10 Banco do Brasil Agência: 1432-X Conta: 613.187-5. 2. Ante a juntada de cópia (mov. 254.2) do instrumento contratual, defiro o destacamento de honorários advocatícios contratuais no montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor devido ao exequente, sendo que os honorários advocatícios contratuais têm caráter alimentar e são devidos à advogada do exequente, Dra. IVONE PAVATO BATISTA, CPF 592.796.219-04, cabendo notar que os dados bancários da advogada estão informados no mov. 254.1. 3. À Escrivania, para expedir precatório requisitório quanto: a) ao valor principal devido ao exequente, destacando-se o valor dos honorários advocatícios contratuais devidos à advogada do exequente, bem como quanto a b) eventuais custas remanescentes. 4. Diligencie-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033506-26.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$47.843,55 Exequente(s): MARCOS AUGUSTO SCHROEDER Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de demanda de concessão de auxílio-acidente, tendo o pedido sido julgado procedente (mov. 41.1) para: (...) o efeito de condenar o Réu a pagar ao Autor a partir de 19.02.2010, o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício (Lei nº. 8.213/1991, artigo 86, §§ 2º e 4º), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou a data do óbito. O Requerido fica desde logo autorizado a abater do crédito em favor do Autor apurado em liquidação de sentença os valores já pagos a título de tutela antecipada (concessão do NB/94 600.794.387-2). Os valores devidos pelo INSS, a serem apurados em liquidação de sentença, no que concerne aos juros a incidência é a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária a partir da data em que os valores deixaram de ser pagos, nestes parâmetros: - até a entrada em vigor da Lei 11960/2009 (30.06.2009) deve-se incidir juros de mora de 1% ao mês e, no que diz respeito à correção monetária, deve-se aplicar o INPC, conforme previsão expressa do art. 41-A da lei federal nº 8.213/1991; - Após a data de 30.06.2009, deve-se aplicar quanto aos juros de mora e correção monetária o contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Após a expedição do precatório, se for o caso, e até seu efetivo pagamento deverá se aplicar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4357. Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte ex-adversa, que arbitro, levando em conta a natureza comum da causa e a mínima extensão do trabalho produzido, além do caráter apenas complementar da verba, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Em sede de reexame necessário, a sentença foi mantida (mov. 73.2). O autor requereu (mov. 81.1) o cumprimento da sentença, apontando como devido o valor de R$ 198.305,47, em outubro/2017. Determinou-se (mov. 83.1) a elaboração da conta de custas, bem como a intimação do réu a pagar. Foi elaborada a conta (mov. 86.1) de custas. O INSS impugnou (mov. 101.1) o cumprimento da sentença, aduzindo ser devido o valor de R$ 49.610,18, em abril/2017. Determinou-se (mov. 103.1) a intimação do exequente a se manifestar sobre a impugnação (mov. 101.1). O exequente se manifestou (mov. 106.1), aduzindo ser devido o montante de R$ 179.057,64, em fevereiro/2019. Determinou-se (mov. 110.1) a intimação do executado a se manifestar. O executado se manifestou (mov. 113.1), aduzindo que "quem primeiro apresentou o cálculo, fixando o período de cálculo, foi a própria autora no Seq. 81, de forma que não cabe agora retratar-se, pretendendo ver abrangido período maior". Determinou-se (mov. 115.1) o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. Em decisão de mov. 123.1, julgou-se parcialmente procedente a impugnação à execução, "para determinar que os juros de mora, deve incidir a correção monetária pelo IPCAE e juros de 0,5% ao mês na forma do art. 1-F, da Lei 9.494, eis que o valor a ser adimplido tem como termo inicial 19.02.2010, não sendo aplicável a correção pela TR + juros da caderneta de poupança em vista do julgamento da decisão lançada na ADI 4357 e que sobre os honorários advocatícios deve ser considerada a correção monetária pelo IPCAE desde de a data de sua fixação e juros de mora de 0,5% ao mês na forma do art. 1-F, da Lei 9.494". Decidiu-se, ainda: Considerando a sucumbência parcial de ambas as partes, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de 50% das custas e a parte exequente a 50% das custas, observada a gratuidade da justiça em relação a este último, eis que não há elementos que demonstrem, atualmente, a alteração de sua condição financeira. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre a diferença entre o valor do cumprimento de sentença após esta decisão e o cálculo indicado pela autarquia previdenciária. Por sua vez, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença entre o cálculo apresentado no início da execução e o valor efetivo da execução após a decisão, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça à parte autora. O INSS se manifestou (mov. 129.1), requerendo a reconsideração da decisão de mov. 123.1. Determinou-se (mov. 131.1) a intimação do exequente a se manifestar. O exequente se manifestou (mov. 134.1). Em decisão de mov. 136.1, recebeu-se o pedido de reconsideração como embargos de declaração, dando-se parcial provimento aos embargos de declaração para assentar que devem ser inseridos no cálculo apenas os meses de competência de janeiro/2018 a maio/2018. A Contadoria Judicial apresentou cálculo (mov. 143.1). O exequente concordou (mov. 151.1) com o cálculo. O INSS discordou (mov. 152.1) do cálculo de mov. 143.1. Aduziu: O cálculo da contadoria com data base em 08/2021 (seq. 143) resta impugnado. Igualmente, a conta da parte autora (seq. 106), cuja data base é defasada (02/2019). Cumpre esclarecer que, em relação ao cálculo anterior do próprio INSS (seq. 101.2) a única retificação diz respeito à inclusão das parcelas do período entre janeiro e maio de 2018. Porém, quanto ao índice de correção, conforme a sentença do seq. 41.1 fixou (confirmada em reexame necessário - seq. 73.2), a partir de 06/2009, deve ser aplicada a TR: (...) Veja-se que a decisão está acobertada pelo manto da coisa soberanamente julgada, visto que o trânsito em julgado ocorreu em 11/8/2017 (seq. 73.4), ou seja, há mais de dois anos. Portanto, não cabe aplicar nem o INPC, como pretende o autor (seq. 106.1) e, menos ainda, o IPCA-e, como quer a contadoria (seq. 143.2). Sendo assim, o valor devido, para a mesma data base do cálculo da contadoria, qual seja 08/2021, é R$ 146.417,44, sendo R$ 144.532,49, de principal; e R$ 1.884,95, de honorários de sucumbência. Registre-se que, na data base de 02/2019 (conta da parte autora), o valor devido era de R$ 138.425,06, configurando-se um excesso de execução (em relação à conta do autor do seq. 106, de fevereiro de 2019) no valor de R$ 40.632,58. Assim, requer seja homologado o presente cálculo e reconhecido o excesso de execução, arbitrando-se honorários de execução em favor da Procuradoria do INSS, em valor a ser estipulado em percentual sobre o valor do apontado excesso. O exequente se manifestou (mov. 160.1), aduzindo: A impugnação do cálculo pelo INSS na seq. 152 É CONTRADITÓRIA e com pretensão de enriquecimento ilícito em detrimento do exequente. O executado afirma, primeiramente, que “a partir de 06/2009, deve ser aplicada a TR:” Na sequência, em mesma petição, o executado, afirma ABSURDAMENTE que NÃO deve aplicar nenhuma atualização, dizendo: Portanto, não cabe aplicar nem o INPC, como pretende o autor (seq. 106.1) e, menos ainda, o IPCA-e, como quer a contadoria (seq. 143.2) Assim, percebe-se que o executado se opõe atualização dos valores do benefício, querendo pagar de forma simples e congelada, o que se mostra com falta de respeito ao exequente, pois além de não receber oportunamente pela negativa, agora, o executado resiste de forma absurda e ilegal. Ora Excia! A TR não é mais índice de aplicação, e A MAJORITÁRIA Jurisprudência do STF afirma que a TR foi substituída pelo IPCA-e, então, ASSIM PROCECERU o Sr. Contador, razão de NÃO EXISTIR QUALQUER ERRO no cálculo. (...) A sentença previu que “Após a data de 30.06.2009, deve-se aplicar quanto aos juros de mora e correção monetária o contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009”. Ocorre que tal forma de cálculo (pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) remete a atualização com base nos índices da Poupança MAS, que há tempos NÃO se aplica tal critério de atualização face a relevante discussão jurídica que aponta a desproporção a menor comparando aos outros índicos, razão do próprio executado dizer que após 06/2009 aplica-se a TR, MAS esse também DEIXOU de ser ÍNDICE oficial, ou seja, NÃO é mais índica aplicado, sendo SUBSTITUÍDO pelo IPCA-e COMO FEZ O CÁLCULO. O Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 foi DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF pela ADIN 4358, EM 11.11.2019 (doc. Anexo), data POSTERIOR a Sentença. Assim, tal critério de atualização pelo Art.1ºF da Lei 9.494/97 NÃO É MAIS UTILIZADO, razão do Sr. Contador JÁ SUBSTITUIR pelo IPCA-e, como procede a Jurisprudência, como INDICE de SUBSTITUIÇÃO e não ficar sem atualização, como alega o INSS/executado de forma absurda e de má-fé. Ora Excia, percebe-se litigância de MÁ-FÉ do INSS em peticionar nos autos apenas para impor obstáculo. O executado objetiva resistir a incidência de atualização, ou seja, procura elaborar um cálculo totalmente fora dos termos da Sentença que prevê incidência de atualização ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Não há erro no cálculo, o Sr. Contador apenas procedeu o ÍNDICE de SUBSTITUIÇÃO (IPCA-e). Assim, correto o cálculo que DEFINIU que o crédito do exequente no MÊS DE AGOSTO/2021 correspondia a R$219.914,56. Assim, NÃO HÁ DE SE FALAR EM EXCESSO de Execução como alega o INSS. ANTE o exposto, REQUER, sejam rejeitadas as alegações do executado na seq. 152, eis que ilegais e de má-fé, com nítida pretensão de infringir os termos da sentença. REQUER a homologação do cálculo da seq.143 e EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO ou PRECATÓRIO, com prioridade por ser verba alimentar. Em decisão de mov. 162.1: a) determinou-se que a Escrivania anotasse a fase de cumprimento da sentença; b) homologou-se o cálculo de mov. 143.1, determinando-se que assim que houvesse a preclusão do direito de recorrer contra aquela decisão, fosse expedido precatório ou RPV, em conformidade com o cálculo homologado. Intimado (mov. 166) em 13.12.2021, o INSS interpôs, em 02.03.2022, agravo de instrumento (mov. 168.2), o qual foi recebido sem efeito suspensivo. Em decisão de mov. 171.1, determinou-se que a Escrivania certificasse se havia anotado a fase de cumprimento da sentença e determinou-se que se aguardasse o julgamento do agravo de instrumento. A Escrivania anotou (mov. 175) a fase de cumprimento da sentença. Posteriormente, certificou (mov. 180.1): CERTIFICO que em cumprimento ao determinado no Processo de Inspeção anual, sob nº 0000979-69.2022.8.16.0001, em consulta a Caixa Econômica Federal – CEF, nas contas judiciais vinculadas a este Juízo, verifiquei que nos presentes autos encontram-se valores depositados, na conta nº 00808509-7 – operação: 040 – agência: 3984. CERTIFICO ainda, que tendo em vista que houve a redução dos honorários periciais, conforme despacho da seq. 1.15. Sendo expedido o alvará ao Senhor Perito na seq. 55.1. CERTIFICO finalmente, que em conformidade ao item a), dos autos de Inspeção acima mencionado, promovo a intimação da parte interessada, para se manifestar acerca do interesse no levantamento dos valores remanescentes. A Escrivania juntou o extrato de mov. 180.2, dando conta de que havia o valor de R$ 617,72, em 03.03.2022, depositado em conta à disposição deste Juízo. O INSS se manifestou (mov. 185.1), aduzindo que o valor depositado em Juízo se refere à diferença entre o valor referente a honorários periciais fixado na decisão de mov. 1.15 e o valor depositado pelo INSS no mov. 1.14. Requereu a devolução daquele valor. Decidiu-se (mov. 187.1): 2. Defiro o pedido de mov. 185.1, determinando que o valor depositado na conta de mov. 180.2 seja transferido em favor do INSS. 3. Após, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, a fim de que seja expedida RPV quanto ao valor mencionado no cálculo de mov. 143.1, homologado pela decisão de mov. 162.1. 4. Diligencie-se. Intimem-se. Expediu-se ofício (mov. 192.1) à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com vistas à transferência, em favor do INSS, do valor (R$ 617,72, em 03.03.2022) existente em conta à disposição deste Juízo, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informado (mov. 200) que efetuou aquela transferêncioa. A Escrivania promoveu a suspensão (mov. 199) deste feito a partir de 05.05.2022, tendo levantado a suspensão em 20.11.2022 (mov. 201). A Escrivania promoveu nova suspensão (mov. 207) deste feito por 90 dias corridos a partir de 13.02.2023, tendo levantado a suspensão em 16.05.2023 (mov. 208). A Escrivania promoveu nova suspensão (mov. 209) deste feito por 180 dias corridos a partir de 16.05.2023, tendo levantado a suspensão em 14.11.2023 (mov. 210). A Escrivania promoveu nova suspensão (mov. 211) deste feito por 180 dias corridos a partir de 14.11.2023, tendo levantado a suspensão em 13.12.2023 (mov. 215). Em 13.12.2023, adveio o V. Acórdão (mov. 212.1) por meio do qual o E. TJPR deu provimento ao agravo de instrumento interposto (mov. 168.2) pelo INSS, determinando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, tanto para os juros quanto para a correção monetária. Nota-se que o exequente interpôs embargos de declaração (mov. 212.2) em face daquele V. Acórdão, tendo o E. TJPR negado provimento aos embargos de declaração. Tem-se, ainda, que o exequente interpôs recurso especial, não tendo o C. STJ conhecido (mov. 212.3) daquele recurso. Intimadas (movs. 213.1, 214 e 216) a respeito do retorno dos autos da instância superior, o exequente requereu (mov. 217.1) a remessa dos autos à Contadoria, para cálculo no qual não se preveja a aplicação da TR após 25.03.2015. Decidiu-se (mov. 220.1): 2. Indefiro o pedido de mov. 217.1, tendo em vista que conforme V. Acórdão proferido pelo E. TJPR, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, tanto para os juros quanto para a correção monetária. 3. Intime-se o INSS a apresentar novos cálculos em 30 (trinta) dias, devendo observar o que decidido (mov. 212.1) pelo E. TJPR. 4. Intimem-se. O INSS apresentou cálculo (mov. 223.2), apontando como devido - para março/2024 - o valor de R$ 273.998,65, a título de principal, e o valor de R$ 1.984,45, a título de honorários advocatícios. O exequente concordou (mov. 226.1) com o cálculo de mov. 223.2, tendo informado os dados bancários de sua advogada: IVONE PAVATO BATISTA - CPF 592.796.219-04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG. 0650 - CONTA 000810306418-0 Decidiu-se (mov. 228.1): 2. Ante a concordância (mov. 226.1) do exequente com o cálculo (mov. 223.2) apresentado pelo INSS, à Escrivania, para expedir: a) precatório requisitório quanto ao valor principal (R$ 273.998,65); b) RPV quanto ao valor dos honorários advocatícios (R$ 1.984,45), devidos à Dra. Ivone Pavato Batista, CPF 592.796.219-04, Caixa Econômica Federal, agência 0650, conta 000810306418-0. 3. Após, aguarde-se o prazo de 60 dias para pagamento. 4. Diligencie-se. Intimem-se. O INSS manifestou (mov. 231.1) ciência, tendo o exequente também manifestado (mov. 232.1) ciência. A Escrivania certificou (mov. 233.1): CERTIFICO que promovo a intimação do exequente, para informar os dados (NOME/CPF/CNPJ/MF) do credor dos honorários sucumbenciais, a fim de ser expedida a RPV. O exequente informou (mov. 236.1) os dados bancários da credora dos honorários advocatícios de sucumbência: IVONE PAVATO BATISTA - CPF 592.796.219-04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG. 0650 CONTA 000810306418-0 A Escrivania certificou (mov. 237.1): CERTIFICO que nesta data expedi o competente ofício requisitório de pequeno valor nº 755/2024 – JLA, em conformidade ao item 2 b, da decisão de seq. 228.1, e encaminhei ao MM. Juiz Substituto Doutor Pedro de Alcântara Soares Bicudo, para assinatura eletrônica. Expediu-se RPV (mov. 238.1) quanto ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência e quanto às custas devidas à Escrivania. A Escrivania certificou (mov. 240.1): CERTIFICO que a fim de promover a correta protocolização do precatório requisitório e tendo em vista que o sistema de gestão de precatórios tornou obrigatório o envio das informações bancárias, promovo a intimação do procurador da parte credora para que forneça os dados bancários individuais do autor. Expediu-se intimação (mov. 241) ao exequente, a qual ainda não foi lida. A Escrivania certificou (mov. 242.1): CERTIFICO que considerando que não houve determinação, para expedição de RPV/Precatório, para cobrança das custas processuais, conforme cálculo de seq. 143.1 e considerando que que para expedição é obrigatório anexar aos autos decisão acerca do caráter alimentar do precatório requisitório, encaminho os autos conclusos. 2. O valor do débito principal, devido ao autor, tem caráter alimentar. Assim que informados os dados bancários do autor, à Escrivania, para expedir precatório requisitório quanto ao valor do débito principal. 3. À Escrivania, para expedir RPV quanto às custas de mov. 143.1. 4. Diligencie-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

16/04/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

09/05/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033506-26.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3026-2334 Autos nº. 0033506-26.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$47.843,55 Autor(s): MARCOS AUGUSTO SCHROEDER (CPF/CNPJ: 876.444.109-10) Rua Roberto Koch, 879 - Lindóia - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-220 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) na Rua João Negrão, 11 - CENTRO - CURITIBA/PR Terceiro(s): ELEMAR FREDERICO ASSMANN (RG: 38750887 SSP/PR e CPF/CNPJ: 641.827.469-53) R. EDUARDO SPRADA, 001872 RE 27-GRAN GARDEN CONDOMINIUM - CAMPO COMPRIDO - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-370 Trata-se de pedido formulado pela Autarquia Previdenciária aduzindo existir erro na decisão de mov. 123, pois deve ocorrer o adimplemento até 31.05.2018, pois o benefício foi implantado, de forma retroativa em 01.06.2018 e que a eventual requisição do pagamento deva ser considerado o INPC, consoante decisão dos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905, do Superior Tribunal de Justiça (mov. 129). A parte embargada manifestou-se ao mov. 134 aduzindo, em síntese, ter recebido o pagamento em Julho referente a competência de Junho de 2018 e que não cabe alterar a forma de correção monetária, porque a questão já transitou em julgado (mov. 134). É o necessário relatório. Passo a decidir. Com relação à adequação da decisão a fim de que seja promovido o pagamento dos valores em atraso, assiste razão ao embargante, devendo ser promovido o pagamento entre janeiro e Maio de 2018. Com relação aos índices de correção monetária, a este assentada no Tema 810 do E. Supremo Tribunal Federal apenas reconhece a inconstitucionalidade da forma de correção monetária estabelecidos no art. 1-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. Não se evidencia a aplicação do tema 810 do E. Supremo Tribunal Federal à espécie, pois a decisão está em consonância com ele. Com relação à aplicação do índice IPCA-E, deve ser mantida a sua aplicação, pois a sentença é clara ao deixar de aplicar o INPC aos fatos ocorridos em momento ulterior a vigência da Lei 11.960/2009 e a ADI permitiu a aplicação do IPCA-E às referidas situações. Por estes motivos, o pedido de alteração do indicador de correção monetária deve ser rejeitado. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios a fim de que sejam inseridos no cálculo apenas os meses de competência de Janeiro a Maio de 2018. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 03 de Maio de 2021 Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito Substituto

12/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(329)