Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007143-89.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007143-89.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0007143-89.2022.8.16.0182 Requerente(s): HELOISA BEE Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Defiro a emenda à inicial (mov. 20.1). Retifique-se a autuação e registro para inclusão do Município de Curitiba e do Município de Fazenda Rio Grande no polo passivo da demanda. O extrato anexado no mov. 11.2 indica a existência de infrações lavradas em face do veículo Placa NLC3424 e atribuídas à CNH da autora. O extrato do mov. 11.3, a seu turno, comprova ainda a existência de dívidas de IPVA e de licenciamento igualmente atreladas ao veículo. Evidencia-se, assim, a probabilidade do direito alegado na medida em que as dívidas lavradas em face do veículo de placa NLC-3424, ao menos em juízo de cognição sumária, aparentam estar vinculadas ao veículo cuja aquisição fraudulenta já foi reconhecida ante a declaração de nulidade do contrato celebrado fraudulentamente com a Aymoré Financiamentos (mov. 1.5). Igualmente está presente o perigo de dano haja vista os notórios efeitos negativos à vida financeira da autora decorrentes dos débitos. Deste modo, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para: i) suspender a exigibilidade das cobranças relativas ao veículo acima indicado em nome da autora e ii) impor aos requeridos DETRAN-PR e ESTADO DO PARANÁ obrigação de não fazer consistente em se abster de lançar novos débitos e tributos em nome da autora e relacionados à propriedade do veículo descrito na inicial, sob pena de multa correspondente ao valor do débito e tributo indevidamente lançado. Intimem-se igualmente os requeridos para suspender a pendência indicada no mov. 1.10, junto ao CADIN. Sem prejuízo, considerando que a parte autora também pretende a regularização do registro do veículo, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente histórico do veículo e regularize o polo passivo da demanda para inclusão do proprietário anterior ou da instituição financeira em caso de alienação ou arrendamento. Com a emenda, retifique-se autuação e registro e prossiga-se na forma abaixo: Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa das) parte(s) requerida(s) neste sentido. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais. Caso não seja possível a citação “on line”, expeça-se mandado (art. 242 §3º c/c art. 247, III, CPC/2015). Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte (s) requerida (s), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0007143-89.2022.8.16.0182 Requerente(s): HELOISA BEE Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora pretende a suspensão da restrição do seu nome/cpf em relação ao veículo VW/Gol City (trend) 1.0, RENAVAM: 00980828511, Placa NLC342, junto ao CADIN, bem como que o requerido ESTADO DO PARANÁ providencie a baixa desses débitos e se abstenha de novas inscrições. Sustenta que já teve reconhecida a declaração de nulidade do contrato celebrado fraudulentamente com a requerida Aymoré Financiamentos na aquisição do veículo, porém este permanece registrado em seu nome. O extrato do mov. 1.10, porém, indica que a pendência ativa no CADIN é registrada pelo DETRAN/PR (mov. 1.10 - multas 116100 -E008192429 - e 116100-E008192725, ambas de 14.12.2019). Assim, o ente público responsável pela inscrição apontada como indevida deve compor o polo passivo da ação na condição de litisconsorte necessário. Observe-se o que dispõe o art. 114 do CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Desta forma intime-se a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias e em emenda à inicial: a) apresentar consulta consolidada de condutor completa; b) histórico do veículo; e c) regularizar o polo passivo da demanda de modo a incluir o órgão responsável pela inscrição no CADIN (DETRAN/PR) e requerer sua citação. Apresentada a emenda, voltem conclusos para decisão. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(137)