Procedimento Comum Cível 0004337-16.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004337-16.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2022, 11:28

Documento (Informações)

10/05/2022, 09:21

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 15:15

Trânsito em julgado

06/05/2022, 12:10

Trânsito em julgado

06/05/2022, 12:09

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:26

Decurso de Prazo

31/03/2022, 00:15

Confirmada

09/03/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004337-16.2020.8.16.0194. autor: (Fonte: mov. 1.2) Em tempo, pondero que além da parte autora não acostar o extrato atualizado da conta em que saiu a transferência (visando rebater a tese arguida pela ré); no prazo destinado à impugnação à contestação (seq. 22) tampouco impugnou a alegação de que o valor 'cancelado' retornou à sua conta de origem. Não suficiente, relato que, em que pese o autor alegar em sua petição inicial que cumpriu a orientação repassada pela ré (anexando o comprovante no campo necessário), inexiste qualquer prova de que a orientação foi cumprida dentro do tempo hábil. Prova está, inclusive, que deveria ser apresentada pelo autor, a teor do art. 373, I, do CPC. Ainda, sob um terceiro fundamento, ressalto que o prazo para resolução do problema não foi exorbitante ao ponto de verificar descaso com o consumidor, sendo certo, ainda, que em todos os contatos do consumidor com a ré, havia o adequado retorno. Oportunamente, saliento que durante a fase instrutória, o autor não comprovou nenhum fato que pudesse violar seus direitos personalíssimos, como a honra, a atividade profissional, a reputação, a imagem, etc. – não desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Ademais, conquanto não tenha sido apresentada justificativa plausível para juntada posterior de novos documentos, o que em tese não permite sua análise, o documento acostado na mov. 43.2 demonstra que o pagamento realizado pela genitora do autor (03/03/2020) ocorreu antes mesmo da tentativa de transferência junto ao aplicativo da ré (04/03/2020). Ou seja, sequer corrobora com a alegação de que o autor necessitou “implorar por empréstimo de familiares para conseguir saldar suas dívidas, tendo sua honra abalada por culpa exclusiva da requerida”. Pelo exposto, observa-se que no caso em tela não resta verificado abalo de ordem moral, vez que a mera intranquilidade ou transtorno é incompatível com o instituto, sob pena de banalização. Corroborando com a inaplicabilidade do instituto do dano moral, em casos congêneres, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decide: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE BOLETO REALIZADO POR MEIO DA PLATAFORMA PICPAY. PAGAMENTO NÃO CONFIRMADO EM RAZÃO DE FALHA SISTÊMICA. FEITO O ESTORNO DO VALOR DEBITADO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARAGRÁFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0079194-25.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 03.05.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES – UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO PICPAY. PEDIDO DE DANOS MORAIS PUROS - NÃO CONFIGURAÇÃO - A INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR A RESPEITO DA QUALIDADE OU EFICIÊNCIA DE QUAISQUER DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO FORNECEDOR NÃO SÃO MOTIVOS SUFICIENTES PARA GERAR SITUAÇÕES QUE ALTEREM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O recurso limita-se ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Com relação ao pedido de reparação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).3. Quanto aos danos morais, há demandas em que, diante das peculiaridades presentes, presume-se a sua ocorrência, sendo desnecessária a sua comprovação. Exceto esses casos específicos, é da parte autora o ônus de demonstrar a sua ocorrência, não bastando para tanto, eventual existência de ato tido por danoso, de parte da ré.Portanto, observa-se não ter sido demonstrada a ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais.Apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação vexatória, que causa transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate.4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001317-52.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 16.07.2021) RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. PICPAY. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SI SÓ NÃO IMPLICA NO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO GRAVE PSICOLÓGICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Muito embora a parte autora apresente insatisfação com relação à falha na prestação do serviço da requerida, o serviço não prestado adequadamente não pode ser considerado como fato transgressor de razoável significância na esfera íntima da personalidade. Isso porque os fatos objeto da lide não ensejam, por si só, abalos morais a parte autora, principalmente, porque não há prova que a falha na prestação de serviço da requerida tenham lhe causado sofrimento e ofensa moral consideráveis e autorizar o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Nesse tocante, impõe consignar que os fatos relatados pela parte autora na pretensão de justificar eventual abalo moral, tais como atrasos de pagamentos de boleto e transferências de valores, se situam na esfera do dano material, não se confundindo com o dano extrapatrimonial passível de indenização. Apesar da adoção da responsabilidade objetiva pelo Código de Defesa do Consumidor, esse dispositivo legal não dispensa o nexo etiológico entre a atividade do fornecedor de serviço e o resultado danoso. No caso, não obstante estar devidamente comprovada a conduta culposa da Recorrida, não está configurado o dano moral que a parte autora alega haver suportado, porquanto a inexatidão dos serviços, não causaram qualquer gravame efetivo, não sendo, assim, fato ofensivo a direito da personalidade. Não é qualquer dano que enseja o direito à indenização. Sérgio Cavaliere Filho, em "Programa de Responsabilidade Civil", 5ª edição, Malheiros, 1996, p. 76, ensina: Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização por triviais aborrecimentos. Este é o entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - SEGURO-VIAGEM – DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA EM REGRA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA – RECURSO DESACOLHIDO - I - Como anotado em precedente(REsp 202.504-SP, DJ 1.10.2001), o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004337-16.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.585,00 Autor(s): RENAN BENDER DELFES Réu(s): PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais, promovida por RENAN BENDER DELFES DOS SANTOS em face de PICPAY SERVIÇOS S.A. Em sua petição inicial (mov. 1.1), sustenta o requerente que: a) utilizou o aplicativo da requerida no intuito de pagar suas contas mensais; b) realizou 4 adições/depósitos em sua carteira virtual, sendo eles, R$ 1.200,00 em 03/03/2020, R$1.200,00 em 04/03/2020, R$900,00 em 04/03/2020 e R$147,00 em 05/03/2020; c) a adição de R$ 1.200,00 realizada por intermédio de transferência no dia 04/03/2020 não foi acrescentada a sua carteira virtual; d) tentou resolver a situação com a empresa ré, porém sem sucesso; e) necessitou de empréstimo de familiares para conseguir saldar suas dívidas, tendo sua honra abalada por culpa exclusiva da requerida; f) apenas na data de 03/04/2020 o dinheiro foi creditado em sua conta. Ao final, requereu R$ 15.585,00 a título de danos morais. Citada (seq. 16), a requerida apresentou contestação (mov. 17.2), alegando que: a) o autor entrou em contato com a ré no dia 05/03/2020 informando que havia feito duas transferências no valor de R$1.200,00, mas, somente uma tinha sido concluída, ou seja, somente uma culminou no crédito na carteira digital do autor; b) a ré orientou o autor a solicitar a adição no aplicativo e anexar o comprovante por lá, para que então pudesse concluir a adição; c) no dia 05/03/2020, foi solicitada uma nova recarga, pelo autor, porém o comprovante foi enviado para a ré somente no dia 10/03/2020, motivo pelo qual não foi possível concluir a adição em tempo hábil, por isso, a adição foi cancelada e o valor devolvido para a conta bancária do autor; c) em 23/03/2020 o autor solicitou a adição novamente, que foi concluída em 03/04/2020, conforme demonstra o documento anexo; d) não houve qualquer falha na prestação de serviços da ré, sendo certo que o valor transferido pelo autor somente não fora adicionado à sua carteira digital em tempo hábil, porque o autor deixou de anexar o comprovante da transferência no aplicativo, de modo a ser evidenciada a culpa exclusiva do autor; e) conforme própria narrativa da inicial, após a ré ser cientificada pelo autor de que a prestação de serviços oferecida estaria com um possível vicio, o mesmo fora sanado em menos de 30 dias, em conformidade com o CDC; f) o caso não se amolda ao dano moral in re repsa, portanto, para o reconhecimento de sua existência é necessário demonstrar que eventual vicio tenha gerado ao autor, de fato algum dano, além do mero aborrecimento, o que nos autos, não ficou evidenciado. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Intimada para apresentar impugnação à contestação (seq. 19) a parte autora permaneceu inerte (seq. 22). Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré pugnou pelo julgamento antecipado (seq. 28) e a parte autora permaneceu inerte (seq. 29). Na sequência, sobreveio decisão encerrando a fase instrutória e anunciado o julgamento antecipado do feito foi anunciado (seq. 31); transcorrendo o prazo das partes na seq. 35 e 37. É o essencial que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Consigno, incialmente, que a presente demanda é julgada sob a análise do Código de Defesa ao Consumidor, com fulcro nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Neste ponto, dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, que um dos princípios basilares deste sistema é o da inversão do ônus da prova, quando preenchido os requisitos necessários, o que não é o caso dos autos, destacando-se que o autor possuía pleno acesso as provas pertinentes, sendo desnecessária a inversão. Aplica-se, portanto, a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem, a controvérsia na demanda versa sobre a existência de danos morais. Assim, analisando os documentos acostados até o encerramento da instrução processual, é possível verificar que a segunda transferência de R$1.200,00 foi cancelada, podendo-se concluir que, assim como afirmado pela parte requerida em contestação, o valor transferido voltou à conta de origem do trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. (...)(STJ - RESP 338162 - MG - 4ª T. - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJU 18.02.2002 - p. 00459). O Superior Tribunal de Justiça tem sustentado na previsão do art. 944, caput, do CC/02, no princípio da reparação integral do dano e na vedação ao enriquecimento ilícito do consumidor, sustenta que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Ainda, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). Assim, a despeito dos aborrecimentos sofridos pela autora em razão do atraso no crédito, observa-se não ter sido demonstrado a ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais, eis que não se vislumbrou ofensa a sua honra ou imagem a fim de ocasionar transtorno psicológico relevante, a justificar a concessão de indenização, não se confundindo com eventual dano material ensejador de reparação. Sendo assim, acolho a tese exposta nas razões de recurso, a fim de afastar a condenação em indenização por danos morais, não sendo o caso de aplicação da pena de litigância de má-fé postulada nas contrarrazões, por não se vislumbrar razões ensejadoras de sua incidência. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso interposto, para reformar a sentença, afastando a condenação em indenização por danos morais. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004383-94.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 02.07.2021) III. DIPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, razão pela qual resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária em favor do advogado da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento 85, § 2º, do CPC. Diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (seq. 11), resta suspensa a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios devidos pela autora. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que aplicável. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta V

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 15:21

Improcedência

07/03/2022, 17:23

Ato ordinatório

23/02/2022, 17:50

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 12:51

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004337-16.2020.8.16.0194. autor: (Fonte: mov. 1.2) Em tempo, pondero que além da parte autora não acostar o extrato atualizado da conta em que saiu a transferência (visando rebater a tese arguida pela ré); no prazo destinado à impugnação à contestação (seq. 22) tampouco impugnou a alegação de que o valor 'cancelado' retornou à sua conta de origem. Não suficiente, relato que, em que pese o autor alegar em sua petição inicial que cumpriu a orientação repassada pela ré (anexando o comprovante no campo necessário), inexiste qualquer prova de que a orientação foi cumprida dentro do tempo hábil. Prova está, inclusive, que deveria ser apresentada pelo autor, a teor do art. 373, I, do CPC. Ainda, sob um terceiro fundamento, ressalto que o prazo para resolução do problema não foi exorbitante ao ponto de verificar descaso com o consumidor, sendo certo, ainda, que em todos os contatos do consumidor com a ré, havia o adequado retorno. Oportunamente, saliento que durante a fase instrutória, o autor não comprovou nenhum fato que pudesse violar seus direitos personalíssimos, como a honra, a atividade profissional, a reputação, a imagem, etc. – não desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Ademais, conquanto não tenha sido apresentada justificativa plausível para juntada posterior de novos documentos, o que em tese não permite sua análise, o documento acostado na mov. 43.2 demonstra que o pagamento realizado pela genitora do autor (03/03/2020) ocorreu antes mesmo da tentativa de transferência junto ao aplicativo da ré (04/03/2020). Ou seja, sequer corrobora com a alegação de que o autor necessitou “implorar por empréstimo de familiares para conseguir saldar suas dívidas, tendo sua honra abalada por culpa exclusiva da requerida”. Pelo exposto, observa-se que no caso em tela não resta verificado abalo de ordem moral, vez que a mera intranquilidade ou transtorno é incompatível com o instituto, sob pena de banalização. Corroborando com a inaplicabilidade do instituto do dano moral, em casos congêneres, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decide: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE BOLETO REALIZADO POR MEIO DA PLATAFORMA PICPAY. PAGAMENTO NÃO CONFIRMADO EM RAZÃO DE FALHA SISTÊMICA. FEITO O ESTORNO DO VALOR DEBITADO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARAGRÁFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0079194-25.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 03.05.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES – UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO PICPAY. PEDIDO DE DANOS MORAIS PUROS - NÃO CONFIGURAÇÃO - A INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR A RESPEITO DA QUALIDADE OU EFICIÊNCIA DE QUAISQUER DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO FORNECEDOR NÃO SÃO MOTIVOS SUFICIENTES PARA GERAR SITUAÇÕES QUE ALTEREM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O recurso limita-se ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Com relação ao pedido de reparação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).3. Quanto aos danos morais, há demandas em que, diante das peculiaridades presentes, presume-se a sua ocorrência, sendo desnecessária a sua comprovação. Exceto esses casos específicos, é da parte autora o ônus de demonstrar a sua ocorrência, não bastando para tanto, eventual existência de ato tido por danoso, de parte da ré.Portanto, observa-se não ter sido demonstrada a ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais.Apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação vexatória, que causa transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate.4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001317-52.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 16.07.2021) RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. PICPAY. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SI SÓ NÃO IMPLICA NO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO GRAVE PSICOLÓGICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Muito embora a parte autora apresente insatisfação com relação à falha na prestação do serviço da requerida, o serviço não prestado adequadamente não pode ser considerado como fato transgressor de razoável significância na esfera íntima da personalidade. Isso porque os fatos objeto da lide não ensejam, por si só, abalos morais a parte autora, principalmente, porque não há prova que a falha na prestação de serviço da requerida tenham lhe causado sofrimento e ofensa moral consideráveis e autorizar o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Nesse tocante, impõe consignar que os fatos relatados pela parte autora na pretensão de justificar eventual abalo moral, tais como atrasos de pagamentos de boleto e transferências de valores, se situam na esfera do dano material, não se confundindo com o dano extrapatrimonial passível de indenização. Apesar da adoção da responsabilidade objetiva pelo Código de Defesa do Consumidor, esse dispositivo legal não dispensa o nexo etiológico entre a atividade do fornecedor de serviço e o resultado danoso. No caso, não obstante estar devidamente comprovada a conduta culposa da Recorrida, não está configurado o dano moral que a parte autora alega haver suportado, porquanto a inexatidão dos serviços, não causaram qualquer gravame efetivo, não sendo, assim, fato ofensivo a direito da personalidade. Não é qualquer dano que enseja o direito à indenização. Sérgio Cavaliere Filho, em "Programa de Responsabilidade Civil", 5ª edição, Malheiros, 1996, p. 76, ensina: Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização por triviais aborrecimentos. Este é o entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - SEGURO-VIAGEM – DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA EM REGRA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA – RECURSO DESACOLHIDO - I - Como anotado em precedente(REsp 202.504-SP, DJ 1.10.2001), o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004337-16.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.585,00 Autor(s): RENAN BENDER DELFES Réu(s): PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais, promovida por RENAN BENDER DELFES DOS SANTOS em face de PICPAY SERVIÇOS S.A. Em sua petição inicial (mov. 1.1), sustenta o requerente que: a) utilizou o aplicativo da requerida no intuito de pagar suas contas mensais; b) realizou 4 adições/depósitos em sua carteira virtual, sendo eles, R$ 1.200,00 em 03/03/2020, R$1.200,00 em 04/03/2020, R$900,00 em 04/03/2020 e R$147,00 em 05/03/2020; c) a adição de R$ 1.200,00 realizada por intermédio de transferência no dia 04/03/2020 não foi acrescentada a sua carteira virtual; d) tentou resolver a situação com a empresa ré, porém sem sucesso; e) necessitou de empréstimo de familiares para conseguir saldar suas dívidas, tendo sua honra abalada por culpa exclusiva da requerida; f) apenas na data de 03/04/2020 o dinheiro foi creditado em sua conta. Ao final, requereu R$ 15.585,00 a título de danos morais. Citada (seq. 16), a requerida apresentou contestação (mov. 17.2), alegando que: a) o autor entrou em contato com a ré no dia 05/03/2020 informando que havia feito duas transferências no valor de R$1.200,00, mas, somente uma tinha sido concluída, ou seja, somente uma culminou no crédito na carteira digital do autor; b) a ré orientou o autor a solicitar a adição no aplicativo e anexar o comprovante por lá, para que então pudesse concluir a adição; c) no dia 05/03/2020, foi solicitada uma nova recarga, pelo autor, porém o comprovante foi enviado para a ré somente no dia 10/03/2020, motivo pelo qual não foi possível concluir a adição em tempo hábil, por isso, a adição foi cancelada e o valor devolvido para a conta bancária do autor; c) em 23/03/2020 o autor solicitou a adição novamente, que foi concluída em 03/04/2020, conforme demonstra o documento anexo; d) não houve qualquer falha na prestação de serviços da ré, sendo certo que o valor transferido pelo autor somente não fora adicionado à sua carteira digital em tempo hábil, porque o autor deixou de anexar o comprovante da transferência no aplicativo, de modo a ser evidenciada a culpa exclusiva do autor; e) conforme própria narrativa da inicial, após a ré ser cientificada pelo autor de que a prestação de serviços oferecida estaria com um possível vicio, o mesmo fora sanado em menos de 30 dias, em conformidade com o CDC; f) o caso não se amolda ao dano moral in re repsa, portanto, para o reconhecimento de sua existência é necessário demonstrar que eventual vicio tenha gerado ao autor, de fato algum dano, além do mero aborrecimento, o que nos autos, não ficou evidenciado. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Intimada para apresentar impugnação à contestação (seq. 19) a parte autora permaneceu inerte (seq. 22). Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré pugnou pelo julgamento antecipado (seq. 28) e a parte autora permaneceu inerte (seq. 29). Na sequência, sobreveio decisão encerrando a fase instrutória e anunciado o julgamento antecipado do feito foi anunciado (seq. 31); transcorrendo o prazo das partes na seq. 35 e 37. É o essencial que importa relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Consigno, incialmente, que a presente demanda é julgada sob a análise do Código de Defesa ao Consumidor, com fulcro nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Neste ponto, dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, que um dos princípios basilares deste sistema é o da inversão do ônus da prova, quando preenchido os requisitos necessários, o que não é o caso dos autos, destacando-se que o autor possuía pleno acesso as provas pertinentes, sendo desnecessária a inversão. Aplica-se, portanto, a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem, a controvérsia na demanda versa sobre a existência de danos morais. Assim, analisando os documentos acostados até o encerramento da instrução processual, é possível verificar que a segunda transferência de R$1.200,00 foi cancelada, podendo-se concluir que, assim como afirmado pela parte requerida em contestação, o valor transferido voltou à conta de origem do trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. (...)(STJ - RESP 338162 - MG - 4ª T. - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJU 18.02.2002 - p. 00459). O Superior Tribunal de Justiça tem sustentado na previsão do art. 944, caput, do CC/02, no princípio da reparação integral do dano e na vedação ao enriquecimento ilícito do consumidor, sustenta que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Ainda, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). Assim, a despeito dos aborrecimentos sofridos pela autora em razão do atraso no crédito, observa-se não ter sido demonstrado a ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais, eis que não se vislumbrou ofensa a sua honra ou imagem a fim de ocasionar transtorno psicológico relevante, a justificar a concessão de indenização, não se confundindo com eventual dano material ensejador de reparação. Sendo assim, acolho a tese exposta nas razões de recurso, a fim de afastar a condenação em indenização por danos morais, não sendo o caso de aplicação da pena de litigância de má-fé postulada nas contrarrazões, por não se vislumbrar razões ensejadoras de sua incidência. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso interposto, para reformar a sentença, afastando a condenação em indenização por danos morais. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004383-94.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 02.07.2021) III. DIPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, razão pela qual resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária em favor do advogado da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento 85, § 2º, do CPC. Diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (seq. 11), resta suspensa a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios devidos pela autora. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que aplicável. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta V

09/03/2022, 00:00

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