Execução de Título Extrajudicial 0030478-59.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030478-59.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0030478-59.2013.8.16.0019 I - Diante da resposta do ofício em que há a informação de que não se trata de conta poupança e nem de conta salário (ev.620.1), não há que se falar em impenhorabilidade dos valores. Outrossim, havendo interesse da parte exequente em arcar com os custos para levantamento dos valores, mesmo que em quantias bem menores que a dívida, o seu bloqueio e penhora deve ser mantido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS AGRAVANTES DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – PEDIDO DE IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE, EM RAZÃO DE SER IRRISÓRIO FRENTE AO VALOR DO DÉBITO – NÃO ACOLHIMENTO - IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO COMPARADO AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA QUE NÃO IMPEDE A SUA PENHORA VIA BACENJUD, NEM JUSTIFICA O SEU DESBLOQUEIO - AINDA QUE O VALOR PENHORADO SEJA IRRISÓRIO, SERVE PARA DIMINUIR O PREJUÍZO DO CREDOR –PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DO ART. 836, DO CPC – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0067265-66.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 08.04.2022) (TJ-PR - AI: 00672656620218160000 Umuarama 0067265-66.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 08/04/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2022) Assim, REJEITO a manifestação de ev.582.1. CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado (ev.436.1), no valor de R$ 250,00, tendo em vista a ausência de Defensoria Pública organizada na Comarca atendendo as Varas Cíveis, o trabalho desenvolvido, o local da prestação do serviço e o tempo para o deslinde da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, bem como a Resolução Conjunta nº 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado. Deixo de fixar honorários em favor da curadora nomeada no ev.587.1, vez que até o momento não apresentou qualquer defesa. II - Expeça-se alvará dos valores constritos em favor da exequente. Após, INTIME-SE para que requeira o que entender de direito. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 15 de junho de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0030478-59.2013.8.16.0019 I - Em análise aos autos, verifica-se que houve penhora via SISBAJUD no ev. 576.1. Em seguida, houve impugnação do executado, através de curador especial, no ev. 582.1, oportunidade em que alegou que não é possível verificar se os valores bloqueados são impenhoráveis, uma vez que não tem acesso às informações acerca da origem do dinheiro. O exequente se manifestou no ev. 596.1, pleiteando pelo indeferimento da impugnação de ev. 602.1. Nesta situação, verifica-se que o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é o de que existe possibilidade de o juízo expedir ofício para que o banco informe se o crédito é proveniente de conta corrente, poupança ou conta salário. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on-line. Impugnação rejeitada pela decisão agravada. Devedor representado pela Defensoria Pública estadual. Impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade neste momento processual ante a ausência de comprovação da natureza da verba constrita. Expedição de ofício ao banco em que recaiu o bloqueio para informar a natureza da conta em que depositados os valores constritos via Sisbajud e suas movimentações. Requerimento formulado por curador especial. Possibilidade. Direito à ampla defesa. Dados protegidos pelo sigilo financeiro. Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo curador especial. Necessidade de intervenção judicial. Precedentes desta Câmara. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069172-42.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.01.2023) Deste modo, por ora, DEIXO de analisar o pedido de ev. 582.1. Para tanto, EXPEÇA-SE ofício ao Banco NU PAGAMENTOS S.A a fim de que informe a natureza da conta do executado NELSON ALBERONY KUNAN (conta corrente, conta salário ou conta poupança), sobre a qual recaiu o bloqueio judicial de ev. 576. Com a resposta, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Então, tornem conclusos. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 08 de fevereiro de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0030478-59.2013.8.16.0019 I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. I.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 19 de julho de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030478-59.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030478-59.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.344,68 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ATN SUPERMERCADO LTDA. NELSON ALBERONY KUNAN A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. O eg. TJPR já decidiu que o entendimento acima é aplicável aos processos comuns de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Com efeito, DEFIRO registro de indisponibilidade de bens da parte executada no sistema CNIB. Ponta Grossa, 07 de março de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0030478-59.2013.8.16.0019 A empresa executada também foi citada por edital (ev. 418.1). Ademais, em ev. 436.1 foi nomeada curadora especial em seu favor. Assim, habilite-se a advogada como curadora especial da empresa devedora. Em seguida, CUMPRA-SE o seguinte: DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, e havendo requerimento expresso da parte exequente na utilização dos sistemas abaixo nominados, cumpram-se os itens a seguir. I.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD II - Infrutífera ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (item I supra) e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). II.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). II.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). II.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. II.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. II.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. II.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. II.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. II.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. II.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. DO ACESSO AO SISTEMA INFOJUD III - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Bacenjud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora (itens I e II supra) e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO acesso ao Infojud. III.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (BACENJUD e RENAJUD) III.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. III.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. DA INCLUSÃO DO (S) NOME (S) DO (S) EXECUTADO (S) EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD IV - Nos termos do art. 782, § 3°, do CPC, e havendo requerimento expresso da parte exequente, AUTORIZO a inclusão do (s) nome (s) do (s) executado (s) em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, independentemente de quaisquer outras tentativas de penhoras acima. IV.1 - Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. IV.2 - Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. DA PENHORA DE IMÓVEIS V - Preliminarmente, considerando que a busca via sistema penhora online, da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), presta-se para identificar eventuais matrículas existentes em nome do(s) executado(s), PROCEDA-SE à consulta ao referido sistema. Após, tornem conclusos. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA VI - Havendo requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal da parte executada, por carta ou por mandado (conforme requerido), para indicação de bens à penhora, em cinco dias, sob pena de sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionável por multa – art. 774, V e p. único, do CPC. DELIBERAÇÕES FINAIS VII - Formulado pedido de medidas executivas atípicas com base no art. 139, IV, do CPC, venham conclusos para decisão. VIII - Formulado pedido de penhora de créditos; de quotas sociais; de salário; de faturamento de empresa; de frutos e rendimentos; ou de quaisquer outros bens não abrangidos por este provimento, venham conclusos para decisão. IX - Formalizada a penhora de qualquer bem, a parte executada deverá imediatamente ser intimada quanto à constrição, observadas as disposições do art. 841 do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. X - Em quaisquer hipóteses, quando do cumprimento desta decisão, caso não haja cálculo atualizado da dívida, deverá a parte exequente ser intimada para juntá-lo, em cinco dias, somente após o qual a Serventia dará cumprimento à presente. XI - Em caso de dúvida quanto ao cumprimento do presente, venham conclusos para decisão. XII - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 24 de março de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

25/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0030478-59.2013.8.16.0019 I – A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ev. 442.1), arguindo, em síntese, que a presente execução de título extrajudicial se encontraria prescrita em razão do transcurso do prazo prescricional aplicável à espécie (ev. 442.1). O exequente se manifestou em ev. 446.1, refutando a alegação da parte devedora. II – Fundamentação a) Cabimento. A exceção de pré-executividade, produto de criação doutrinária e jurisprudencial possibilita ao executado a demonstração da inviabilidade da execução sem sujeitar-se à constrição de seus bens. Trata-se de defesa excepcional admitida nos casos em que o Juízo poderá conhecer de ofício a matéria, por se tratar de ordem pública, ou conhecer dos fundamentos apresentados que não poderão demandar dilação probatória. A exceção objetiva, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual, por termo à execução infundada, independentemente de apresentação de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, verifica-se que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir a alegação de que a execução estaria prescrita. b) Da prescrição. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250). Pois bem. Como é sabido, a contagem do prazo referente à prescrição material difere da contagem relacionada à prescrição intercorrente, tendo essa última seu início de contagem após a interrupção da prescrição do direito material, hipótese que ocorre quando há citação válida da parte executada. Não encontrados bens em seu nome passíveis de penhora, ocorre a suspensão do processo. Passado o lapso de um ano da suspensão da execução, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, o que não se encaixa no caso em tela, tendo em vista que este feito não atingiu tal fase, em decorrência da citação válida ter ocorrido há pouco tempo. Os executados foram citados em evs. 413.1/418.1, de sorte que o curso do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente ainda não se iniciou, motivo pelo qual, no presente caso, deve-se perquirir acerca da ocorrência ou não da prescrição do direito material do exequente. A execução ora em debate é fundada em cédula de crédito bancário, que possui o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3°, VIII, do Código Civil. E mais, no caso em debate também se aplica o art. 70 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), que preconiza o prazo prescricional de 03 (três) anos para cobrança das obrigações estipuladas no título executivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – 1.) ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL DE TRÊS ANOS – TERMO INICIAL APÓS UM ANO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS – TESE FIRMADA PELO E. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC – PROCESSO QUE PERMANECE PARALISADO POR APROXIMADAMENTE 7 ANOS – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – 2.) INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – ÔNUS IMPOSTO AOS EXECUTADOS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA – 3.) HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO ARBITRAMENTO – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRECEDENTE DO E. STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002780-85.2007.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 13.11.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXEQUENTE CONDENADA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DEFINIDA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL (TRÊS ANOS) DESDE O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC À ESPÉCIE. 2. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. CAUSALIDADE. EXECUTADOS QUE, POR TEREM DADO CAUSA AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEVE SER RESPONSABILIDADES PELOS CUSTOS INERENTES AO FEITO. PRECEDENTES DO E. STJ. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0018202-31.2011.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 31.08.2020). O art. 240, §§ 1º e 2°, do CPC prevê que a citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data de propositura da ação, desde que a parte adote, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. No que se refere especificamente à execução, o art. 802 do CPC dispõe, in verbis: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. In casu, a citação válida dos executados ocorreu em evs. 413.1/418.1 (11/08/2020), ou seja, passados mais de 06 (seis) anos desde a data de propositura da demanda. Todavia, não se verifica no caso dos autos desídia do credor no que se refere ao impulsionamento do feito, uma vez que sempre se mostrou diligente, adotou as providências necessárias para viabilizar a citação dos devedores e promoveu o recolhimento das custas dentro dos prazos estabelecidos para esse fim, sendo evidente que a demora na citação ocorreu justamente em razão do insucesso das tentativas anteriores. Ademais, apenas para o cumprimento da precatória na Comarca de Joinville/SC o feito precisou aguardar quase 04 (quatro) anos (ev. 128.1 - 264.1), principalmente em virtude de problemas com o recolhimento das custas no Juízo Deprecado. Atualmente, entende-se que, mesmo que tardia a citação, o prazo prescricional será considerado como interrompido quando não restar demonstrada a desídia do credor em promover a citação. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS. CHEQUES. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. 1. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PARA REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO AGRAVADA NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE Nº 850493. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE 6 (SEIS) MESES CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. CHEQUE EMITIDO NA MESMA PRAÇA DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO DIA DA EMISSÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 33 E 59, DA LEI Nº 7.357/1985. 3. EM RELAÇÃO AOS CHEQUES 850204, 850205, 850206 E 850494, O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO SE DEU DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E A DEMORA PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO NÃO DECORREU DA DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001517-24.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 17.06.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ANTE A DESÍDIA DA EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA - EXEQUENTE QUE PROMOVEU TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO - DESÍDIA NÃO VERIFICADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0053608-91.2020.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 15.12.2020). Desse modo, considerando que o ajuizamento da execução (19/12/2013) se deu dentro do prazo prescricional, notadamente porque o vencimento da última parcela do empréstimo representado pela cédula de crédito bancário de ev. 1.4 ocorreu em 24/11/2013, e que a demora da citação não decorreu da desídia do exequente, não há que se falar em prescrição. III – Decisão Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TAXA DE SINISTRO (PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS) – ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE RECONHECEU INDEVIDA A INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA – SENTENÇA CASSADA, COM A REJEIÇÃO DO INCIDENTE OPOSTO PELA EXECUTADA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VERBA DEVIDA APENAS EM CASO DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007626-98.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 28.08.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS (ICMS). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. FORMAL INCONFORMISMO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONGRUIDADE. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE INDEFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002776-76.2016.8.16.0038. ART. 151, IV DO CTN. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OBSTADA ATÉ O JULGALMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1664964-6. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERTINÊNCIA. VERBA QUE NÃO É DEVIDA QUANDO DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006484-49.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 09.07.2019). RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp nº 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1721193 SP 2018/0000947-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). INTIME-SE o credor para que, em 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 12 de março de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

15/03/2021, 00:00

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