Cumprimento de sentença 0037728-98.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037728-98.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 13:48

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:34

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:34

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037728-98.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037728-98.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$195.030,00 Exequente(s): ALEXANDRE CUSTODIO BONETTI ME representado(a) por ALEXANDRE CUSTODIO BONETI Executado(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Vistos. Banco Bradesco S/A apresenta embargos de declaração em face da decisão de mov. 330, alegando contradições e questões de ordem pública, quanto aos seguintes pontos: excesso de cobrança; valor do excesso; quantum devido. Com toda vênia, os vícios alegados não estão presentes. O ato vergastado examinou expressamente cada um dos pontos indicados e é possível aferir as conclusões a respeito de cada um deles, pela simples leitura. A elaboração do cálculo do valor devido não compete ao magistrado, mas às partes. Não há, portanto, contradição ou omissão. Rejeito os embargos. À parte contrária para manifestação quanto mov. 335. Diligências necessárias. Cascavel, 27 de fevereiro de 2026.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 02:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 14:08

Confirmada

07/04/2026, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2026, 13:25

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:12

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037728-98.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037728-98.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$195.030,00 Exequente(s): ALEXANDRE CUSTODIO BONETTI ME representado(a) por ALEXANDRE CUSTODIO BONETI Executado(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Vistos. Bradesco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese: ausência de título executivo; ilegalidade da fixação da multa; excesso de execução. Houve manifestação em contraditório pelo exequente. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Título executivo O impugnante alega, em suma, a inadmissibilidade do cumprimento de sentença devido à necessidade de liquidação do julgado. Ocorre que a fase já foi executada neste feito - com a participação do impugnante, ressalte-se -, e culminou na decisão do mov. 260.1, que fixou o valor devido, vejamos: Ante o exposto, declaro liquidada a sentença no valor R$ 45.472,68 a serem corrigidos da data da venda do veículo, na forma acima fundamentada. Ante a resistência quanto à pretensão, condeno o procurador da parte ré em honorários advocatícios da liquidação da sentença que fixo em 15% sobre o valor da condenação. 3. Em vista da renitência da ré, somada ao fato de faltar com a verdade sobre a venda do bem por quase 04 (quatro) anos, faço incidir a multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma da ordem de mov. 205 por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º do CPC). A decisão foi atacada pelo impugnante e restou mantida pelo Tribunal de Justiça (mov. 306.1). Outrossim, não há que se falar em ausência de título executivo. Fixação da multa Deixo de apreciar as alegações referentes à suposta ilegalidade da multa, uma vez que a decisão foi confirmada em grau de recurso (mov. 306.1), de modo que preclusa. Excesso de execução O impugnante alega que o valor devido seria de R$ 140.954,39 (cento e quarenta mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), porque devem ser abatidos honorários já levantados anteriormente no feito. Assiste razão ao impugnante nesse particular. A sentença de mov. 51.1 fixou honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do procurador da parte contrária, referentes à fase de conhecimento. O montante foi levantado conforme comprovantes de mov. 121/128.1. Não obstante, o valor foi incluído no pedido de cumprimento de sentença, conforme cálculo à seq. 289.4. Por isso, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao ponto, e reconheço excesso de execução nesse particular. Em atenção ao Tema Repetitivo 410/STJ, fixo honorários em favor do executado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ao credor para que apresente cálculo atualizado do débito e diga sobre a quitação ou prosseguimento pelo eventual remanescente, em dez dias. Diligências necessárias. Cascavel, 24 de novembro de 2025.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Processo nº: 0037728-98.2017.8.16.0021 Exequente(s): ALEXANDRE CUSTODIO BONETTI ME representado(a) por ALEXANDRE CUSTODIO BONETI Executado(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL 1. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 2. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 3. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 4. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 5. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037728-98.2017.8.16.0021. terceiro: R$ 99.000,00 (mov. 254.2). O VRG pactuado em R$12.000,00. Como contraprestação vencida e não paga até a data da efetiva devolução do bem, o valor de R$53.527,32. Assim temos: (R$ 12.000,00 + R$ 99.000,00 = R$ 111.000,00) – (R$ 12.000,00 + R$ 53.527,32 = R$ 65.527,32). Resultando em diferença positiva em favor do autor no valor de R$ 45.472,68, a ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, com incidência de 1% de mora desde data da venda (11.11.2020). Dispositivo: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$195.030,00 Exequente(s): ALEXANDRE CUSTODIO BONETTI ME representado(a) por ALEXANDRE CUSTODIO BONETI Executado(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL 1. Trata-se de Liquidação de Sentença. Proferida a sentença nos seguintes termos (mov. 51): “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para: 1) declarar rescindido o contrato de arrendamento mercantil desde o dia da busca e apreensão do bem (19/04/2012). 2) condenar o requerido a restituir eventual valor do VRG, após venda extrajudicial, se houver saldo. O valor será apurador em liquidação de sentença. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios ao procurador da parte autora que fixo em R$ 1.000,00 CPC, ante a simplicidade da matéria.” Certificado o trânsito em julgado em 16.05.2019 (mov. 68). Manifestou-se a parte autora (mov. 67.1) requerendo início da fase de liquidação de sentença, com a intimação da ré para apresentação da nota de venda do bem objeto da lide, vendido em leilão e na inexistência de leilão, seja declarado líquido o valor de R$141.502,68, com início da fase de cumprimento de sentença. Manifestou-se a ré (mov. 81.1) acostando aos autos depósito no valor de R$141.502,68. A ré apresentou impugnação (mov. 83.1). Alegou a ré que o pedido da parte autora é excessivo, visto que o bem não foi vendido em leilão, inexistindo devolução do VRG. Alegou que o valor da Tabela Fipe deverá ser restituído a parte autora somente após a venda do bem em leilão. Em decisão (mov. 84), não foi acolhida a tese do autor de aplicação da Tabela Fipe por ausência de previsão em sentença. Asseverou não verificada a venda, pendendo condição suspensiva à restituição dos eventuais valores. Determinou a consulta do veículo. A consulta, via RenaJud, apontou a ré como proprietária do bem (mov. 88). Determinada a suspensão do processo por 1 (um) ano. Após, determinada a intimação do banco para informar sobre a venda do veículo (mov. 141). O autor informou que houve a venda (mov. 158). Em decisão (mov. 160), determinou-se a intimação da requerida para que prestasse as devidas contas sobre a venda do bem juntando a nota de venda em leilão, no prazo de 15 dias, a fim de que seja possível a verificação de eventual saldo remanescente a título de VGR, sob pena de serem apresentadas pelo próprio autor, na forma do art. 550, §§5º e 6º do CPC. A ré pediu diversas dilações de prazo (mov. 172, 185, 195 e 200). Em decisão (mov. 205), foi determinada o cumprimento da diligência, sob pena de ato atentatório com multa de 10% do valor atualizado da causa. O banco afirmou que não houve a venda do veículo (mov. 211 – 02.09.2022). O banco apresentou nota de venda do bem ocorrida em 11.11.2020, no valor de R$99.000,00 (mov. 254.2 – 03.07.2024). O autor impugnou, por ter ocorrido a preclusão na apresentação do documento. Pediu seja reconhecida como correto o valor da Tabela Fipe e a aplicação da multa por ato atentatório (mov. 258). É o relatório. 2. Da devolução da diferença do VRG e Saldo Residual De acordo com o art. 2º, § 4º do Decreto-Lei nº 911/69, “Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974”. O mesmo entendimento é partilhado pelo Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 1.507.239/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015; AgInt no AREsp n. 1.502.241/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.819.947/AC, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; STJ. Terceira Turma. REsp 1.785.544/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/06/2022. Assim, aplicável nas operações de arrendamento mercantil (Lei nº 6.099/1974), o mesmo regramento das operações de alienação fiduciária, tal como a apuração de eventual saldo remanescentes. Como se sabe, nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato. Na espécie, a ré foi intimada por diversas vezes para a apresentação da nota de venda do veículo. Recebeu, ainda, advertência de que sua negligência importaria na consideração dos valores apresentados pelo próprio autor (mov. 160). Constata-se que após essa intimação (ocorrida em 18.08.2021), diversas foram os pedidos de dilações de prazo (mov. 172, 185, 195 e 200), culminando, ao final, na informação de inexistência de venda do veículo (mov. 211 – 02.09.2022). A despeito disso, trouxe a ré aos autos em 03.07.2024 a nota de venda ocorrida em 11.11.2020, com valor de venda em R$99.000,00 (mov. 254). Isso evidencia que a ré relutou, por quase 04 (quatro) anos em cumprir a determinação judicial, inclusive, com intimação sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 205), a demonstrar o descaso com a Justiça. A despeito da demora na apresentação do documento de venda, é certo que houve venda no valor de R$99.000.00 (mov. 254) e que deve ser levada em consideração para fins dos cálculos, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. É a fórmula para a devolução: (VRG quitado pelo autor + valor da venda do bem a terceiro) – (VRG pactuado + contraprestação vencida e não paga até a data da efetiva devolução do bem). Para os fins dos cálculos serão considerados os valores apresentados pelo autor (mov. 67): O VRG quitado é de R$12.000,00. O valor da venda do bem a Ante o exposto, declaro liquidada a sentença no valor R$ 45.472,68 a serem corrigidos da data da venda do veículo, na forma acima fundamentada. Ante a resistência quanto à pretensão, condeno o procurador da parte ré em honorários advocatícios da liquidação da sentença que fixo em 15% sobre o valor da condenação. 3. Em vista da renitência da ré, somada ao fato de faltar com a verdade sobre a venda do bem por quase 04 (quatro) anos, faço incidir a multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma da ordem de mov. 205 por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º do CPC). 4. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(27)