Execução de Título Extrajudicial 0002025-32.2020.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002025-32.2020.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2022, 14:18

Documento (Informações)

05/04/2022, 14:12

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 12:58

Trânsito em julgado

05/04/2022, 12:58

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 13:49

Confirmada

09/03/2022, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002025-32.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002025-32.2020.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.257,19 Exequente(s): MAYARA ALVES DE LIMA RODRIGUES BMJ ME Executado(s): Angela Costa Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de “ação de execução contratual” proposto por MAYARA ALVES DE LIMA RODRIGUES – BMJ – ME em face de ANGELA COSTA. A parte executada citada para realizar o pagamento voluntário dos valores (mov. 36.1). Foram feitas buscas de valores via Sistema SISBAJUD (mov. 43.1), e busca por veículos via Renajud (mov. 54.1), no entanto, ambas as buscas restaram infrutíferas. O executado Octaviano L. da Silva foi devidamente citado, contudo deixou decorrer o prazo (mov. 48.1/50.0). Realizada busca via INFOJUD; DOI; ITR (movs.61.1/61.7). A parte autora requer penhora dos bens que guarnecem da residência do executado por oficial de justiça (mov. 64.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o feito se estende desde 2020, sendo realizadas diversas buscas e medidas para satisfação da dívida, contudo, todas restaram infrutíferas. Conforme art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Portanto, a extinção do feito, em razão da inexistência de bens penhoráveis é medida que se impõe, dado o lapso temporal decorrido, ainda, prosseguir com a execução sem perspectiva de satisfação do crédito viola os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Ademais, de acordo com o art. 833, inciso II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”. Desse modo, indefiro o pedido de mov. 64.1 e, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 15:31

Inexistência de bens penhoráveis

08/03/2022, 09:38

Conclusão (para decisão)

25/11/2021, 11:10

Petição (Petição (outras))

24/11/2021, 17:52

Confirmada

07/11/2021, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2021, 13:28

Documento (Outros documentos)

27/10/2021, 13:27

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002025-32.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002025-32.2020.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.257,19 Exequente(s): MAYARA ALVES DE LIMA RODRIGUES BMJ ME Executado(s): Angela Costa Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de “ação de execução contratual” proposto por MAYARA ALVES DE LIMA RODRIGUES – BMJ – ME em face de ANGELA COSTA. A parte executada citada para realizar o pagamento voluntário dos valores (mov. 36.1). Foram feitas buscas de valores via Sistema SISBAJUD (mov. 43.1), e busca por veículos via Renajud (mov. 54.1), no entanto, ambas as buscas restaram infrutíferas. O executado Octaviano L. da Silva foi devidamente citado, contudo deixou decorrer o prazo (mov. 48.1/50.0). Realizada busca via INFOJUD; DOI; ITR (movs.61.1/61.7). A parte autora requer penhora dos bens que guarnecem da residência do executado por oficial de justiça (mov. 64.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o feito se estende desde 2020, sendo realizadas diversas buscas e medidas para satisfação da dívida, contudo, todas restaram infrutíferas. Conforme art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Portanto, a extinção do feito, em razão da inexistência de bens penhoráveis é medida que se impõe, dado o lapso temporal decorrido, ainda, prosseguir com a execução sem perspectiva de satisfação do crédito viola os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Ademais, de acordo com o art. 833, inciso II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”. Desse modo, indefiro o pedido de mov. 64.1 e, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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