Execução de Título Extrajudicial 0010288-16.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010288-16.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 15:57

Documento (Certidão)

06/05/2022, 17:26

Remessa (em diligência)

06/04/2022, 13:46

Trânsito em julgado

06/04/2022, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 15:47

Confirmada

19/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010288-16.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010288-16.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$204,71 Exequente(s): Juliano Lourenço Alves 07118535923 Executado(s): WAGNER FERREIRA Vistos. Face o expresso pedido de desistência da Ação pelo autor, conforme se vislumbra do petitório encartado na Seq. 21.1, do processo virtual – Sistema PROJUDI, tendo em vista ainda o Enunciado nº 90 do FONAJE, extingo o processo, com esteio no art. 485, VIII, do NCPC. Custas indevidas em 1º grau de jurisdição. Preclusa arquive-se nos termos do CN. P. R. I. via Sistema PROJUDI. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 15:16

Desistência

08/03/2022, 13:36

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 11:08

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 17:03

Confirmada

11/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010288-16.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010288-16.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$204,71 Exequente(s): Juliano Lourenço Alves 07118535923 Executado(s): WAGNER FERREIRA Vistos, 1. Compulsando os autos, verifica-se que a nota promissória objeto da presente execução foi emitida em favor de Centro Automotivo Centauro Ltda., inscrita no CNPJ sob nº. 29.749.567/0001-47 (seq. 1.2). Contudo, a ação foi proposta por Juliano Lourenco Alves 0118535923 – Centro Automotivo Centauro, empresa inscrita no CNPJ sob nº. 22.381.342/0001-31 (seqs. 1.1 e 1.3); sendo que, intimada para apresentar emenda à petição inicial, a reclamante apresentou comprovante de inscrição da empresa Salvador & Cia. Ltda., inscrita no CNPJ sob nº. 03.887.250/0001-83, também estranha à presente demanda e ao título executivo (seq. 16.2). 2. A par disso, intime-se a reclamante para apresentar emenda à petição inicial, acompanhada de toda a documentação apta e suficiente, para afastar a evidente ilegitimidade ativa e a irregularidade na representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 22:09

Determinação de Diligência

31/01/2022, 19:26

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010288-16.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010288-16.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$204,71 Exequente(s): Juliano Lourenço Alves 07118535923 (CPF/CNPJ: 22.381.342/0001-31) Rua Tororó, 650 - Jardim Novo Centauro III - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.709-857 Executado(s): WAGNER FERREIRA (RG: 105993889 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.065.509-31) Rua Marreca Roxa, 40 - Jardim Araucária - ARAPONGAS/PR Vistos, 1. Em que pese a juntada de documento de seq. 11.2, verifica-se que o mesmo não se encontra apto a comprovar a qualidade de ME ou EPP da exequente. Tal comprovação se faz necessária, a fim de se comprovar a capacidade postulatória perante o JECível, conforme disposto no Enunciado 135/FONAJE, litteris: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). Nesta seara, denota-se que a certidão expedida pela Junta Comercial é documento hábil a comprovar sua qualificação de pessoa jurídica, nos termos da Instrução Normativa n. 36 de 2017 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, que dispõe sobre o tema: Art. 3º: A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial. Nesse sentido, a propósito, consoante tenho reiteradamente decidido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL QUE COMPROVA O ENQUADRAMENTO DA REQUERENTE COMO MICROEMPRESA. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037358-53.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 31.08.2020) (grifei). Ademais, o comprovante de CNPJ de seq. 11.2, sequer trata-se de documento referente à própria exequente, mas sim a pessoa jurídica diversa. 2. Posto isso, intime-se a exequente para, em 15 dias, comprovar, via documentação hábil, a capacidade postulatória perante o JECível, em especial com a juntada de certidão atualizada da Junta Comercial e eventuais documentos fiscais comprobatórios da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/Pr, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

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