Procedimento Comum Cível 0004144-04.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004144-04.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2024, 16:17

Documento (Outros documentos)

02/05/2024, 16:17

Documento (Informações)

15/04/2024, 16:37

Remessa (em diligência)

11/04/2024, 12:04

Documento (Certidão)

10/04/2024, 14:21

Confirmada

10/04/2024, 14:18

Remessa (em diligência)

05/04/2024, 11:56

Documento (Certidão)

05/04/2024, 11:56

Trânsito em julgado

05/04/2024, 11:56

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004144-04.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004144-04.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): FLORISVALDO MACIEL DE GOIS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ante a ausência de manifestação pela parte credora, reputo satisfeito o crédito perseguido na presente demanda e, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC/2015. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Efetuadas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cornélio Procópio, 26 de março de 2024. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2024, 15:51

Confirmada

27/03/2024, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 15:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2024, 19:55

Documentos

Conclusão

•28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004144-04.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004144-04.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): FLORISVALDO MACIEL DE GOIS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Não há que se falar em acolhimento de embargos declaratórios, pois não há contradição, obscuridade ou omissão na decisão objurgada pela parte autora. Com efeito, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, sendo que a normativa utilizada é a Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ, mais precisamente em seu art. 35, dispõe que: Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais de vidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; (...) III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. Não se aplica a Resolução nº. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal e não se utilizou em momento algum o Anexo II da IN RFB 1.500/2014. Apenas a título de esclarecimento, informo ao autor que tal informação necessita ser cadastrada pela Secretaria quando da expedição do RPV/Precatório, para posterior observância pelos órgãos envolvidos. Intimem-se. Cornélio Procópio, 19 de outubro de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

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Definitivo

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