Embargos à Execução 0001393-33.2022.8.16.0174 - TJPR

Embargos à Execução 0001393-33.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001393-33.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001393-33.2022.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.741,40 Embargante(s): JAIR MAXIMIANO DE SOUZA Embargado(s): Município de Cruz Machado SENTENÇA Vistos e examinados os autos. I. RELATÓRIO. O executado, através de seu curador especial, interpôs Embargos à Execução em face da Execução Fiscal proposta pelo Município de Cruz Machado/PR. Inicialmente, aduz o curador a existência de vício de procedimento, na medida que houve erro na classificação da ação principal, posto que consta como assunto principal IPTU, enquanto, na verdade, a dívida se refere a Taxa de Funcionamento. Em preliminar, alega a ocorrência de falta de interesse processual, na medida que a CDA que instruiu os autos não expõe claramente e com detalhes como se constituiu a dívida tributária do executado. Advoga ainda a inépcia da inicial, ao argumento que a CDA que instrui os autos carece de elementos essenciais para sua validade, na medida que há a ausência da indicação do fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida, gerando, assim, dúvida em relação à sua validade. No mérito, afirma que em nenhum momento chegou ao conhecimento do contribuinte, ou sequer, houve uma tentativa de cobrança amigável ou pelas vias administrativas, sendo que o mesmo não foi notificado, portanto não se têm uma pretensão resistida, pois o contribuinte possivelmente nunca ficou sabendo de tal ônus. Advoga também a inexistência de fato gerador que subsidie a CDA objeto de execução nos autos principais, não preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, faltando também, uma clara intenção de cobrança amigável, pelas vias administrativas. Roga pela procedência dos pedidos declinados com a extinção da execução em apenso. Concedida justiça gratuita em favor do embargante (Ev. 13). Citado, o embargado apresentou Contestação no ev. 22. Em suas razões, alega que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez. Destaca que possuí Código Tributário Municipal que estabelece que o lançamento tributário será realizado no nome do contribuinte cadastrado, sendo obrigação do contribuinte a manutenção e atualização dos respectivos cadastros, em todos os entes federativos, incluindo os atos relativos à mudança de endereço e, especialmente, referentes à dissolução da empresa ou encerramento das atividades. Discorre que em momento algum houve contraprova que faça quebrar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. Por fim, defende que se tratando de ato administrativo com presunção de legitimidade, caberia à parte executada, ora Embargante, demonstrar por meio de outro instrumento processual a inexistência da atividade no período alegado ou irregularidade da realização do ato, o que, de fato, não ocorreu. Com relação ao erro no tocante ao lançamento das informações na classificação dos autos principais, requereu sua retificação. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos pelo embargante. Instadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir nos autos (Ev. 24), a parte embargada pleiteou pelo julgamento antecipado do feito, (Ev. 27), enquanto a parte embargante pleiteou pela produção de prova pericial para se apurar os cálculos de acordo com as tabelas que constam na Lei Municipal e seus valores originais. Pela decisão proferida no ev. 30, restou indeferida a produção de prova pericial, bem como anunciado o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para sentença em 02/05/2022. É o que importa relatar, DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. Da interpretação conforme à Constituição Federal das regras previstas no art. 489, § 1º, incs. I, II, III, IV, V e VI, do vigente Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que é defeso ao Poder Legislativo editar lei em sentido contrário a entendimento consolidado da Corte Suprema. Segundo a ótica do STF, tal praxe importa em violação à própria Constituição Federal, uma vez que o órgão competente para emprestar a correta interpretação de dispositivos constitucionais, no caso a Suprema Corte, já se manifestou acerca da sua adequada aplicação. Outrossim, há cristalino malferimento ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea de todo Estado Democrático de Direito, porquanto a edição de uma lei pelo Poder Legislativo, visando, de forma espúria, alterar interpretação pacificada na Suprema Corte sobre determinado tema, tem por escopo interferir na própria interpretação da Constituição Federal, usurpando a competência do STF, guardião último da Constituição Federal. Nesse sentido: ADIn: (...). III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada. 1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. 2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição Federal. 3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior. 4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal - guarda da Constituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição - como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames. 5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa. (...). (ADI 2797, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2005, DJ 19-12-2006 PP-00037 EMENT VOL-02261-02 PP-00250). No caso particular do art. 489, § 1º, e seus incisos, o legislador ordinário, em verdadeira reação à jurisprudência consolidada no âmbito do STF e Superior Tribunal de Justiça, teve por desiderato impor interpretação autêntica ao disposto no art. 93, IX, da CF, obrigando o julgador a analisar pontualmente os argumentos, jurisprudências, súmulas e teses ventiladas pelas partes. Ocorre que tal conduta acaba por usurpar as atribuições do STF, além de violar princípios caros da Constituição Federal, como o da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, em sentido amplo e estrito. Veja-se o que dizem os tribunais superiores acerca da adequada interpretação do contido no art. 93, IX, da CF: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, §§ 3° E 4°). (...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (...). (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. (...). (ARE 862175 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 19-06-2015 PUBLIC 22-06-2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS AVISOS REGULAMENTARES DE COBRANÇA COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com relação à alegada violação pelo Tribunal de origem ao art. 535 do CPC, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. (AgRg no REsp 1496541/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Ademais, os juízes gozam de autonomia e liberdade para decidir e julgar os processos. Obrigá-los a seguir jurisprudência, súmulas ou entendimento doutrinários, ainda que majoritário, é violar a própria Constituição Federal. Aos magistrados cabe atenção obrigatória apenas às súmulas vinculantes e a interpretação constitucional dada pelo STF porque a própria Constituição Federal assim os obriga. Disposição em sentido contrário, emprestando obrigatoriedade à observância a outros precedentes malfere a autonomia jurisdicional, princípio elementar do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas de todo e qualquer juiz brasileiro. Nessa vereda, tem-se que os incs. I, II, III, IV, V e VI do § 1º do art. 489 do NCPC merecem ser aplicados de acordo com a interpretação já expressada pelo STF acerca do alcance do disposto no art. 93, IX, da CF, no sentido de que basta para atender aos requisitos constitucionais e legais que os despachos, as decisões e as sentenças estejam fundamentadas de forma suficiente e bastante a apreciar a questão posta em litígio, ainda que de forma sucinta, restando dispensado o exame pormenorizado de cada uma das alegações, provas, teses, súmulas ou jurisprudências ventiladas pelas partes. Sob essa ótica é que serão examinadas as pretensões e demais matérias postas nos autos. Assim, passo ao exame do mérito. Do ônus da prova e das consequências da sua não observância. Segundo o Princípio da Carga Dinâmica das Provas, regrado pelo art. 373 do Codex Processual vigente, com certos temperamentos, incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe à parte demandada apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado. Isso importa dizer que, enquanto a parte autora não comprovar os fatos que deduz, não terá a parte demandada qualquer ônus a se desonerar, a menos que pretenda fulminar com a pretensão contra ele deduzida por meio do exercício de alguma defesa peremptória, cujo acolhimento importa na extinção do feito de plano (prescrição, decadência, coisa julgada, etc.). Bem observa tal circunstância o eminente jurista João Batista Lopes, ao fazer referência às lições de Chiovenda acerca do ônus da prova: Importante, também, a contribuição de Chiovenda ao pôr em relevo que, para ser respeitado o princípio da igualdade das partes no processo, o ônus de afirmar e de provar se distribui entre elas, de modo que cada qual tem o encargo de provar os fatos que pretende ver considerados pelo juiz. Assim, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos, e ao réu a dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos. Entretanto, adverte, “enquanto o autor não provar os fatos que afirma, o réu não tem necessidade de provar coisa alguma: actore non probante, reus absolvitur”.[1] Desse modo, não comprovando a parte autora os fatos por ele alegados, assume o ônus de não ver acolhida a pretensão deduzida em juízo. Por essa razão é que, quando da prolação da sentença, ausente prova do que alegado pela parte postulante, deve o magistrado se valer das regras de distribuição do ônus da prova, para decidir favoravelmente àquele que se desonerou de seu mister probatório. Elucidativa a lição de João Monteiro acerca do ponto: Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado.[2] Ainda, trago à baila os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior sobre a fase de instrução e suas consequências no desfecho do processo: O juiz não pode eternizar a pesquisa da verdade, sob pena de inutilizar o processo e de sonegar a justiça postulada pelas partes. O processo é um método de composição dos litígios. As partes têm de se submeter às suas regras para que as suas pretensões, alegações e defesas sejam eficazmente consideradas. A mais ampla defesa lhes é assegurada, desde que feita dentro dos métodos próprios da relação processual. Assim, se a parte não cuida de usar das faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a justiça pura, que, sem dúvida, é a aspiração das partes e do próprio Estado. Só as partes, ou às contingências do destino, pode ser imputada semelhante deficiência. Ao juiz, para garantia das próprias partes, só é lícito julgar segundo o alegado e provado nos autos. O que não se encontra no processo para o julgador não existe.[3] Por fim, como destacam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero[4], não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores condições de provar. Tal ocorrendo, não pode incidir o art. 333, CPC. Logo em seguida, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova. Dito isso, passo ao exame do mérito das pretensões articuladas pela autora. Da preliminar: Irregularidades na CDA que instrui o feito executivo. Também não vinga a tese deduzida neste sentido pela parte embargante. Advoga o curador especial nomeado que a CDA que instruiu o processo executivo não preenche os requisitos descritos no artigo 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e artigo 202, do Código Tributário Nacional, uma vez que não consta nos títulos a lei em que se funda o crédito. Contudo, ao contrário do que tenta fazer crer o embargante, a CDA que instruiu o processo executivo preenche todos os requisitos insertos no artigo 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e artigo 202, do Código Tributário Nacional, em especial, com relação a lei que se funda o crédito, consta no rodapé das CDAs a seguinte informação: (...) O Código Tributário Municipal – Lei 969/2005 em seu artigo 273 e conforme artigo 63, parágrafo 1º e 2º dispõe que os créditos não pagos até a data de seu vencimento serão acrescidos de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração e de multa pela impontualidade de pagamento de 0,20% (dois décimos por cento) limitados a 12% (doze por cento). (...) Registro, por fim que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo à parte contrária comprovar eventual mácula (art. 204 do Código Tributário Nacional), o que não restou comprovado. Portanto, não havendo vícios que maculem os títulos que embasam as demandas executivas, rejeito a tese de nulidade deduzida. Do mérito. Da ausência do procedimento administrativo/ausência de notificação do Contribuinte. Não procede a argumentação. Primeiro, não é requisito da inicial a juntada do procedimento administrativo de lançamento. Corolário lógico, não se exige a juntada da notificação do lançamento. Segundo, a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo à parte contrária comprovar eventual mácula (art. 204 do Código Tributário Nacional), o que não restou comprovado. Terceiro, o lançamento é considerado pela maior parte da doutrina nacional como um ato administrativo, o que atrai todo o arcabouço normativo que regula a matéria. Logo, o lançamento presume-se legítimo. Daí por que não há como acolher a alegação de vício formal no lançamento. Com relação a suposta ausência de fato gerador. No tocante a ausência de fato gerador dos tributos exequentes (2016, 2017, 2018 e 2019), não há provas nos autos que indicam que a empresa teria encerrado suas atividades ou que estaria inativa neste período – ônus este que competia a parte embargante, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Pelo contrário, em consulta ao CNPJ do embargante junto ao sítio da Receita Federal, apurou-se que, de fato, a empresa embargante se encontra “Baixada”, contudo, consta no campo “Motivo de Situação Cadastral” que o encerramento se deu em razão de pedido voluntário da própria parte embargante, ocorrido em 28/02/2022, ou seja, até o mês de Fevereiro do corrente ano, presume-se que a empresa embargante permaneceu em pleno funcionamento, o que convalida a CDA que instruiu o feito executivo em apenso. Neste sentido, o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITA O INCIDENTE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA QUE A EMPRESA ESTAVA INATIVA NOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016 E 2018. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DAS ALEGAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA COM APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, DA LEF. INOCORRÊNCIA. CDA QUE MENCIONA O FUNDAMENTO LEGAL QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA LICENÇA SANITÁRIA E TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CDA VÁLIDA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0065579-39.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 11.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. EXCIPIENTE QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR DE PLANO A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA COM BASE APENAS EM DADOS DO PORTAL SINTEGRA/ICMS. DADOS QUE SÃO BASEADOS EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. PROVIMENTO RECURSAL. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. PRESCRIÇÃO DIRETA DE PARTE DOS TRIBUTOS. ACOLHIMENTO. LUSTRO PRESCRICIONAL VERIFICADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE REFERIDA FORMALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA EXECUTIVA QUE DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO DECLARADOS PRESCRITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001866-39.2016.8.16.0106 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 12.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO DE DEFESA QUE NÃO COMPORTADILAÇÃO PROBATÓRIA. ISQN-FIXO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PSICÓLOGAINSCRITA, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, NO CADASTRO DECONTRIBUINTES DO ISS. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS HÁBEIS A DESCONSTITUIR ESSA PRESUNÇÃO. As declarações de imposto de renda, nas quais não constam rendimentos decorrentes da profissão de psicóloga, aliada a existência de contrato social em que a executada figura como sócia de restaurante, não constituem documentos aptos a demonstrar, de forma inconteste, a não ocorrência do fato gerador do ISS, ou seja, que ela não prestou serviços de psicologia. E isso porque, além de haver outros rendimentos nas declarações de imposto de renda – a autora recebeu valores da Secretaria de Estado da Educação e de outra pessoa jurídica –, fato que indica que a executada não se dedicava exclusivamente ao restaurante de que era sócia, as informações ali constantes são unilaterais, pois preenchidas pela própria contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3.ª C. Cível-n.º 0047663-94.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 11.11.2019). Isto posto, resta rechaçada a tese deduzida pela parte embargante com relação a ausência de fato gerador que subsidie o crédito tributário que lastreia o processo de execução em apenso, de modo que não houve pela parte a produção de nenhuma prova que demonstre-se a inatividade do embargante no período compreendido pelos débitos tributários que originaram a CDA, que remontam os anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, motivo pelo qual não vinga a tese ventilada neste particular. III. DISPOSITIVO. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados pelo curador especial nomeado em favor do embargante no presente feito, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Em face do desfecho, arcará o embargante com as custas processuais, cujo montante deverá ser apurado e cobrado em conjunto com o crédito tributário nos autos principais. Arbitro em favor do curador especial honorários no valor de R$ 350,00, cujo montante deverá ser pago pelo ESTADO DO PARANÁ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Preclusa a presente sentença, translade-se cópia desta para os autos principais em apenso, promovendo na sequência o desapensamento dos autos. Com relação ao crédito do curador, expeça-se a competente certidão para fins de cobrança. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. União da Vitória, 02 de maio de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] A Prova no Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pág. 41. [2] MONTEIRO, João. Curso de processo civil, 1912, apud JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Ltda., 2014. p. 461. vol. I. [3] Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Ltda., 2014. p. 465. vol. I. [4] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 337.

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001393-33.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001393-33.2022.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.741,40 Embargante(s): JAIR MAXIMIANO DE SOUZA Embargado(s): Município de Cruz Machado Vistos etc. Indefiro o pedido de produção de prova pericial declinado pelo embargante. Com efeito, busca a parte embargante a nulidade da CDA que instruiu a demanda executiva em apenso, ao argumento de irregularidades que recaem sobre referido título, tornando-o, assim, nulo. Não há correlação entre a prova requerida com as teses insculpidas na peça portal, de modo que, eventual apuração de valores efetivamente devidos, ainda que distante, demanda julgamento da demanda para fim de se aferir se persiste o direito pleiteado pelo embargante. Sendo assim, mostra-se mais consentâneo à celeridade e presteza do trabalho jurisdicional, que os cálculos hipoteticamente atrelados a eventual formação do título sejam apurados posteriormente a formação da sentença no presente feito, se necessário. Na sequência, verifico que o litígio, em princípio, se situa em matéria eminentemente técnico-jurídica. Assim, dispensável a produção de provas em fase de instrução, haja vista a suficiência dos elementos documentais, já carreados ao feito, a permitir um juízo seguro a respeito da causa. Nesse quadro, anuncio que entendo ser caso de julgamento do processo no estado que se encontra, com esteio no artigo 355, inciso I, do CPC. Intimem-se, para fins de comunicação às partes (princípio da cooperação), podendo elas se manifestarem no prazo comum de 05 dias. Nesse ponto, registro que a presente decisão possui a mesma eficácia jurídica atribuída pelo art. 357 do CPC, podendo as partes valerem-se das prerrogativas previstas nos parágrafos, 1º e 2º daquele dispositivo. Após, caso não haja manifestação das partes para alteração do decisum, voltem conclusos para prolação de sentença. União da Vitória, 18 de abril de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001393-33.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001393-33.2022.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.741,40 Embargante(s): JAIR MAXIMIANO DE SOUZA Embargado(s): Município de Cruz Machado Vistos etc. 1. Considerando a nova sistematica trazida pelo Código de processo Civil, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligêncis inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Oportunamente, venham conclusos. Intime-se. Diligencias necessárias. União da Vitória, 29 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

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