Execução Fiscal 0011766-02.2017.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0011766-02.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011766-02.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011766-02.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$7.057,77 Exequente(s): Município de Cruz Machado Executado(s): CLEIDE BRAUTIGAM - ME Vistos etc. Considerando que o interesse no levantamento da penhora é da parte executada, do qual não houve manifestação, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. União da Vitória, 10 de março de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Definitivo

10/03/2023, 14:53

Arquivamento

10/03/2023, 14:50

Conclusão (para decisão)

10/03/2023, 14:27

Documento (Outros documentos)

10/03/2023, 14:25

Confirmada

09/03/2023, 14:07

Remessa (em diligência)

09/03/2023, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 17:50

Expedição de documento (Ofício)

16/02/2023, 17:48

Reativação

16/02/2023, 10:29

Definitivo

11/02/2023, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2023, 14:49

Ato ordinatório

11/02/2023, 09:36

Ato ordinatório

11/02/2023, 09:35

Documentos

Conclusão

•13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011766-02.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011766-02.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$7.057,77 Exequente(s): Município de Cruz Machado Executado(s): CLEIDE BRAUTIGAM - ME DECISÃO Vistos e examinados 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais, motivo pelo qual a homologo-a por sentença, figurando como devedor a parte executada. 1.1 Promova-se a tentativa de penhora dos valores devidos pelo Sisbajud. 1.2. Caso positivo, intime-se a parte autora da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 1.3. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 2. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (“5.13.3. Não se efetivando desde logo a baixa por falta de pagamento de custas correspondentes, o fato, certificado nos autos, não impedirá o arquivamento"). 3. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa provisória. (Código de Normas que não autoriza a baixa sem comprovação do pagamento da taxa judiciária). 3.1 Atente-se o cartório distribuidor que a determinação anterior – baixa provisória – perdurar-se-á apenas pelo prazo prescricional para cobrança dos emolumentos processuais, procedendo-se, então, a baixa definitiva dos autos. 4. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos. 5. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 09 de janeiro de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

10/01/2023, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

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