Procedimento Comum Cível 0002806-67.2020.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002806-67.2020.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2022, 14:02

Documento (Informações)

01/04/2022, 13:52

Remessa (em diligência)

01/04/2022, 11:38

Trânsito em julgado

01/04/2022, 11:38

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 15:24

Confirmada

09/03/2022, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002806-67.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002806-67.2020.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$43.500,00 Autor(s): AGNALDO JOSÉ DOS SANTOS Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO AGNALDO JOSÉ DOS SANTOS ingressou com a presente ação de cobrança de indenização securitária em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, ambos qualificados nos autos. Sustenta, em síntese, que foi diagnosticado com quadro de acidente vascular cerebral isquêmico que lhe resultou em sequelas definitivas, razão pela qual apresenta invalidez permanente. Aduz, ainda, ser beneficiário do seguro de vida apólice nº 686.920.860151, o qual prevê cobertura para invalidez total funcional permanente por doença, bem como estava em vigência na data do início de sua incapacidade. Desse modo, pretende a condenação da seguradora ré ao pagamento do seguro contratado. Recebida a petição inicial, foi concedida justiça gratuita ao Autor e determinada a citação da parte requerida (mov. 18.1) Regularmente citada, a Ré apresentou contestação ao mov. 28.1, oportunidade em que arguiu prejudicial de mérito consistente na prescrição. No mérito, alegou, em síntese, ausência de seguro ativo no momento do sinistro e inexistência de perda das funções anatômicas do Autor, de modo que não faz jus ao recebimento do valor do seguro. Ao final, pleiteou a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Oportunamente, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 45.1). Foi reconhecida a existência de relação de consumo e decretada a inversão do ônus da prova (mov. 55.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 63.1), ocasião em que foi postergada a análise da prescrição, haja vista se confundir com o mérito. Ainda, foram fixados como pontos controvertidos a invalidez funcional do Autor, a data do início da incapacidade e o dever de indenizar da parte ré. Para elucidar os pontos controvertidos, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi acostado ao mov. 88.1. Acerca do laudo médico, somente a parte ré se pronunciou ao mov. 96.1, momento em que alegou não fazer jus o Autor à indenização pleiteada, tendo em vista a ausência de invalidez permanente funcional total. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida e acidentes pessoais, por meio de qual pretende a parte autora a condenação da Ré ao pagamento do valor da cobertura contratual. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o exposto na Lei n. 8.078/90. A controvérsia cinge-se à invalidez funcional do Autor e à obrigação da Requerida ao pagamento do seguro. Para elucidação dos pontos controvertidos foram produzidas provas documental e pericial, por meio das quais verifico que assiste razão à seguradora ré. 2.2. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Por ocasião da contestação, a ré arguiu prejudicial de mérito, consistente na prescrição da pretensão autoral. Para fundamentar suas alegações, aduz que o Autor recebeu o diagnóstico de sua enfermidade em 02.03.2015 e ingressou com a presente ação somente em 2020, de modo que, aplicada a regra contida no artigo 206, § 1º, do Código Civil, o prazo prescricional decorreu em 2016. A decisão saneadora proferida ao mov. 63.1 postergou a análise da prejudicial arguida para momento posterior à realização do laudo pericial, tendo em vista a impossibilidade de aferição da data exata em que o Requerente teve ciência da alegada invalidez funcional. Nesse cenário, em que pesem as alegações da seguradora ré, da análise do laudo acostado ao mov. 88.1 nota-se que o expert concluiu pela ausência de invalidez do Autor. Desse modo, inexistindo invalidez funcional, não há que se falar em data da ciência inequívoca, portanto, REJEITO a prejudicial arguida pela Ré. 2.3. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual pretende a parte autora a condenação da Ré ao pagamento de indenização referente a contrato de seguro celebrado entre as partes. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Na espécie dos autos discute-se a respeito do pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, celebrado entre as partes, com vigência de 01.06.2015 até 31.05.2016, consoante apólice acostada ao mov. 28.1. O conjunto probatório colacionado aos autos, notadamente o laudo da perícia médica acostado ao mov. 88.1, evidencia que o Autor não possui qualquer limitação funcional: ‘’a) A parte autora apresenta sequela do acidente sofrido? Qual (is)? Em momento pericial não identificada nenhuma sequela motora ou funcional. b) Tal (is) sequela(s) causam algum tipo de restrição à parte autora? Qual (is)? Sem limitações motoras ou funcionais. c) Esta(s) restrição(ões) causam invalidez parcial ou total? Sem invalidez. d) A parte autora está impedida, ainda que de forma mínima, de exercer suas atividades laborativas / sociais em razão das sequelas decorrentes do acidente sofrido? Não identificada deficiência funcional e por consequente não há tampouco incapacidade laboral’’ (realces não originais). Da análise da apólice acostada ao mov. 1.7, observa-se que esta prevê cobertura para os casos de morte; morte acidental; invalidez permanente por acidente; e invalidez funcional permanente total por doença, entre outros auxílios. Desse modo, diante da constatação de inexistência de invalidez ou de qualquer limitação funcional do Autor que se encaixe nas opções de cobertura do seguro, não há que se falar em dever da seguradora ré de pagar o prêmio do seguro contratado. Para ter direito à indenização do seguro de vida a parte precisa demonstrar, cabalmente, que se enquadra no perfil indenizável do contrato. Portanto, constatado pela perícia que o Requerente não está inválido para laborar, deve-se afastar a pretensão de recebimento da indenização do seguro. Insta salientar que o trabalho pericial realizado nos autos é idôneo e sem qualquer mácula que justifique a sua desconsideração como prova. O expert foi objetivo e esclarecedor em suas manifestações. E, diante da ausência de provas que contrariem a versão apresentada, observa-se que o laudo teve grande serventia à elucidação do caso. Ademais, nota-se que a seguradora, no presente caso, cumpriu com seu dever de informação, não violando o disposto no art. 6º, inciso III ou art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a redação da apólice de seguro não deixa quaisquer dúvidas quanto à sua cobertura. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PERÍCIA QUE CONCLUIU SER A INVALIDEZ DECORRENTE DE LESÃO NA SÍNFISE PÚBICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA O CASO EM COMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0055489-95.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 10.04.2021) (TJ-PR - APL: 00554899520198160014 Londrina 0055489-95.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 10/04/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2021) (Realces não originais). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). PERÍCIA JUDICIAL QUE É TAXATIVA AO CONCLUIR QUE A INVALIDEZ É DECORRENTE DE LESÃO PRÉVIA NO JOELHO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A INVALIDEZ QUE ACOMETE O DEMANDANTE. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - 0001732-80.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03.05.2021) (TJ-PR - APL: 00017328020198160017 Maringá 0001732-80.2019.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 03/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021) (Realces não originais). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – INSURGÊNCIA QUANTO À CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO SOMENTE APÓS A JUNTADA DE LAUDO DESFAVORÁVEL – PRECLUSÃO TEMPORAL – APOSENTADORIA PELO INSS QUE NÃO GERA O DEVER AUTOMÁTICO DE INDENIZAR – ENTENDIMENTO DO STJ –– LAUDO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – PRECEDENTES DA CORTE – COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0004759-55.2014.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.05.2021) (TJ-PR - APL: 00047595520148160079 Dois Vizinhos 0004759-55.2014.8.16.0079 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 24/05/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021) (Realces não originais). Sendo assim, diante da ausência de redução funcional do Requerente, não se revela razoável exigir da seguradora o pagamento da indenização do seguro contratado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por AGNALDO JOSÉ DOS SANTOS. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua execução por força do prescrito no artigo 98, § 3º do CPC. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis, e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 15:26

Improcedência

08/03/2022, 15:21

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 13:22

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2022, 11:50

Confirmada

23/01/2022, 00:08

Confirmada

13/01/2022, 08:29

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002806-67.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002806-67.2020.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$43.500,00 Autor(s): AGNALDO JOSÉ DOS SANTOS Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO AGNALDO JOSÉ DOS SANTOS ingressou com a presente ação de cobrança de indenização securitária em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, ambos qualificados nos autos. Sustenta, em síntese, que foi diagnosticado com quadro de acidente vascular cerebral isquêmico que lhe resultou em sequelas definitivas, razão pela qual apresenta invalidez permanente. Aduz, ainda, ser beneficiário do seguro de vida apólice nº 686.920.860151, o qual prevê cobertura para invalidez total funcional permanente por doença, bem como estava em vigência na data do início de sua incapacidade. Desse modo, pretende a condenação da seguradora ré ao pagamento do seguro contratado. Recebida a petição inicial, foi concedida justiça gratuita ao Autor e determinada a citação da parte requerida (mov. 18.1) Regularmente citada, a Ré apresentou contestação ao mov. 28.1, oportunidade em que arguiu prejudicial de mérito consistente na prescrição. No mérito, alegou, em síntese, ausência de seguro ativo no momento do sinistro e inexistência de perda das funções anatômicas do Autor, de modo que não faz jus ao recebimento do valor do seguro. Ao final, pleiteou a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Oportunamente, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 45.1). Foi reconhecida a existência de relação de consumo e decretada a inversão do ônus da prova (mov. 55.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 63.1), ocasião em que foi postergada a análise da prescrição, haja vista se confundir com o mérito. Ainda, foram fixados como pontos controvertidos a invalidez funcional do Autor, a data do início da incapacidade e o dever de indenizar da parte ré. Para elucidar os pontos controvertidos, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi acostado ao mov. 88.1. Acerca do laudo médico, somente a parte ré se pronunciou ao mov. 96.1, momento em que alegou não fazer jus o Autor à indenização pleiteada, tendo em vista a ausência de invalidez permanente funcional total. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida e acidentes pessoais, por meio de qual pretende a parte autora a condenação da Ré ao pagamento do valor da cobertura contratual. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o exposto na Lei n. 8.078/90. A controvérsia cinge-se à invalidez funcional do Autor e à obrigação da Requerida ao pagamento do seguro. Para elucidação dos pontos controvertidos foram produzidas provas documental e pericial, por meio das quais verifico que assiste razão à seguradora ré. 2.2. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Por ocasião da contestação, a ré arguiu prejudicial de mérito, consistente na prescrição da pretensão autoral. Para fundamentar suas alegações, aduz que o Autor recebeu o diagnóstico de sua enfermidade em 02.03.2015 e ingressou com a presente ação somente em 2020, de modo que, aplicada a regra contida no artigo 206, § 1º, do Código Civil, o prazo prescricional decorreu em 2016. A decisão saneadora proferida ao mov. 63.1 postergou a análise da prejudicial arguida para momento posterior à realização do laudo pericial, tendo em vista a impossibilidade de aferição da data exata em que o Requerente teve ciência da alegada invalidez funcional. Nesse cenário, em que pesem as alegações da seguradora ré, da análise do laudo acostado ao mov. 88.1 nota-se que o expert concluiu pela ausência de invalidez do Autor. Desse modo, inexistindo invalidez funcional, não há que se falar em data da ciência inequívoca, portanto, REJEITO a prejudicial arguida pela Ré. 2.3. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual pretende a parte autora a condenação da Ré ao pagamento de indenização referente a contrato de seguro celebrado entre as partes. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Na espécie dos autos discute-se a respeito do pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, celebrado entre as partes, com vigência de 01.06.2015 até 31.05.2016, consoante apólice acostada ao mov. 28.1. O conjunto probatório colacionado aos autos, notadamente o laudo da perícia médica acostado ao mov. 88.1, evidencia que o Autor não possui qualquer limitação funcional: ‘’a) A parte autora apresenta sequela do acidente sofrido? Qual (is)? Em momento pericial não identificada nenhuma sequela motora ou funcional. b) Tal (is) sequela(s) causam algum tipo de restrição à parte autora? Qual (is)? Sem limitações motoras ou funcionais. c) Esta(s) restrição(ões) causam invalidez parcial ou total? Sem invalidez. d) A parte autora está impedida, ainda que de forma mínima, de exercer suas atividades laborativas / sociais em razão das sequelas decorrentes do acidente sofrido? Não identificada deficiência funcional e por consequente não há tampouco incapacidade laboral’’ (realces não originais). Da análise da apólice acostada ao mov. 1.7, observa-se que esta prevê cobertura para os casos de morte; morte acidental; invalidez permanente por acidente; e invalidez funcional permanente total por doença, entre outros auxílios. Desse modo, diante da constatação de inexistência de invalidez ou de qualquer limitação funcional do Autor que se encaixe nas opções de cobertura do seguro, não há que se falar em dever da seguradora ré de pagar o prêmio do seguro contratado. Para ter direito à indenização do seguro de vida a parte precisa demonstrar, cabalmente, que se enquadra no perfil indenizável do contrato. Portanto, constatado pela perícia que o Requerente não está inválido para laborar, deve-se afastar a pretensão de recebimento da indenização do seguro. Insta salientar que o trabalho pericial realizado nos autos é idôneo e sem qualquer mácula que justifique a sua desconsideração como prova. O expert foi objetivo e esclarecedor em suas manifestações. E, diante da ausência de provas que contrariem a versão apresentada, observa-se que o laudo teve grande serventia à elucidação do caso. Ademais, nota-se que a seguradora, no presente caso, cumpriu com seu dever de informação, não violando o disposto no art. 6º, inciso III ou art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a redação da apólice de seguro não deixa quaisquer dúvidas quanto à sua cobertura. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PERÍCIA QUE CONCLUIU SER A INVALIDEZ DECORRENTE DE LESÃO NA SÍNFISE PÚBICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA O CASO EM COMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0055489-95.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 10.04.2021) (TJ-PR - APL: 00554899520198160014 Londrina 0055489-95.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 10/04/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2021) (Realces não originais). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). PERÍCIA JUDICIAL QUE É TAXATIVA AO CONCLUIR QUE A INVALIDEZ É DECORRENTE DE LESÃO PRÉVIA NO JOELHO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A INVALIDEZ QUE ACOMETE O DEMANDANTE. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - 0001732-80.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03.05.2021) (TJ-PR - APL: 00017328020198160017 Maringá 0001732-80.2019.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 03/05/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021) (Realces não originais). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – INSURGÊNCIA QUANTO À CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO SOMENTE APÓS A JUNTADA DE LAUDO DESFAVORÁVEL – PRECLUSÃO TEMPORAL – APOSENTADORIA PELO INSS QUE NÃO GERA O DEVER AUTOMÁTICO DE INDENIZAR – ENTENDIMENTO DO STJ –– LAUDO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – PRECEDENTES DA CORTE – COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0004759-55.2014.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.05.2021) (TJ-PR - APL: 00047595520148160079 Dois Vizinhos 0004759-55.2014.8.16.0079 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 24/05/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021) (Realces não originais). Sendo assim, diante da ausência de redução funcional do Requerente, não se revela razoável exigir da seguradora o pagamento da indenização do seguro contratado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por AGNALDO JOSÉ DOS SANTOS. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua execução por força do prescrito no artigo 98, § 3º do CPC. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis, e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002806-67.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002806-67.2020.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$43.500,00 Autor(s): AGNALDO JOSÉ DOS SANTOS Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação de cobrança de seguro contratual de vida e acidentes pessoais, proposta por AGNALDO JOSÉ DOS SANTOS em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do que prevê o Novo Código de Processo Civil, art. 357. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte ré arguiu prejudicial de prescrição, sob o argumento de que teria decorrido o prazo de um ano para o autor ingressar com a presente ação, previsto no artigo 206 do Código Civil. Tendo em vista que tal questão se confunde com o mérito da presente demanda, ante a necessidade de se apurar a data do início da incapacidade, será analisada por ocasião da sentença. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Em atenção ao contido na inicial (mov. 1.1) e na contestação (mov. 28.1) fixo como pontos controvertidos: a) a invalidez funcional do Autor; b) a data do início da incapacidade; e c) o dever de indenizar da parte ré. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Em decisão interlocutória de seq. 55.1 houve a inversão do ônus de acordo com o CDC. 4. DOS MEIOS DE PROVA A decisão de mov. 55.1 determinou que as partes fossem intimadas para se manifestarem sobre os meios de prova pretendidos, sendo que a parte autora requereu expressa e especificamente a produção de prova pericial. Por sua vez, a demandada requereu a produção de provas oral, documental e pericial. Necessária a dilação probatória, razão pela qual defiro, por ora, a produção de provas documental e pericial. Oportunizo às partes que apresentem eventuais documentos novos, no prazo de 15 dias. 4.1. Nomeio o Dr. Paulo Cesar Assunção (CRM 9376-PR) para exercer o encargo. Referido perito pode ser encontrado à Av. Higienópolis, 583- Sala 92 - Centro - Londrina/PR - CEP 86020-080. Telefone: 43 99952-9959/ 43 3351-8111. E-mail [email protected]. 4.2. Consoante disposição do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, cabe à parte que requereu a perícia promover o adiantamento dos honorários. No caso, sendo a parte que pleiteou a produção da prova beneficiária da justiça gratuita, incumbe ao Estado o adiantamento dos honorários, conforme redação do inciso II do artigo 95 do diploma processual civil. 4.3. Quanto ao valor dos honorários, considerando que a resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que tratava dos valores foi revogada, aplicável ao caso aquela editada pelo Conselho Nacional de Justiça em 2016, sob nº 232. 4.4. Nos termos da Resolução, os honorários serão fixados pelo juiz da causa, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e a especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, podendo o valor ser ultrapassado em 5 vezes ao fixado na tabela, nos termos do art. 2º, §4º. 4.5. Assim, levando-se em consideração a complexidade da perícia, entendo por bem majorar o montante fixado pelo CNJ,arbitrando, assim, os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da fundamentação retro. 4.6. Desta feita, havendo aceitação pelo perito nomeado, intime-se o Estado do Paraná para que efetue o depósito do montante no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 95, § 3º, II do CPC. 4.7. No que diz respeito à fase processual para pagamento da perícia, vejamos a redação dada ao §4º do artigo 95 do Código de Processo Civil: “Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º”. 4.8. Pela leitura do dispositivo, resta claro que ao final, a Fazenda Pública poderá exigir o pagamento das despesas que adiantou em desfavor do sucumbente, caso não seja este o beneficiário da justiça gratuita. 4.9. Sendo assim, não há respaldo legal para que o profissional aguarde o trânsito em julgado da sentença que sequer foi prolatada para receber seus honorários pelo trabalho desempenhado, pelo que deverá o Estado do Paraná ser intimado a promover o pagamento dos honorários no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de RPV. 5. Havendo escusa, voltem-me conclusos os autos para nomeação de novo perito. 6. Faculto às partes para, no prazo comum de 10 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, caso ainda não o tenham feito. 7. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do início aos trabalhos. 8. Apresentado o laudo, digam as partes, em 10 dias. 9. Ressalto que a necessidade da produção de provas orais será posteriormente analisada. 10. Todas as questões abordadas pela presente decisão consideram-se como enfrentadas e resolvidas, sendo que, após o transcurso do prazo de 5 dias previsto no NCPC, art. 357, § 1º, esta decisão saneadora considera-se estável. Portanto, eventuais recursos contra quaisquer das questões aqui analisadas devem ser interpostos contra esta decisão interlocutória de saneamento processual. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

03/09/2021, 00:00

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