Execução de Título Extrajudicial 0008513-68.2018.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008513-68.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/12/2025, 14:52

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 19:19

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 15:47

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:20

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008513-68.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008513-68.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.407,34 Exequente(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Executado(s): ALEIXO E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ME 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, mediante modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 100,00 (cem reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 2. Frustrada a diligência acima, promova-se a suspensão do feito pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo (art. 921, §2º, do Código de Processo Civil), observando-se o prazo prescricional pertinente (cinco anos). 4. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

31/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2025, 09:44

Confirmada

23/07/2025, 01:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 18:06

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 18:06

Documentos

Intimação

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008513-68.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008513-68.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.407,34 Exequente(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Executado(s): ALEIXO E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ME 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, mediante modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 100,00 (cem reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 2. Frustrada a diligência acima, promova-se a suspensão do feito pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo (art. 921, §2º, do Código de Processo Civil), observando-se o prazo prescricional pertinente (cinco anos). 4. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008513-68.2018.8.16.0045. EXEQUENTE: INEXISTÊNCIA DE BENS DA RÉ PARA SATISFAZER O CRÉDITO AUTORAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PREENCHE A HIPÓTESE FÁTICA DO ART. 1.052 DO CC, VEZ QUE INEXISTE, NO ORDENAMENTO PÁTRIO, DEVER DE REINTEGRAR O CAPITAL SOCIAL. CONTRATO SOCIAL DA RÉ DE ONDE SE EXTRAI TER SIDO O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO À VISTA, CABENDO A AUTORA, AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, COMPROVAR A FALSIDADE DA DECLARAÇÃO, O QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM FAZER. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO À RÉ, GERANDO-LHE UMA PROBATIO DIABÓLICA, POIS BASTARIA CONSULTAR AS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS QUE SUPOSTAMENTE CONSTITUEM O CAPITAL SOCIAL, PODENDO A AUTORA SE VALER, INCLUSIVE, DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POR FIM, OITIVA DOS PRÓPRIOS SÓCIOS ACERCA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL À SUA INSERÇÃO NO POLO PASSIVO, JÁ QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL, RESPONDENDO ELES, CASO DEFERIDO O PLEITO, DIRETAMENTE COM SEU PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0051767-61.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE QUE DEIXOU DE DETERMINAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA PELA DÍVIDA EXEQUENDA.1. Agravante que pretende a responsabilização do sócio da empresa executada na medida do capital social cuja integralização deixou de comprovar – Impossibilidade – Apenas o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada - Ausência de comprovação da integralização do capital social que, por si só, não é causa de desconsideração da personalidade jurídica - Caso o Exequente/Agravante pretenda que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa Executada/Agravada, a fim de atingir o patrimônio pessoal do sócio, deve ser instaurado o incidente cabível para tanto, visando os princípios do contraditório e ampla defesa.2. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042630-21.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022) Assim, pretendendo a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica, deve se valer do incidente pertinente. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008513-68.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.407,34 Exequente(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Executado(s): ALEIXO E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ME 1. Indefiro o pedido de mov. 153, porquanto a eventual ausência de integralização do capital social não constitui, por si só, fundamento para que o patrimônio do sócio responda pelas dívidas da sociedade empresária. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO PARA QUE RESPONDESSEM PELA EXECUÇÃO ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO DA EMPRESA (ART. 1.052 DO CC). RECURSO DA

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008513-68.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008513-68.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.407,34 Exequente(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Executado(s): ALEIXO E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ME 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com ordem de repetição programada por 30 (trinta) dias, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte executada. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008513-68.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008513-68.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.407,34 Exequente(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Executado(s): ALEIXO E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ME Estabelece o art. 1.110 do Código Civil que, encerrada a liquidação da sociedade empresária, o credor não satisfeito terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. Por seu turno, o art. 687 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial, determina a possibilidade de habilitação do sucessor, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que, para sucessão processual, é de rigor a comprovação da efetiva extinção da pessoa jurídica, mediante liquidação, não sendo suficiente a mera circunstância da empresa estar inapta para exercer as atividades comerciais. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA (CPC, ART. 485, INCISO VI), AO FUNDAMENTO DE QUE A CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELA EMPRESA APELANTE REPERCUTIU NA LEGITIDADE PARA ATUAR NO FEITO.1. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO QUE SE IMPÕE. CESSÃO DO CRÉDITO REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL (RESOLUÇÃO CONTRATUAL). PESSOA JURÍDICA QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (NA FASE COGNITIVA, E NÃO EXECUTIVA, COMO INADVERTIDAMENTE DEMARCADO PELO JUÍZO SINGULAR), ERA TITULAR DO DIREITO CONTROVERTIDO. CESSÃO DO CRÉDITO HAVIDA DURANTE O CURSO DA DEMANDA QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE DA PARTE. “PERPETUATIO LEGITIMATIONIS”. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DO CPC. DEMAIS DISSO, POSSIBILIDADE DE O CESSIONÁRIO PROMOVER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA CUJOS EFEITOS, A TEOR DO ART. 109, § 3º, DO CPC, LHE ALCANÇAM. SUCESSÃO PROCESSUAL ADMITIDA NO PROCESSO PRINCIPAL, O QUE CONDUZ AO AFASTAMENTO, POR CONSEGUINTE, DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO TAMBÉM PROMOVIDA NO PRESENTE INCIDENTE. 2. NÃO SE ALEGUE, ADEMAIS, A INCAPACIDADE PROCESSUAL DA EMPRESA SUSCITANTE-CEDENTE. BAIXA DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE PERSISTE ATÉ A CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE (CC, ART. 51). EMPRESA QUE SE ENCONTRA MERAMENTE INAPTA PARA EXERCER AS ATIVIDADES COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ENCERRAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS IRREGULARES DESPROVIDAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA (CPC, ARTIGO 75, IX). 3. SENTENÇA ANULADA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O INCIDENTE PROSSIGA SEU CURSO REGULAR, GARANTINDO-SE O APERFEIÇOAMENTO DO CONTRADITÓRIO APÓS PROCEDIDA A SUCESSÃO PROCESSUAL, COM A NECESSÁRIA RATIFICAÇÃO, PELOS CESSIONÁRIOS (HELDAI FELIX DOS SANTOS E IRAPUAN FELIX DOS SANTOS - MOV. 133.2), DOS TERMOS DA INICIAL APRESENTADA NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CAUSA NÃO MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006197-49.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 31.01.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA – PEDIDO INDEFERIDO – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/AGRAVANTE SUSTENTANDO A DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PERSONALIDADE JURÍDICA TENDO EM VISTA O EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE PORQUANTO, ALÉM DE TER ABANDONADO O LOCAL ONDE EXERCIA SUAS ATIVIDADES, ESTÁ INAPTA NO CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA RECEITA FEDERAL – MORTE DO SÓCIO QUE TAMBÉM PODERIA JUSTIFCAR A SUCESSÃO PROCESSUAL– TESES, CONTUDO, NÃO ACOLHIDAS - FALECIMENTO QUE NÃO EXIME OS HERDEIROS DE HONRAR AS OBRIGAÇÕES SOCIAIS ANTERIORMENTE CONTRAÍDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.032 DO CC - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC, QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, O QUE NÃO OCORREU – A CONDIÇÃO DE INAPTA E O ABANDONO DO LOCAL DEMONSTRAM, QUANDO MUITO, O ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES, CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA SE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DO SÓCIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 50, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE E POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DOS ATIVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0040756-64.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 16.11.2022) Assim sendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, apresentar documentação comprobatória da efetiva liquidação da executada Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008513-68.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008513-68.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$7.407,34 Exequente(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Executado(s): ALEIXO E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ME 1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 2. Defiro o pedido de inclusão da parte executada nos cadastros de devedores (art. 782, §3º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se, por meio do sistema Serasajud. 3. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 4. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Todas as movimentações(188)