Procedimento Comum Cível 0008651-06.2016.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008651-06.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 16:05

Documento (Informações)

17/07/2025, 09:30

Remessa (em diligência)

08/07/2025, 18:00

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 13:45

Confirmada

02/07/2025, 13:32

Remessa (em diligência)

16/06/2025, 21:19

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:09

Confirmada

07/04/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) DECORRIDO PRAZO DE ALECSANDRO DE ANDRADE CAVALCANTE (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 18:34

Trânsito em julgado

27/03/2025, 18:34

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:53

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:52

Confirmada

03/02/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008651-06.2016.8.16.0045. autora: (a) dos alugueres concernentes ao período compreendido entre os meses de janeiro a outubro de 2016, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento de cada parcela; (b) do valor de R$ 7.648,76 (sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), a título de ressarcimento de despesas condominiais, observando-se a incidência de juros moratórios, no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, e de correção monetária, pela variação do INPC, a partir da data do desembolso pela autora; e (c) do valor de R$ 1.222,44 (mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), a título de ressarcimento de despesas de pintura do imóvel, observando-se a incidência de juros moratórios, no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, e de correção monetária, pela variação do INPC, a partir da data do desembolso pela autora. Ainda, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da demanda, a dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos moldes dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008651-06.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.540,00 Autor(s): Asfaltec Tecnologia em Asfalto Ltda Réu(s): ALECSANDRO DE ANDRADE CAVALCANTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO ASFALTEC TECNOLOGIA EM ASFALTO LTDA. promoveu ação de despejo em face de ALECSANDRO DE ANDRADE CAVALCANTE, alegando, em síntese, que: (a) celebrou com o requerido contrato de locação de imóvel residencial, na data de 28/02/2015; e (b) contudo, não houve adimplemento dos alugueis avençados, desde o mês de janeiro de 2016, assim como das taxas condominiais, a partir do mês de outubro de 2016. Em sede de tutela de urgência, requereu a decretação de despejo. Ao final, pugnou pela declaração de rescisão contratual e a condenação do requerido ao pagamento dos alugueis, encargos locatícios e despesas de pintura do imóvel. Juntou documentos (mov. 1 e 16). A decisão de mov. 15 deferiu a medida liminar requerida na inicial. Devidamente citado, o réu apresentou contestação aduzindo, em resumo, que residiu no imóvel até o mês de setembro de 2015. Após, o bem fora ocupado por seus genitores, tendo permanecido como responsável pelo pagamento dos alugueis. Sustentou que tais quantias foram pagas, em espécie, à imobiliária responsável pela administração do bem. Reconheceu o inadimplemento das taxas condominiais, todavia rechaçou a obrigação de pagar as despesas de pintura (mov. 166). A autora ofertou impugnação à contestação (mov. 170). Pautada audiência de conciliação, a tratativa restou sem êxito (mov. 183). A decisão saneadora de mov. 195 fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de prova oral e documental. Realizada audiência de instrução, procedeu-se à oitiva de uma testemunha (mov. 216). As partes apresentaram alegações finais mediante memoriais escritos (mov. 220 e 221). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame de mérito. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis e outros encargos. A autora aduz, em resumo, que as partes entabularam contrato de locação e o réu deixou de realizar o pagamento dos alugueis desde o mês de janeiro de 2016, assim como de débitos condominiais a partir do mês de outubro de 2016. Acrescenta que, com a desocupação do imóvel, teve de suportar as despesas relativas à pintura do imóvel. Em decorrência, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento das parcelas contratuais inadimplidas e ao ressarcimento dos gastos efetuados pela requerente. Por seu turno, o réu aduz que permaneceu no imóvel até o mês de agosto de 2015, quando seus genitores passaram a residir no bem, tendo o ora requerido permanecido responsável pelo adimplemento dos alugueis. Afirma que promoveu o pagamento de todos os valores avençados diretamente na “Imobiliária Carvalho Villas”, intermediadora da relação contratual havida entre os litigantes, ao passo que a autora não teria recebido as quantias devidas por desídia da imobiliária. Pois bem. Constitui fato inconteste - eis que devidamente demonstrado pelo documento encartado em mov. 1.3 e não rechaçado pelo réu - a existência de contrato de locação entre as partes, envolvendo o imóvel “apartamento de n° 402, situado à Rua Pavão, n° 259, 4° anda, na cidade de Arapongas/PR”. Também inexistem maiores dúvidas a respeito da atuação da “Imobiliária Carvalho Villas” na administração do imóvel e confecção do contrato, considerando os termos do contrato de prestação de serviços de mov. 1.4. Ainda, tem-se que a autora noticiou, por meio do petitório de mov. 16, a desocupação voluntária do imóvel na data de 20/10/2016, de modo que o pedido de despejo perdeu seu objeto. Destarte, a controvérsia nos presentes autos cinge-se em averiguar a exigibilidade dos valores reclamados e a pertinência do pedido de rescisão de contrato por inadimplemento do locatário. Em que pesem os argumentos expendidos em contestação, a pretensão da autora merece guarida. Consoante destacado na decisão saneadora de mov. 195, competia ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ocorre que, mesmo inexistindo maiores dúvidas acerca da existência do contrato de locação e da consequente obrigação de adimplir os respectivos alugueis, o requerido não apresentou qualquer prova documental a esse respeito, como recibos, comprovantes de transferências ou documento correlatos. De fato, para embasar suas alegações, o réu procurou se valer exclusivamente do depoimento da testemunha Márcio de Oliveira Marçal, ouvida durante a audiência de instrução. Todavia, o relato prestado pela testemunha em questão não comprova cabalmente as alegações da parte requerida, notadamente quanto ao pagamento do valor dos aluguéis reclamados na petição inicial. A esse respeito, cumpre observar que a testemunha, funcionário da mencionada imobiliária, afirmou que recebeu a contraprestação paga em espécie pelo locatário em algumas ocasiões, durante a vigência do contrato de locação (mov. 216.3). Contudo, não soube precisar os meses de referência e a quantia efetivamente paga, de modo que não foram dados maiores detalhes a respeito dos pagamentos suspostamente realizados pelo requerido (mov. 216.3). A testemunha ainda mencionou que a prática de outorga de recibos era comum pela imobiliária e que algumas vias foram disponibilizadas ao locatário, ora réu (mov. 216.3). Entretanto, nenhuma documentação correlata fora disponibilizada nos autos, de modo a corroborar a alegação de que os pagamentos foram realizados, em espécie, na sede da “Imobiliária Carvalho Villas”. No mais, em que pese reconheça a existência de atrasos no repasse de valores ao locador - em razão de problemas financeiros enfrentados pela imobiliária -, a testemunha igualmente não soube precisar quais quantias foram indevidamente retidas em desfavor da parte autora de modo a corroborar a argumentação expendida pela defesa (mov. 216.3). Logo, à mingua de outros elementos probatórios, não restou demonstrado nos autos o adimplemento das quantias reclamadas a título de alugueis, circunstância que dá ensejo à rescisão do contrato de locação. Não é ocioso anotar que o art. 23, I, da Lei nº 8.245/91 estabelece ser obrigação do locatário o pagamento pontual do aluguel e demais encargos da locação, sendo tal disposição complementada pelo art. 9º, III, do mesmo diploma legal, que determina a possibilidade de desfazimento do contrato em caso de inadimplência. No caso dos autos, a mora restou configurada devido ao inadimplemento das obrigações locatícias pelo demandado, independentemente de ser notificado: "LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A ação de despejo por falta de pagamento prescinde de notificação, haja vista que a mora decorre do simples inadimplemento". (TJ-SP - APL: 00064111020108260002 SP 0006411-10.2010.8.26.0002, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 12/11/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2014) (grifou-se) APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO CERTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL E VEDAÇÃO A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER OS ALUGUÉIS NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO A MENOR QUE JUSTIFICA A RECUSA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AUTORIZADA PELA NÃO ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO. AUSENCIA DE BIS IN IDEM. Preliminares. Alegação de ilegitimidade ativa afastada, já que o apelado é inventariante nomeado nos autos do processo de inventário dos bens deixados pela falecida. Rejeita-se, também, a alegação de carência de ação pela ausência de contrato acostados aos autos, porquanto consta dos autos cópia autenticada deste, que se mostra válida a comprovar a existência da locação, que, vale ressaltar, não foi contestada pelo apelante nos autos. Por fim, destaca-se que o locador é não obrigado a ajuizar ação executiva para ver atendido o pleito da cobrança, porquanto consiste em uma faculdade do credor a utilização da execução. Preliminares rejeitadas. Mérito. Inicialmente, cumpre destacar, que o inadimplemento das obrigações locatícias é fato não questionado pelo apelante, resumindo-se a discutir outros pontos do contrato, que agora passo a examinar. A inexistência de notificação impugnada pelo apelante mostra-se supérflua, já que, em obrigações com prazo de vencimento certo, como no caso em comento, opera-se a mora ex re. Não há comprovação de reajustes efetivados de forma arbitrária, porque a cláusula 15ª do contrato autoriza a atualização anual do valor locação. Igualmente afasta-se o requerimento de compensação e retenção em relação às benfeitorias que o recorrente afirma ter realizado. A uma, porque não restou demonstrada nos autos a sua realização e, a duas, porque o contrato de locação menciona que o locatário não terá direito a qualquer indenização pelas benfeitorias, conforme teor da cláusula 6º. Lícita também se mostra a cobrança pelo apelado quanto aos gastos com a conta de água, consoante autorização presente na cláusula 10ª do pacto locatício. Outrossim, mostra-se desarrazoada a alegação do apelante de recusa do locador em receber os aluguéis. Ainda que fosse comprovada nos autos, que não o foi, esta recusa seria justa, uma vez que não tem o credor a obrigação de receber prestação menor do que a efetivamente devida. Por fim, não havendo previsão de estipulação de verba honorária no contrato, a fixada na sentença não merece reparo, porquanto não reconhecido o bis in idem. Destarte, sendo a inadimplência do locatário fato notório, que consiste em falta grave a ensejar a rescisão do contrato, com fundamento no art. 9º, III, da Lei nº. 8.245/91 e a decretação do despejo, não subsistem motivos para reforma da sentença. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-RJ - APL: 00091909820138190204 RJ 0009190-98.2013.8.19.0204, Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 15/09/2014, TERCEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 17/09/2014 13:59) (grifou-se) Impõe-se, portanto, a procedência do pleito de rescisão do contrato por inadimplência do locatário. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento das parcelas vencidas, o art. 62, I, da Lei nº 8.245/91 permite a cumulação do pedido de rescisão da locação com a cobrança dos aluguéis e acessórios, desde que apresentado com a inicial o valor do débito, exigência que foi cumprida na hipótese em comento. Cumpre observar que foi noticiada nos autos a desocupação voluntária do imóvel no mês de outubro de 2016 (mov. 16), de modo que a procedência do pedido de cobrança deverá abarcar todos os alugueis devidos e os que venceram no curso do processo e não foram voluntariamente adimplidos, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Assim, o débito corresponde aos alugueres concernentes ao período entre o vencimento da primeira parcela não paga e a desocupação do imóvel, isto é, de janeiro a outubro de 2016, corrigidos monetariamente pela média IGP/INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento de cada parcela. No que tange encargos acessórios devidos, também compete ao locatário o pagamento do valor concernente às despesas condominiais relativas ao período em que permaneceu no imóvel. Salienta-se, neste ponto, que o réu admitiu a ausência de pagamento tempestivo de tais encargos, inexistindo maiores controvérsias neste tocante. Destarte, considerando que a autora comprovou o pagamento das despesas (mov. 16.3.16.4), merece acolhimento o pedido de condenação do réu à restituição da quantia de R$ 7.648,76 (sete mil seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos). Por derradeiro, igualmente pertinente o pleito de ressarcimento dos gastos comprovadamente efetuados pela autora para realização de nova pintura do imóvel locado, após a desocupação. Isto porque se extrai da Cláusula Oitiva do contrato de locação que as partes convencionaram, de forma expressa e inequívoca, a obrigação do locatário, quando da desocupação, de efetuar nova pintura nas mesmas cores existentes. Sobre o tema, segue o posicionamento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DAQUELE QUE TERIA EFETIVAMENTE SE UTILIZADO DO IMÓVEL LOCADO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM LOCADORES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO REALIZADO POR INTERMEDIAÇÃO DE IMOBILIARIA, ENQUANTO MERA REPRESENTANTE DOS LOCADORES. LEGITIMIDADE DOS PROPRIETÁRIOS LOCADORES. DESPESAS COM PINTURA DO IMÓVEL AO FINAL DA LOCAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO CHAMAMENTO AO PROCESSO. ARTIGO 373, II, DO CPC.1. Havendo suficiente impugnação da sentença, contrapondo-se efetivamente a seus fundamentos, ainda que sendo reiteradas as teses suscitadas anteriormente nos autos, não se configura violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O julgamento antecipado da lide e indeferimento do pedido de produção de prova oral e pericial, não configura cerceamento do direito de defesa quando passível a análise dos fatos mencionados a partir dos elementos objetivos de provas contidos nos autos, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 355 e 370/CPC).3. A alegação de que os requeridos teriam firmado o contrato como meros garantidores da locação, com intuito de beneficiar o genro e cunhado, o qual seria o efetivo beneficiário da locação, sem que este tenha participado efetivamente da formalização do negócio jurídico, sem estabelecer qualquer relação jurídica em face dos locadores, não justifica seu chamamento ao processo, por não se amoldar a situação à quaisquer das hipóteses previstas no art. 130/CPC, cabendo aos requeridos, se assim for de seu interesse, deduzir pretensão direta em ação própria.4. A Administradora de Imóveis, ao autuar como mera mandaria e no interesse dos locadores, não detém legitimidade para figurar no polo ativo da ação de cobrança de encargos inadimplidos da locação, por não ser titular da relação jurídica estabelecida, a qual se dá entre o locador (proprietário/possuidor e os locatários (art. 663 e 673/CC). 5. O locatário em obrigação de devolver o imóvel no estado em que o recebeu, devendo arcar com custos de pintura nova e pelos danos verificados, quando assim previsto no contrato firmado pelas partes (art. 23, III, da Lei nº. 8.245/1991), em especial quando não aponta qualquer elemento objetivo em sentido contrário. 6. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000531-36.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 18.07.2022) (grifou-se) APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO 01. RÉU/RECONVINTE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 292, II, CPC. O VALOR DA CAUSA DEVE SER O VALOR QUE O AUTOR CONSIDERAR COMO INDEVIDO. TAXA DE CONDOMÍNIO E ALUGUÉIS PROPORCIONAIS. ART. 6º, LEI DE LOCAÇÕES, PREVÊ QUE, “NA AUSÊNCIA DE AVISO, O LOCADOR PODERÁ EXIGIR QUANTIA CORRESPONDENTE A UM MÊS DE ALUGUEL E ENCARGOS VIGENTES, QUANDO DA RESILIÇÃO”. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE POSSUI CLÁUSULA PREVENDO AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LOCATÁRIO QUE ENTREGOU AS CHAVES ANTES DE COMPLETAR O PRAZO DE 30 DIAS. VALORES REFERENTES AOS DIAS RESTANTES QUE SÃO DEVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RÉU/RECONVINTE QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO 02. AUTORES/RECONVINDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. SUPOSTA OMISSÃO NA SENTENÇA. MATÉRIA INVOCADA APENAS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PINTURA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE PREVÊ QUE O LOCATÁRIO ENTREGUE O IMÓVEL COM PINTURA NOVA CASO O TENHA RECEBIDO ASSIM. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PARA REPARO DE PISOS E CONSERTOS E NA TAXA DE LIMPEZA. IMAGENS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL FOI DEVOLVIDO SUJO E QUE OS DANOS CAUSADOS VÃO MUITO ALÉM DO DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO USO NORMAL, CONFORME PREVÊ A LEI 8.245/91. ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM A APRESENTAÇÃO DE OUTROS ORÇAMENTOS PARA A PRESTAÇÃO DO MESMO SERVIÇO. APELAÇÃO 02 CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0043246-85.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.03.2022) (grifou-se) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA QUE CONDENOU LOCADORA E FIADORA À REPARAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS AO IMÓVEL LOCADO - ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA FOI PRODUZIDO UNILATERALMENTE - DESCABIMENTO - IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA DESOCUPADO, COM IMISSÃO DA LOCADORA NA RESPECTIVA POSSE POR ORDEM JUDICIAL EM PROCESSO DE DESPEJO - LOCATÁRIA QUE NÃO RESTITUÍRA AS CHAVES, NEM TAMPOUCO EXIGIRA VISTORIA DE SAÍDA, COMO LHE PERMITIDO NO ART. 22, INC. V, DA LEI Nº 8.245/91 - DEVER DE RESSARCIR AS DESPESAS COM A PINTURA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE RESTITUIR O BEM COM PINTURA NOVA - MAU USO DO IMÓVEL, ADEMAIS, EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO - ART.23, II, LEI 8.245/1991 - ALEGADA IMPRESTABILIDADE DAS PEÇAS EXTRAÍDAS DO PROCESSO DE DESPEJO, COMO PROVA EMPRESTADA, POR AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO - RÉS EFETIVAMENTE CITADAS PARA AQUELE PROCESSO, SEM OFERECER DEFESA - REVELIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - Un�nime - J. 09.08.2017) (grifou-se) Logo, deve o réu restituir à autora o montante dispendido para consecução da nova pintura, no valor de R$ 1.222,44 (mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme comprovante carreado em mov. 16.2. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para declarar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e condenar o réu ao pagamento, em favor da

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Intimação

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008651-06.2016.8.16.0045. autora: (a) dos alugueres concernentes ao período compreendido entre os meses de janeiro a outubro de 2016, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento de cada parcela; (b) do valor de R$ 7.648,76 (sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), a título de ressarcimento de despesas condominiais, observando-se a incidência de juros moratórios, no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, e de correção monetária, pela variação do INPC, a partir da data do desembolso pela autora; e (c) do valor de R$ 1.222,44 (mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), a título de ressarcimento de despesas de pintura do imóvel, observando-se a incidência de juros moratórios, no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, e de correção monetária, pela variação do INPC, a partir da data do desembolso pela autora. Ainda, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da demanda, a dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos moldes dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008651-06.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.540,00 Autor(s): Asfaltec Tecnologia em Asfalto Ltda Réu(s): ALECSANDRO DE ANDRADE CAVALCANTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO ASFALTEC TECNOLOGIA EM ASFALTO LTDA. promoveu ação de despejo em face de ALECSANDRO DE ANDRADE CAVALCANTE, alegando, em síntese, que: (a) celebrou com o requerido contrato de locação de imóvel residencial, na data de 28/02/2015; e (b) contudo, não houve adimplemento dos alugueis avençados, desde o mês de janeiro de 2016, assim como das taxas condominiais, a partir do mês de outubro de 2016. Em sede de tutela de urgência, requereu a decretação de despejo. Ao final, pugnou pela declaração de rescisão contratual e a condenação do requerido ao pagamento dos alugueis, encargos locatícios e despesas de pintura do imóvel. Juntou documentos (mov. 1 e 16). A decisão de mov. 15 deferiu a medida liminar requerida na inicial. Devidamente citado, o réu apresentou contestação aduzindo, em resumo, que residiu no imóvel até o mês de setembro de 2015. Após, o bem fora ocupado por seus genitores, tendo permanecido como responsável pelo pagamento dos alugueis. Sustentou que tais quantias foram pagas, em espécie, à imobiliária responsável pela administração do bem. Reconheceu o inadimplemento das taxas condominiais, todavia rechaçou a obrigação de pagar as despesas de pintura (mov. 166). A autora ofertou impugnação à contestação (mov. 170). Pautada audiência de conciliação, a tratativa restou sem êxito (mov. 183). A decisão saneadora de mov. 195 fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de prova oral e documental. Realizada audiência de instrução, procedeu-se à oitiva de uma testemunha (mov. 216). As partes apresentaram alegações finais mediante memoriais escritos (mov. 220 e 221). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame de mérito. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis e outros encargos. A autora aduz, em resumo, que as partes entabularam contrato de locação e o réu deixou de realizar o pagamento dos alugueis desde o mês de janeiro de 2016, assim como de débitos condominiais a partir do mês de outubro de 2016. Acrescenta que, com a desocupação do imóvel, teve de suportar as despesas relativas à pintura do imóvel. Em decorrência, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento das parcelas contratuais inadimplidas e ao ressarcimento dos gastos efetuados pela requerente. Por seu turno, o réu aduz que permaneceu no imóvel até o mês de agosto de 2015, quando seus genitores passaram a residir no bem, tendo o ora requerido permanecido responsável pelo adimplemento dos alugueis. Afirma que promoveu o pagamento de todos os valores avençados diretamente na “Imobiliária Carvalho Villas”, intermediadora da relação contratual havida entre os litigantes, ao passo que a autora não teria recebido as quantias devidas por desídia da imobiliária. Pois bem. Constitui fato inconteste - eis que devidamente demonstrado pelo documento encartado em mov. 1.3 e não rechaçado pelo réu - a existência de contrato de locação entre as partes, envolvendo o imóvel “apartamento de n° 402, situado à Rua Pavão, n° 259, 4° anda, na cidade de Arapongas/PR”. Também inexistem maiores dúvidas a respeito da atuação da “Imobiliária Carvalho Villas” na administração do imóvel e confecção do contrato, considerando os termos do contrato de prestação de serviços de mov. 1.4. Ainda, tem-se que a autora noticiou, por meio do petitório de mov. 16, a desocupação voluntária do imóvel na data de 20/10/2016, de modo que o pedido de despejo perdeu seu objeto. Destarte, a controvérsia nos presentes autos cinge-se em averiguar a exigibilidade dos valores reclamados e a pertinência do pedido de rescisão de contrato por inadimplemento do locatário. Em que pesem os argumentos expendidos em contestação, a pretensão da autora merece guarida. Consoante destacado na decisão saneadora de mov. 195, competia ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ocorre que, mesmo inexistindo maiores dúvidas acerca da existência do contrato de locação e da consequente obrigação de adimplir os respectivos alugueis, o requerido não apresentou qualquer prova documental a esse respeito, como recibos, comprovantes de transferências ou documento correlatos. De fato, para embasar suas alegações, o réu procurou se valer exclusivamente do depoimento da testemunha Márcio de Oliveira Marçal, ouvida durante a audiência de instrução. Todavia, o relato prestado pela testemunha em questão não comprova cabalmente as alegações da parte requerida, notadamente quanto ao pagamento do valor dos aluguéis reclamados na petição inicial. A esse respeito, cumpre observar que a testemunha, funcionário da mencionada imobiliária, afirmou que recebeu a contraprestação paga em espécie pelo locatário em algumas ocasiões, durante a vigência do contrato de locação (mov. 216.3). Contudo, não soube precisar os meses de referência e a quantia efetivamente paga, de modo que não foram dados maiores detalhes a respeito dos pagamentos suspostamente realizados pelo requerido (mov. 216.3). A testemunha ainda mencionou que a prática de outorga de recibos era comum pela imobiliária e que algumas vias foram disponibilizadas ao locatário, ora réu (mov. 216.3). Entretanto, nenhuma documentação correlata fora disponibilizada nos autos, de modo a corroborar a alegação de que os pagamentos foram realizados, em espécie, na sede da “Imobiliária Carvalho Villas”. No mais, em que pese reconheça a existência de atrasos no repasse de valores ao locador - em razão de problemas financeiros enfrentados pela imobiliária -, a testemunha igualmente não soube precisar quais quantias foram indevidamente retidas em desfavor da parte autora de modo a corroborar a argumentação expendida pela defesa (mov. 216.3). Logo, à mingua de outros elementos probatórios, não restou demonstrado nos autos o adimplemento das quantias reclamadas a título de alugueis, circunstância que dá ensejo à rescisão do contrato de locação. Não é ocioso anotar que o art. 23, I, da Lei nº 8.245/91 estabelece ser obrigação do locatário o pagamento pontual do aluguel e demais encargos da locação, sendo tal disposição complementada pelo art. 9º, III, do mesmo diploma legal, que determina a possibilidade de desfazimento do contrato em caso de inadimplência. No caso dos autos, a mora restou configurada devido ao inadimplemento das obrigações locatícias pelo demandado, independentemente de ser notificado: "LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A ação de despejo por falta de pagamento prescinde de notificação, haja vista que a mora decorre do simples inadimplemento". (TJ-SP - APL: 00064111020108260002 SP 0006411-10.2010.8.26.0002, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 12/11/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2014) (grifou-se) APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MORA EX RE. OBRIGAÇÃO COM VENCIMENTO CERTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL E VEDAÇÃO A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER OS ALUGUÉIS NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO A MENOR QUE JUSTIFICA A RECUSA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AUTORIZADA PELA NÃO ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO. AUSENCIA DE BIS IN IDEM. Preliminares. Alegação de ilegitimidade ativa afastada, já que o apelado é inventariante nomeado nos autos do processo de inventário dos bens deixados pela falecida. Rejeita-se, também, a alegação de carência de ação pela ausência de contrato acostados aos autos, porquanto consta dos autos cópia autenticada deste, que se mostra válida a comprovar a existência da locação, que, vale ressaltar, não foi contestada pelo apelante nos autos. Por fim, destaca-se que o locador é não obrigado a ajuizar ação executiva para ver atendido o pleito da cobrança, porquanto consiste em uma faculdade do credor a utilização da execução. Preliminares rejeitadas. Mérito. Inicialmente, cumpre destacar, que o inadimplemento das obrigações locatícias é fato não questionado pelo apelante, resumindo-se a discutir outros pontos do contrato, que agora passo a examinar. A inexistência de notificação impugnada pelo apelante mostra-se supérflua, já que, em obrigações com prazo de vencimento certo, como no caso em comento, opera-se a mora ex re. Não há comprovação de reajustes efetivados de forma arbitrária, porque a cláusula 15ª do contrato autoriza a atualização anual do valor locação. Igualmente afasta-se o requerimento de compensação e retenção em relação às benfeitorias que o recorrente afirma ter realizado. A uma, porque não restou demonstrada nos autos a sua realização e, a duas, porque o contrato de locação menciona que o locatário não terá direito a qualquer indenização pelas benfeitorias, conforme teor da cláusula 6º. Lícita também se mostra a cobrança pelo apelado quanto aos gastos com a conta de água, consoante autorização presente na cláusula 10ª do pacto locatício. Outrossim, mostra-se desarrazoada a alegação do apelante de recusa do locador em receber os aluguéis. Ainda que fosse comprovada nos autos, que não o foi, esta recusa seria justa, uma vez que não tem o credor a obrigação de receber prestação menor do que a efetivamente devida. Por fim, não havendo previsão de estipulação de verba honorária no contrato, a fixada na sentença não merece reparo, porquanto não reconhecido o bis in idem. Destarte, sendo a inadimplência do locatário fato notório, que consiste em falta grave a ensejar a rescisão do contrato, com fundamento no art. 9º, III, da Lei nº. 8.245/91 e a decretação do despejo, não subsistem motivos para reforma da sentença. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-RJ - APL: 00091909820138190204 RJ 0009190-98.2013.8.19.0204, Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 15/09/2014, TERCEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 17/09/2014 13:59) (grifou-se) Impõe-se, portanto, a procedência do pleito de rescisão do contrato por inadimplência do locatário. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento das parcelas vencidas, o art. 62, I, da Lei nº 8.245/91 permite a cumulação do pedido de rescisão da locação com a cobrança dos aluguéis e acessórios, desde que apresentado com a inicial o valor do débito, exigência que foi cumprida na hipótese em comento. Cumpre observar que foi noticiada nos autos a desocupação voluntária do imóvel no mês de outubro de 2016 (mov. 16), de modo que a procedência do pedido de cobrança deverá abarcar todos os alugueis devidos e os que venceram no curso do processo e não foram voluntariamente adimplidos, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Assim, o débito corresponde aos alugueres concernentes ao período entre o vencimento da primeira parcela não paga e a desocupação do imóvel, isto é, de janeiro a outubro de 2016, corrigidos monetariamente pela média IGP/INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento de cada parcela. No que tange encargos acessórios devidos, também compete ao locatário o pagamento do valor concernente às despesas condominiais relativas ao período em que permaneceu no imóvel. Salienta-se, neste ponto, que o réu admitiu a ausência de pagamento tempestivo de tais encargos, inexistindo maiores controvérsias neste tocante. Destarte, considerando que a autora comprovou o pagamento das despesas (mov. 16.3.16.4), merece acolhimento o pedido de condenação do réu à restituição da quantia de R$ 7.648,76 (sete mil seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos). Por derradeiro, igualmente pertinente o pleito de ressarcimento dos gastos comprovadamente efetuados pela autora para realização de nova pintura do imóvel locado, após a desocupação. Isto porque se extrai da Cláusula Oitiva do contrato de locação que as partes convencionaram, de forma expressa e inequívoca, a obrigação do locatário, quando da desocupação, de efetuar nova pintura nas mesmas cores existentes. Sobre o tema, segue o posicionamento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DAQUELE QUE TERIA EFETIVAMENTE SE UTILIZADO DO IMÓVEL LOCADO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM LOCADORES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO REALIZADO POR INTERMEDIAÇÃO DE IMOBILIARIA, ENQUANTO MERA REPRESENTANTE DOS LOCADORES. LEGITIMIDADE DOS PROPRIETÁRIOS LOCADORES. DESPESAS COM PINTURA DO IMÓVEL AO FINAL DA LOCAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO CHAMAMENTO AO PROCESSO. ARTIGO 373, II, DO CPC.1. Havendo suficiente impugnação da sentença, contrapondo-se efetivamente a seus fundamentos, ainda que sendo reiteradas as teses suscitadas anteriormente nos autos, não se configura violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O julgamento antecipado da lide e indeferimento do pedido de produção de prova oral e pericial, não configura cerceamento do direito de defesa quando passível a análise dos fatos mencionados a partir dos elementos objetivos de provas contidos nos autos, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 355 e 370/CPC).3. A alegação de que os requeridos teriam firmado o contrato como meros garantidores da locação, com intuito de beneficiar o genro e cunhado, o qual seria o efetivo beneficiário da locação, sem que este tenha participado efetivamente da formalização do negócio jurídico, sem estabelecer qualquer relação jurídica em face dos locadores, não justifica seu chamamento ao processo, por não se amoldar a situação à quaisquer das hipóteses previstas no art. 130/CPC, cabendo aos requeridos, se assim for de seu interesse, deduzir pretensão direta em ação própria.4. A Administradora de Imóveis, ao autuar como mera mandaria e no interesse dos locadores, não detém legitimidade para figurar no polo ativo da ação de cobrança de encargos inadimplidos da locação, por não ser titular da relação jurídica estabelecida, a qual se dá entre o locador (proprietário/possuidor e os locatários (art. 663 e 673/CC). 5. O locatário em obrigação de devolver o imóvel no estado em que o recebeu, devendo arcar com custos de pintura nova e pelos danos verificados, quando assim previsto no contrato firmado pelas partes (art. 23, III, da Lei nº. 8.245/1991), em especial quando não aponta qualquer elemento objetivo em sentido contrário. 6. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000531-36.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 18.07.2022) (grifou-se) APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO 01. RÉU/RECONVINTE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 292, II, CPC. O VALOR DA CAUSA DEVE SER O VALOR QUE O AUTOR CONSIDERAR COMO INDEVIDO. TAXA DE CONDOMÍNIO E ALUGUÉIS PROPORCIONAIS. ART. 6º, LEI DE LOCAÇÕES, PREVÊ QUE, “NA AUSÊNCIA DE AVISO, O LOCADOR PODERÁ EXIGIR QUANTIA CORRESPONDENTE A UM MÊS DE ALUGUEL E ENCARGOS VIGENTES, QUANDO DA RESILIÇÃO”. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE POSSUI CLÁUSULA PREVENDO AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LOCATÁRIO QUE ENTREGOU AS CHAVES ANTES DE COMPLETAR O PRAZO DE 30 DIAS. VALORES REFERENTES AOS DIAS RESTANTES QUE SÃO DEVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RÉU/RECONVINTE QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO 02. AUTORES/RECONVINDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. SUPOSTA OMISSÃO NA SENTENÇA. MATÉRIA INVOCADA APENAS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PINTURA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE PREVÊ QUE O LOCATÁRIO ENTREGUE O IMÓVEL COM PINTURA NOVA CASO O TENHA RECEBIDO ASSIM. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PARA REPARO DE PISOS E CONSERTOS E NA TAXA DE LIMPEZA. IMAGENS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL FOI DEVOLVIDO SUJO E QUE OS DANOS CAUSADOS VÃO MUITO ALÉM DO DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO USO NORMAL, CONFORME PREVÊ A LEI 8.245/91. ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM A APRESENTAÇÃO DE OUTROS ORÇAMENTOS PARA A PRESTAÇÃO DO MESMO SERVIÇO. APELAÇÃO 02 CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0043246-85.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.03.2022) (grifou-se) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA QUE CONDENOU LOCADORA E FIADORA À REPARAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS AO IMÓVEL LOCADO - ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA FOI PRODUZIDO UNILATERALMENTE - DESCABIMENTO - IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA DESOCUPADO, COM IMISSÃO DA LOCADORA NA RESPECTIVA POSSE POR ORDEM JUDICIAL EM PROCESSO DE DESPEJO - LOCATÁRIA QUE NÃO RESTITUÍRA AS CHAVES, NEM TAMPOUCO EXIGIRA VISTORIA DE SAÍDA, COMO LHE PERMITIDO NO ART. 22, INC. V, DA LEI Nº 8.245/91 - DEVER DE RESSARCIR AS DESPESAS COM A PINTURA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE RESTITUIR O BEM COM PINTURA NOVA - MAU USO DO IMÓVEL, ADEMAIS, EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO - ART.23, II, LEI 8.245/1991 - ALEGADA IMPRESTABILIDADE DAS PEÇAS EXTRAÍDAS DO PROCESSO DE DESPEJO, COMO PROVA EMPRESTADA, POR AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO - RÉS EFETIVAMENTE CITADAS PARA AQUELE PROCESSO, SEM OFERECER DEFESA - REVELIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - Un�nime - J. 09.08.2017) (grifou-se) Logo, deve o réu restituir à autora o montante dispendido para consecução da nova pintura, no valor de R$ 1.222,44 (mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme comprovante carreado em mov. 16.2. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para declarar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e condenar o réu ao pagamento, em favor da

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008651-06.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008651-06.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.540,00 Autor(s): Asfaltec Tecnologia em Asfalto Ltda Réu(s): ALECSANDRO DE ANDRADE CAVALCANTE 1. Considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 - GP/GCJ do Tribunal de Justiça do Paraná, designo audiência de instrução para o dia 29/10/2024, às 13h30min. O ato será realizado de forma virtual, por meio do sistema Microsoft Teams, ante a anuência das partes. Na data acima designada, deverá a Secretaria criar a reunião virtual e encaminhar o link para acesso das partes e seus procuradores, das testemunhas e do Promotor de Justiça (havendo participação do Ministério Público). 2. Compete ao advogado da parte interessada informar ou intimar a testemunha por ele arrolada (art. 455 do Código de Processo Civil), inclusive orientando acerca da utilização do sistema Microsoft Teams, bem como encaminhar o link da reunião. Nas hipóteses excepcionais previstas no art. 455, §4º, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria, preferencialmente pelo meio eletrônico, podendo se dar mediante ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, e-mail, ou outra forma que atinja a finalidade e seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, devendo a Secretaria certificar a diligência de forma clara e descritiva nos autos. Não sendo possível o cumprimento do ato na forma eletrônica, a intimação será efetuada por correspondência. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

18/09/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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