Execução Fiscal 0005568-53.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0005568-53.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2023, 16:11

Documento (Informações)

14/08/2023, 15:30

Ato ordinatório

27/06/2023, 14:06

Remessa (em diligência)

27/06/2023, 14:03

Documento (Certidão)

27/06/2023, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 14:01

Trânsito em julgado

27/06/2023, 13:58

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 14:57

Confirmada

06/06/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005568-53.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005568-53.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.515,72 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): MADEIREIRA BRUGER LTDA (CPF/CNPJ: 79.797.742/0002-20) ROD PR 460, S/N KM 37 - TURVO/PR SENTENÇA Vistos. 1. Diante da notícia de cumprimento integral da obrigação (evento 104.1) JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Custas processuais pela parte executada. 3. Levantem-se eventuais constrições. 4. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquive-se, observando o contido no CN.CGJ/PR. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 12:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2023, 18:08

Conclusão (para julgamento)

24/04/2023, 16:13

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 17:40

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 17:50

Documentos

Conclusão

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005568-53.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005568-53.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.515,72 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Executado(s): MADEIREIRA BRUGER LTDA (CPF/CNPJ: 79.797.742/0002-20) 1. Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 11/04/2018, visando a cobrança de débitos fiscais, referentes ao “ICMS – rescisão de TAP”, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) nº 31467446, 31467489, 31467454, 31467470 e 31467462 (mov. 1.1/1.6). O despacho inicial foi proferido em 01/06/2018 (mov. 6.1). A parte executada foi citada (mov. 10.1). Realizada penhora e avaliação de bens, conforme auto de penhora e avaliação ao evento 79.1. A Fazenda Pública pleiteou o leilão do bem penhorado (mov. 85.1). É o relatório. 2. Pelo prosseguimento, defiro o pedido postulado pela parte exequente para fins de prosseguir com os atos expropriatórios sobre os bens: 55 metros cúbicos de madeira de Pinus serrada (bruta – sem beneficiar), com bitolas de 1”x2” -1”x3” -1”x4” – 1”x5” – 1”x6” – 1”x8” (polegadas de largura) e comprimentos de dois a dois metros e meio – avaliado em R$ 55.000,00 2.1. Nomeio o Sr. Elton Luiz Simon para exercer função de leiloeiro oficial, cuja comissão em caso de arrematação será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado (Decreto 21.981/32, artigo 24) e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação das partes, será de 01% (um por cento) sobre o laudo da avaliação para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado (Precedente STJ, Recurso Especial nº 310798/RJ). 2.2. Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro para designação das praças ou leilões e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado por uma vez em jornal de maior circulação regional. 2.3. Nos termos do artigo 895, do CPC, consigne-se no edital da possibilidade de arrematação em prestações, desde que apresentada a proposta por escrito, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 895, em valor não inferior ao da avaliação até o início do primeiro leilão, ou, proposta por valor que não seja considerado vil até o segundo leilão. 2.3.1. Consigne-se que a proposta deverá conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses, garantido por hipoteca do próprio bem (parágrafo 1º do artigo 895 do CPC). 2.4. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 2.5. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 2.6. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça ou leilão pelo INPC. 2.7. O edital deverá ser expedido com prazo antecedente mínimo de cinco dias, observando-se o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil e artigos 22 e 23 da Lei 6.830/80, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. 2.8. Intime-se a parte devedora do dia e hora da realização da praça ou leilão, inclusive a propósito do contido no artigo 826 do Código de Processo Civil, ficando ainda intimada no próprio edital de leilão (artigo 889, parágrafo único do CPC). 2.9. Intime-se pessoalmente o representante da Fazenda Pública da realização da praça ou leilão, com antecedência mínima de dez dias (artigo 22, §2º da Lei 6.830/80). 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005568-53.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.515,72 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Executado(s): MADEIREIRA BRUGER LTDA (CPF/CNPJ: 79.797.742/0002-20) 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado do Paraná, em que, após a citação do devedor (mov. 10.1), não foram localizados bens passíveis de penhora. Compulsando os autos verifica-se que o despacho inicial foi proferido em 01/06/2018 (mov. 6.1), após a citação do devedor – 10/09/2018 (mov. 10.1), não foram localizados bens passíveis de penhora (eventos 17, 21, 28 e 59). 2. Considerando as frustradas tentativas de obter o recebimento do débito exequendo, a exequente pugnou pela decretação da indisponibilidade de bens do devedor (evento 64.1). Com efeito, dispõe o art. 185-A do Código Tributário Nacional acerca dos requisitos necessários para que seja possível proceder à decretação de indisponibilidade de bens do contribuinte. Segundo o disposto no referido artigo, a medida somente deve ser realizada nos casos em que, citado, o devedor não promove a quitação do débito fiscal e não forem localizados bens passíveis de penhora. “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”. Outrossim, o enunciado da Súmula n. 560 do Superior Tribunal de Justiça versa que a indisponibilidade de bens pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. Destarte, verificada a presença dos requisitos necessários à decretação de indisponibilidade de bens, defiro o pedido do mov. 64.1 e com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada, até o limite do valor executado. 2.1. Registre-se a Indisponibilidade junto ao Cadastro Nacional. 3. Nada mais sendo requerido, considerando as tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis, bem como o fato de que o termo “a quo” do período de sobrestamento deve remontar a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (artigo 921, III, § 4º do CPC), determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, na forma do artigo 40 §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/1980, até 05/06/2025. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

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