Execução Fiscal 0001096-32.2021.8.16.0151 - TJPR

Execução Fiscal 0001096-32.2021.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:11

Confirmada

15/05/2026, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 08:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2026, 00:50

Confirmada

15/12/2025, 13:13

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 15:21

Confirmada

27/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001096-32.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.247,80 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): EVA ROQUE Vistos. 1. Ante a concordância da parte exequente, proceda-se, com urgência, ao desbloqueio da integralidade dos valores constritos via sistema Sisbajud (mov. 92.1). 2. No mais, considerando a informação de parcelamento administrativo do débito (mov. 81.2), suspendo a presente demanda pelo prazo de 06 (seis) meses, com fulcro no art. 313, II, do CPC, cabendo à parte exequente requerer ao Juízo o prosseguimento ao feito em caso de inadimplemento. 3. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, informando se houve a quitação da dívida, ou requerer nova suspensão, ou então pleitear o prosseguimento da execução. 4. Se sobrevier novo pedido de suspensão, renove-se o cumprimento aos itens 2 e 3 até o término do prazo do acordo. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

16/10/2025, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 14:11

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/10/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 01:02

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:40

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:40

Documentos

Conclusão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001096-32.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001096-32.2021.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.247,80 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): EVA ROQUE DECISÃO 1. A parte exequente, no mov. 81.1, informou que foi deferido administrativamente à parte executada o parcelamento do débito fiscal. Requereu, contudo, a continuidade do feito para eventual tentativa de penhora por meio do sistema Sisbajud com o objetivo de garantir o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Indicou, ainda, que o valor referente aos honorários corresponde a R$ 219,97. Por fim, requereu a suspensão da execução até a data final do parcelamento (15/03/2027), ou até eventual interrupção por inadimplemento ou quitação antecipada da dívida fiscal. A parte executada, no mov. 82.1, peticionou requerendo o desbloqueio da quantia de R$ 1.289,54, valor constrito por meio do sistema Sisbajud em conta bancária de sua titularidade junto ao Banco do Brasil. Alegou que o montante bloqueado tem natureza alimentar, por se tratar de verba oriunda de benefício de prestação continuada (BPC), conforme demonstrado por extrato bancário acostado. Sustentou que a medida compromete a subsistência da executada e de sua família, motivo pelo qual requereu, em caráter de urgência, o imediato desbloqueio da conta. Requereu, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento na hipossuficiência alegada. 2. Com base nas manifestações constantes dos autos, verifica-se que a parte exequente, no mov. 81.1, reconheceu o parcelamento do débito fiscal, subsistindo interesse apenas quanto ao recebimento dos honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 219,97. Já a parte executada, no mov. 82.1, requereu o desbloqueio integral do valor constrito, alegando tratar-se de verba de natureza alimentar, oriunda de benefício assistencial (BPC), depositado em conta salário. Considerando que o montante total bloqueado é de R$ 1.289,54 e que apenas R$ 219,97 remanescem como crédito a ser satisfeito, cabível o desbloqueio parcial da quantia excedente. 3. Diante disso, determino: Proceda-se ao imediato desbloqueio da quantia de R$ 1.069,57 (mil e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), mantendo-se bloqueado apenas o valor de R$ 219,97 (duzentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), destinado à satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de desbloqueio integral apresentado pela parte executada, à luz da alegação de impenhorabilidade da verba constrita por sua natureza alimentar. Santa Isabel do Ivaí, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001096-32.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.247,80 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): EVA ROQUE Vistos. 1. SISBAJUD - Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”: 1.1. Defiro o requerimento retro quanto à reiteração automática de busca de ativos via SISBAJUD, ante a possibilidade de a ordem ser repetida por vários dias. Nessa medida, à Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 1.2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.3. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. RENAJUD 2.1. Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiro proceda-se à busca por meio do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da parte executada, expedindo-se mandado e demais atos. 2.2. Sendo positiva a busca, DEFERE-SE, desde já, o bloqueio e penhora (inicialmente somente da transferência e “Registro da Penhora”, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Destacando-se que a parte final do § 1º, art. 845 do CPC, aplica-se à hipótese que a parte apresenta certidão da existência do bem ao juízo, e este expede certidão para registro da penhora no órgão competente, o que não é o caso dos autos, em que a pesquisa e constrição ocorrerá de forma eletrônica. 2.2.1. Se for encontrado veículo com restrição de alienação fiduciária, oficie-se ao Detran, a fim de que informe a este juízo, no prazo de dez dias, a instituição financeira beneficiária do contrato de alienação fiduciária. 2.2.2. Após, oficie-se a esta, para que informe a este juízo, em dez dias, o saldo devedor do contrato de alienação. A avaliação do veículo deverá ser feita mediante tabela FIPE (salvo se veículo com mais de dez anos ou pedido em contrário que, se houver deverá ser expedido mandado de avaliação), intimando-se a parte executada, em seguida, para manifestação. 2.3. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. 3. INFOJUD 3.1. Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros e bens móveis defiro, desde logo, a pesquisa e constrição de bens por meio do Sistema INFOJUD. A consulta deverá visar as últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, buscando verificar a existência de bens em seu nome, bem como informações DOI e cadastro do ITR, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas as declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773 do CPC. 3.1. Com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para manifestação sobre as declarações juntadas, no prazo de 10 dias. 4. SERASAJUD No mais, entende-se que, na forma do art. 782, §3º, do CPC, é cabível que, para satisfação da dívida, seja o nome do devedor inscrito nos cadastros de inadimplentes, como forma de coagi-lo a adimplir a dívida. Em sendo assim e, havendo pedido da parte exequente, determina-se a inclusão de restrição do nome da parte executada no Sistema SERASAJUD, nos termos do que dispõe o 782, §3º, do CPC, no valor da dívida aqui perseguida. Adverte-se ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 5. Consigno que a parte credora, sendo intimada para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica desde já advertida de que será determinada a suspensão do processo para fins de transcurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

05/11/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Por decisão judicial

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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