Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001576-18.2020.8.16.0192 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001576-18.2020.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001576-18.2020.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Fórum - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0001576-18.2020.8.16.0192 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 27/07/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): DENER MARCOS PASSONI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. Vieram conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra DENER MARCOS PASSONI, denunciado como incurso nas sanções penais do artigo 58 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), c/c art. 61, II, alínea “j”, do Código Penal. A presente Ação Penal Pública transcorreu normalmente, não havendo irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas. Sendo assim, pelo que presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Encerrada a instrução do processo, a prática delitiva não restou demonstrada a contento. Em que pese os relatos durante a instrução processual, analisando o conjunto probatório reunido nos autos, observa-se que o fato não constitui infração penal, face a sua atipicidade material. Inserido em um Estado Democrático de Direito, fundado no respeito à dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CRFB), o Direito Penal deve ultrapassar as barreiras dogmático-formais subjetivas e se inserir na concepção objetiva substancial do próprio direito penal. Dentro desta ideia, assume essencial importância o bem jurídico protegido e não a norma em si. Uma infração a um tipo penal não é mera infração à norma, mas sim uma ofensa ao bem jurídico protegido pela lei. A tutela ao bem jurídico (objetivo do Direito Penal), deve ser considerada de forma positiva, ou seja, de que somente há transgressão da norma quando efetivamente existe um ataque ofensivo ao valor tutelado, sob pena de se ter um discurso liberal e uma aplicação autoritária do Direito Penal. Se este ataque ofensivo ao valor tutelado não se materializar no plano concreto da vida, o tipo penal abstrato não se perfectibiliza, não havendo desta forma um ilícito (nullum crimen sine iniuria). Há que se fazer então um juízo valorativo diante da situação concreta, avaliando se houve ou não ofensa ao bem jurídico. No caso da exploração de jogos de azar, é certo que a conduta em si não possui nenhuma lesividade social a fundamentar a intervenção penal, de modo que a sua proibição e sanção no artigo 58 da LCP afronta os preceitos constitucionais da dignidade humana, da livre iniciativa, do valor social do trabalho e das liberdades fundamentais. O Estado brasileiro até administra alguns jogos de azar, conforme previsão do Decreto-Lei nº 6.259/44. Assim, é tutelado pela lei o jogo de azar administrado pelo Estado e criminalizado o jogo de azar praticado por outrem, em notória violação à fragmentariedade do Direito Penal. Trata-se de tema a ser regulado pelas normas de direito administrativo, econômico, tributário, entre outros, observando-se a proporcionalidade. Mais recentemente, a Lei 14.790/2023, publicada 82 anos após a norma incriminadora aqui analisada, regulamenta novas formas de loteria, denominada aposta de quota fixa, diante da popularização das apostas esportivas. Sobre a fragmentariedade: Nem todas as ações que lesionam bens jurídicos são proibidas pelo Direito Penal, como nem todos os bens jurídicos são por ele protegidos. O Direito Penal limita-se a castigar as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, decorrendo daí o seu caráter fragmentário, uma vez que se ocupa somente de uma parte dos bens jurídicos protegidos pela ordem jurídica.[1] Veja-se que o delito foi instituído por um Decreto-Lei do governo ditatorial denominado Estado Novo no ano de 1941, cujo espírito autoritário não foi recepcionado em boa parte pela Constituição de 1988. A conduta se insere nas contravenções relativas à "polícia de costumes", logo antes do art. 59 que prevê a contravenção penal de "vadiagem". Tratam-se de condutas que sancionam certos "costumes" incompatíveis com os direitos e garantias previstos na Constituição de 1988 e nos tratados internacionais de direitos humanos. Trata-se de burocracia limitante das liberdades naturais do homem, impondo sacrifícios desproporcionais aos indivíduos e à coletividade, afrontando os princípios e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, as liberdades fundamentais e os princípios constitucionais penais limitadores, previstos no artigo 1º, inciso IV, artigo 5º, incisos XXXIV, XLI, e do artigo 170 da Constituição. A conduta está inserida no âmbito das liberdades individuais, enquanto direito constitucional intocável. Os fundamentos da proibição que embasaram o Decreto-Lei 9.215/46 não se coadunam com a principiologia constitucional vigente. Denota-se, ainda, ofensa ao princípio da proporcionalidade e da lesividade, que veda tanto a proteção insuficiente como a criminalização sem ofensividade. No mesmo sentido, a Turma Recursal Criminal do TJRS: APELAÇÃO-CRIME. JOGOS DE AZAR. JOGO DO BICHO. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. CONDUTA ATÍPICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. Carece de tipicidade material a conduta prevista no art. 58 da Lei de Contravencoes Penais, pois, além de inexistir bem jurídico a ser tutelado pela referida norma penal, eventual censurabilidade da conduta pode ser resolvida na seara administrativa, não existindo razão suficiente para intervenção do direito penal.APELO DESPROVIDO. (Apelação: 50045128920238210028 OUTRA, Relator: Annie Kier Herynkopf, Data de Julgamento: 05/08/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 13/08/2024) Especificamente em relação ao jogo do bicho, embora seja fato notório haver organizações criminosas vinculadas a esse tipo de jogo de azar, o fato aqui analisado trata-se de situação muito diversa, em que a conduta concretamente verificada é de possuir instrumentos de anotação e meios de pagamento, sem qualquer indício de envolvimento com fatos mais gravosos por parte do denunciado. Inclusive, referido tema está pendente de julgamento no STF, RE n. 966.177 (Tema 924), ao qual foi reconhecida repercussão geral, justamente para fixar entendimento quanto à tipicidade da conduta de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição Federal. Assim, certo é o reconhecimento da improcedência da denúncia, por ser atípica a conduta. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de ABSOLVER o acusado DENER MARCOS PASSONI das imputações que lhe foram feitas nestes autos, com fundamento nos artigos 386, inciso III e 397, inciso III, do Código de Processo Penal 3.2. Sem custas. 3.3. Sem prejuízo, revogo eventuais medidas cautelares fixadas no curso do processo. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. 6. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz Substituto [1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral 1. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 55

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001576-18.2020.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Fórum - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4532432210 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001576-18.2020.8.16.0192 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 27/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): DENER MARCOS PASSONI DECISÃO 1. O acusado DENER MARCOS PASSONI constituiu defensor aos autos e apresentou resposta à acusação (mov. 49.1). Na resposta, a d. Defesa requereu a absolvição sumária do réu, sob a alegação de que a descrição contida na denúncia seria demasiadamente genérica e que não se enquadraria ao tipo penal do artigo 58 do Decreto-Lei n.º3.688/41, em especial à luz dos elementos de informação angariados aos autos. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se de forma desfavorável aos pleitos da defesa (mov. 59.1). 2. Em que pese os argumentos apresentados pela d. Defesa, não se verifica in casu a presença de nenhuma das hipóteses que autorizam a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária. De mesmo modo, não vislumbro a ocorrência de qualquer causa eximente, seja justificante ou exculpante, nem de extinção da punibilidade, pela prescrição ou outro motivo previsto no art. 107 do Código Penal. Ressalto que a justa causa para o oferecimento da denúncia encontra-se demonstrada pelos documentos angariados ao Termo Circunstanciado, notadamente a palavra dos agentes policiais, as imagens colacionadas aos autos e o boletim de ocorrência, os quais delimitam, da forma esperada, a materialidade e a autoria delitiva do fato denunciado pelo Ministério Público. Grife-se que toda e qualquer irresignação que atine à efetiva ocorrência do delito deve ser apreciado por ocasião da conclusão da instrução processual, tendo em vista que, neste exame perfunctório, basta a presença dos indícios de autoria e da prova da materialidade para que esteja caracterizada a justa causa, apta a permitir o prosseguimento do feito. Quanto ao pleito de absolvição sumária, destaco que as provas angariadas aos autos até então são suficientes a sustentar o teor da imputação inicial, inexistindo, de outra mão, indicativo que torne axiomática a tese lançada em sede de resposta à acusação (a exemplo da ausência de tipicidade da conduta descrita). Não é demais reforçar que, nesta etapa processual, deve haver prova incontestável da inocência do acusado para que se opere a absolvição sumária, conforme a literalidade do artigo 397 do Código de Processo Penal. Contudo, na presente hipótese, não se vislumbra a prova mencionada, restando carente, para a completa elucidação dos fatos, que haja a devida instrução processual. Para além disso, observo que os principais pontos apresentados pela Defesa, em verdade, não se referem puramente a questões preliminares, mas demandam aprofundamento da análise do mérito dos fatos apurados e/ou prolação de eventual juízo condenatório. Diante do exposto, desde logo afasto a tese preliminar suscitada pela d. Defesa. 3. Por outro lado, sendo necessária a dilação probatória, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/07/2022, às 17h15min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e, ao final, interrogado o réu. 4. Intime-se as testemunhas de acusação e de defesa, bem como intime-se o réu, oportunidade em que será interrogado. Expeça-se o necessário. 5. Intime-se a Defesa e o Ministério Público. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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