Cumprimento de sentença 0000636-47.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000636-47.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2023, 16:41

Documento (Informações)

24/07/2023, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000636-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.141,40 Exequente(s): ADAUTO COUTO Amanda Antonelo Executado(s): FERNANDO DA ROCHA PEREIRA VISTOS ETC. Intimada a parte autora para indicar bens hábeis à penhora, requereu a suspensão da execução. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome do Executado, entre elas, pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como expedição de mandado de penhora de bens, e todas restaram infrutíferas. Assim, não interessa a ninguém a eternização da demanda, na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do Judiciário. Com efeito, a suspensão da execução prevista no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, é inaplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ante as peculiaridades do procedimento sumaríssimo, sendo entendimento pacífico no sentido de que a extinção por inexistência de bens não obsta que a execução seja retomada caso sejam localizados bens passíveis de penhora em nome da parte Executada. Nesse sentido o precedente: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recorrente pretende a reforma da decisão que extinguiu a execução por inexistência de bens penhoráveis, a fim de que seja deferida a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil. 2. A pretensão não comporta acatamento. 3. O art. 53, §4º da Lei n° 9.099/95 prevê que inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto. Contudo, não há prejuízo que demande a suspensão pretendida, vez que há entendimento já pacificado pela antiga composição da 1ª Turma Recursal, através do atual Enunciado nº 13, no sentido da possibilidade renovação da execução com o desarquivamento dos autos quando encontrados bens penhoráveis para satisfação do crédito. A conclusão vai ao encontro dos princípios orientadores do Juizados Especiais, tais como, simplicidade, informalidade e economia processual. 4. Ademais, a sentença de extinção não faz coisa julgada autorizando a retomada da execução: 3. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei n.9099/95. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. (TJ-DF 07017016920178070007 DF 0701701-69.2017.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 03/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005235-26.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.08.2022) A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam a extinção da execução, ressalvado o direito de o demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados, em nome do Executado. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista. 2. Caso solicitado, expeça-se certidão de dívida para fins de protesto, observando-se os termos do artigo 3º da Instrução Normativa nº. 100/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

21/07/2023, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2023, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2023, 15:14

Confirmada

21/07/2023, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2023, 09:16

Inexistência de bens penhoráveis

20/07/2023, 16:18

Conclusão (para decisão)

20/07/2023, 13:03

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 10:56

Confirmada

18/07/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000636-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.141,40 Exequente(s): ADAUTO COUTO Amanda Antonelo Executado(s): FERNANDO DA ROCHA PEREIRA VISTOS ETC. 1. Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº. 0031406-96.2016.8.16.0021, tendo em vista que se trata de processo que tramitou na seara criminal e que está arquivado desde 2021, sem qualquer expectativa de crédito passível de penhora. 2. Intime-se a parte Exequente a fim de que indique objetivamente bens passíveis de penhora em nome do Executado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 17:53

Indeferimento

17/07/2023, 15:52

Documentos

Conclusão

•24/07/2023, 00:00

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000636-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.141,40 Exequente(s): ADAUTO COUTO Amanda Antonelo Executado(s): FERNANDO DA ROCHA PEREIRA VISTOS ETC. A parte Exequente requereu a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) do salário do Executado, argumentando que o crédito exequendo é relativo a honorários advocatícios, os quais possuem natureza alimentar, o que excepcionaria a regra de impenhorabilidade salarial. DECIDO Inicialmente, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se exige que as partes estejam acompanhadas por advogados nas ações que não ultrapassem vinte salários mínimos, o que torna necessária maior análise pelo Juízo da legalidade dos atos praticados pelas partes, a fim de evitar abusos e violação de direitos. Como regra, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria e as pensões, gozam da regra de impenhorabilidade disposta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Entende-se pela relativização da regra somente quando a penhora se prestar ao pagamento de prestação alimentícia, bem como quando a importância exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Assim, revendo o entendimento anteriormente adotado, o pedido de penhora sobre o salário da parte Executada não procede. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do Código Civil de 1916, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o Código Civil de 2002, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias[1]. Inclusive, esse é o entendimento atual do e. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão interlocutória, na fase de cumprimento de sentença, para possibilitar a penhora de restituição de imposto, a fim de pagar honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 2.A Corte Especial possui o entendimento de que: "10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido." 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.897.545/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Sendo assim, tendo em vista que a dívida executada não decorre de prestação alimentícia, não se tratando, portanto, de hipótese excepcionada pelo artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial é medida que se impõe, não havendo que se falar em possibilidade de penhorar qualquer porcentagem do salário do Executado. ISTO POSTO, 1. Reconsidero o pedido formulado em mov. 139.1 e, revogando o provimento de mov. 141.1, indefiro a penhora salarial do Executado, nos termos da fundamentação. 2. Intime-se a parte Exequente a fim de que indique bens passíveis de penhora em nome do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] REsp n.º 1.815.055/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020

19/04/2023, 00:00

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000636-47.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000636-47.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.141,40 Polo Ativo(s): ADAUTO COUTO Amanda Antonelo Polo Passivo(s): FERNANDO DA ROCHA PEREIRA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Cível ajuizada por Adauto Couto e Amanda Antonelo em desfavor de Fernando da Rocha Pereira objetivando a condenação do réu ao pagamento de honorários contratuais, decorrentes da prestação de serviços advocatícios prestados a ele em ação de natureza trabalhista. Citado, o réu não ofereceu contestação, nem compareceu à audiência. Prejudicada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Considerando a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação, decreto sua revelia e, por isso, passo ao julgamento imediato do mérito do processo, conforme me autorizam os arts. 20 e 23, da Lei 9.099/95. Conforme relatado, o caso pode ser identificado como ação de cobrança de honorários advocatícios. Sobre o tema, o art. 22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), dispõe que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Considerando a revelia do réu, presumem-se verdadeiros os fatos relatados na petição inicial no que diz respeito a contratação dos serviços advocatícios do autor e o inadimplemento dos honorários. Mas, não bastasse a revelia, o autor trouxe aos autos prova documental que comprova a prestação dos serviços (movs. 1.7), sendo que, como dito, contra essa prova o réu não alegou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, cujo ônus da prova lhe competia (art. 373, II, do CPC). Com relação ao valor dos honorários, embora não haja contrato escrito, as conversas travadas pelo WhatsApp demonstram que as partes acordaram o valor de R$ 1.000,00 para o caso de acordo, o que de fato ocorreu (mov. 1.4 – fl. 2): 26/06/2020 16:39 - Adauto Couto: Em relação a acordo, tentamos negociar pelo menor valor possível. 26/06/2020 16:40 - Fernando- Santander: Otimo 26/06/2020 16:40 - Adauto Couto: Para te assessorar no acordo, os honorários serão de R$ 1 mil. 26/06/2020 16:41 - Adauto Couto: Caso não saia acordo e tenhamos que apresentar defesa, cobro 25% do valor envolvido (valor que eles estão cobrando + eventual indenização que consigamos), para acompanhar o processo até o final, inclusive com eventuais recursos. 26/06/2020 16:42 - Fernando- Santander: Entendi 26/06/2020 16:42 - Fernando- Santander: Esse valor como você faz? 2 6/06/2020 16:43 - Adauto Couto: Pode ser uma entrada e mais uma vez. 26/06/2020 16:51 - Fernando- Santander: Certo, a entrada pode ser para dia 06 ou 07? 26/06/2020 16:51 - Adauto Couto: Tranquilo, sem problemas. 26/06/2020 16:51 - Fernando- Santander: Dai a outra para o proximo mês 26/06/2020 16:51 - Fernando- Santander: Ok Doutor 26/06/2020 16:51 - Adauto Couto: Combinado. Para mim, isso basta. Dos elementos trazidos aos autos fico convencido que o autor prestou serviços advocatícios ao réu, fato suficiente para reconhecer o direito do autor a receber os honorários pelos serviços que prestou, notadamente porque o réu não fez prova do contrário, nem de que efetuou o pagamento, cujo ônus lhe competia (art. 373, II, CPC). DISPOSITIVO Com base nestes fundamentos é que JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Adauto Couto e Amanda Antonelo em desfavor de Fernando da Rocha Pereira para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 1.000,00, valor a ser corrigido pelo INPC, desde a data em que foi feito o acordo para o qual os autores foram contratados, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, calculados da citação. Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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