Execução de Título Extrajudicial 0009507-68.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009507-68.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009507-68.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009507-68.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.222,83 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO ANGELA representado(a) por RICARDO OLIVEIRA ROSA Executado(s): ESPÓLIO DE SINCLER CESAR PINHEIRO Vistos para decisão. 1. Para a alienação do bem na forma do artigo 883 do CPC, nomeio o profissional JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA. 1.1 Fixo a comissão do profissional em 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda. Em caso de acordo entre as partes, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões e de 2% (dois por cento) da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. 1.2 Intime-se para aceitação do encargo. 1.3 Deverá o Leiloeiro no desempenho de sua atividade observar o previsto nos artigos 884, 885 e 887 e seguintes do CPC. 2. Conste do edital que, se opostos embargos, a arrematação não será desfeita (art. 903, CPC), mas poderá o arrematante desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, desde que preenchidos os requisitos previstos no parágrafo 5º do aludido artigo. 3. A parte executada será cientificada do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital e será também cientificada que poderá, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do artigo 826 do Código de Processo Civil. Deverão também ser intimados o cônjuge do executado, bem como eventuais credores com garantia real, se houver informação nos autos a este respeito, observando-se o disposto no artigo 804 da Lei Adjetiva. 4. Observe-se, no que for pertinente, o artigo 886 do Código de Processo Civil. 5. Na primeira hasta não será admitido preço inferior ao da avaliação e, na segunda, não será admitido preço vil, esse representado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. 5.1 A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 6. Ainda, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. 7. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se (art. 395 do Código de Normas da Corregedoria): a) o não oferecimento de embargos; b) pagamento do respectivo imposto de transmissão; c) atualização do débito pelas partes; d) existência penhora no rosto dos autos. 7.1 Intime-se, se necessário. 8. Em seguida, venham os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação, alvarás e/ou determinação de concurso de credores. 9. Cumpra-se, com urgência, o item 3 da decisão de mov. 86.1 (expedição de ofício aos autos de inventário). 10. No mais, cumpra-se, no que couber, as disposições contidas na Portaria nº 002/2016 deste Juízo. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta GS

09/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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