Cumprimento de sentença 0002907-04.2019.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002907-04.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2023, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2023, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2023, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002907-04.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002907-04.2019.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$11.677,14 Exequente(s): ESPÓLIO DE INÁCIO SCHMITZ representado(a) por IVANILSE MARIA SCHMITZ Executado(s): BRUNO FRANCISCO NEIS DA SILVA MARIA SALETE NEIS DOS SANTOS Cumpra-se conforme determinação de seq. 133.1. Diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

19/06/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

16/06/2023, 13:30

Expedição de alvará de levantamento

16/06/2023, 13:30

Mero expediente

06/06/2023, 22:49

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 01:12

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 09:00

Documento (Informações)

26/05/2023, 17:02

Remessa (em diligência)

24/05/2023, 15:21

Confirmada

23/05/2023, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2023, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2023, 09:15

Expedição de alvará de levantamento

12/05/2023, 16:45

Documentos

Conclusão

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002907-04.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002907-04.2019.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$11.677,14 Exequente(s): INÁCIO SCHMITZ (CPF/CNPJ: 284.391.559-72) Avenida Bertino Warmling, 446 - Centro - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 Executado(s): BRUNO FRANCISCO NEIS DA SILVA (RG: 129238860 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.032.679-44) Rua Osvaldo Ribeiro, 1999 - Jardim Primavera - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 - Telefone(s): (46)99942-2945 MARIA SALETE NEIS DOS SANTOS (RG: 50316750 SSP/PR e CPF/CNPJ: 718.832.159-00) Rua Osvaldo Ribeiro, 1999 - Jardim Primavera - SALTO DO LONTRA/PR - CEP: 85.670-000 1. Diante da documentação de mov. 121, RETIFIQUE-SE o polo ativo para ESPÓLIO DE INÁCIO SCHMITZ, representado pelo cônjuge IVANILSE MARIA SCHMITZ. 1.1. Anotações e diligências necessárias. 2. As partes celebraram acordo (mov. 102.1). Constata-se que as partes têm legitimidade para o pedido e os direitos sobre os quais transigem lhes são disponíveis no âmbito do acordo. Ademais, os termos do pacto apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao Juízo entrar no mérito das disposições. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. 41. ed. Rio de Janeiro: 2004. p. 41). 2.1. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, conforme peticionado ao mov. 102.1, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. 3. Nos termos do art. 922 do CPC, SUSPENDO o processo até o dia 10/02/2023, data da última parcela da avença. Nesta linha: “PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se o Código de Processo Civil nas execuções, no que couber. Assim, pedido o sobrestamento do feito, em razão de acordo extrajudicial para pagamento parcelado da dívida, não cabe extinção imediata do feito, devendo o processo ser suspenso pelo prazo avençado pelas partes, na forma do artigo 792 do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido”. (TJ-DF - RI: 07002204920148070016, Relator: FABIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 18/11/2015, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/11/2015). Grifado. “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (art. 487, II, b e art. 924, II, ambos do CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PARCELAMENTO CONCEDIDO EM ACORDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ A QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001136-64.2011.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Juiz Fernando Augusto Fabrício de Melo - J. 23.05.2017). Grifado. 4. Arquivem-se provisoriamente os autos. 5. Transcorrido o prazo para cumprimento do acordo (10/02/2023), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Advirta-se que o silêncio será interpretado como reconhecimento do pagamento integral da obrigação, ensejando a extinção do feito por satisfação. 6. Após, conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002907-04.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002907-04.2019.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$11.677,14 Exequente(s): INÁCIO SCHMITZ Executado(s): BRUNO FRANCISCO NEIS DA SILVA MARIA SALETE NEIS DOS SANTOS 1. O espólio de Inácio Schmitz, representado pela viúva Ivanilse Maria Schmitz, apresentou termo de acordo celebrado com a parte executada, requerendo a homologação e extinção da execução (mov. 102.1). Na mesma oportunidade, noticiou o falecimento do exequente primitivo Inácio Schmitz, ocorrido em 12/04/2022, mediante apresentação da certidão de óbito (mov. 102.3). 2. Para a apreciação da regularidade dos termos do acordo (mov. 102.1), faz-se necessária a regularização do polo ativo da execução. 2.1. Desse modo, a fim de regularizar corretamente o polo ativo da demanda, SUSPENDO o processo pelo prazo de 20 (vinte) dias, com fulcro no art. 313, § 2º, inc. II, c/c art. 921, I, ambos do CPC. 2.2. INTIME-SE o procurador da parte autora para que, no prazo de 30 dias, promova a regularização do polo ativo, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, conforme disposto no art. 313, § 2°, inc. II, CPC. Destaca-se que eventual pedido de retificação do polo ativo deverá ser instruído com os seguintes documentos: (i) certidão do Cartório de Notas desta Comarca, atestando a existência ou não de inventário extrajudicial em nome do de cujus INÁCIO SCHMITZ, bem como se houve a nomeação de inventariante; (ii) certidão do Ofício Distribuidor desta Comarca atestando a existência ou não de inventário judicial ou de ação de herança jacente/vacante em nome do de cujus INÁCIO SCHMITZ, bem como se houve a nomeação de inventariante; (iii) certidão negativa de testamento obtida junto à CENSEC, em relação ao de cujus INÁCIO SCHMITZ. 2.2.1. Caso existam bens a inventariar, conforme apontado na certidão de óbito (mov. 102.3), a habilitação deverá ser realizada na figura do espólio, representado pelo(a) inventariante ou pelo(a) administrador(a) provisório(a). 2.2.2. Caso inexistam bens a inventariar ou encerrada a partilha, deverá ocorrer a habilitação direta por todos os herdeiros/sucessores.[1] 2.3. Frise-se que o ônus da juntada de tais documentos é da parte interessada. 3. Com decurso do prazo fixado no item 2, voltem conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, §§1º E 2º, NCPC. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL ATÉ QUE REALIZADA A DEVIDA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO NOS AUTOS - NA FIGURA DO INVENTARIANTE -, OU, INEXISTINDO BENS A INVENTARIAR OU ENCERRADA A PARTILHA, HABILITAÇÃO DIRETA PELOS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE ABERTURA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DOS AUTOS. EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005518-18.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 21.05.2021). Grifado.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002907-04.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1106 - Celular: (46) 3538-2168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002907-04.2019.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$11.677,14 Exequente(s): INÁCIO SCHMITZ Executado(s): BRUNO FRANCISCO NEIS DA SILVA MARIA SALETE NEIS DOS SANTOS Vistos e examinados. 1) DO BLOQUEIO PROGRAMADO JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD Conforme reconhecido pela jurisprudência, em se tratando de execução, é perfeitamente possível a realização de sucessivas tentativas de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD de forma programada, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. FERRAMENTA DISPONÍVEL. [...].”(grifei). (TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.037420-3/001. Relatora: Desa. Cláudia Maia. Julgado em: 05/08/2021. Publicado em: 05/08/2021). Portanto, DEFIRO o pedido da parte exequente (mov. 93.1) e determino à Secretaria que proceda a solicitação de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD com a repetição programada de ordem por 30 (trinta) dias. 1.1) Decorrido o prazo, junte-se o extrato de bloqueio nos autos. 1.2) Caso restem frutíferas as tentativas de bloqueio, deverá ser observado o seguinte procedimento 1.2.1) Caberá à Secretaria, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providenciar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 1.2.2) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.2.3) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 1.2.3.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 1.2.4) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 1.2.5) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2) PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM À RESIDÊNCIA Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, veículos e localização de bens em nome da parte executada, determino ao oficial de justiça que proceda a penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução, junto ao endereço residencial do devedor, visto que para penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento comercial de propriedade do executado deve-se comprovar que se trata de empresário individual, ou ser requerida através da desconstituição inversa da personalidade jurídica, o que no caso concreto não ocorreu. Havendo a indicação de bens na inicial, estes deverão ser penhorados em primeiro lugar. Efetuada a penhora e a avaliação, a parte devedora deverá ser devidamente intimada, colhendo-se a sua assinatura. Em sendo necessário, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 3) Inexistindo a localização de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens, sob pena de extinção do feito, na forma do §4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/1995 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Expedição de alvará de levantamento

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