Execução de Título Extrajudicial 0001997-91.2016.8.16.0145 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001997-91.2016.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001997-91.2016.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001997-91.2016.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.843,19 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): EDSON GENEROSO EDSON GENEROSO ME DECISÃO 1. O executado apresentou exceção de pré-executividade pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito (mov. 330.1). Argumenta que a execução tramita desde 2016 e que, desde a ciência de constrições infrutíferas em 10/10/2018, transcorreu prazo superior a cinco anos sem a efetiva localização de bens passíveis de penhora (mov. 330.1). Ao final, requereu a extinção do processo com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e a condenação da exequente em honorários advocatícios (mov. 330.1). A parte exequente apresentou impugnação requerendo a rejeição do incidente sob o argumento de que jamais houve inércia ou pedido voluntário de suspensão do feito (mov. 335.1). Defende ter promovido diversas diligências de busca de ativos por meio de sistemas judiciais, as quais demonstrariam interesse na satisfação do crédito e seriam aptas a afastar o decurso do prazo prescricional (mov. 335.1). Requereu, assim, o regular prosseguimento da execução com a rejeição do pleito do devedor (mov. 335.1). É o relatório, passo a decidir. 2. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional, restando infrutíferas todas as providências para localizar bens, há possibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente. Inicialmente, o entendimento de início automático da suspensão anua era aplicado somente às execuções fiscais atreladas á LEF (Lei de Execuções Fiscais), todavia diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, entendeu que tal entendimento deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. Isso porque, assim como entendido em relação à execução fiscal, o espírito da execução de título é que nenhum processo executivo poderá permanecer indeterminadamente no acervo do Poder Judiciário ou subordinado à inércia injustificada do credor, sob pena de se ignorar a dimensão teleológica da prescrição, por meio da qual se busca proporcionar a segurança jurídica e a pacificação das relações sociais. Dessa forma, por ser uma imposição da norma de regência, o marco inicial dasuspensão também não pode ficar condicionado à conveniência das partes ou do Juiz em escolher o melhor momento para a suspensão do processo e, com isso, suspender a prescrição. Sobre o tema, mutatis mutandis, o Exmo. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell Marques, assim se manifestou no REsp 1.340.553/RS: (...) Isto porque nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao juiz ou à Procuradoria fazendária a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se o prazo, na forma do art. 40, caput, da LEF. (...) Portanto, entender que a suspensão do processo executivo depende do requerimento do credor ou de expressa determinação judicial configuraria o desvirtuamento da intenção legislativa, ressaltando que o Código de Processo Civil de 2015, ao normatizar a prescrição intercorrente, a ela conferiu o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal, recomendando-se, assim, a aplicação analógica, como forma de integração do direito. Assim, o entendimento consignado pelo Superior tribunal de Justiça, quando da análise das execuções fiscais, também deve ser adotado nas execuções de título. Nesse prisma, o termo inicial da suspensão descrita no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, é a constatação de ausência de bens do devedor, que se dará, com a falta de efetiva movimentação do processo pelo exequente no intuito de alcançar bens do devedor passiveis de penhora. Destarte, a decisão de suspensão tem natureza meramente declaratória, não alterando o termo inicial da suspensão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EXEQUENTE, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CÍVEL. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO APÓS A CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título judicial decorrente de ação de reparação de danos, ajuizada há mais de quinze anos, em face de tentativa infrutífera de penhora de bens do devedor. A parte apelante sustentou a inexistência de prescrição, alegando que sempre houve impulso no processo, enquanto a parte apelada defendeu a manutenção da decisão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração de prescrição intercorrente em execução de título judicial, considerando a inércia da parte exequente e a ausência de diligências frutíferas para localização de bens do devedor. III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi configurada devido à ausência de diligências frutíferas para localização de bens do devedor após a ciência da parte exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora. 4. O prazo de prescrição intercorrente é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, inc. V, do CC/2002, e começou a contar após a suspensão automática da execução. 5. A parte exequente não realizou qualquer diligência efetiva para saldar a dívida após a suspensão, resultando na extinção do processo por prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente é configurada quando, após a ciência da parte exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo de um ano de suspensão automática da execução e, após decorridos três anos sem a realização de diligências efetivas para a satisfação do crédito, resta consumada._Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º, e 924, inc. V; CC/2002, art. 206, § 3º, inc. V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.683.103/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2024; STJ, AgInt no REsp 1.986.517/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0018535-19.2024, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 16.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0084400-23.2023, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 18.03.2024; TJPR, Agravo em Recurso Especial 2731807, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0001086-44.2007, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 10.11.2025; Súmula nº 83/STJ; Súmula nº 568/STJ. (TJ-PR 00001022519968160104 Laranjeiras do Sul, Relator.: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 18/02/2026, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que atribuiu à agravante renúncia ao prazo de suspensão da execução, prevista no art. 924, § 4º, do CPC, em razão da solicitação de pesquisa de bens por meio do sistema Renajud. O agravante sustenta que a decisão foi inadequada, pois a suspensão do prazo processual deve ser formalmente declarada pelo juízo e não ocorre automaticamente, além de alegar que a decisão foi surpresa, pois não foi intimado para se manifestar sobre o assunto. Requer a reforma da decisão e o reconhecimento de que não houve renúncia ao prazo de prescrição. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve renúncia ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente em razão da solicitação de novas diligências para localização de bens penhoráveis. III. Razões de decidir3. A suspensão automática do processo ocorreu na data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, em 05.02.2024.4. A contagem da prescrição intercorrente não se iniciou em 28.02.2024, pois o mero requerimento de novas buscas não interrompe a suspensão do processo.5. A efetiva constrição de bens do devedor é necessária para interromper a contagem da prescrição intercorrente, conforme o artigo 921 do CPC.6. A alegação de decisão surpresa foi rejeitada, pois a decisão apenas aplicou a legislação vigente sem inovar em termos que exigissem manifestação prévia da parte exequente. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo a data da suspensão automática do processo em 05.02.2024, porém, sem levantamento da suspensão no dia 28.02.2024._Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou pedido que não concordou com uma decisão anterior sobre a suspensão de um processo de execução de dívida. O recorrente alegou que não havia renunciado ao prazo de suspensão e que a decisão foi inesperada, pois não teve a chance de se manifestar antes. O tribunal entendeu que a suspensão do processo aconteceu automaticamente quando o recorrente soube que não havia conseguido localizar bens para penhorar. No entanto, o tribunal também decidiu que a contagem do prazo para a prescrição da dívida não começou a contar novamente quando o recorrente pediu novas buscas, pois isso não interrompeu a suspensão. Assim, o tribunal manteve a data da suspensão, mas não aceitou que ela tivesse sido levantada quando o recorrente fez o pedido de novas buscas. Portanto, o pedido dele foi parcialmente aceito. (TJ-PR 01257652320248160000 Curitiba, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 10/10/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis,, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto a exceção de pré-executividade comporta acolhimento, pois os pressupostos legais e jurisprudenciais para a configuração da prescrição intercorrente encontram-se preenchidos no caso em tela. A prescrição intercorrente é o instituto jurídico que sanciona a inércia processual, ocorrendo quando o processo executivo paralisa ou não alcança utilidade prática por prazo da prescrição do direito material vindicado, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo e à vedação de execuções perpétuas. No presente caso, tratando-se de execução aparelhada por Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme os ditames do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Ao contrário do que defende a exequente, a mera movimentação processual com a realização de diligências investigativas que se revelam infrutíferas não possui o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que apenas a efetiva constrição patrimonial, ou seja, o real bloqueio ou penhora de bens aptos à satisfação do crédito, é capaz de interromper o lapso prescricional. O simples peticionamento requerendo buscas via sistemas informatizados, quando não resultam em penhora efetiva, não descaracteriza a inércia para fins de prescrição, pois a execução se faz no interesse do credor, mas depende da efetiva invasão patrimonial para ser útil. Compulsando os autos, verifica-se que a primeira tentativa infrutífera de constrição, da qual a exequente teve ciência, ocorreu em 10/10/2018, pois no mov. 110 a parte exequente externalizou desinteresse na penhora do imóvel, e, posteriormente, nada efetivamente foi penhorado. Aplicando-se a sistemática processual vigente, inaugura-se a suspensão anual do artigo 921 do Código de Processo Civil e, ato contínuo, após inicia-se automaticamente a contagem do quinquênio legal. Considerando que desde então não houve qualquer penhora exitosa que culminasse em expropriação, o prazo de cinco anos escoou integralmente muito antes da apresentação do presente incidente, pois houve o transcurso do prazo prescricional de 05 anos em 10/10/2024. Ressalta-se que, quanto aos honorários sucumbenciais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado após a Lei nº 14.195/2021, é de que o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de bens não acarreta ônus de sucumbência às partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA E CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito. 2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021). 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-PR 00099182220138160173 Umuarama, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 03/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ÔNUS. OMISSÃO SANADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por empresas recorrentes, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguindo o processo sem ônus às partes. 1.2. Os embargantes alegam omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais e requerem a sua inclusão no acórdão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais.2.2. Possibilidade de fixação de honorários em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente e consequente extinção do processo sem ônus às partes, conforme o art. 921, § 5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão sobre matéria que deveria ser analisada.3.2. Constatou-se a omissão apontada pelos embargantes, uma vez que o acórdão deixou de se manifestar sobre os honorários sucumbenciais.3.3. Entretanto, conforme o art. 921, § 5º, do CPC, o reconhecimento da prescrição intercorrente resulta na extinção do processo sem ônus para as partes, o que impede a fixação de honorários sucumbenciais. 3.4. Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Paraná reafirmam a inaplicabilidade de honorários sucumbenciais em casos de prescrição intercorrente, com extinção sem ônus.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão quanto à impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais.4.2. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente implica na extinção do processo sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, sendo descabida a fixação de honorários sucumbenciais."Dispositivos relevantes citados- Código de Processo Civil, art. 85, § 1º; art. 921, § 5º; art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada-TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012439-20.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto - J. 02.09.2024.-TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003606-38.2014.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - J. 26.08.2024. (TJ-PR 00891711020248160000 Cascavel, Relator.: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 23/10/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2024) 3. Ante o exposto, defiro o pedido formulado na exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, restando indeferido o pleito do executado apenas no que tange à condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Intimações e diligências necessárias. Após, preclusa a decisão, autos ao arquivo. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 17:40

Confirmada

11/06/2026, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 08:39

de pré-executividade

13/05/2026, 08:43

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 01:15

Documento (Certidão)

07/04/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:22

Confirmada

06/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001997-91.2016.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001997-91.2016.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.843,19 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): EDSON GENEROSO EDSON GENEROSO ME DECISÃO Em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, faculto a manifestação da parte exequente sobre a exceção de pré-executividade apresentada ao mov. 330.1, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, nesta data. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:15

Outras Decisões

17/12/2025, 18:36

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:53

13/11/2025, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2025, 15:17

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

20/05/2025, 00:00

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001997-91.2016.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001997-91.2016.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.843,19 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): EDSON GENEROSO EDSON GENEROSO ME DECISÃO 1. Trata-se de pedido de penhora sobre faturamento de empresa de propriedade do (s) executado (s) (seq. 240.1). Pois bem. Conforme a regra geral do art. 835, do Código de Processo Civil, a penhora se dará preferencialmente “I - dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” Veja-se, os atos expropriatórios serão, preferencialmente, em dinheiro e, nas demais hipóteses, poderá ser alterada a ordem, conforme as peculiaridades do caso concreto (§ 1º, art. 835/CPC). Desta maneira, esgotado os meios preferenciais, poderá o credor requerer pela tentativa de localização de bens em nome do devedor nas demais hipóteses previstas em lei, cabendo ao juiz ao caso analisar e (in) deferir a medida requerida. Sabe-se que o faturamento da empresa abrange toda sua receita, de modo que a penhora de parte do faturamento não poderá prejudicar o seu pleno funcionamento, pois não poderá o ato expropriatório ser demasiado oneroso a parte devedora, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) A penhora sobre o faturamento de uma sociedade comercial deve ser a última alternativa a ser adotada em um processo de execução, visto que implica verdadeiro óbice à existência da empresa, entendida como atividade econômica organizada profissionalmente para a produção, circulação e distribuição de bens, serviços ou riquezas (Artigo 966 do novo Código Civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” – conceito de empresa) (...) (STJ, 2.ª Turma, REsp 594.927/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 04.03.2004, DJe 30.06.2004) Outrossim, é entendimento do STJ de que a penhora sobre o faturamento de uma empresa deverá ser a última medida adotada ao processo de execução, ou seja, ultima ratio, vez que a constrição direta sobre a pecúnia auferida pelo estabelecimento comercial poderá eventualmente trazer consigo severos prejuízos a estabilidade financeira do comércio, implicando em sua existência, daí porque ser deferida somente quando esgotado todos os meios de localização de bens em nome do devedor. Veja-se que no caso em questão, em que pese o processo executivo esteja tramitando há anos, não foi possível verificar o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização de bens em nome do executado. In casu, tem-se que poderia o exequente, na ausência de qualquer bem localizado nos sistemas disponíveis ao juízo, ter medido esforços em buscar propriedades em demais sistemas não convencionais para daí requerer, caso fosse, a penhora sobre o faturamento da empresa, vez que medida atípica que poderá trazer enormes prejuízos ao devedor. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL A SER ADMITIDA PERMITIDA SOMENTE APÓS ESGOTAMENTO TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES STJ E TJPR. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO.1. A penhora do faturamento da empresa executada deverá ser última medida a ser requerida pelo credor, quando esgotado todos os meios possíveis para localização de bens passíveis de penhora, pois a penhora de parte do faturamento do estabelecimento comercial poderá trazer consigo severos prejuízos a estabilidade financeira do comércio, implicando em sua sobrevivência.2. Agravo de instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0057198-08.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DO EXECUTADO – MEDIDA GRAVOSA E QUE DEVE SER EXCEPCIONAL – PENHORA DOS RECEBÍVEIS QUE SE EQUIPARA A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA – NECESSIDADE DE PROTEÇÃO A ATIVIDADE EMPRESARIAL – ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS A FIM DE SATISFAZER SEU CRÉDITO – EXEQUENTE QUE CONSEGUIU REALIZAR A PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DAS PESQUISAS REALIZADAS NOS AUTOS DE ORIGEM – PEDIDO DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS QUE PODE SER RENOVADA EM MOMENTO POSTERIOR, CASO O EXEQUENTE CONSIGA DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS A FIM DE SATISFAZER A DÍVIDA – ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DEVE SER PROTEGIDA, POR ORA – PENHORA DOS RECEBÍVEIS QUE PODE, INCLUSIVE, ACARRETAR NA INSOLVABILIDADE DA EMPRESA EXECUTADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0033293- 71.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 24.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES RECEBÍVEIS EM OPERAÇÕES MERCANTIS REALIZADAS COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NÃO PODE COMPROMETER A SOLVABILIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS OUTROS MEIOS POSSÍVEIS DE PENHORA. PESQUISA NO INFOJUD QUE REVELOU A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO, CUJA CONSTRIÇÃO SEQUER FOI REQUERIDA PELO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS TERIAM RESTRIÇÕES NÃO VERIFICADA DE IMEDIATO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 16ª C. Cível – 0049528- 84.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juíza Subst. 2° Grau Vânia Maria da Silva Kramer – J: 07/04/2021). 1.1. Portanto, não havido comprovado o esgotamento de todos os meios para localização de bens à penhorar INDEFIRO o pedido. 2. Isto posto, intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, sob pena suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora (art. 921, inciso III, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001997-91.2016.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001997-91.2016.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.843,19 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): EDSON GENEROSO EDSON GENEROSO ME Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial formulada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA em face de EDSON GENEROSO e outro. Consta que, após diversas tentativas infrutíferas, mediante medidas constritivas, visando a satisfação da dívida, a parte Exequente postula, em sede de tutela de urgência, prevista no artigo 301 do Código de Processo Civil, pela penhora da cota do consórcio que Executado supostamente possuiria junto a "Administradora de Consórcios Sicredi Consórcios, do Grupo 030252 e da cota 107." Afirma que a tutela de urgência seria necessária para garantir a satisfação de parte deste processo, e impedir que o valor seja retirado e ocultado pelo Executado, frustrando este cumprimento de sentença (mov. 218.1). Preliminarmente, verifico que, apesar da Exequente ter fundamentado seu pedido na tutela de urgência (CPC, art. 301) a parte Exequente não encartou nenhum documento capaz de demonstrar a probabilidade do direito alegado, de que o Executado possua, de fato, o narrado consórcio junto Administradora de Consórcios Sicredi Consórcios. Consistindo-se em uma tutela provisória que se refere ao arresto, sequestro, arrolamento de bens, etc., é imprescindível que se estejam presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do mesmo diploma, quais sejam, juízo de probabilidade e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se desconhece que a execução deva nortear aos interesses do credor, todavia, deve também observar o princípio da menor onerosidade ao devedor. Daí, a importância da cautela na apreciação do pedido e a exigência da comprovação das alegações. No caso dos autos, não vislumbro a presença de requisitos da tutela, especialmente da probabilidade do direito. Portanto, determino que a Exequente junte aos autos elementos comprobatórios e que confiram lastro às suas alegações, tais como, cópia de eventual contrato de consórcio do Executado com a instituição financeira citada; a alegada contemplação do Executado no consórcio, dentre outros documentos imprescindíveis a demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora. Prazo: 15 dias. Intime-se. Dil. nec. Ribeirão do Pinhal, 24 de fevereiro de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(19)