Cumprimento de sentença 0001333-31.2020.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001333-31.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:20

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:14

Confirmada

24/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001333-31.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-7252 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001333-31.2020.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.594,23 Exequente(s): KELLY CRISTIANE PAINTNER BARCZAK Executado(s): ALVES & MILHARESI LTDA - ME representado(a) por ADELIA COSTA ALVES MILHARES FACULDADE IDEAL DE BRASÍLIA DECISÃO 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada por Kelly Cristiane Paintner Barczak em face de Alves e Milharesi Ltda – ME e outro. A exequente em mov. 205.1, requereu buscas de ativos financeiros pelo sistema SNIPER. 2. Quanto ao pedido de utilização do sistema SNIPER, verifica-se que, até o presente momento, apenas foram realizadas diligências por meio do sistema SISBAJUD, sem que tenham sido esgotadas outras ferramentas de pesquisas patrimoniais disponibilizadas ao juízo, tais como RENAJUD e INFOJUD. 3. O uso do SNIPER tem caráter subsidiário, devendo ser autorizado apenas quando demonstrada a ineficácia dos mecanismos tradicionais de localização de bens, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, ausente o esgotamento das diligências ordinárias, não se mostra cabível, por ora, a utilização do sistema SNIPER. 4. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa de bens por meio do sistema SNIPER. Intime-se a parte exequente para que, no prazo legal, indique outros meios de localização de bens do executado, a fim de dar prosseguimento à execução. Intimações e diligência necessárias. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:53

Indeferimento

20/02/2026, 13:44

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:30

Confirmada

19/01/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 12:46

Documento (Outros documentos)

08/12/2025, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 18:08

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 09:17

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001333-31.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001333-31.2020.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.594,23 Exequente(s): KELLY CRISTIANE PAINTNER BARCZAK Executado(s): ALVES & MILHARESI LTDA - ME representado(a) por ADELIA COSTA ALVES MILHARES FACULDADE IDEAL DE BRASÍLIA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou as empresas executadas à obrigação de fazer e de indenizar, conforme seq. 156/158. Deferido o pedido de cumprimento de sentença (seq. 170), somente a executada ALVES & MILHARESI LTDA - ME foi intimada, conforme documento da seq. 188.1. A parte exequente formulou pedido de desistência quanto à executada FACULDADE IDEAL DE BRASÍLIA, em virtude da dificuldade em localizá-la (seq. 193.1). Na sequência, vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, é necessário registrar que a fase de execução é conduzida pelo princípio da disponibilidade, o que permite ao exequente dela desistir no todo ou em parte, conforme art. 775 do CPC. A manifestação de desistência, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça, não implica renúncia ao direito no qual se funda e nem requer anuência da parte executada (STJ - REsp: 1769643 PE 2018/0252261-5, Data de Julgamento: 07/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022). Nas palavras do relator: Com efeito, o princípio da disponibilidade da execução exsurge encartado no caput do art. 775 do CPC, sendo certo que a hipótese contida no inciso II de seu parágrafo único, no que postula a concordância do executado/embargante, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais. De outra banda, considerando-se que na execução não se discute o direito material da parte exequente, porquanto já reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, mostra-se incompatível com tal realidade exigir que, para desistir da ação de execução, deva o exequente renunciar também ao direito material anteriormente validado em seu favor. Além disso, a solidariedade entre os devedores não impede a desistência da execução em relação a um deles. Isso porque a obrigação solidária permite ao credor exigir o total da dívida de qualquer um dos executados. Assim, a desistência em relação a um não prejudica a continuidade da execução contra o outro, que permanece responsável pelo todo. 3. Ante o exposto, homologo a desistência manifestada pela exequente na seq. 193.1, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, em relação à executada FACULDADE IDEAL DE BRASÍLIA, prosseguindo-se o feito quanto à coexecutada. 4. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, atualizar o valor do débito. 5. Cumprida a diligência, prossiga-se, nos termos da decisão de seq. 170.1, item 3 e seguintes. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001333-31.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001333-31.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.594,23 Polo Ativo(s): KELLY CRISTIANE PAINTNER BARCZAK Polo Passivo(s): ALVES & MILHARESI LTDA - ME representado(a) por ADELIA COSTA ALVES MILHARES FACULDADE IDEAL DE BRASÍLIA DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68, do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, sem honorários por tramitar nos Juizados, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 4. Na sequência, determino à Secretaria que inclua a minuta de bloqueio. 5. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil e art. 52, IX da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). 7. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 8. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, a qual deverá se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001333-31.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Centro - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8453 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001333-31.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.594,23 Polo Ativo(s): KELLY CRISTIANE PAINTNER BARCZAK (RG: 81559694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.898.479-83) AVENIDA PASCHOAL VILA BOIN, SN Q7 L8 - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 Polo Passivo(s): ADELIA SEDLACZEK (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA ANDRE KOVALCHUK, 386 - CENTRO - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 ALVES & MILHARESI LTDA - ME (CPF/CNPJ: 76.149.517/0001-09) representado(a) por ADELIA SEDLACZEK (CPF/CNPJ: 846.913.019-68) AVENIDA GOVERNADOR MUNHOZ DA ROCHA, 1483 - CENTRO - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 FACULDADE IDEAL DE BRASÍLIA (CPF/CNPJ: 03.082.246/0001-48) AVENIDA INDEPENDÊNCIA Quadra 1 Bloco C, SSC St. Recreativo - Setor Comercial Central (Planaltina) - Brasília/DF - CEP: 73.310-303 Município de Cruz Machado (CPF/CNPJ: 76.339.688/0001-09) Avenida Vitória, 167 - Centro - CRUZ MACHADO/PR DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Kelly Cristiane Barczak em face de Alves & Milharesi LTDA – ME, Instituto Educacional Novo Saber de Loanda, Faculdade Ideal de Brasília, Município de Cruz Machado e Adélia Sedlaczek. Ao seq. 37.1, a ação foi extinta sem resolução do mérito em relação aos requeridos Adelia Sedlaczek e Município de Cruz Machado. A Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, também estabeleceu, em seu art. 2º que tais juizados são competentes para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. No caso, com a extinção da ação em relação ao Município de Cruz Machado, sobraram apenas pessoas jurídicas de direito privado no polo passivo da ação, o que torna este Juizado Especial da Fazenda Pública incompetente para processamento e julgamento do feito. Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, determino a sua remessa ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

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Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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