Execução de Título Extrajudicial 0011263-89.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011263-89.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2024, 15:37

Documento (Informações)

04/09/2024, 14:50

Remessa (em diligência)

03/09/2024, 08:24

Trânsito em julgado

03/09/2024, 08:24

Decurso de Prazo

31/01/2024, 01:53

Confirmada

12/12/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011263-89.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.258,61 Exequente(s): LUIZ RAMME Executado(s): Leandro Francisco Vieira Vistos. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, III, do NCPC c/c art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95) 1) O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) Tendo em vista a inércia da parte autora em promover o regular andamento do feito, mesmo após ter sido intimada para tal, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 485, III e §1º, do NCPC. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Neste sentido, dispõe Ricardo Cunha Chimenti[1]: em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 242

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 15:39

Documento (Certidão)

01/12/2023, 15:39

Abandono da causa

24/10/2023, 18:55

Conclusão (para decisão)

19/10/2023, 10:30

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:48

Petição (Petição (outras))

29/04/2023, 09:00

Confirmada

27/04/2023, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 17:07

Documentos

Conclusão

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011263-89.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011263-89.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.258,61 Exequente(s): LUIZ RAMME Executado(s): Leandro Francisco Vieira Vistos. 1) Em análise aos autos, observa-se que o Sr. Oficial de Justiça anexou certidão no evento 32.1, aduzindo a impossibilidade de cumprimento do mandado para localização de bens passíveis de penhora, uma vez que para tanto teria que adentrar na residência, aumentando o risco de contágio. Clarividente que o cumprimento do mandado de penhora de bens pressupõe a existência de contato entre o servidor a quem será atribuída a determinação e a pessoa (ou terceiro) que estará na posse do bem a ser restrito. Por isso, em razão do agravamento no sistema de saúde nos âmbitos municipais, estaduais e nacional, que causaram a lotação das Unidades de Tratamento Intensivo – UTI, enfermarias e demais setores hospitalares, devido ao crescimento de casos envolvendo o COVID-19 (Sars-Cov-2) conforme diariamente comunicado por boletim dos respectivos entes estatais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou medidas preventivas para evitar a aglomeração causada por certos atos processuais, a fim de preservar o distanciamento social. Nessa toada, foi editada a Portaria nº 14/2021 pelo Juízo de Direito Diretor do Fórum desta Comarca, que dispõe sobre a expedição de mandados, conforme as hipóteses previstas no subitem 2.1.1 do Anexo IV do Decreto nº 401/2020 do TJPR. Segundo O Anexo IV (Protocolo de atividades – P-4) do Decreto Judiciário nº 401/2020 – D.M., no item 2., especifica as situações em que os mandados judiciais poderão ser expedidos: 2.1 Comunicação de atos processuais (mandados) 2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência. A parte exequente está inserida no grupo de tramitação com prioridade, conforme item b). Ocorre que o ato processual requerido deve ser cumprido, necessariamente, de forma presencial. Salienta-se que no caso de processos com urgência e/ou prioritários, se houver necessidade do cumprimento de mandado de forma presencial, impõe-se ao magistrado a faculdade de determinar a diligências, de modo excepcional e justificado, observado o distanciamento social e a redução e concentração de pessoas, conforme dispõe o Anexo IV: 2.2 Processos urgentes e prioritários 2.2.1 Caberá ao magistrado responsável pelo processo determinar, de forma justificada e excepcional, a eventual prática de atos processuais que necessariamente devam ser realizados de forma presencial, tais como perícias, entrevistas e avaliações, observado o distanciamento social e a redução de concentração de pessoas(Resoluçãon.º322/2020doCNJ). (g.n) Assim, para evitar pôr em risco as pessoas envolvidas pessoalmente na diligência determinada, devido à instabilidade do sistema de saúde e por todos os motivos expostos acima, mantenho suspenso o prazo para cumprimento do mandado para penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

12/07/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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