Execução de Título Judicial 0001095-41.2022.8.16.0174 - TJPR

Definitivo

14/02/2023, 14:25

Documento (Informações)

10/02/2023, 15:52

Remessa (em diligência)

09/02/2023, 16:46

Trânsito em julgado

09/02/2023, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2023, 21:47

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001095-41.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0001095-41.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$500,00 Exequente(s): Fausto Belem Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Visto e examinados estes autos. Embora dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, necessária breve contextualização para o correto julgamento do feito. Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por FAUSTO BELEM em face do ESTADO DO PARANÁ. Determinada a suspensão do processo até o trânsito em julgado, houve a reforma da sentença, com a extinção do feito por ausência de interesse processual. Desta forma, ante a extinção da ação principal, julgo extinta a presente ação, na forma do artigo 485, inciso VI, e do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. União da Vitória, 15 de dezembro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

Confirmada

17/12/2022, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 13:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2022, 17:47

Conclusão (para decisão)

15/12/2022, 14:21

Documento (Certidão)

15/12/2022, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2022, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2022, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 08:15

Confirmada

08/04/2022, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001095-41.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0001095-41.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$500,00 Exequente(s): Fausto Belem Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos propostos pelo Estado do Paraná, em razão da existência de recurso pendente de análise, portanto, relativo a processo sem o trânsito em julgado. Sobre a execução provisória, cita-se: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. O art. 100 da CF de 1988, assim como o disposto no art. 2º-B da Lei nº 9494/97, introduzido pela MP 1798-1, de 11-2-99, e mantido pelas MPs 1906, 1984, 2102 e atual 2.180-35, de 24-8-01, e no art. 23 da Lei nº 9995/2000, não vedam a execução provisória contra a Fazenda Pública. O que restou vedado foi a expedição de precatório ou as requisições de pequeno valor, antes do trânsito em julgado. Em conseqüência, a execução provisória deve tramitar apenas até o momento da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, momento em que deverá ficar sobrestada. Agravo desprovido. (TRF-4 - AC: 50181949720134047100 RS 5018194-97.2013.404.7100, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 14/08/2013, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 15/08/2013) Portanto, verifica-se a necessidade de suspensão do feito antes da expedição da RPV. Postergo a análise quanto ao eventual excesso da execução, sobretudo ante a necessidade de suspensão da presente ação. Ante o exposto, acolho os embargos e determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado dos autos principais. Transitado em julgado o processo principal, certifique-se a secretaria. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 4 de abril de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

06/04/2022, 00:00

Por decisão judicial

05/04/2022, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 15:32

Procedência

04/04/2022, 17:59

Conclusão (para julgamento)

04/04/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 20:43

Petição (Embargos Execução)

28/03/2022, 18:44

Confirmada

19/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001095-41.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0001095-41.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$500,00 Exequente(s): Fausto Belem Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Destaca-se que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, entretanto, infere-se a necessidade de suspensão do processo antes da expedição da RPV. Sobre o tema: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. O art. 100 da CF de 1988, assim como o disposto no art. 2º-B da Lei nº 9494/97, introduzido pela MP 1798-1, de 11-2-99, e mantido pelas MPs 1906, 1984, 2102 e atual 2.180-35, de 24-8-01, e no art. 23 da Lei nº 9995/2000, não vedam a execução provisória contra a Fazenda Pública. O que restou vedado foi a expedição de precatório ou as requisições de pequeno valor, antes do trânsito em julgado. Em conseqüência, a execução provisória deve tramitar apenas até o momento da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, momento em que deverá ficar sobrestada. Agravo desprovido. (TRF-4 - AC: 50181949720134047100 RS 5018194-97.2013.404.7100, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 14/08/2013, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 15/08/2013) 2. Deste modo, intime-se a Fazenda Estadual, na pessoa do Procurador do Estado, para impugnação específica quanto ao valor executado, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo sem impugnação, suspenda-se o processo até o trânsito em julgado, caso favorável ao exequente. 4. Caso apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para responder. 5. Diligências necessárias. União da Vitória, 25 de fevereiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 15:42

deferimento

25/02/2022, 18:05

Ato ordinatório

25/02/2022, 14:08

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 14:00

Documento (Informações)

18/02/2022, 17:23

Apensamento

18/02/2022, 10:49

Petição (Petição inicial)

18/02/2022, 10:49

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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