Execução Fiscal 0012578-58.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0012578-58.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012578-58.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012578-58.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$631,11 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ASSOCIAÇÃO MOSTEIRO DA RESSUREIÇÃO Tramitando concomitantemente e envolvendo as partes acima, havia as execuções: - nº 0012578-58.2016.8.16.0019, ajuizada com base na cda 229/2016 - Tipo/Cadastro: 1 – 75478. - nº 0029986-52.2022.8.16.0019, ajuizada com base nas CDAs de nº 8910/2022 (Tipo/Cadastro: 1 – 7547) e CDA nº 8917/2022(Tipo/Cadastro: 1 - 90315); - nº 0001968-60.2018.8.16.0019 ajuizada com base nas CDAs de nº 192/2018 (Tipo/Cadastro: 1 – 146) e 408/2018 (Tipo/Cadastro: 1 – 75478) e 450/2018 (Tipo/Cadastro: 1 – 90315). No mov. 114 destes autos principais, o exequente, por estar a executada albergada na imunidade do art. 150, VI, alínea “b”, da Constituição Federal, pediu pela substituição: - da cda nº 192/2018 pela cda 1669/2019 (Tipo/Cadastro: 1 – 146); - da cda nº 408/2018 pela cda nº 1670/2019 (Tipo/Cadastro: 1 – 75478); - da cda de nº 450/2018 pela de nº 1671/2019 (Tipo/Cadastro: 1 – 90315). Passou-se a ter, portanto: - nº 0029986-52.2022.8.16.0019, com base nas CDAs de nº 88910/2022 (Tipo/Cadastro: 1 – 7547) e CDA nº 8917/2022(Tipo/Cadastro: 1 - 90315); - nº 0001968-60.2018.8.16.0019 ajuizada com base nas CDAs de nº 192/2018 (Tipo/Cadastro: 1 – 146); 1670/2019 (Tipo/Cadastro: 1 – 75478) e nº 1671/2019 (Tipo/Cadastro: 1 – 90315). A execução dos autos de nº 0012578-58.2016.8.16.0019 foi extinta, no mov. 139, foi por ter sido adimplida pela parte executada (seus autos, porém, seguiram sendo aproveitados). No mov. 261, pediu o exequente pela extinção dos débitos com relação ao cadastro 90315 por ter sido reconhecida a isenção com relação à taxa de coleta de lixo (Lei nº 6.857/01, art. 163-B). Vieram conclusos. 2. Num primeiro momento, lembre-se de ser cediça a jurisprudência de que o ônus para o não reconhecimento de imunidade tributária de entidade religiosa é o do ente tributante. A título de exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA. PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SENDO UTILIZADO NO ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA AUTARQUIA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO PODER TRIBUTANTE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP 304.126/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.08.2013; AGRG NO RESP 1.233.942/RJ, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 26.09.2012; E AGRG NO ARESP 236.545/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 26.11.2012. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DESPROVIDO. 1. Inexiste no caso dos autos a apontada violação ao art. 535 do CPC. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, cabe ao Poder Tributante o ônus de provar que o imóvel gerador do tributo, locado pela entidade autárquica a terceiros, não está afetado às suas finalidades institucionais para efeito de afastar a imunidade que aquela usufrui. 3. Precedentes: AGRG NO ARESP 304.126/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.08.2013; AGRG NO RESP. 1.233.942/RJ, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 26.09.2012; E AGRG NO ARESP 236.545/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 26.11.2012. Incide à espécie a Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 493525 MG 2014/0067861-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014) Pois bem, o Município reconheceu (mov. 114) estar a executada abrangida pela imunidade trazida art. 156, III, b da Constituição Federal com relação ao IPTU de todos os cadastros nesses autos abordados (nº 146, 75478 e 90315), sem apontar existência da restrição mencionada pelo parágrafo quarto do mesmo artigo 156 da CF (“As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.”). É de se levar em conta, ainda, que a isenção prevista no dispositivo legal indicado pelo exequente no mov. 261 se dá em caráter individual, nos moldes do art. 179 do CTN. No art. 163-B da Lei nº 6.857/01, mencionado pelo exequente em sua última manifestação, lê-se: “Art. 163-B. São isentos das taxas públicas previstas no art. 163 desta lei, os imóveis utilizados por templos e/ou entidades religiosas.” Uma vez que se reconheceu ser a executada entidade religiosa e não só ser abrangida pela imunidade do art. 156, III, b da Constituição Federal mas, também, fazer jus à isenção concedida pelo Município, carece de fundamento a extinção apenas parcial do débito executado. No procedimento administrativo (mov. 261.2, p. 50), faz-se menção à “ocupação” ora como motivo para ser reconhecida isenção, ora como motivo para não o ser, sem maiores especificações. Em sendo referência à utilização para além das finalidades essenciais da entidade, seria o caso de se reconhecer que também não se faz jus à imunidade constitucional. De outro modo, estando as finalidades essenciais sendo atendidas, não haveria motivo para que os três cadastros não gozassem da mesma benesse. Intime-se, portanto, o exequente para que, no prazo de dez dias, fundamente o reconhecimento da isenção da taxa de lixo apenas com relação ao cadastro de nº 90315. Após, voltem conclusos para deliberação. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

25/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(293)