Execução de Título Extrajudicial 0001352-46.1999.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001352-46.1999.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cheque. Até o momento não foram encontrados bens passíveis de penho- ra em nome do executado. Eis o breve e necessário relatório. FUNDAMENAÇÃO Ao analisar os autos, verifica-se que o marco inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente se dá quando da primeira suspensão pela ausência de bens, o que ocorreu no ano de 2017. Após isso o feito foi suspenso por outras vezes. Desde a primeira suspensão dos autos até o momento não foram encontrados bens passíveis de penhora em nome do devedor, portanto, em que pese a manifestação do exequente de que os presentes autos não se encontram prescritos, não lhe assiste razão, uma vez que se operou o prazo prescricional. Abaixo exponho meu entendimento acerca do tema. Exponho meu entendimento. A Lei n. 14.195/21 conferiu nova redação ao artigo 921 do CPC, assim dispondo: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o exe- cutado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arqui- vamento dos autos. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Trata-se de alteração que aproxima o instituto da prescrição in- tercorrente no processo civil daquele já praticado no bojo das execuções fiscais, a res- peito do qual definiu o Superior Tribunal de Justiça entendimento vinculante, em sede de julgamento de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBU- TÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO IN- TERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FIS- CAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos es- caninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qual- quer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens so- bre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia proces- sual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o pra- zo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procurado- ria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (or- dena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procura- doria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, por- tanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a sus- pensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indife- rente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressa- mente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do deve- dor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens pe- nhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo des- pacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o pro- cesso deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patri- monial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero petici- onamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequen- te, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exe- quendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhora- dos os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroati- vamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da in- timação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição in- tercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusi- ve quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (promovi o destaque) A decisão foi complementada em sede de embargos declarató- rios: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DE- CLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter mera- mente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpreta- 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL tivo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido su- ficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo ofi- cial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que li- mita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspen- são do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endere- ço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do deve- dor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quais- quer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a res- peito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constata- das, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omis- sões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente aco- lhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) Considerando a ausência de posicionamento da Corte de Justiça quanto à alteração legislativa em tratamento, até o momento, aplica-se o sobredito pre- cedente em analogia, transmudadas as particularidades ao caso concreto. 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL E conforme visto alhures, somente a efetiva constrição patrimonial de bem penhorável tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, sem o que prossegue fluindo o prazo legal. A situação em debate foi tratada no voto do digno Ministro Relator, no julgamento dos embargos de declaração supracitado, cujo excerto cumpre trazer à baila: SITUAÇÃO 5: Os bens objeto de constrição são arrematados em leilão (arrematação perfeita, acabada e irretratável - art. 903, CPC/2015). Neste caso, a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ciência de que a arrematação perfectibilizou-se e que a dívida restante se encontra desguarnecida (ausência de bens) - independentemente de determinação expressa do Juízo de suspensão do feito para que a Fazenda Pública indique novos bens - iniciam-se novamente os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente e por inteiro (o caso é de interrupção). Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar nova constrição efetiva sob pena de ocorrer a prescrição intercorrente (aqui observar a tese vinculante "4.3."). A situação se renova a cada nova arrematação. (promovi o destaque) De bom alvitre fixar que a reiteração de pedidos já analisados ou mesmo requerimentos que não revelem efeitos práticos não obstam o reconhecimento da prescrição. É como já julgou o TJPR, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO AD- VENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CAUSA DE INTER- RUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 174, PA- RÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). ISSQN. CRÉDITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1996. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 1999. CITAÇÃO CONCRETIZADA TAMBÉM EM 1999. CREDOR QUE, APÓS RETIRAR OS AUTOS EM CARGA, POSTULA A INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DO DEVE- 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DOR. MEDIDA INDEFERIDA. POSTERIOR REITERAÇÃO DO PEDI- DO. TRANSCURSO DE PRAZO SUEPERIOR A CINCO ANOS. PRES- CRIÇÃO INTERCORRENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA. REA- LIZAÇÃO DE PEDIDOS IMPERTINENTES E INÚTEIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTER- CORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. ARRE- CADAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DA JUSTIÇA – FUNJUS. LEI Nº 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO FUNDO. DEVER DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0010634-04.1999.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGA- DOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 19.06.2018) Destaca-se, ainda, que a interrupção do prazo prescricional fica limitada à constrição de bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC). Logo, eventual constrição de bem impenhorável não impede a configuração da prescrição intercorrente. In casu, trata-se de execução de cheque, cuja prescrição intercor- rente se dá em 6 (seis) meses, nos termos do art. 59, da Lei n. 7.357/85, aplicável à es- pécie, à luz do art. 206-A do Código Civil. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO APLICÁVEL. 6 (SEIS) MESES. ART. 59 DA LEI Nº 7.357/85. PRESCRIÇÃO INTERCOR- RENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 487, INC. I DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍ- DO A PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECI- SÃO REFORMADA. 1.Constatado que o feito ficou paralisado por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. [...] RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055423- 26.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.12.2020) 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL No caso dos autos transcorreu prazo superior a seis meses, so- mado à suspensão anual estabelecida no art. 921, § 1º, do CPC, de modo que fulminada a pretensão. Por fim, entendo que não é cabível a fixação de honorários ao procurador dos executados, uma vez que não pode o devedor se beneficiar pelo não cumprimento de sua obrigação, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRI- ÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTA- DO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊN- CIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa- fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cum- primento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de lo- calização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do deve- dor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GAL- LOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRI- ÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍ- CIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercor- rente, postula a fixação de honorários advocatícios com base no "proveito econômico obtido", isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao seu termo natural. 2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se in- viável a imputação das verbas de sucumbência à parte executada, ante o prin- cípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). 4. Agravo 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-EDv-AREsp 957.460; Proc. 2016/0196022-9; PR; Segunda Seção; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 18/02/2020; DJE 20/02/2020). Pelo exposto, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, sem ônus para as partes, conforme art. 921, § 5º, do 1 CPC. P.R.I. Promova-se a baixa de eventuais restrições registradas. Arquive-se conforme as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. [5] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 1 (TJPR - 17ª C.Cível - 0001621-87.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 16.12.2021) 9

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001352-46.1999.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001352-46.1999.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$34.723,27 Exequente(s): DECIO DEL SANT Executado(s): AMARILDO GALESKI Vieram os autos para análise da arguição de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 51.074 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel, por se tratar de pequena propriedade rural (mov. 273). Segundo o art. 5º, XXVI da Constituição Federal: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; No mesmo sentido, reforça o art. 833, inciso VIII do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; O conceito de pequena propriedade rural, por sua vez, é extraído do art. 4º, II, a), da Lei 8.629/93, o qual determina que: “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento” (grifo adicionado) Assim, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) tratar-se o bem de pequena propriedade rural; e b) a área seja trabalhada pela família. Pois bem. Inobstante o esforço argumentativo da parte exequente na tentativa de desqualificar o caráter rural da propriedade, segundo a definição legal (art. 4º, I, da Lei 8.629/93), considera-se imóvel rural a área que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial, qualquer que seja sua localização. No caso dos autos, resta evidenciado que a área é destinada à exploração agrícola e pecuária. Ademais, verifica-se da matrícula acostada ao mov. 121.2 e das informações prestadas pela Prefeitura de Santa Tereza do Oeste (mov. 277.3), que o imóvel está registrado como rural perante os órgãos oficiais. Dessa forma, rejeito a pretensão do exequente. De outro norte, levando-se em conta que o módulo fiscal para a cidade de Santa Tereza do Oeste - PR corresponde a 18 hectares e que o imóvel penhorado possui área de 1,3 hectares, o bem pode ser considerado como pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º, II, a), da Lei 8.629/93. Quanto ao segundo requisito legal para proteção da propriedade rural, colaciona-se entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual há presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, ipsis litteris: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. (...) 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1408152 PR 2013/0222740-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017 - destaquei) Nesse ponto, embora a parte exequente aponte que parte do imóvel é utilizado para exploração de atividade econômica de venda de veículos, não há prova desconstituindo a exploração familiar da propriedade, ainda que para subsistência, como demonstram os documentos acostados pelo executado nos movs. 273 e 283, dando conta de que há criação de gado leiteiro e horta para consumo próprio. Ademais, as fotografias (mov. 273.6), conta de energia elétrica (mov. 273.7) e boleto de cobrança (mov. 273.8) acostados aos autos demonstram que o imóvel está destinado à moradia do núcleo familiar, razão pela qual merece proteção nos termos da Lei 8.009/1990. Ante todo o exposto, acolho a arguição de impenhorabilidade e determino o cancelamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 51.074 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel. Diga o exequente acerca do prosseguimento do feito. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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