Embargos à Execução 0002709-89.2019.8.16.0076 - TJPR

Embargos à Execução 0002709-89.2019.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2023, 15:11

Desapensamento

02/03/2023, 15:11

Documento (Certidão)

01/03/2023, 17:36

Remessa (em diligência)

01/03/2023, 15:16

Decurso de Prazo

25/01/2023, 02:36

Confirmada

27/11/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/11/2022, 00:23

Por decisão judicial

05/07/2022, 15:55

Documento (Certidão)

21/06/2022, 16:50

Confirmada

21/06/2022, 16:49

Remessa (em diligência)

14/06/2022, 13:42

Trânsito em julgado

14/06/2022, 13:42

Decurso de Prazo

14/06/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002709-89.2019.8.16.0076 Autos n.: 0002709-89.2019.8.16.0076 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 1.312.350,36 Embargante(s): ROGERIO ANTONIO BENIN Embargado(s): MILTON LUIS PIZZATTO Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO As partes e a terceira interessada GIOVANE ESTER PARCIANELLO BENIN pactuaram acordo, requerendo a sua homologação judicial (Movimento n. 149.2). Vieram-me os autos conclusos, em 18.3.2022, a 1h05 (Movimento n. 150). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da homologação do acordo e da suspensão e da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente 2.1.1.1. Da homologação do acordo A pactuação de acordo pressupõe concordância das partes envolvidas com uma solução adequada à controvérsia, independentemente da decisão judicial a ser prolatada ou, por vezes, já proferida, tendo por consequência, atendidos os requisitos de validade do ato, em regra, a pacificação social, pelo desenlace do deslinde, porquanto, com o pacto, pela ideal via da autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), extingue-se, efetivamente, o embate, resolvendo-se o mérito (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), de forma integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Com efeito, a autocomposição pode resultar, dentre outras consequências, numa transação (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil), o que pode ocorrer em 2 (dois) contextos: [a] o judicial, a qualquer tempo da marcha processual (art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil), quando deverá ser reduzido a termo, assinado pelas partes e homologado por sentença (arts. 334, § 11, do Código de Processo Civil; e 842 do Código Civil); ou [b] o extrajudicial, devendo ser reduzido a termo e podendo ser submetido à homologação por sentença (art. 842 do Código Civil), de modo que, assim, imunize-se pela coisa julgada material (art. 502 do Código de Processo Civil), constituindo, em ambos os casos, título executivo judicial (art. 515, incs. II e III, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a homologação judicial do acordo exige o preenchimento de 3 (três) requisitos: [a] os direitos envolvidos devem permitir a autocomposição (art. 334, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil), limitando-se, em regra, aos direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do Código Civil); [b] não deve haver colusão entre as partes (art. 142 do Código de Processo Civil); e [c] os advogados devem possuir poderes especiais para o ato (arts. 105, caput, e 334, § 10, do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, deve o acordo vir assinado por todas as partes interessadas (art. 842 do Código Civil). 2.1.1.2. Da suspensão do processo executivo O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 922 do Código de Processo Civil), pode ser suspenso quando, dentre outras hipóteses, houver a pactuação de acordo, para cumprimento voluntário da obrigação, pelo prazo necessário (art. 922 do Código de Processo Civil). 2.1.1.3. Da extinção do processo executivo O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 924, incs. II e III, do Código de Processo Civil), deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, houver a comprovação de satisfação da obrigação ou a obtenção pelo executado da extinção da dívida por qualquer outro meio, o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a pactuação de acordo entre as partes e a terceira interessada GIOVANE ESTER PARCIANELLO BENIN (Movimento n. 149.2). Com efeito, o acordo pactuado preenche os requisitos para homologação judicial, a saber: [a] os direitos envolvidos permitem a autocomposição; [b] não há indícios de colusão entre as partes; e [c] as próprias partes interessadas assinaram o pacto. Contudo, o acordo pende de cumprimento, razão pela qual é pertinente a suspensão do presente feito, para que seja oportunizada a satisfação voluntária da obrigação. Assim, cabíveis a homologação do acordo e a suspensão do feito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) HOMOLOGO o acordo pactuado pelas partes e pela terceira interessada GIOVANE ESTER PARCIANELLO BENIN (Movimento n. 149.2), cujos termos devem ser considerados parte integrante desta sentença, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e, por consequência, SUSPENDO o feito, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, para cumprimento voluntário da obrigação, observando-se que: a.1) havendo o decurso do prazo sem manifestação de descumprimento, desde logo DECLARO EXTINTOS os embargos à execução opostos por ROGERIO ANTONIO BENIN contra MILTON LUIS PIZZATTO, com fundamento nos arts. 924, incs. II e III, e 925 do Código de Processo Civil; e a.2) havendo manifestação de descumprimento, desde logo DETERMINO: a.2.1) a intimação da parte embargante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhe aprouver, manifeste-se, comprovando, em sendo o caso, o cumprimento do acordo, sob pena de prosseguimento dos embargos à execução (art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil), advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a retomada da marcha processual; e a.2.2) após, retornem os autos conclusos; b) DECLARO eventuais custas e despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil) distribuídos nos termos do acordo pactuado pelas partes, mas DISPENSO as partes, apenas se ainda não proferida sentença, de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil); c) CANCELO a audiência anteriormente designada (Movimento n. 148.1); e d) DETERMINO: d.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; d.2) havendo o decurso do prazo sem manifestação de descumprimento, o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito; e d.3) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil) e não se enquadrando em hipótese de dispensa (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

Documentos

Conclusão

•12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002709-89.2019.8.16.0076 Autos n.: 0002709-89.2019.8.16.0076 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 1.312.350,36 Embargante(s): ROGERIO ANTONIO BENIN Embargado(s): MILTON LUIS PIZZATTO Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO As partes e a terceira interessada GIOVANE ESTER PARCIANELLO BENIN pactuaram acordo, requerendo a sua homologação judicial (Movimento n. 149.2). Vieram-me os autos conclusos, em 18.3.2022, a 1h05 (Movimento n. 150). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da homologação do acordo e da suspensão e da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente 2.1.1.1. Da homologação do acordo A pactuação de acordo pressupõe concordância das partes envolvidas com uma solução adequada à controvérsia, independentemente da decisão judicial a ser prolatada ou, por vezes, já proferida, tendo por consequência, atendidos os requisitos de validade do ato, em regra, a pacificação social, pelo desenlace do deslinde, porquanto, com o pacto, pela ideal via da autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), extingue-se, efetivamente, o embate, resolvendo-se o mérito (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), de forma integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Com efeito, a autocomposição pode resultar, dentre outras consequências, numa transação (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil), o que pode ocorrer em 2 (dois) contextos: [a] o judicial, a qualquer tempo da marcha processual (art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil), quando deverá ser reduzido a termo, assinado pelas partes e homologado por sentença (arts. 334, § 11, do Código de Processo Civil; e 842 do Código Civil); ou [b] o extrajudicial, devendo ser reduzido a termo e podendo ser submetido à homologação por sentença (art. 842 do Código Civil), de modo que, assim, imunize-se pela coisa julgada material (art. 502 do Código de Processo Civil), constituindo, em ambos os casos, título executivo judicial (art. 515, incs. II e III, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a homologação judicial do acordo exige o preenchimento de 3 (três) requisitos: [a] os direitos envolvidos devem permitir a autocomposição (art. 334, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil), limitando-se, em regra, aos direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do Código Civil); [b] não deve haver colusão entre as partes (art. 142 do Código de Processo Civil); e [c] os advogados devem possuir poderes especiais para o ato (arts. 105, caput, e 334, § 10, do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, deve o acordo vir assinado por todas as partes interessadas (art. 842 do Código Civil). 2.1.1.2. Da suspensão do processo executivo O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 922 do Código de Processo Civil), pode ser suspenso quando, dentre outras hipóteses, houver a pactuação de acordo, para cumprimento voluntário da obrigação, pelo prazo necessário (art. 922 do Código de Processo Civil). 2.1.1.3. Da extinção do processo executivo O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 924, incs. II e III, do Código de Processo Civil), deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, houver a comprovação de satisfação da obrigação ou a obtenção pelo executado da extinção da dívida por qualquer outro meio, o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a pactuação de acordo entre as partes e a terceira interessada GIOVANE ESTER PARCIANELLO BENIN (Movimento n. 149.2). Com efeito, o acordo pactuado preenche os requisitos para homologação judicial, a saber: [a] os direitos envolvidos permitem a autocomposição; [b] não há indícios de colusão entre as partes; e [c] as próprias partes interessadas assinaram o pacto. Contudo, o acordo pende de cumprimento, razão pela qual é pertinente a suspensão do presente feito, para que seja oportunizada a satisfação voluntária da obrigação. Assim, cabíveis a homologação do acordo e a suspensão do feito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) HOMOLOGO o acordo pactuado pelas partes e pela terceira interessada GIOVANE ESTER PARCIANELLO BENIN (Movimento n. 149.2), cujos termos devem ser considerados parte integrante desta sentença, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e, por consequência, SUSPENDO o feito, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, para cumprimento voluntário da obrigação, observando-se que: a.1) havendo o decurso do prazo sem manifestação de descumprimento, desde logo DECLARO EXTINTOS os embargos à execução opostos por ROGERIO ANTONIO BENIN contra MILTON LUIS PIZZATTO, com fundamento nos arts. 924, incs. II e III, e 925 do Código de Processo Civil; e a.2) havendo manifestação de descumprimento, desde logo DETERMINO: a.2.1) a intimação da parte embargante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhe aprouver, manifeste-se, comprovando, em sendo o caso, o cumprimento do acordo, sob pena de prosseguimento dos embargos à execução (art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil), advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a retomada da marcha processual; e a.2.2) após, retornem os autos conclusos; b) DECLARO eventuais custas e despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil) distribuídos nos termos do acordo pactuado pelas partes, mas DISPENSO as partes, apenas se ainda não proferida sentença, de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil); c) CANCELO a audiência anteriormente designada (Movimento n. 148.1); e d) DETERMINO: d.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; d.2) havendo o decurso do prazo sem manifestação de descumprimento, o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito; e d.3) a certificação, pelo cartório, da ausência de pendência de recolhimento de eventuais custas processuais, sendo que, em caso de pendência, não havendo exigibilidade suspensa por ser a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil) e não se enquadrando em hipótese de dispensa (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação da parte responsável, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002709-89.2019.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002709-89.2019.8.16.0076 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.312.350,36 Embargante(s): ROGERIO ANTONIO BENIN Embargado(s): MILTON LUIS PIZZATTO Vistos e examinados. 1. Ciência (mov. 81.3 e 97.2). 2. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos a título de honorários periciais, conforme requerido no mov. 135.1. 3. Homologo o laudo pericial de mov. 130.1. 4. Diante das disposições constantes nos Decretos n. 400/2020 - D.M. e n. 373/2021 - D.M., ambos do e. TJPR, determino a realização da audiência de instrução e julgamento pela modalidade semipresencial. 5. Para a realização deste ato designo o dia 03/05/2022, às 17h. 6. Para tanto, deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum desta Comarca apenas as pessoas que prestarão depoimento. Os demais participantes do ato, tais como magistrado(a), advogado(s), representante(s) do Ministério Público, da Procuradoria do Estado, do INSS e da Defensoria Pública, partes e outros que não prestarão depoimento presencial, poderão participar do ato, preferencialmente, por videoconferência (art. 1°, § 2º, do Decreto n. 313/2021 - D.M). Na sistemática do CPC de 2015 (vigente), é dever do advogado informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolar (CPC/2015, art. 455), por carta AR, cujo comprovante (cópia da correspondência e prova do recebimento) deverá ser juntado aos autos com antecedência de até três dias antes da solenidade. Não intimada a testemunha, a ausência é interpretada como desistência da correlata inquirição. A intimação judicial somente se verifica em situações excepcionalíssimas (CPC2015, art. 455, §4º). Deste modo, deverão as partes informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem. 6.1 Atentem as partes, finalmente: a) deverá ser declinada a qualificação completa das testemunhas: nome, profissão, estado civil, endereço profissional e domiciliar, RG, CPF e, preferencialmente, telefone (NCPC/2015, art. 450); b) tratando-se de funcionário público ou militar, e sendo requerida a intimação da testemunha, deverá ser informado o nome, o cargo e o endereço completo do chefe de repartição ou do comando do corpo/unidade militar, permitindo-se a requisição determinada no art. 455, §4º, do NCPC/2015; c) arrolada alguma testemunha domiciliada em outro Município, esta deverá, por regra (art. 453, II, do NCPC/15), ser ouvida por Carta Precatória, só podendo ser inquirida na audiência designada neste Juízo se comparecer ao ato presencialmente independentemente de intimação. 6.2 No prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, as partes deverão apresentar endereço eletrônico (e-mail) do seu advogado para encaminhamento do convite da videoconferência, bem como o número de telefone deste para utilização do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (art. 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR). 6.3 Registre-se ainda, na hipótese em que a parte não tenha que prestar depoimento pessoal, a faculdade dela acompanhar à audiência por videoconferência no escritório de seu advogado, caso em que tal circunstância deverá ser expressamente comunicada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado. 7. Para a realização da audiência de instrução na modalidade semipresencial, caberá à Escrivania observar, no que couber, o disposto nos Decretos n. 400/2020 - D.M. e n. 513/2020 - D.M., ambos do e. TJPR, bem como os protocolos sanitários previstos no Decreto n. 401/2020 do TJPR. 8. Em atenção ao disposto no art. 10 do Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M. do TJPR, nomeio a Escrivã Ivani Uhno Finger para atuar como organizadora do ato semipresencial. 9. Intimações e diligências necessárias pela Escrivania. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Todas as movimentações(157)