Procedimento Comum Cível 0057975-82.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0057975-82.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 02:37

Definitivo

25/04/2022, 14:20

Documento (Informações)

25/04/2022, 11:10

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 12:54

Trânsito em julgado

13/04/2022, 12:54

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:14

Decurso de Prazo

31/03/2022, 00:15

Confirmada

09/03/2022, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057975-82.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$41.584,26 Autor(s): CRISTIANO ALVES CORREA Réu(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO O autor narrou estar recebendo cobranças alusivas a débitos vencidos em 28/08/2014, inexigíveis desde 29/08/2019. Relatou que a dívida foi cedida pelo BANCO BRADESCO, credor originário, à corré (ATIVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS). Aduziu que as cobranças são ostensivas e ocorrem por meio de ligações telefônicas e divulgações no site do SERASA. Defendendo a prescrição do débito, pugnou o autor, em sede de tutela provisória de urgência, pela exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e pela cessação das cobranças. Ainda, pediu a confirmação da medida liminar, bem como requereu a declaração da inexigibilidade da dívida. Aduziu que a situação lhe causou danos de ordem moral, suplicando pela condenação de cada parte demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00. Por derradeiro, buscou a concessão das benesses da gratuidade judicial e juntou documentos (seq. 1). Na decisão inaugural, a medida liminar propugnada foi indeferida, porém concedido o benefício da gratuidade judicial (mov. 8). A ré ATIVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS acostou defesa ao mov. 17, oportunidade em que aduziu ter adquirido do corréu carteira de créditos inadimplidos, tornando-se a legítima credora. Reputou possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Explicou que o autor não foi inserido no cadastro de proteção ao crédito, mas em plataforma de acesso restrito. Negou a existência de dever indenizatório. Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. O BANCO BRADESCO, por sua vez, encartou defesa no mov. 20, requerendo, em sede de preliminar, a retificação do polo passivo. Ainda, impugnou a gratuidade judicial concedida. Arguiu a falta de interesse de agir. Aduziu não deter legitimidade para figurar no polo passivo da ação. No mérito, sustentou que as dívidas impugnadas decorreram do regular uso de cartão de crédito. Salientou que os débitos não se encontram negativados. Narrou não ter participado das cobranças perpetradas pela corré. Negou a ocorrência de danos morais. Por fim, requereu a improcedência dos pleitos exordiais e anexou documentos. Réplica no mov. 26. Instadas à especificação probatória (ev. 29), as partes se manifestaram favoravelmente ao julgamento antecipado dos pedidos (movs. 35, 37 e 38). Decido. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado, porque a matéria fática capaz de influenciar o desfecho do litígio restou ou incontroversa ou suficientemente comprovada pela prova documental produzida (art. 355, I, do CPC). De início, por não vislumbrar qualquer prejuízo às partes, acolho o pedido de retificação formulado no mov. 20.1, a fim de que passe a constar na polaridade passiva, em substituição a BANCO BRADESCO, o BANCO BRADESCARD (CNPJ 04.184.779/0001-01). Ainda, há de ser mantido o benefício da gratuidade judicial concedido ao requerente. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Curvando-se à determinação constitucional, o autor cuidou de apresentar documento hábil a justificar a concessão da gratuidade postulada (seq. 1.5/1.7). Cumpria à esfera impugnante, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373/CPC, intentando a revogação das benesses concedidas, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou. Não cuidou, porém, de atender a tal regra, cingindo-se a ventilar lacônica argumentação, insuficiente ao almejado. No mais, evidente que o réu BANCO BRADESCARD detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Afinal, foi narrado na inicial que o aludido requerido promoveu a cessão/cobrança de débito prescrito em desfavor do autor. Saber se ele deve ou não ser responsabilizado pela conduta descrita na exordial é matéria que se confunde com o mérito da demanda, já que o vínculo jurídico entre ele e os pedidos realizados se revela à luz da Teoria da Asserção. Afasto, pois, a preliminar de ilegitimidade. Por fim, a questão preliminar ao mérito suscitada pelo réu, relativa à falta de interesse de agir, há que ser rejeitada de pronto, uma vez que o autor deduz tese jurídica relevante e suficiente para o ajuizamento do presente feito. O binômio necessidade-adequação se verifica. Nítido que foi necessário ao promovente bater às portas do Judiciário. A vertente demanda naturalmente pode surtir, em caso de procedência, efeitos práticos em favor daquele. Quanto ao mérito, recordo que a peça vestibular noticiou ao juízo a controvérsia. Nela, certamente, está contida a pretensão, indicando qual a providência jurisdicional desejada. Ora, o pedido expressou aquilo que o autor pretende, ou seja: a declaração de inexigibilidade da dívida prescrita, além da condenação da esfera ré ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes da negativação/cobrança indevida. Analisando os autos, verifico que a dívida em mesa está inserida em programa de recuperação de crédito em que o devedor adere facultativa e espontaneamente ao pagamento. Trata-se de portal ao qual somente as partes envolvidas (devedor e credor) têm acesso, não constando efetivamente no cadastro de inadimplentes, único disponível para consulta pelo CPF. É o que se infere dos documentos de mov. 17.3 e 20.6/20.7, cuja autenticidade não foi impugnada pelo promovente. Soma-se a isso o fato de que cuidou a esfera ré de esclarecer que o apontamento da dívida no portal “Serasa Limpa Nome” não diminui o score do consumidor. Na verdade, conforme se denota dos documentos encartados nas peças de defesa, as contas atrasadas cadastradas pelos credores perante a aludida plataforma não são utilizadas no cálculo da pontuação, podendo o seu pagamento, contudo, gerar bonificações. Isso justifica o fato de constar nas telas que instruem a inicial (mov. 1.9) a possibilidade de aumento do score pela quitação da dívida, o que não retira o caráter facultativo do pagamento. Além disso, o sistema score não está limitado apenas aos fatos atuais. Na realidade, tal limitação iria contra sua própria natureza, que é a de formar uma pontuação do histórico do indivíduo durante sua vida financeira (cadastro positivo), diferenciando-o do simples cadastro de inadimplentes (cadastro negativo). Válido sublinhar que a própria parte pode solicitar o cancelamento de seu cadastro positivo, nos termos da Lei nº 12.414/11. Dessa forma, não vislumbro qualquer conduta ilícita atribuível à esfera demandada passível de justificar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A dar amparo: RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA VENCIDA E PRESCRITA INCLUÍDA NO "SERASA LIMPA NOME" – AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO – INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES DA RELAÇÃO – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente prova da caracterização de danos morais compensáveis, visto que a anotação não contou com divulgação e sequer existiu cobrança dos valores anotados, pertinente a sentença de improcedência da ação, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal (TJ-SP - AC: 10049561020208260077 SP 1004956-10.2020.8.26.0077, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) (destaque acrescentado). APELAÇÃO – Ação que visa declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais – Dívida prescrita – Sentença de parcial procedência – Recurso apenas por parte do autor – Pretensão ao reconhecimento de dano moral – Ausência de comprovação de inscrição de seu nome no rol dos maus pagadores – Cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", de acesso exclusivo do consumidor para fins de negociação – Contas atrasadas mas não negativadas que sequer são utilizadas no cálculo do Serasa Score - Dano moral não configurado – Decisão mantida – Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10027749820208260223 SP 1002774-98.2020.8.26.0223, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 22/02/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021) (destaque acrescentado). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE NÃO COMPROVADA - MERA COBRANÇA INDEVIDA ("SERASA LIMPA NOME") - DANO MORAL INEXISTENTE. Ausente comprovação da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito revela-se incabível a reparação por dano moral. A "cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, "in re ipsa", na medida em que não ofende direito da personalidade. A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) (destaque acrescentado). Importante pontuar que as narradas cobranças ostensivas (ligações pela madrugada, visitas de cobradores etc.) não restaram minimamente demonstradas, embora a comprovação estivesse ao pleno alcance do demandante. No entanto, o promovente renunciou à atividade probatória (petição de mov. 37), faculdade ínsita à disponibilidade do direito material em debate. De mais a mais, reitero que a dívida prescrita foi apenas inserida em programa de recuperação de crédito. Ocorre que não há abusividade na simples proposição do credor de receber dívida existente de forma não coercitiva, ofertando condições benéficas, de modo que também não é o caso de se reconhecer a inexigibilidade do débito. Lembre-se de que a prescrição da dívida está unicamente ligada à perda da pretensão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA EXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS A PRETENSÃO DECOBRANÇA PELA VIA JUDICIAL E NÃO O DIREITO EM SI. COBRANÇA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DOCREDOR. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUSSUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO (TJPR - 8ª C. Cível -0002156-46.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 23.09.2019) (destaque acrescentado). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO – CESSAÇÃO DE COBRANÇAS – DÍVIDA PRESCRITA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE DE FORMA LÍCITA – REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0071509-72.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 29.04.2021) (destaque acrescentado). Isso significa que continua a existir a obrigação natural de pagamento do débito, o que torna possível a cobrança não coercitiva do montante reconhecido como existente pelo próprio autor mediante proposta inserida em site de acesso restrito. Em relação à cessão da dívida, imprescindível destacar que a previsão contida no art. 290 do Código Civil não impede ao cessionário que exercite o direito de crédito que lhe fora transmitido mediante cobranças extrajudiciais. Logo, o pedido declaratório de inexigibilidade é igualmente improcedente. Via de consequência, não se há falar em direito à baixa do apontamento. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos (art. 487, I, CPC), condenando o autor ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários ao procurador da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa, em virtude dos serviços prestados (art. 85, § 2º, do CPC). Observe-se, porém, o veto contido no art. 98, § 3º, do CPC. Retifique-se o polo passivo, nos moldes da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 07 de março de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 15:52

Ato ordinatório

08/03/2022, 15:52

Ato ordinatório

08/03/2022, 15:51

Improcedência

08/03/2022, 14:01

Decurso de Prazo

18/02/2022, 01:36

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 01:03

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057975-82.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$41.584,26 Autor(s): CRISTIANO ALVES CORREA Réu(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO O autor narrou estar recebendo cobranças alusivas a débitos vencidos em 28/08/2014, inexigíveis desde 29/08/2019. Relatou que a dívida foi cedida pelo BANCO BRADESCO, credor originário, à corré (ATIVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS). Aduziu que as cobranças são ostensivas e ocorrem por meio de ligações telefônicas e divulgações no site do SERASA. Defendendo a prescrição do débito, pugnou o autor, em sede de tutela provisória de urgência, pela exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e pela cessação das cobranças. Ainda, pediu a confirmação da medida liminar, bem como requereu a declaração da inexigibilidade da dívida. Aduziu que a situação lhe causou danos de ordem moral, suplicando pela condenação de cada parte demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00. Por derradeiro, buscou a concessão das benesses da gratuidade judicial e juntou documentos (seq. 1). Na decisão inaugural, a medida liminar propugnada foi indeferida, porém concedido o benefício da gratuidade judicial (mov. 8). A ré ATIVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS acostou defesa ao mov. 17, oportunidade em que aduziu ter adquirido do corréu carteira de créditos inadimplidos, tornando-se a legítima credora. Reputou possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Explicou que o autor não foi inserido no cadastro de proteção ao crédito, mas em plataforma de acesso restrito. Negou a existência de dever indenizatório. Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. O BANCO BRADESCO, por sua vez, encartou defesa no mov. 20, requerendo, em sede de preliminar, a retificação do polo passivo. Ainda, impugnou a gratuidade judicial concedida. Arguiu a falta de interesse de agir. Aduziu não deter legitimidade para figurar no polo passivo da ação. No mérito, sustentou que as dívidas impugnadas decorreram do regular uso de cartão de crédito. Salientou que os débitos não se encontram negativados. Narrou não ter participado das cobranças perpetradas pela corré. Negou a ocorrência de danos morais. Por fim, requereu a improcedência dos pleitos exordiais e anexou documentos. Réplica no mov. 26. Instadas à especificação probatória (ev. 29), as partes se manifestaram favoravelmente ao julgamento antecipado dos pedidos (movs. 35, 37 e 38). Decido. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado, porque a matéria fática capaz de influenciar o desfecho do litígio restou ou incontroversa ou suficientemente comprovada pela prova documental produzida (art. 355, I, do CPC). De início, por não vislumbrar qualquer prejuízo às partes, acolho o pedido de retificação formulado no mov. 20.1, a fim de que passe a constar na polaridade passiva, em substituição a BANCO BRADESCO, o BANCO BRADESCARD (CNPJ 04.184.779/0001-01). Ainda, há de ser mantido o benefício da gratuidade judicial concedido ao requerente. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Curvando-se à determinação constitucional, o autor cuidou de apresentar documento hábil a justificar a concessão da gratuidade postulada (seq. 1.5/1.7). Cumpria à esfera impugnante, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373/CPC, intentando a revogação das benesses concedidas, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou. Não cuidou, porém, de atender a tal regra, cingindo-se a ventilar lacônica argumentação, insuficiente ao almejado. No mais, evidente que o réu BANCO BRADESCARD detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Afinal, foi narrado na inicial que o aludido requerido promoveu a cessão/cobrança de débito prescrito em desfavor do autor. Saber se ele deve ou não ser responsabilizado pela conduta descrita na exordial é matéria que se confunde com o mérito da demanda, já que o vínculo jurídico entre ele e os pedidos realizados se revela à luz da Teoria da Asserção. Afasto, pois, a preliminar de ilegitimidade. Por fim, a questão preliminar ao mérito suscitada pelo réu, relativa à falta de interesse de agir, há que ser rejeitada de pronto, uma vez que o autor deduz tese jurídica relevante e suficiente para o ajuizamento do presente feito. O binômio necessidade-adequação se verifica. Nítido que foi necessário ao promovente bater às portas do Judiciário. A vertente demanda naturalmente pode surtir, em caso de procedência, efeitos práticos em favor daquele. Quanto ao mérito, recordo que a peça vestibular noticiou ao juízo a controvérsia. Nela, certamente, está contida a pretensão, indicando qual a providência jurisdicional desejada. Ora, o pedido expressou aquilo que o autor pretende, ou seja: a declaração de inexigibilidade da dívida prescrita, além da condenação da esfera ré ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes da negativação/cobrança indevida. Analisando os autos, verifico que a dívida em mesa está inserida em programa de recuperação de crédito em que o devedor adere facultativa e espontaneamente ao pagamento. Trata-se de portal ao qual somente as partes envolvidas (devedor e credor) têm acesso, não constando efetivamente no cadastro de inadimplentes, único disponível para consulta pelo CPF. É o que se infere dos documentos de mov. 17.3 e 20.6/20.7, cuja autenticidade não foi impugnada pelo promovente. Soma-se a isso o fato de que cuidou a esfera ré de esclarecer que o apontamento da dívida no portal “Serasa Limpa Nome” não diminui o score do consumidor. Na verdade, conforme se denota dos documentos encartados nas peças de defesa, as contas atrasadas cadastradas pelos credores perante a aludida plataforma não são utilizadas no cálculo da pontuação, podendo o seu pagamento, contudo, gerar bonificações. Isso justifica o fato de constar nas telas que instruem a inicial (mov. 1.9) a possibilidade de aumento do score pela quitação da dívida, o que não retira o caráter facultativo do pagamento. Além disso, o sistema score não está limitado apenas aos fatos atuais. Na realidade, tal limitação iria contra sua própria natureza, que é a de formar uma pontuação do histórico do indivíduo durante sua vida financeira (cadastro positivo), diferenciando-o do simples cadastro de inadimplentes (cadastro negativo). Válido sublinhar que a própria parte pode solicitar o cancelamento de seu cadastro positivo, nos termos da Lei nº 12.414/11. Dessa forma, não vislumbro qualquer conduta ilícita atribuível à esfera demandada passível de justificar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A dar amparo: RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA VENCIDA E PRESCRITA INCLUÍDA NO "SERASA LIMPA NOME" – AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO – INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES DA RELAÇÃO – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente prova da caracterização de danos morais compensáveis, visto que a anotação não contou com divulgação e sequer existiu cobrança dos valores anotados, pertinente a sentença de improcedência da ação, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal (TJ-SP - AC: 10049561020208260077 SP 1004956-10.2020.8.26.0077, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) (destaque acrescentado). APELAÇÃO – Ação que visa declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais – Dívida prescrita – Sentença de parcial procedência – Recurso apenas por parte do autor – Pretensão ao reconhecimento de dano moral – Ausência de comprovação de inscrição de seu nome no rol dos maus pagadores – Cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", de acesso exclusivo do consumidor para fins de negociação – Contas atrasadas mas não negativadas que sequer são utilizadas no cálculo do Serasa Score - Dano moral não configurado – Decisão mantida – Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10027749820208260223 SP 1002774-98.2020.8.26.0223, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 22/02/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021) (destaque acrescentado). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE NÃO COMPROVADA - MERA COBRANÇA INDEVIDA ("SERASA LIMPA NOME") - DANO MORAL INEXISTENTE. Ausente comprovação da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito revela-se incabível a reparação por dano moral. A "cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, "in re ipsa", na medida em que não ofende direito da personalidade. A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) (destaque acrescentado). Importante pontuar que as narradas cobranças ostensivas (ligações pela madrugada, visitas de cobradores etc.) não restaram minimamente demonstradas, embora a comprovação estivesse ao pleno alcance do demandante. No entanto, o promovente renunciou à atividade probatória (petição de mov. 37), faculdade ínsita à disponibilidade do direito material em debate. De mais a mais, reitero que a dívida prescrita foi apenas inserida em programa de recuperação de crédito. Ocorre que não há abusividade na simples proposição do credor de receber dívida existente de forma não coercitiva, ofertando condições benéficas, de modo que também não é o caso de se reconhecer a inexigibilidade do débito. Lembre-se de que a prescrição da dívida está unicamente ligada à perda da pretensão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA EXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS A PRETENSÃO DECOBRANÇA PELA VIA JUDICIAL E NÃO O DIREITO EM SI. COBRANÇA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DOCREDOR. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUSSUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO (TJPR - 8ª C. Cível -0002156-46.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 23.09.2019) (destaque acrescentado). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO – CESSAÇÃO DE COBRANÇAS – DÍVIDA PRESCRITA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE DE FORMA LÍCITA – REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0071509-72.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 29.04.2021) (destaque acrescentado). Isso significa que continua a existir a obrigação natural de pagamento do débito, o que torna possível a cobrança não coercitiva do montante reconhecido como existente pelo próprio autor mediante proposta inserida em site de acesso restrito. Em relação à cessão da dívida, imprescindível destacar que a previsão contida no art. 290 do Código Civil não impede ao cessionário que exercite o direito de crédito que lhe fora transmitido mediante cobranças extrajudiciais. Logo, o pedido declaratório de inexigibilidade é igualmente improcedente. Via de consequência, não se há falar em direito à baixa do apontamento. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos (art. 487, I, CPC), condenando o autor ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários ao procurador da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa, em virtude dos serviços prestados (art. 85, § 2º, do CPC). Observe-se, porém, o veto contido no art. 98, § 3º, do CPC. Retifique-se o polo passivo, nos moldes da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 07 de março de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057975-82.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$41.584,26 Autor(s): CRISTIANO ALVES CORREA Réu(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO S/A 1. Alega o autor que vem sendo importunado com cobranças de dívida já prescrita pelo transcurso do prazo quinquenal, sendo que os dados referentes a essa pendência, constante no sítio eletrônico do Serasa, estariam ocasionando prejuízos de ordem moral para si. Logo, reputando a inexigibilidade do débito, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seus dados, referente à dívida prescrita, da plataforma do SERASA, bem como a abstenção da ré de persistir nas cobranças, sob pena de imposição de multa diária. É o breve relatório que ora importa. Decido. Contempla o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, não vislumbro dos autos o perigo de dano necessária ao deferimento da medida propugnada. Afinal, a despeito da alegação de existência de registro de dívida prescrita deveria ter sido demonstrada a concreta (e indevida) negativa de crédito que o autor teria suportado em razão de tal circunstância, encargo do qual a parte não se desincumbiu. Verifico que não foi arguida nenhuma declaração nesse sentido, não havendo prejuízo efetivo sofrido pelo demandante, ou sequer risco de prejuízo, uma vez que formulada apenas alegação genérica de que a situação estaria causando-lhe abalo emocional. Destaco que o mero fato de ser oferecida proposta para pagamento do débito não enseja a presunção de dano relativo a restrição de crédito. Verifico, ainda, consoante documentos carreados aos autos, que as dívidas prescritas não estão inseridas no cadastro de inadimplentes, não se tratando, efetivamente, de inscrição de débito inexigível. Logo, tenho que a controvérsia cinge-se ao caráter indevido (ou não) do oferecimento ao consumidor de proposta para pagamento de dívida já prescrita (disponibilização de acordo por intermédio do Serasa), matéria esta a ser analisada em sede de cognição exauriente, após a devida instauração do contraditório. Do mesmo modo, no que respeita às supostas cobranças ostensivas por meio telefônico, não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, não havendo nenhum elemento, ainda que indiciário de prova, a conferir verossimilhança às alegações deduzidas. Ressalto que tratava de diligência facilmente ao alcance da parte, onde poderia esta, por exemplo, ter acostado aos autos os registros das ligações de cobranças abusivas, optando por não fazê-lo. Ainda, tendo em vista que as tramitações dos processos neste juízo gozam de considerável celeridade, não haverá danos irreparáveis ou de difícil reparação ocasionados à parte autora em aguardar a prolação de sentença. Assim sendo, considerando que são indissociáveis os pedidos deduzidos em caráter antecedente da análise de matéria fática, e diante da ausência dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da medida excepcional antecipatória, seu indeferimento é medida de rigor. 2. Considerando o período de pandemia com restrição das atividades presenciais e a limitada capacidade do CEJUSC local para realização de audiências virtuais, fica prejudicada a realização da audiência do art. 334, do CPC, sem prejuízo a que as partes negociem acordo a qualquer tempo. 3. Cite-se a parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, ambos do Código de Processo Civil. Sublinhe-se que a parte ré deverá cumprir o art. 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a “indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone”, advertida de que, incluindo os dados no corpo da defesa, inviável será bloquear a visibilidade externa do movimento. 4. Ante a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica, defiro ao autor, pelo menos por ora, as benesses da gratuidade judicial. À Escrivania: anote-se. Int. Dil. Nec. Londrina, 28 de outubro de 2021. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

01/11/2021, 00:00

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