Procedimento Comum Cível 0040623-48.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0040623-48.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) JUNTADA DE ACÓRDÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

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04/06/2025, 00:00

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04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 16ª Câmara Cível Processo: 0040623-48.2020.8.16.0014 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 16ª Câmara Cível a realizar-se em 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 23:59 (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 23:59 (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 23:59 (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040623-48.2020.8.16.0014 Recurso: 0040623-48.2020.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): ARX COMERCIO DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS LTDA Apelado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. V I S T O S. Encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Doutor Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Juiz de Direito Substituto em 2° Grau desta Corte de Justiça, conforme o SEI n° 0017031-83.2025.8.16.6000. Anote-se na distribuição. Cumpra-se., Curitiba, 12 de março de 2025. Desembargador Paulo Cezar Bellio

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

07/03/2025, 00:00

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07/03/2025, 00:00

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07/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2025, 09:05

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:51

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:30

Petição (Contra-razões)

14/02/2025, 16:15

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040623-48.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040623-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$135.311,69 Autor(s): ARX COMERCIO DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS LTDA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Examinados os autos nº 0040623-48.2020.8.16.0014 relato. A parte autora ARX COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS LTDA ajuizou a presente ação revisional de cláusulas/práticas contratuais bancárias, em face do Banco Santander Brasil S.A. Alega que nas relações foram pactuadas cláusulas abusivas, que contribuiu incisivamente para aumento de seu débito no. Preconiza pela aplicação das normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor. Afirma a existência das seguintes cláusulas abusivas: (i) juros capitalizados de forma diária e mensal; (ii) lançamentos de tarifas administrativas bancárias sem expressa contratação; (iii) comissão de permanência; (iv) juros remuneratórios com alíquotas excessivas. Pede, assim, a procedência dos pedidos para determinar que a instituição financeira ré proceda a repetição do indébito. A parte autora juntou nos autos documentos para instrução e regularização do processo. Devidamente citada, a parte ré ofereceu a contestação, seq. 12, e no mérito a sua defesa se pautou na licitude das cláusulas dos contratos. Explicou ainda pela legalidade da capitalização dos juros e das tarifas administrativas lançadas. Realçou pela não aplicabilidade das cláusulas contratuais. Nesses termos, pede a improcedência total dos pedidos da inicial. Intimada a parte contestada apresentou a impugnação à contestação, seq. 22. Determinou na decisão do item 117.1 pela aplicabilidade das normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão proferia, seq. 60, limitou-se os contratos que seriam objetos da demanda: (i) Cédula de Crédito Bancário - Renegociação de Dívida - nº 00330951300000013790; (ii) conta corrente; (iii) e todos os descontos mencionados como objeto da renegociação. No seq. 96 juntou-se o instrumento do contratol Na decisão do seq. 162 homologou-se o valor dos honorários do perito. Diante da manifestação da parte autora de não ter condições de pagar os honorários do perito, determinou-se a conclusão dos autos para sentença. Em suma, é o relatório. DECIDO. Com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide de ambas tendo em vista a impossibilidade da realização de outras provas já que o banco réu, após intimado, não juntou os documentos necessários para produção da prova pericial. O mérito da demanda será enfrentado conforme os elementos documentais constantes nos autos e o entendimento jurisprudencial a respeito dos temas que decididos. DOS CONTRATOS OBJETO DA PRESENTE DEMANDA Os contratos que terão as cláusulas contratuais revisadas serão: 1) Cédula de Crédito Bancário - Renegociação de Dívida - nº 00330951300000013790; 2) conta corrente bancária; 3) descontos mencionados como objeto da renegociação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS O entendimento a seguir exposto no sentido de improceder a exclusão da capitalização de juros em todas as relações contratuais, já descrita na inicial, que tem expressa a previsão de juros remuneratórios com alíquota anual superior ao duodécuplo mensal. A parte autora pretende nessa ação afastar a prática da capitalização de juros mensais e limitar as alíquotas dos juros remuneratórios na conta corrente de empresa.. As seguintes relações contratuais possuem fixação de juros anual com percentual superior ao duodécuplo mensal, no caso em análise seq. 251.3, com percentual 13,99% ao mês e 381,283% anual. A parte demandante pretende afastar a prática da capitalização mensal de juros, alegando ser ilícita a sua cobrança. O ordenamento jurídico brasileiro permite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, desde que houver o pacto nos contratos bancários celebrados a partir data da publicação/vigência/eficácia da 1ª Medida Provisória permitindo a inclusão da referida cláusula (art. 5º MP 1963/2000) e a lei 10931/2004, art. 28, §1º, inciso I. Os referidos dispositivos legais referidos são constitucionais e de plena aplicação aos casos regulamentados. Nos contratos de natureza bancária firmados após a edição da Medida Provisória nº1963-17/2000 (31.03.2000) tem se permitindo a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça AgRg no AResp 248692/RS, Relator Ministro Raul Araújo Quarta Turma. No caso em análise o contrato entre as partes litigantes foi firmado em 01 de agosto de 2000, ou seja, após a permissão da cobrança e com previsão de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo mensal, prática em que a jurisprudência firmou o entendimento de que se trata de uma contratação expressa de capitalização de juros, admitindo, portanto, sua cobrança na forma na forma diária e mensal. No caso em análise foi firmado em 04 de julho de 2017. A capitalização de juros ocorre quando os juros devidos e vencidos se incorporam ao valor principal, de maneira periódica. Assim sendo, os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles incidem novos juros. Corroboro ainda com o entendimento consagrado na jurisprudência de que se a cédula de crédito bancário prevê as alíquotas do juro remuneratório anual superior ao duodécuplo do juro mensal, tem-se também outra hipótese de expressa previsão de capitalização de juros pactuado de forma expressa. Nesse sentido, recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 1251331/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Também este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA E POSTERIOR A 31.03.2000. RECURSO REPETITIVO.SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO PROVIDO. 2 RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Monitória opostos por EDISON LUIZ DE MACHADO CAMARGO contra o MEDICRED - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA, cuja sentença1 proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba2 julgou parcialmente procedente, a fim de excluir a capitalização de juros, limitar os juros à taxa média de mercado, condenar a embargada em 60% das custas processuais e honorários advocatícios em R$ 1.600,00 e a parte embargante em 40% das custas processuais e honorários em R$ 1.000,00, compensados. Insatisfeita, recorreu a parte embargada/autora, ora apelante3, com o propósito de reformá-la, alegando que não houve capitalização e se houve, é legal; e que a sucumbência deve ser redistribuída. Recebido o recurso em ambos os efeitos4, o embargante requereu a manutenção da sentença5. 3 FUNDAMENTAÇÃO Serão analisadas duas questões: a) capitalização de juros; b) ônus da sucumbência. A sistemática prevista pelo artigo 557, do Código de Processo Civil, permite ao relator: (a) negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante, (b) dar provimento ao recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A cooperativa alegou que não capitalizou juros e se houve capitalização, é legal, pela aplicação da MP nº 2170/2001. Com razão, em relação à tese alternativa. Em que pese entendimento anterior sobre a impossibilidade de capitalização de juros com base na Medida Provisória nº 2170/2001 e suas edições anteriores, passo a acolher o entendimento dominante sobre a matéria, pela possibilidade da 4 capitalização mensal de juros, desde que pactuada e posteriormente à vigência da referida Medida Provisória. Isso porque houve alteração no entendimento deste Tribunal acerca da sua constitucionalidade. O Órgão Especial desta Corte retificou entendimento anterior e declarou a Medida Provisória constitucional e, por conseguinte, perfeitamente aplicável à orientação do recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, eis o teor da ementa sobre a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 2170/2001: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170- 36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. 5 ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE (...)6. E, também, a ementa do recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual 6 superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (...)7. No caso em exame, verifica-se que houve a pactuação da capitalização mensal de juros expressamente (f. 14, item 4.a., alínea “a”), bem como o contrato é posterior à vigência da Medida Provisória (após 31.03.2000) - em 05.07.2006 (f. 15). Portanto, é de se reformar a sentença, possibilitando a cobrança dos juros capitalizados no presente caso. 6 TJPR - Órgão Especial - IDI 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - J. 03.12.2012. 7 STJ. REsp 973.827/RS. Rel. p. Ac. Maria Isabel Gallotti. S2. Julg. 08.08.2012.” Nesse sentido, rejeito a pretensão da parte autora para afastar a capitalização de juros do contrato de conta corrente. CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - Nº 00330951300000013790 Por igual motivo, fixação expressa da capitalização de juros e juros não abusivos, também não merece prosperar a pretensão a revisão de tais pedidos. Quanto aos demais contratos de descontos também não merecem prosperar a pretensão de exclusão da capitalização de juros e redução das alíquotas dos juros remuneratórios. Em que pese não ter expresso as alíquotas percentuais dos juros remuneratórios, as referidas relações têm a peculiaridade de constar expressamente a quantidade de prestações a pagar, com a data de vencimento de cada uma e o seu respectivo valor. A parte autora pretende nessa ação afastar a prática da capitalização de juros mensais e limitar as alíquotas dos juros remuneratórios. Entretanto, a capitalização de juros vem sendo admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro quando cumprido os seguintes requisitos: (i) expressa previsão contratual, por ser um meio limitativo do direito do consumidor; (ii) o contrato tenha sido celebrado após a vigência da Medida Provisória 1963-17, ou seja, na data de 31 de março de 2000. Não se aplica nos contratos de natureza financeira e bancário, a limitação do percentual de juros de 12% por cento ao ano, bem como, não incide as normas do Decreto-lei 22626/33. Acrescento que as normas jurídicas que implantaram a capitalização dos juros no Brasil não tiveram sua inconstitucionalidade reconhecida pelos Tribunais, pelo contrário, estão sendo por estes amplamente aplicadas. O instrumento contratual em análise se refere a empréstimo para aquisição de bem móvel, cujo pagamento de seu valor foi acometido à parte demandante para ser adimplido em prestações com valores prefixados e invariáveis. Após o período da vigência contratual não ocorreu modificação em cláusula contratual estabelecendo prestações desproporcionais e nem fatos supervenientes plausíveis e comprovados que os tornem excessivamente onerosa. Desta maneira, embora não exista autorização legal ou contratual, o que afastaria a ilegalidade da capitalização mensal de juros, no caso em questão há prévio conhecimento pelo autor acerca do valor de cada parcela contratada. Ademais, ainda que ocorresse a incidência dos juros sobre os juros, esta prática ocorreu na fase pré-contratual, tendo os mutuários prévio conhecimento do valor das parcelas e aderiram aos seus respectivos contratos na forma proposta. Outrossim, após a vigência do contrato não se aplicou novos juros para permitir a sua exclusão. No caso concreto, a contratação feita não poderia ser mais clara e transparente, com a estipulação de prestações em valores fixos e iguais. Nesse sentido, a ilustre Ministra Isabel Gallotti do Superior Tribunal de Justiça, Resp nº 973827: “Nada acrescentaria à transparência do contrato, em benefício do consumidor leigo, que constasse uma cláusula esclarecendo que as taxas mensal e anual previstas no contrato foram obtidas mediante método matemático de juros compostos”, esclareceu. Dessa forma, a Seção deu integral provimento ao recurso do banco, reconhecendo a validade do contrato bancário. Portanto, também não ocorreu no caso a incidência de juros remuneratórios após a vigência contratual, que impossibilitou a capitalização de juros nessas relações. JUROS REMUNERATÓRIOS A fixação dos juros remuneratórios com alíquota percentual acima de 12% ao ano, por si só, não indica a sua abusividade. A limitação do percentual dos juros remuneratórios somente seria cabível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante à peculiaridade do caso concreto. A referida excepcionalidade não se verificou no caso em análise, já que sequer houve menção em quais meses eles foram cobrados acima da média do mercado, quais eram os percentuais das alíquotas cobradas e da média, a proporcionalidade dessa disparidade e quaisquer outros indícios capazes de verificar a sua cobrança. Vale acrescentar ainda que a parte autora não pretende a limitação de juros conforme a média do mercado, e sim, a 12% ao ano, logo, conceder a limitação nos termos da média apurada pelo Banco Central no caso em análise configuraria conhecimento de ofício de matéria relacionada a contrato bancário, ato que é vedado pela jurisprudência. TARIFAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS Analisando a inicial verifico que a parte autora não requereu a exclusão das tarifas administrativas bancárias. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A comissão de permanência é uma prática admissível nos contratos de natureza bancária e financeira, desde que a sua cobrança não ocorra de forma cumulativa com os demais encargos moratórios. Nesta seara está o Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na Súmula 294: “não é protestativa a cláusula que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil”, todavia a sua estabelecida de forma concomitante com os outros encargos de igual natureza. Convenço-me, a inexistência de cobrança da comissão de permanência, tendo em vista as alegações genéricas sobre sua incidência, pois não se apontou os valores e data. Dispositivo Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do judiciário, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% do valor da ação. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 02 de outubro de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040623-48.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040623-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$135.311,69 Autor(s): ARX COMERCIO DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS LTDA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, Delimito a presente revisional aos seguintes contratos: (i) Cédula de Crédito Bancário - Renegociação de Dívida - nº 00330951300000013790; (ii) conta corrente; (iii) e todos os descontos mencionados como objeto da renegociação. As práticas bancárias que serão objeto da presente demanda serão: (i) capitalização de juros, a sua existência ou não, devendo-se observar em relação à conta corrente, a aplicação do art. 354, do Código Civil, que estabelece a regra da imputação de pagamento. (ii) os juros previstos e lançados em cada uma das relações objeto da demanda, se foram cobrados conforme previsto no contrato e a média dos juros apuradas pelo Banco Central. (iii) bem como, averiguar as tarifas administrativas bancárias lançadas nas relações contratuais. (iv) se existiu a cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos. Defiro a produção da prova pericial, imprescindível para a liquidação na fase de cumprimento de sentença, e nomeio como perito o Contador RENÊ MIGUEL REQUE FILHO. As partes poderão, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, em 05 (cinco) dias. Na sequência, o perito deverá ser intimado da nomeação, a fim de que que formule sua proposta de honorários. O custeio para o ônus da prova é conforme a distribuição da sucumbência estabelecida na sentença. Apresentada a proposta de honorários, digam as partes em 05 (cinco) dias. Havendo concordância das partes, à perícia. O laudo deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início dos trabalhos, cuja data deverá ser previamente informada às partes. Int. e diligências necessárias. A parte autora apresentou nos autos o termo de revogação do advogado inicialmente constituído e ao mesmo tempo constituiu novo advogado. Eventual infração à ética conforme o Código de Ética da OAB deve ser resolvido na Ordem, não devendo interferir no andamento do presente processo, que deverá ser prosseguido pelo novo advogado constituído, já que o antecessor não detém mais poderes. Nesses termos, indefiro o pedido de Ofício à OAB nos termos requerido na petição da seq. 33.1, pois, eventual processo administrativa para apuração de conduta antiética pode ser aberta por requerimento do advogado solicitante. Intimem-se. Londrina, 23 de abril de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

27/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) JUNTADA DE ACÓRDÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) JUNTADA DE ACÓRDÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 23:59 (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 23:59 (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 13) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 23:59 (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(30)