Procedimento Comum Cível 0003836-14.2017.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003836-14.2017.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2022, 12:28

Documento (Informações)

08/11/2022, 12:26

Remessa (em diligência)

08/11/2022, 12:23

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 08:30

Decurso de Prazo

28/10/2022, 00:39

Confirmada

20/10/2022, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 09:46

Documento (Outros documentos)

19/09/2022, 16:07

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 10:15

Documento (Certidão)

14/09/2022, 12:21

Expedição de documento (Alvará)

13/09/2022, 08:51

Expedição de documento (Alvará)

13/09/2022, 08:51

Expedição de documento (Alvará)

13/09/2022, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003836-14.2017.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003836-14.2017.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): SONIA APARECIDA PIEDADE DE ALMEIDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Com fundamento no art. 27, §1º da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, defiro o pedido do mov. 242.1 2. Expeça-se ofício de transferência das quantias depositadas nos movs. 235.1 e 235.2 para a conta bancária indicada no mov. 242.1. 3. Ainda, deverá constar do ofício que não incidirá a retenção de imposto de renda quanto ao valor principal pertencente à parte autora (mov. 246.1). 4. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as cautelas legais. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 12 de setembro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003836-14.2017.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003836-14.2017.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): SONIA APARECIDA PIEDADE DE ALMEIDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documento relativo à declaração de isenção de Imposto de Renda – IR, sob pena de indeferimento. 2. Diligências necessárias. Bandeirantes, 09 de setembro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003836-14.2017.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003836-14.2017.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): SONIA APARECIDA PIEDADE DE ALMEIDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação de previdenciária ajudada por SONIA APARECIDA PIEDADE DE ALMEIDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Intimada, a parte autora manifestou anuência com os cálculos de liquidação apresentados pela autarquia ré, bem como pugnou pela expedição de RPV para pagamento dos honorários contratuais (mov. 184.1). A autarquia ré, por sua vez, não se opôs ao pedido (mov. 197.1). É o breve relato. Decido. 2. No que concerne ao requerimento de destaque dos honorários, o art. 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º, estabelece que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Portanto, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório. Com efeito, nos termos do disposto no § 1° do art. 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo Estatuto da Advocacia, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, justamente como ocorreu nos autos. E a regra em comento, muito embora seja capaz de ensejar a dedução do valor dos honorários contratados do crédito principal, não possui o condão de modificar a forma de pagamento do referido crédito, bem como não infirma o entendimento adotado pelo STF na Súmula Vinculante 47, conforme amplo entendimento jurisprudencial no âmbito do E. TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. REGIME DE PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º do artigo supracitado, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. Ainda que se requisite, separadamente o valor dos honorários contratuais, se o valor total devido pelo INSS ao autor (antes do destaque dos honorários contratuais) for superior ao limite para pagamento via RPV, os honorários contratuais, assim como o valor restante do crédito do autor, seguirão o regime do precatório. 4. Honorários contratuais não podem ser requisitados por RPV se o principal da dívida é submetido ao regime do precatório, pois o contrário significaria atribuir ao INSS - cuja dívida sujeita-se a pagamento por precatório, a responsabilidade pelo pagamento, em RPV, dos honorários devidos pelo segurado ao seu constituinte. Diferentemente dos honorários sucumbenciais, os contratuais não configuram dívida do INSS para com o advogado da parte. 5. No caso dos autos, consoante se observa das alegações e documentos juntados, a parte autora renunciou ao excedente a 60 salários mínimos, com vistas a obter o pagamento mais célere, pela via da requisição de pequeno valor. 6. Contudo, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados do principal, para fins de pagamento em separado via RPV ou precatório, não devem exceder de 30%, sem prejuízo de eventual ajuste posterior diretamente entre as partes. (TRF4 – 6ª Turma - AG 5036475-85.2018.4.04.0000 – Rel.: Taís Schilling Ferraz - juntado aos autos em 28/03/2019) Nesse contexto, o requerimento manejado pelo douto causídico deve ser deferido, pois a autorização do destaque dos honorários contratuais é possível, desde que ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal. 3. Ante o exposto, defiro o pedido do mov. 184.1. 4. No mais, tendo em vista da concordância da parte autora (mov. 184.1), homologo o cálculo apresentado no mov. 180.1. 5. Expeça-se, pois, os Oficios Requisitórios, sendo de RPV quanto ao valor principal, destacando os honorários contratuais em nome da procuradora da parte autora, no percentual de 30% (trinta por cento) – cf. manifestação do mov. 184.1 e contrato de honorários do mov. 184.2, no corpo e pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeito o crédito principal, na forma do art. 535, §3º, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 100 e §§, da CF/88, observados, ainda, os arts. 361, §1º a 370 do Código de Normas da CGJ do TJPR, fazendo, nele, constar eventuais limites de superpreferência (art. 100, §2º, da CF/88) e de preferência normal (art. 100, §1º, da CF/88). 6. Expedido o(s) Ofício(s) Requisitório(s), mas antes do seu encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do seu teor (a Fazenda Pública, pessoalmente), a rigor do art. 11 da Resolução nº. 458/2017/CJF. 7. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer impugnação, encaminhe(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s) ao e. TRF da 4ª Região, suspendendo o feito, na sequência, até a transferência dos valores requisitados. 8. Chegando aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se alvarás para que os beneficiários procedam ao levantamento dos depósitos, intimando-se a parte autora para ciência, através de AR, e seu procurador, para o levantamento e manifestação sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a que do seu silêncio será presumida a satisfação integral da obrigação. 9. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 10. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 28 de janeiro de 2022. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003836-14.2017.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003836-14.2017.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): SONIA APARECIDA PIEDADE DE ALMEIDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação de previdenciária ajudada por SONIA APARECIDA PIEDADE DE ALMEIDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Transitada em julgado a sentença condenatória (mov. 76), o INSS realizou o cumprimento voluntário da condenação, apresentando o cálculo das parcelas vencidas do benefício devido, bem como dos honorários advocatícios (mov. 86.1). A parte autora, por sua vez, impugnou os cálculos elaborados pela autarquia ré, afirmando que não restaram apurados os valores devidos desde a cessação indevida do benefício. Requereu, assim, a remessa dos autos à Contadoria judicial para o fim de sanar tal divergência (mov. 91.1). Intimado, o INSS manifestou-se no mov. 96.1. É o breve relato. Decido. 2. Nas demandas previdenciárias ocorre aquilo que se convencionou chamar de “execução invertida”, em que o ente devedor, desde logo e antes de intimado para quitar qualquer quantia, apresenta a memória de cálculo, sendo, em seguida, intimada a parte credora para dizer se concorda, ou não, com os valores, para então ser realizado o pagamento, mediante expedição de ofício requisitório. Tal sistemática é exceção à regra prevista no art. 523 do Código de Processo Civil, que estabelece que o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente. Nessa toada, o art. 525 do CPC estipula as seguintes hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença: “I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução e VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”. E nos termos dos §§ 4º e 5º do citado dispositivo legal, quando a parte executada impugnar o cálculo apresentado pelo exequente, a ela caberá, de imediato, indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Destarte, não apontando o valor correto ou não apresentando o demonstrativo do débito, a impugnação será liminarmente rejeitada. Tais regras, contudo, podem ser aplicadas, por analogia, à sistemática da execução invertida, posto que, pensar de forma diversa seria favorecer uma das partes em detrimento da outra, em expressa afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, considerando que, no caso em tela, inobstante a parte autora tenha apresentado impugnação aos cálculos trazidos pela autarquia ré, deixou ela de especificar os valores que entende corretos, razão pela qual REJEITO a impugnação apresentada no mov. 91.1, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos do mov. 86.1. 3. Encaminhem-se os autos ao Sr. Contador Judicial para a elaboração do cálculo relativo às custas. 4. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Não havendo impugnação, expeça-se, pois, o(s) Ofício(s) Requisitório(s) ao Presidente do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no(s) qual(s) deverão constar os dados relacionados no art. 8º da Resolução nº. 458/2017, do CJF – Conselho da Justiça Federal. 6. Expedido o(s) Ofício(s) Requisitório(s), mas antes do seu encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do seu teor, a rigor do art. 11 da Resolução nº. 458/2017/CJF. 7. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer impugnação, encaminhe(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s) ao e. TRF da 4ª Região, suspendendo o feito, na sequência, até a transferência dos valores requisitados. 8. Chegando aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se alvarás para que os beneficiários procedam ao levantamento dos depósitos, intimando-se a parte autora para ciência, através de AR, e seu procurador, para o levantamento e manifestação sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a que do seu silêncio será presumida a satisfação integral da obrigação. 9. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 10. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 11 de fevereiro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

12/02/2021, 00:00

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