Procedimento Comum Cível 0000681-32.2020.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000681-32.2020.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000681-32.2020.8.16.0071 Recurso: 0000681-32.2020.8.16.0071 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Apelante(s): MARIA GOMES Apelado(s): BANCO PAN S.A. Vistos, I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA GOMES, em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (mov. 79.1). Ao mov. 9.1-TJ, a apelante foi intimada para regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Requerida a dilação do prazo (mov. 14.1-TJ), esta foi deferida ao mov. 16.1-TJ. Ao mov. 21.1-TJ foi requerida a dilação do prazo, o que novamente foi deferido ao mov. 23.1-TJ. Manifestação da autora ao mov. 26.1-TJ, requerendo nova dilação do prazo para a regularização processual. É, em síntese, o relatório. II – Primeiramente, cumpre indeferir o pedido de dilação do prazo, posto que, consoante se observa do contido no presente feito, a demanda está aguardando a regularização da representação processual desde 11.02.2022, data em que houve o primeiro requerimento de dilação do prazo, tendo o último requerimento sido realizado em 29.03.2022 (mov. 26.1-TJ), sendo certo que o prazo concedido já foi suficiente para que o causídico da parte providenciasse a regularização da situação processual. Segundamente, por força do art. 932, III, do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha sido impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. É o que ocorre no caso, em que o recurso não há de ser conhecido, por irregularidade da representação processual da parte autora. Veja-se que até a presente data já transcorreu mais de um mês para a juntada de nova procuração, o que não foi cumprido pela parte autora, razão pela qual o recurso não há de ser conhecido. É que a parte autora apresentou procuração na inicial em que outorga poderes à Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eirelli – ME (mov. 1.2). E, intimada a autora em grau recursal, para regularizar sua representação processual, com base no art. 105 do CPC e no art. 15, §3º, da Lei de nº 8.906/94, apesar de ter sido concedido tempo hábil, não houve a apresentação de nova procuração nos autos. Assim, há de ser aplicado o art. 76, §2º, do CPC, a fim de não conhecer o recurso, já que a procuração apresentada na inicial não pode ser admitida. Isso porque a procuração juntada no mov. 1.2 apenas menciona a outorga de poderes à sociedade de advogados, a qual, no entanto, não detém capacidade postulatória, devendo ser apresentada procuração com outorga de poderes individualmente ao advogado, o que não foi observado pela parte autora. Veja-se a redação do art. 105 do CPC: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença” Vê-se que o referido dispositivo legal menciona que a procuração deve ser outorgada ao advogado, pessoa física, sendo mencionada, caso integrante, a sociedade de advogados. E, igualmente, o art. 15 da Lei de nº 8.906/94, Estatuto de Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deixa evidente a necessidade de a procuração ser outorgada individualmente ao advogado, ainda que este integre sociedade de advogados: “Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. § 2º Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Registre-se que, no caso dos autos, a parte autora apresenta procuração com outorga de poderes somente à sociedade de advogados, mencionando o advogado Doutor Luiz Fernando Cardoso Ramos apenas como representante desta pessoa jurídica. Desta forma, resta claro que não se admite a procuração outorgada somente a pessoa jurídica, como ocorreu no caso em tela. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 105, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 15, §3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NECESSIDADE DE QUE A PROCURAÇÃO SEJA OUTORGADA INDIVIDUALMENTE AO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia, art. 15, §3º, determina que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Assim, não poderá ser admitida procuração outorgada apenas à pessoa jurídica, por expressa vedação legal. [...] 3. “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, deve ser concedido o prazo para regularização, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do NCPC. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização do defeito, acarreta o não conhecimento do recurso”. (AgInt no REsp 1569833/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003859-97.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 22.05.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDATO OUTORGADO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. Nos termos do artigo 15, § 3º da lei 8906/94 – Estatuto da OAB – a procuração deve ser outorgada ao advogado individualmente, faltando capacidade postulatória à pessoa jurídica da sociedade de advogados para representar a parte. Precedente do STJ. (AgRg no Ag 1252853/DF). APELAÇÃO NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - 0031719-18.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.05.2021). III – Diante do exposto, ausente o interesse recursal, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. IV – Intimem-se. Curitiba, 30 de março de 2022. SHIROSHI YENDO Relator

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000681-32.2020.8.16.0071. autora: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos para o fim de ver declarado ilegal os descontos realizados; c) a condenação da requerida a restituir em dobro o montante pago e a determinação da cessação dos descontos ativos; d) a condenação da requerida em pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de Danos Morais; e e) a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.10). A decisão de seq. 19.1, recebeu a petição inicial e deixou de designar audiência de conciliação, determinando a imediata citação da parte ré. Citada (seq. 25.1) a parte requerida apresentou contestação (seq. 26.1), aduzindo, em síntese, preliminarmente, ausência de delimitação da causa de pedir, ausência de pretensão resistida. No mérito, a regularidade da contratação do empréstimo celebrado, visto que a parte autora assinou (por meio de sua digital) o contrato de empréstimo e recebeu os referidos valores em conta de sua titularidade (Banco do Brasil, agência 00586, conta 149870); inexistência de vício na prestação de serviço; descabimento da repetição de indébito; inexistência de dano moral, vez que a parte requerida não praticou qualquer ilícito. Ao final requereu, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Juntou documentos (seq. 26.2 a 26.5). A parte autora apresentou impugnação à contestação repisando seus já conhecidos argumentos, requerendo, o julgamento antecipado do mérito (seq. 30.1). Este Juízo determinou a manifestação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir (seq. 31.1), de modo que a parte a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (seq. 36.1). Por sua vez, a requerida pugnou pela realização de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (seq. 38.1). Em decisão saneadora (seq. 41.1), determinou-se a expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência 00586, conta 149870, para juntar extrato do período da transferência ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora. Em decisão de seq. 72.1, anunciou-se o julgamento do processo no estado em que se encontra, em razão do não recolhimento das custas devidas para expedição e postagem do ofício, pela parte requerida. Apresentada alegações finais pela parte autora (seq. 77.1) e pela parte requerida (seq. 76.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000681-32.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.457,98 Autor(s): MARIA GOMES Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por Maria Gomes, em face de Banco Panamericano S/A. Alega a parte autora, em síntese: a) que é beneficiária de aposentadoria junto ao INSS; b) que foi surpreendida, ao consultar seu extrato, com o desconto referente ao Contrato n. 328693365-4 – início em 09/2019 no valor de R$ 1.005,82 – a ser quitado em 60 parcelas de R$ 31,11 – contrato ativo com 07 parcelas descontadas até a data do extrato; e c) que não se recorda de ter realizado referida contratação. Requer a parte Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por Maria Gomes, em face de Banco Panamericano S/A, buscando, em suma, sejam declarados ilegais os descontos realizados no seu benefício previdenciário, devendo a ré restituir em dobro o montante pago, bem como a condenação em danos morais. Nota-se que o processo está apto para julgamento na medida em que a produção de quaisquer outras provas não se fazem necessárias para o deslinde do caso, conforme disposição contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além do mais, tem o Magistrado a responsabilidade de zelar pelo Princípio da Razoável Duração do Processo, nos termos do art. 4°, do CPC/2015. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, bem como encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de litispendência, perempção, coisa julgada ou compromisso arbitral), bem como as condições da ação, estando, portanto, o processo apto ao seu julgamento de mérito. Assim, passo à análise do mérito. II.1 - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A presente demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o art. 3º do CDC, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Logo, a parte autora se enquadra como consumidora, pois utiliza o produto ou serviço como destinatária final, a teor do art. 2º do CDC. Assim, sendo a autora consumidora e sendo as requeridas prestadoras de serviços, necessário é reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a presente demanda será analisada com a inversão do ônus da prova, de modo que cabe à parte requerida demonstrar a regularidade na contratação do empréstimo. II.2 - Da regularidade da contratação do empréstimo Inicialmente, cumpre destacar que a DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS pela sua SUPOSTA NÃO CONTRATAÇÃO, deve ser julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE, eis que a razão é muito simples: o empréstimo foi contratado (seq. 26.2, pág. 01 a 03) e o dinheiro, inclusive, transferido eletronicamente para a conta da autora, para sua utilização, conforme recibo de pagamento eletrônico (seq. 26.4). Assim, a alegação da parte autora de que desconhece a contratação do referido contrato de empréstimo consignado discutido neste feito se mostra completamente distante da realidade e da verdade, haja vista que o referido contrato foi juntado devidamente assinado por meio de sua digital (assinatura a rogo) e valor do empréstimo foi transferido eletronicamente para a conta da autora (seq. 26.2, pág. 01 a 03 e 26.4). E mais: quando da réplica à contestação, a parte autora impugna os documentos juntados pois, ao ser ver, tais documentos não comprovam a contratação do cartão (seq. 30.1). Entretanto, trata-se de impugnação absolutamente genérica e sem nenhum fundamento!!! Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL, ACOSTANDO AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E A ORIGEM DO VALOR COBRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. Narra a parte autora que está sendo cobrada indevidamente por débito com a parte ré. Admite que possuía conta salário junto ao demandado, mas alega desconhecer a origem do débito. Menciona que, quando foi desligada da empresa, levou cópia do seu contrato à agência bancária para que a conta fosse cancelada. A demandada, por sua vez, afirma que os valores são devidos. Esclarece que a conta mantida pela autora era uma conta corrente, tendo havido a contratação de limite para saque e cheque especial. Refere que a autora ficou inadimplente e fez renegociação da dívida, tendo contratado empréstimo, o qual não foi adimplido. Cabe à ré, na condição de fornecedora do serviço, trazer aos autos prova da contratação e da origem da dívida. No caso dos autos, a autora admite a existência da relação jurídica com a ré e, embora sustente ter contratado conta salário, os documentos juntados revelam que se tratava de conta corrente, havendo, inclusive, limite de cheque especial. Ainda, a ré acostou aos autos cópia dos extratos bancários, dos quais se verifica a existência de cheques devolvidos por insuficiência de fundos, saldo devedor e renegociação de dívida, o que corrobora a tese do réu de que os valores cobrados seriam originários de tais fatos. Desse modo, a demandada desincumbiu-se de seu ônus processual, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c art. 14, do CDC, pois acostou cópia do contrato (fl. 62-71), extratos (fls. 73-77) e das operações de empréstimos (fls. 79, 81-111). A parte autora, embora tenha se manifestado, impugnou genericamente as telas sistêmicas. Cabia à requerente, em tendo a demandada trazido aos autos tais documentos, impugná-los de forma específica, o que não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007696982, Segunda Turma Recursal Cível do RS, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 14/11/2018). Ainda: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS DOCUMENTOS, QUE NÃO DESFAZ SUA FORÇA PROBANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter contratado com o réu. No entanto, o requerido se desincumbiu do seu ônus probatório, acostando o contrato devidamente assinado pelo autor. Ademais, o documento da fl. 60 comprova que houve o depósito na conta do autor. Assim, não havendo verossimilhança nas alegações do autor, a sentença de improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003779576, Terceira Turma Recursal Cível do RS, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012) Há que se destacar que a requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, ante a juntada do contrato devidamente assinado pela requerente (seq. 26.2, pág. 01 a 03), por meio de sua digital (assinatura a rogo), bem como pela juntada do recibo de transferência eletrônica (seq. 26.4). Outrossim, a requerente não impugnou a transferência eletrônica realizada, bem como não impugnou a conta informada como não sendo de sua titularidade; pelo contrário, as provas demonstram que o dinheiro foi transferido para a conta da autora (seq. 26.4). Assim, a improcedência é medida que se impõe e, por consequência, restam prejudicados todos os demais pedidos, inclusive quanto à restituição em dobro e dano moral, eis que comprovada que a contratação é válida e regular. II.3 - Da litigância de má-fé do Autor A parte autora afirmou expressamente que não contratou o empréstimo e que não há comprovação nesse sentido, destacando que “[...]não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária[...]” (seq. 1.1, p. 03). O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Grifei). Ademais, a doutrina assim se posiciona sobre a litigância de má-fé, na modalidade alterar a verdade dos fatos: Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A Lei 6.771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado.17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 497) (Grifei) Em análise do petitório inicial, verifica-se que o autor omitiu informação essencial necessária para o deslinde do feito, alterando a verdade dos fatos, eis que, conforme muito bem provado, houve efetiva contratação, frise-se, o valor contratado foi transferido eletronicamente para a conta da parte autora, haja vista: i) contrato devidamente assinado pela requerente, por meio de sua digital (assinatura a rogo), (seq. 26.2, pág. 01 a 03); e ii) recibo de pagamento, comprovando a transferência eletrônica da quantia contratada, qual seja, R$ 1.005,82, (seq. 26.4). Desse modo, imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois, na tentativa de ludibriar este juízo, a parte autora alterou escancaradamente a verdade dos fatos, de modo que deve ser penalizada nos exatos termos da legislação processual, a saber: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Portanto, nos termos do artigo 81, c/c art. 80, II, do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 5% do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL (FARAILDE OLIVEIRA DE JESUS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E DO PROVEITO ECONÔMICO PELA CONTRATANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS E PRECISOS. RECIBO DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. FRUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PREJUDICADOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II, DO CPC/2.015). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001406-20.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 11.09.2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E NÃO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO DE MÚTUO E COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSINADOS PELA PARTE. OFÍCIO ENCAMINHADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. PARTE QUE TENTA ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 80, II E 81, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002754-10.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81, DO CPC). CORRETA FIXAÇÃO. PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC) – SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO – SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em declaração de nulidade de contrato bancário quando devidamente demonstrada a higidez da contratação, mormente quando houver a juntada do instrumento assinado pelo devedor, seus documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta do consumidor.2. Somente haverá condenação em danos morais quando demonstrada a ocorrência de ato ilícito. 3. Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC).4. Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001505-87.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 80, INC. II, DO NCPC – NÃO ACOLHIMENTO – RECORRENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS OBJETIVANDO A DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FARTA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EFETIVA CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO – IMPOSIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE PRESCINDE A PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, BASTANDO A EXISTÊNCIA DO DOLO DA PARTE – PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000025-11.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 11.12.2019) E mais: deve o nobre advogado ser condenado solidariamente, nos termos da recente jurisprudência, eis que foi o responsável por trazer os fatos alterados ao Poder Judiciário. Nesse sentido: ENERGIA ELÉTRICA – Pretensões declaratória de inexistência de débito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes, com condenação solidária da autora e de seu advogado por litigância de má-fé – Cerceamento de defesa não caracterizado na espécie – Relação jurídica demonstrada pela prova documental produzida, sendo insubsistente a impugnação aos débitos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito – Dano moral inexistente – Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1074271-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). Portanto, nos termos do artigo 81, c/c art. 80, II, do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 5% do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Por fim, condeno a parte autora e seu advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput e §1º, c/c art. 80, II, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000681-32.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000681-32.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$10.457,98 Autor(s): MARIA GOMES Réu(s): BANCO PAN S.A. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, interposto por MARIA GOMES em face de BANCO PANAMERICANO S.A. Da ausência de delimitação da causa de pedir Preliminarmente o requerido destacou a ausência de delimitação da causa de pedir, afirmando que as situações trazidas pela parte autora são genéricas e não existe prova alguma das alegações sustentadas, requerendo assim a extinção do feito. Sem razão, no entanto, o requerido, haja vista a descrição necessária de todos os fatos estão acompanhados de documentação necessária e anexada à exordial, uma vez que o pedido decorre da narração lógica dos fatos. No mais, não há o que se falar em indeferimento da inicial, haja vista o preceito constitucional entabulado no art. 5º, inciso XXXV da Carta Magna confere que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Assim, a tese sustentada pelo requerido deve ser rechaçada. Da ausência de pretensão resistida Posteriormente o requerido destacou a ausência de prova de contato administrativo da parte autora para a solução do conflito. Tal preliminar não merece prosperar vez que, não há no ordenamento jurídico pátrio, qualquer norma que determine a necessidade de esgotamento da esfera administrativa para a propositura da ação. Assim, a tese sustentada pelo requerido deve ser rechaçada. Resolvidas as questões preliminares pendentes. Com relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé requerido pela ré na contestação, deixo para analisar quando da prolação da sentença. Da inversão do ônus da prova A parte autora pleiteou em sua exordial a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, ante sua hipossuficiência técnica em relação ao requerido, visto que na qualidade de simples consumidor, não tem condições de demonstrar a não assinatura em contrato de empréstimo. Entendo que no caso em análise é possível a inversão do ônus da prova, consigno que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, notadamente em função da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Assim, tendo em mende a peculiar situação do consumidor, inverto o ônus da prova em seu benefício, objetivando o equilíbrio processual entra as partes, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, tenho que a causa não comporta julgamento antecipado, demandando dilação probatória. Assim, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de relação jurídica válida entre as partes; b) exigibilidade do débito; c) disponibilização dos valores supostamente emprestados à parte autora; d) configuração e quantificação dos danos patrimonial e extrapatrimonial. Defiro por ora, a expedição de ofício à agência 00586 do Banco do Brasil, para juntar extrato do período da transferência ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora, pleiteado pela parte requerida na contestação de evento nº 26.1. Assim, expeça-se o respectivo ofício ao Banco do Brasil. Entendo inadmissível o requerimento de produção de prova oral consistente na colheita do depoimento pessoal da autora formulado pela requerida, na medida em que se trata feito, cuja controvérsia se dirime por intermédio exclusivamente de prova documental. Destarte, indefiro o requerimento de produção de prova oral pleiteado pela requerida nos eventos nº 26.1 e 38.1. Com a resposta do ofício expedido, intimem-se as partes para, querendo, apresentem alegações finais no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, voltem conclusos para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Clevelândia, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

25/03/2021, 00:00

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