Execução de Título Extrajudicial 0005636-37.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005636-37.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2022, 16:07

Expedição de documento (Informações)

28/03/2022, 16:07

Documento (Certidão)

28/03/2022, 16:04

Ato ordinatório

28/03/2022, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 18:16

Documento (Outros documentos)

21/03/2022, 16:58

Documento (Informações)

18/03/2022, 17:18

Remessa (em diligência)

16/03/2022, 15:31

Documento (Certidão)

16/03/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005636-37.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$748,66 Exequente(s): BIA ACESSÓRIOS MARINGA LTDA Executado(s): JORGE FRANCISO ALVES Olinda de Almeida Jorge Alves Sentença Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, na forma do art. 515, inciso III, do NCPC, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, se houver, sem honorários de sucumbência. Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei 9.099. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. Anoto que a suspensão do processo não se coaduna com as normas que regem o microssistema dos juizados. Por isso, os autos serão baixados e arquivados, sendo que em caso de descumprimento da transação, a parte interessada poderá postular o cumprimento da sentença que a homologou. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. Transitada esta em julgado, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 08 de março de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !39

09/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

08/03/2022, 15:39

Homologação de Transação

08/03/2022, 15:09

Conclusão (para julgamento)

08/03/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 15:23

Confirmada

04/03/2022, 15:22

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005636-37.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$748,66 Exequente(s): BIA ACESSÓRIOS MARINGA LTDA Executado(s): Olinda de Almeida Jorge Alves Decisão interlocutória De acordo com o art. 790, inciso IV, do NCPC são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus próprios bens ou de sua meação respondem pela dívida. E, o são, por força de lei, nas hipóteses do art. 1.663, § 1º e art. 1.664 do Código Civil: Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. § 1º As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. (...) Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. No caso em tela, a dívida exequenda foi contraída pelo executado na constância do seu casamento, havendo presunção, portanto, de que se reverteu em proveito de sua família. Nesse sentido é o entendimento do STJ: “Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal” (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 427.980/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.18/02/2014, DJe 25/02/2014. No mesmo sentido: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 790.350/ES, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 06/04/2017, DJe 18/04/2017; STJ, Corte Especial, EREsp 866.738/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 04/05/2011, DJe 24/05/2011) “A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família” (STJ, AgR-AgR-AG n. 594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08/05/2006. No mesmo sentido: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1322189/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/11/2011, DJe 24/11/2011; STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1239052/SE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 17/08/2010, DJe 06/09/2010) Dessa forma, o cônjuge da executada (Jorge Francisco Alves) responde com sua meação pelo débito exequendo, cabendo a ela provar que a dívida não foi contraída em benefício da família, ou que seus bens que eventualmente forem constritos não entram na comunhão. Assim, autorizo a realização das diligências requeridas pela parte exequente junto aos sistemas Bacenjud e Renajud para a busca de bens em nome do cônjuge da executada (Jorge Fransciso Alves). À Secretaria para cumprir as diligências das Seções 71, 72 e 73 da Portaria nº 3/2019. Ademais, defiro a penhora no rosto dos autos nº 0003131-15.2017.8.16.0018 que tramitam perante o 1º Juizado Especial, a qual deverá recair sobre eventual crédito que o(s) executado(s) tenha(m) direito a receber nos referidos autos, limitado ao valor atualizado do crédito exequendo. Se necessário, int.-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do valor do seu crédito. Então, lavre-se o termo de penhora, comunicando, por ofício (via sistema mensageiro) o escrivão ou o chefe de secretaria da vara em que tramitam os autos para as providências necessárias. Confirmado o cumprimento do mandado ou ofício, à Secretaria para efetuar o registro da penhora junto aos autos no sistema Projudi. Int.-se. Em Maringá, 25 de outubro de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !59+

27/10/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Informações)

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Ato ordinatório

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Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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