Ação Penal - Procedimento Sumário 0048896-79.2021.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0048896-79.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Denunciado: JHONATAN PASSOS PATRICIO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em 20/10/2021, ofereceu denúncia contra JHONATAN PASSOS PATRICIO, brasileiro, natural de Londrina/PR, nascido em 24/06/1995, portador do RG n. 12.748.164-4/PR, filho de Neide Passos e Fabio Luís Patrício, domiciliado na Rua Elza Severina dos Santos, nº 119, Jardim da Urca, Londrina/PR, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 129, §13, c/c artigo 61, inciso II, alínea 'a' e artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal, por haver, segundo consta, praticado as condutas delituosas narradas na denúncia de seq. 32.2. A denúncia foi recebida em 22/10/2021 (seq. 35). O acusado foi citado pessoalmente (seq.72) e, por meio de defensora nomeada (seq. 92), apresentou resposta à acusação (seq. 97). Deixou-se de absolver sumariamente o acusado, designando-se audiência de instrução e julgamento (seq. 99). Durante a instrução processual, procedeu-se a oitiva da vítima (seq.149) e da testemunha VERA LU- CIA MOLIN DE ALMEIDA (seq.166.1). Ao final, realizou-se o interrogatório do acusado (seq.166.2). Encerrada a instrução processual, o Ministério Publico apresentou alegações finais por memoriais (se. 174). Na oportunidade, fundamentou que a vítima em Juízo alterou a versão dos fatos inicialmente apesentada em sede investigativa, razão pela qual diante da insuficiência probatória, pugnou pela improce- dência dos pedidos imputados na denúncia, com a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inc. VII e art. 155, ambos do Código de Processo Penal. Por fim, a defesa do acusado, também alegações finais por memoriais (seq. 178), considerando as declarações apresentadas pela vítima juízo, bem como fundamentando ausência de provas para confirmação das condutas delituosas, e pelo princípio do in dubio pro reo, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o sucinto relatório.Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, bem como não há nulidades a serem declaradas ou sanadas. Além disso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, de- pendendo o decreto condenatório, ademais, da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena. No presente caso, após detida análise dos autos, verifica-se ser o caso de absolvição do acusado, eis que não há elementos seguros que comprovem, cabalmente, o agir delituoso imputado a ele na denúncia. Em juízo (seq. 149.1), a vítima não confirmou os fatos imputados na denúncia, modificando a versão relatada em fase policial. A respeito, relatou que, na data dos fatos, estava nervosa e emocionalmente alte- rada, devido a questões financeiras; que teve uma discussão com o denunciado, em que ambos acabaram se alterando; que, em razão da discussão, investiu contra o denunciado, empurrando-o, a fim de retirá-lo de dentro da residência; que o denunciado tentou se defender das suas investidas para retirá-lo da residência; que, nessa tentativa de empurrar o denunciado para fora, ela acabou se machucando, pois esbarrou na porta da residência; que também derrubou uma garrafa de água no chão, durante a discussão, motivo pelo qual ela acabou escorrendo no chão; que pegou um pedaço de madeira para acertar o denunciado e que, o mesmo teria se defendido do golpe, que acabou acertando e machucando ela mesma; que ela teria batido o próprio rosto na tentativa de retirar o denunciado de dentro da residência; que não sabe informar se as lesões oca- sionadas em sua face decorreu da queda ao chão após ter escorregado ou da colisão com a porta; que o denunciado ficou com lesões nas mãos, em razão dos golpes acertados por ela; que, na delegacia, a versão apresentada foi com intenção de prejudicar o denunciado e por isso relatou os fatos de forma diversa do ocorrido; e que, atualmente, convivem pacificamente. A informante VERA LUCIA MOLIN DE ALMEIDA (seq. 166.1), genitora da vítima, narrou que não presenciou os fatos e que demorou para tomar conhecimento; que a vítima, através de ligações, relatou à ela o acontecido; que não possuía muito convívio com eles; que chegou ver a vítima mas não teve tempo para observar ocorrência de lesões nessa; que sabia que haviam brigas entre o casal, mas sem agressões; que não convive com o denunciado e com a vítima, mas que não presenciou o denunciado sendo agressivo com os filhos da vítima; que em outros processos tomou conhecimento acerca de agressões que o denunci- ado praticava em desfavor dos filhos da vítima; e que, atualmente, possui conhecimento de que a vítima e o denunciado reataram o relacionamento e estão vivendo bem. Outrossim, por ocasião de seu interrogatório (seq.166.2), o denunciado negou os fatos contidos na denúncia. Relatou que, atualmente, convive com a vítima, tendo reatado o relacionamento após 3 (três) diasdos fatos aproximadamente; que não se recorda precisamente do ocorrido, mas que, naquela data, a vítima estava nervosa por questões financeiras, que iniciou-se uma discussão entre eles e que a vítima arremessou objetos nele; que não agrediu a vítima, esta colidiu contra a parede e contra a porta; que o ameaçou, dizendo que ele iria ver o que iria acontecer; que a vítima saiu da residência e, após, a equipe policial compareceu na residência; que ele não a agrediu e não a ameaçou; que, quanto as lesões constantes nas fotografias dos autos, essas teriam ocorrido quando da colisão da vítima contra a porta; que a discussão tida com a vítima na data dos fatos, não teve qualquer relação com os filhos dessa; que não agrediu a vítima de nenhuma forma; e que, em sede policial, teria narrado que as agressões foram mútuas diante do receio de ser preso. Constata-se, desse modo, que, ao longo da instrução criminal, não foram produzidas provas suficien- tes que confirmem os elementos informativos colhidos na fase policial. A vítima, em Juízo, não confirmou a versão apresentada em fase policial, quanto à prática das agressões pelo denunciado, tampouco desse tê- la ameaçado. Ademais, a informante VERA não presenciou os fatos, o acusado negou a prática delitiva e não há nenhum outro elemento de prova produzido na fase judicial. Sabe-se que, embora vigore o princípio do livre convencimento motivado no processo penal, nos termos do art. 155, do CPP, ao juiz não é dado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Para que seja viável a prolação de sentença condenatória, deve o Ministério Público apresentar, no decorrer da fase instrutória, usando-se dos meios de prova admitidos pelo direito pátrio, os elementos de convicção com que confirma a sua acusação, o que não ocorreu no presente feito. Dessa forma, constata-se que não foram reunidos, em juízo, elementos de prova suficientes para de- monstrar, cabalmente, o agir delituoso pelo denunciado, imperiosa, portanto, a sua absolvição. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS Autos n. 0048896-79.2021.8.16.0014 Ante o exposto, com esteio na fundamentação anteriormente declinada, julgo improcedentes os pedidos formulados na denúncia em ordem a ABSOLVER o acusado JHONATAN PASSOS PATRICIO, já qualificado, das imputações fáticas descritas na peça acusatória, o que faço com fundamento no art. 386, VII, CPP. Diante da necessidade de nomeação de defensor(a) dativo(a) (seq. 92), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) em favor do(a) dr(a) SILVANA CAMILA CASTILHO OAB 91.845N-PR, a serem custeados pelo Estado do Paraná, conforme Resolução Conjunta n. 15/2019 da PGE/SEFA. A presente possui efeito de certidão, estando a secretaria dispensada de expedi-la. Proceda-se às comunicações e diligências necessárias, conforme disposições do CN, da CGJPR. Intime-se a parte ofendida, na forma do art. 201, §2º, do CPP e art. 21, da Lei n. 11.340/2006. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.Londrina, data da assinatura digital. PAULA ANDREA SAMUEL DE OLIVEIRA MONTEIRO Juíza de Direito Substituta

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048896-79.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Ao lado da Prefeitura Municipal - Centro Cívico - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048896-79.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): THAISE MOLIN DE ALMEIDA Réu(s): JHONATAN PASSOS PATRICIO 1. Não havendo preliminares a serem analisadas na resposta à acusação de seq.97, bem como não vislumbrando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, MANTENHO o recebimento da denúncia de seq.35 e, com fulcro no artigo 399 do mesmo diploma legal, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 05.02.2024 às 17h00min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, bem como interrogado o réu ao final. 2. Pois bem, no tocante ao presente, cumpre-me salientar que a audiência, nos termos do artigo 13, do Decreto Judiciário nº 699/2021 – D.M., ante a ausência de prejuízos, como se tem observado desde o início da realização das audiências virtuais e semipresenciais, dar-se-á na modalidade SEMIPRESENCIAL Consigno que tal modalidade de audiência tem mostrado melhor atender aos jurisdicionados e demais partícipes do sistema de justiça, como advogados, assistentes da acusação, peritos e o próprio Ministério Público, considerando a especificidade dos temas envolvidos, em que a exigência presencial vai de encontro a busca da efetividade e celeridade para tutela jurisdicional, não sendo demasiado consignar que muitas vezes a condução da vítima às dependências do fórum, com a iminência de encontro com o agressor pode gerar a revitimização e violência institucional que se deve evitar. Assim, acaso das partes e demais profissionais atuantes assim o queiram, nos termos da Instrução Normativa Conjunta 94/2022, do TJPR, poderão justificar a necessidade e oportunidade do ato presencial. Dessa forma, o(a) Promotor(a) de Justiça (na hipótese de não haver impedimento administrativo), Advogados(as), Procurador(es), réu(s), peritos(as), testemunha(s) e informante(s), preferencialmente, deverão comparecer ao ato processual de maneira virtual, cuja audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams. As partes, testemunhas e informantes que, por algum motivo, não tenham condições de participar do ato por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e horário acima indicados, advertência que deve constar expressamente nos respectivos mandados e requisições. 3. Atentem-se as partes para o previsto no artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, que dispõe que serão orais as alegações finais, propiciando, assim, a prolação de sentença em audiência. 4. Para patrocinar os interesses da ofendida, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/06, nomeio a Dra. Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato. 5. Caso o(s) réu(s) e/ou testemunha(s) resida(m) fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado regionalizado, observando-se o Art. 13º, da INC nº 25/2020, encaminhando-lhes, desde já, o link para acesso à sala virtual. 5.1. Havendo necessidade, expeça-se precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados, encaminhando-lhes, da mesma forma, o link para acesso à sala virtual. 6. Finalmente, para o ingresso das partes, peritos, testemunhas e informantes no fórum, bem como, para a realização do ato, devem ser observados os protocolos sanitários fixados pelo E. Tribunal de Justiça e que estejam vigentes. 7. Expeçam-se os competentes mandados. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI Juíza de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048896-79.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048896-79.2021.8.16.0014 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/09/2021 Vítima(s): THAISE MOLIN DE ALMEIDA Indiciado(s): JHONATAN PASSOS PATRICIO 01. Inviabilizada a aplicação do disposto no artigo 89, da Lei nº 9.099/1995, consoante previsão legal do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, bem como da Súmula 536 do Superior Tribunal de Justiça, e do artigo 28-A, nos moldes do §2º, inciso IV, do mesmo dispositivo, ambos do Código de Processo Penal, vez que o acusado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos mencionados dispositivos legais, recebo a denúncia oferecida em desfavor de Jhonatan Passos Patrício, no mov. 32.2, eis que não vislumbro, por ora, a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. 02. Determino que o denunciado seja citado para, em 10 (dez) dias, responder à acusação, sendo que, do mandado, deverá constar o previsto no artigo 396-A do Código de Processo Penal. 03. Caso o réu resida fora do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR, determino, desde já, a expedição de mandado regionalizado, observando-se o artigo 13º da INC nº 25/2020. Neste caso, expeça-se Carta Precatória, respeitando-se os prazos de 10 (dez) dias para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; 20 (vinte) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e 30 (trinta) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que, em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados. 04. A Secretaria deve fazer constar do mandado de citação a advertência contida no §2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal “Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias”. 05. Não apresentada resposta à acusação no prazo legal, façam-me os autos conclusos. 06. Apresentada a defesa, caso sejam arguidas preliminares de nulidade ou exceção, bem como alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 395 ou 397 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar o contraditório prévio, abra-se vista ao Ministério Público. 07. Desde já faculto ao procurador do acusado a juntada de declarações das testemunhas que não forem presenciais do fato, ou seja, meramente abonatórias, o que de maneira alguma implicará em prejuízo ou cerceamento de defesa, ao contrário, trará celeridade e agilidade na instrução do feito. 08. Cumpram-se os itens “2” e “3” da cota ministerial de mov. 32.1. 09. Ciência ao Ministério Público. 10. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

09/11/2021, 00:00

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