Cumprimento de sentença 0001079-83.2017.8.16.0135 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001079-83.2017.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001079-83.2017.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001079-83.2017.8.16.0135 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$11.244,00 Exequente(s): MARIA ARACI DE OLIVEIRA TEIXEIRA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Tendo em vista a concordância da parte autora (mov. 161) com os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 160.2), HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo assim entabulado entre as partes, de modo a encerrar a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE Requisição de Pagamento de Pequeno Valor para o pagamento do valor principal e outra, separadamente, para pagamento dos honorários advocatícios. Na sequência, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, transmita-se. 3. Com a juntada do comprovante de transferência dos valores, expeçam-se os competentes alvarás, restando, desde já, deferido pedido de expedição de ofício para transferência bancária dos valores devidos para conta indicada, ressaltando-se que eventuais custas de transferência serão suportadas pela parte beneficiada. Os alvarás/ofícios de transferência devem ser emitidos em favor do requerente, ou, alternativamente em favor do procurador deste, na hipótese de possuir poderes de receber/dar quitação/levantar alvará, sendo neste caso desnecessária a intimação pessoal da parte. 4. Em virtude do pedido formulado no ato seq. 161.1, consistente na retenção dos honorários contratuais, e considerando a apresentação de cópia do contrato firmado entre o exequente e o causídico (mov. 161.2), é devida a retenção dos honorários contratuais, no percentual pactuado de 30% (trinta por cento), nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Sendo assim, a Secretaria deverá se atentar à retenção dos honorários contratuais no percentual pactuado de 30% quando da expedição de ofício de transferência/alvará, conforme requerido pelo causídico. 5. Expedido o competente alvará/ofício de transferência, intime-se a parte autora para que se manifeste em 05 (cinco) dias quanto cumprimento do acordo, ciente de que sua inércia será presumida como satisfação integral de sua pretensão. 6. Nada sendo requerido, arquivem-se, sem necessidade de nova conclusão. 7. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001079-83.2017.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001079-83.2017.8.16.0135 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$11.244,00 Exequente(s): MARIA ARACI DE OLIVEIRA TEIXEIRA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. Eventual pedido de pagamento da multa previamente fixada (mov.151.1), deve ser formulado em sede de cumprimento de sentença, pelo próprio exequente. 2. INDEFIRO o pedido de dilação do prazo, formulado ao mov.154.1. 2.1. Intime-se o INSS para que comprove no prazo de 05 (cinco) dias a implantação do benefício, conforme sentença proferida, sob pena de bloqueios dos valores em conta bancária. 3. Não havendo manifestação do requerido, intime-se a parte autora para apresentar, em igual prazo, a planilha de débitos atualizada, em relação ao período de 18 de agosto de 2020 até a presente data. 4. Após, cumpra-se: a) Proceda-se à penhora online (artigo 854 do NCPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema BacenJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. b) Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. c) Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do NCPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. d) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do NCPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. e) Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraí do Sul, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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