Execução Fiscal 0000562-93.2008.8.16.0135 - TJPR

Execução Fiscal 0000562-93.2008.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000562-93.2008.8.16.0135 1. A Lei n. 5.010/1966 autorizava à época que, nos locais em que não houvesse instalada Vara Federal, que as ações de execução fiscal propostas pela União e por suas autarquias fossem ajuizadas na Justiça Estadual quando os devedores tivessem domicílio na respectiva comarca: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: (Vide Lei nº 13.876, de 2019) I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; O referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição de 1988, uma vez que, ao tratar da competência da Justiça Federal, no §3º do art. 109 da CF, o constituinte originário assim dispôs: § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Neste contexto, não há dúvidas de que o dispositivo contido na lei datada do ano de 1966 foi recepcionado pela Constituição de 1988, que previu expressamente a possibilidade de o legislador infraconstitucional autorizar a delegação da competência federal além das hipóteses relacionadas à instituição previdenciária. Tanto é assim que até o ano de 2014 os feitos executivos relativos aos débitos fiscais da União e de suas autarquias eram propostos na Justiça Estadual quando no domicílio do executado não houvesse Vara da Justiça Federal instalada. Este cenário mudou no ano de 2014, quando a Lei n. 13.043/2014 revogou o inciso I do art. 15 da Lei n. 5.010/1966, extinguindo a referida hipótese de delegação. Por ser matéria de competência absoluta, nos termos do Código de Processo, a consequência lógica seria o encaminhamento de todos os feitos executivos em que a União ou suas autarquias figurassem como exequentes à Justiça Federal, já que, em que pese a regra estabeleça que após a propositura da ação eventuais modificações de fato ou de direito não influenciam a determinação da competência, o próprio art. 43 do CPC traz duas exceções: quando houver supressão do órgão judiciário ou quando houver alteração da competência absoluta. Todavia, a Lei n. 13.043/2014 previu expressamente que a alteração das hipóteses de delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual não atingiria as execuções fiscais propostas pela União, por suas autarquias e fundações públicas ajuizadas antes da vigência da lei, senão vejamos: Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 alterou o §3º, do art. 109 da Constituição Federal ao dispor que: § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Há que se reconhecer que o novo dispositivo é bem mais restrito que a redação original, a qual estabelecia de forma automática a competência delegada em matéria previdenciária e, ainda, possibilitava que o legislador infraconstitucional criasse novas hipóteses de delegação de competência. Da análise da atual redação do texto constitucional é possível constatar que agora só existe uma possibilidade de delegação da competência federal à Justiça Estadual: as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, desde que haja lei autorizando. A atual redação da Constituição Federal aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A EC 103/2019 revogou a legislação que com ela não guarda compatibilidade material. Destarte, considerando que os dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais, desde que ajuizadas antes da entrada em vigor da norma, restaram revogados por serem incompatíveis com a nova redação do art. 109, § 3º, da CF, atribuída pela EC 103/2019, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juízo Estadual para o processamento da presente execução fiscal ajuizada por Autarquia Federal. A 1ª Seção do TRF4, no julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR (Rel. Leandro Paulsen, sessão de julgamento de 07-10-2021), firmou o entendimento de que a atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, "independentemente da data em que ajuizado o feito". Os referidos julgados restaram assim sintetizados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF-4 - CC: 50279796220214040000 5027979-62.2021.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 07/10/2021, PRIMEIRA SEÇÃO). Ante o exposto, com fulcro na parte final do artigo 43, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo Estadual para o processamento e julgamento deste feito e, em consequência, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo competente, no caso, uma das varas federais de Ponta Grossa/PR. 2. A Secretaria deverá observar os termos do Ofício-Circular nº 039/2022 –DCJ-DMAP. 3. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, datado eletronicamente. ANA PAULA MENON LOUREIRO PIANARO ANGELO JUÍZA DE DIREITO

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000562-93.2008.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000562-93.2008.8.16.0135 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.239,06 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): ESTER DE JESUS TEIXEIRA KRUBNIKI Vistos. 1. De início, cumpre destacar que o exequente requereu, em 05 de novembro de 2012, a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para realizar diligências em busca de bens imóveis passíveis de penhora (mov. 1.1, p. 57), o que foi deferido em 22 de novembro de 2012 (mov. 1.1, p. 59). Entretanto, verifica-se que não houve intimação do exequente para cientificá-lo do deferimento do pedido, sendo esse o único motivo que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Feita a sobredita ressalva, defiro o pedido de responsabilização da empresária individual (mov. 36.1), Ester de Jesus Teixeira Krubniki (mov. 36.5), titular da empresa executada Ester de Jesus Teixeira Krubniki-ME. Isso porque o devedor trata-se não de pessoa jurídica, mas sim, de pessoa física que atua na condição de empresário individual, não possuindo, portanto, personalidade distinta da pessoa de seu titular, respondendo seu patrimônio pessoal pela integralidade das dívidas contraídas no exercício da empresa. Assim: A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (SJT. REsp 1355000/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 20.10.2016). Destarte, considerando que as buscas por bens passíveis de penhora foram realizadas até o momento apenas utilizando o CNPJ da empresa executada, faz-se necessária a inclusão da empresária individual no polo passivo e efetuação das buscas por meio do seu CPF. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresário individual. Polo passivo. No regime jurídico aplicado aos empresários individuais (arts. 966 e ss do Código Civil), não há separação entre patrimônio pessoal e patrimônio da empresa, de modo que o titular da firma, o empresário individual, deve ser identificado no polo passivo tanto pelo CNPJ quanto pelo CPF. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Compete ao excipiente demonstrar de plano suas alegações veiculadas via exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5047155-61.2020.4.04.0000, Segunda Turma, Rel. Roberto Fernandes Júnior, juntado aos autos em 10/02/2021) - grifos meus. Outrossim, desnecessária a realização de nova citação, pois ainda que a primeira tenha sido feita por A.R. e recebida por terceiro é considerada plenamente válida (mov. 1.1, p. 47). Assim: Tributário. Embargos à execução fiscal. Citação por carta AR. Recebimento por terceiro no endereço do executado. Validade. É válida a citação postal com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5003627-83.2017.4.04.7112, Primeira Turma, Rel. Francisco Donizete Gomes, juntado aos autos em 25/03/2021) - grifos meus. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Empresário individual. Redirecionamento. 1. O empresário individual atua em nome próprio, além de responder com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 2. Desnecessário, portanto, o redirecionamento da execução, mediante nova citação, bastando para o efeito pretendido pela agravante, a prática dos atos executivos com vistas aos bens pessoais do empresário. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003053-15.2015.4.04.0000, Segunda Turma, Rel. Cláudia Maria Dadico, D.E. 20.07.2015) - grifos meus. 3. Ante o exposto, proceda-se a Secretaria à inclusão da empresária individual, com seu respectivo CPF, no polo passivo da presente ação. 4. Defiro o pedido formulado pela exequente (mov. 36.1), providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (substituto do BACENJUD). 4.1. À Secretaria para elaboração da minuta e protocolo da ordem, conforme delegação/autorização deste Juízo. 4.2. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornem-se os respectivos valores indisponíveis, desde que não se mostrem irrisórios. 4.3. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. 4.4. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no §3º do art. 854 do CPC. 4.5. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no Art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 4.6. Caso o executado apresente manifestação nos termos do §3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. 4.7. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura do termo (art. 854, §4º, CPC). 4.8. Ausente impugnação à penhora pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tipo como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, CPC. 5. Restando infrutífera tais diligências, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul-PR, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

08/06/2021, 00:00

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Provisório

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Por decisão judicial

Por decisão judicial

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